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O STJ (Superior Tribunal de Justiça) julga, nesta terça-feira (21), uma importante ação que pode alterar as regras de utilização do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Na ação, movida por uma empresa de publicidade de Campo Grande (MS) contra o PTB, a agência tenta receber um valor do serviço prestado ao partido na campanha de 2004. A Justiça reconheceu a dívida, mas, com quase duas décadas de atraso no pagamento, a empresa pede que o valor seja pago com recursos do FEFC.

A ação será julgada pela 3º Turma do STJ, com relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Em 2008, pela Lei federal n.º 11.694/2008, foi alterado o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 para tornar expressamente impenhorável o dinheiro público distribuído aos partidos políticos, através do Fundo Partidário, regra essa mantida no CPC de 2015. A partir de então, muitas empresas e prestadores alegam que deixaram de receber valores vultuosos pelos serviços prestados aos partidos políticos.

Nas últimas eleições, em 2020, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha distribuiu mais de R$ 2 bilhões e a previsão do orçamento para a eleição do ano que vem e de R$ 5,7 bilhões. Para a defesa da agência, não há restrição no Código de Processo Civil e no FECF para que esse recurso seja utilizado na quitação de dívida de campanhas anteriores.

“Como a lei que criou o FEFC e o CPC, não preveem a impenhorabilidade desses recursos, ao contrário do Fundo Partidário, existe a real possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça corrigir esse desrespeito e dar o direito a todos os cidadãos de receberem seus créditos junto aos partidos devedores(…). Se os ministros votarem a favor, essa imoralidade deixará de existir, fazendo com que os partidos sejam obrigados a pagarem suas dívidas como qualquer cidadão. A jurisprudência permitirá que essa decisão favoreça a todos que se encontram nessa mesma situação. Portanto uma injustiça de quase 2 décadas será deixará de existir no futuro”, afirma nota da empresa.

A redação tentou contato com o PTB nacional, mas não obteve retorno. Caso o STJ vote pela utilização do Fundo para o pagamento de dívidas antigas, a decisão pode favorecer outros empresários que estão com ação para o recebimento de atrasados. A ação é referente ao recurso especial Nº 1.800.265/MS (2019/0054512-4).

Dois moradores do município de Coxim (MS) entraram na justiça contra a Netflix Brasil por supostas práticas abusivas pela cobrança de dívidas inexistentes. Os homens alegam que, por meses, foram debitados valores de R$ 45,90 referente a planos de assinatura que nunca teriam sido solicitadas pelas partes. As contas foram criadas em 2018 e, em um dos casos, o valor debitado por quase três anos.

Na defesa das partes, o advogado Miron Coelho Vilela, alega que os clientes foram surpreendidos ao observar que vinham sendo feitos descontos indevidos em suas contas correntes referente a um suposto contrato firmado com a ré Netflix.

“No caso, tal cobrança é indevida, tendo em vista que a parte Requerente jamais solicitou ou autorizou que lhe fossem descontados o montante supramencionado em favor da Reclamada. As cobranças mensais supracitadas, do subsidio da parte Requerente, está prejudicando o seu próprio sustento e de sua família, uma vez que tal montante é a sua única fonte de renda”, alegou o advogado.

Em um dos casos, o homem alega que tem uma renda mensal para a família de um salário mínimo, que corresponde a R$ 1.192,40, e que a cobrança indevida ocorreu por, pelo menos 35 meses. Com isso, o homem teria pago aproximadamente R$ 1.606,50 durante o período. No outro caso, o homem percebeu a cobrança já no primeiro mês e pagou R$ 45,90.

A defesa afirma ainda que o Banco do Brasil tem responsabilidade solidária por, segundo o advogado, negligência ao permitir que a fraude da cobrança indevida fosse possível. “Nesse sentido, tendo em vista negligencia do Requerido, o qual permitiu fosse descontado indevidamente valores diretamente da conta do Autor, resta clarividente a responsabilidade solidaria do mesmo”, alegou Miron.

O advogado da parte autora ainda solicitou à Netflix o ônus da prova, para que a empresa comprovasse se houve a solicitação das assinaturas feitas pelo cliente.

Nas duas ações, a Netflix Brasil alegou que, “não cria contas, somente pessoas podem criar contas junto à Netflix por meio do cadastro de dados pessoais e bancários. Assim, se uma conta foi criada por meio dos dados do consumidor, foi criada por alguém com acesso a tais informações, inclusive com acesso ao código de segurança disponível no cartão de crédito, informação essencial para pagamentos em ambiente virtual”.

A empresa ainda afirmou, em uma das ações, que não pode ser responsabilizada pela perda ou negligência dos dados financeiros da vítima, caso tenha ocorrido, e que a parte autora estaria “dramatizando” a situação para majorar uma possível indenização.

“Desta feita, ainda que a conta tenha sido criada por terceira pessoa estranha a lide, esta Requerida não pode ser responsabilizada pela negligência e ausência de zelo do consumidor que disponibilizou informações pessoais e bancárias, para que terceiros utilizassem seus dados de forma indevida. Assim, demonstrada a agilidade e eficiência desta Ré, pretende dizer e comprovar, que os fatos não se deram conforme narrou a parte Autora visando a dramatizar o feito, e, com isso pugnar por indevida indenização”.

A empresa afirmou na contestação que todos os valores foram estornados e as assinaturas canceladas imediatamente após a solicitação dos clientes. A Netflix Brasil alegou ainda que dentro das contas questionadas há perfis criados com nome de pessoas próximas aos autores, como de cônjuge ou filho, o que sugere que não houve fraude.

Na ação, além da devolução do valor debitado em dobro pela suposta cobrança indevida, os homens cada autor pede o valor de R$ 10 mil por danos morais.

Processo: 0801984-45.2020.8.12.0011 e 0802321-34.2020.8.12.0011.

A compra de imóvel rural com o pagamento total ou parcial feito com outro imóvel, de igual ou inferior valor, é uma prática comum, mas a Justiça de Mato Grosso do Sul entende que o comprador tem obrigação de realizar a transferência nos prazos estabelecidos em contrato. Caso contrário, o comprador pode ser penalizado por inadimplência ou quebra de contrato.

Recentemente, em 24 de agosto, o desembargador Nélio Stábile, manteve a decisão do juiz da 3ª Vara Cível de Campo Grande (MS), que condenou um empresário que atrasou em mais de um ano a transferência de um imóvel na planta dado como garantiade pagamento na compra de uma propriedade rural no Estado.

A venda ocorreu em 2013 no valor de R$ 500 mil em um imóvel rural. De acordo com o contrato celebrado entre as partes, o comprador se comprometeria a realizar o pagamento em duas formas: R$ 230 mil em dinheiro e com um apartamento, ainda em construção, avaliado em R$ 270 mil que seria entregue em dezembro de 2013.

Ocorre que as construtoras responsáveis pelo apartamento, Brookfield S.A e MB Construções Ltda, atrasaram a obra e consequentemente a entrega do imóvel. O vendedor ainda aguardou o prazo estipulado na cláusula de possível atraso de entrega da obra, que era de um ano e meio, mas ela também não foi cumprida. Com isso, o vendedor acionou à justiça para a rescisão do contrato de compra e venda.

Na primeira instância, o juiz reconheceu a rescisão dos contratos celebrados, por culpa exclusiva dos réus (compradores), com perda dos valores pagos em favor dos autores, retornando as partes ao estado anterior à compra. Porém, o comprador recorreu para não desfazer o contrato, alegando que não tinha responsabilidade pelo atraso na entrega do apartamento pelas construtoras.

O relator do processo no Tribunal de Justiça de MS, desembargador Nélio Stábile, manteve a decisão do juiz. No seu voto, seguido por unanimidade pelo colegiado, o desembargador afirmou que:

“O fato de as construtoras do empreendimento não terem lhe entregue o imóvel que seria dado em pagamento no prazo, é questão extracontratual, que deve ser resolvida entre os Apelantes (compradores) e as construtoras, não podendo afetar a relação contratual assumida pelos Compradores (ora Recorrentes). Se o imóvel em comento não estava pronto na data avençada, caberia sua substituição por outro de igual valor ou potencial de valorização, ou, ainda, sua substituição por outro meio de pagamento, o que deveria ter sido resolvido nos 60 dias depois de vencida a prestação (o que se verificou, como já dito, em dezembro de 2013).”

Com a decisão, o contrato deve ser desfeito e o valor pago em dinheiro retornado ao comprador, assim como o imóvel rural devolvido ao proprietário original.

Apelação Cível – Nº 0840549-21.2014.8.12.0001 – Campo Grande

Criminosos tem utilizado aplicativos de mensagem, como WhatsApp e Telegram, para realizar negociações e cobranças falsas a clientes de empresas. O golpe tem crescido nos últimos anos com a utilização destas ferramentas por parte das empresas e, apesar dos crimes serem realizados por terceiros, a Justiça de Mato Grosso do Sul entendeu, recentemente, que as entidades tem corresponsabilidade sobre o fato.

Em 2020 um cliente de Campo Grande (MS) da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A foi vítima de um golpe e realizou o pagamento de mais de R$ 26.6 mil a um golpista. O homem processou a financiadora e a Pagseguro Internet S/A, as empresas foram condenadas ao pagamento de R$ 37 mil. A defesa da vítima do golpe foi feita pelo advogado André Luiz Godoy Lopes, do escritório Carvalho Lopes Advogados.

O homem demonstrou na justiça que entrou em contato com a financeira para realizar a quitação do financiamento de um veículo. Ocorre que, no mesmo dia, uma pessoa entrou em contato com o cliente , via WhatsApp, se apresentando como responsável pela carteira de financiamento.

O golpista apresentou todas as informações do cliente, inclusive, o valor do contrato e da negociação. Com isso, enviou um boleto via Pagseguro que foi pago na mesma data, 12 de junho de 2020.

Porém, apenas meses depois o cliente percebeu que foi vítima de um golpe, pois as cobranças do seu financiamento continuavam. Em contato com a Aymoré a empresa afirmou ao homem que o pagamento total, de quase R$ 27 mil, não havia sido registrado.

Apesar da alegação do cliente, em defesa na ação, a Aymoré afirmou que o requerente não acessou os canais oficiais da requerida para realizar a sua solicitação (pois teria realizado o contato por WhatsApp) e que é de responsabilidade do autor a checagem da compensação dos pagamentos realizados.

PAGSEGURO

O cliente também processou a Pagseguro, plataforma utilizada para emitir o boleto falso. Em defesa a empresa alegou que não houve ato ilícito de sua parte, tendo em vista que houve a utilização de seu sistema por terceiros, para fins fraudulentos, o requerente deveria ter tomado os cuidados para identificar a fraude, mesmo porque tratam-se de informações impressas no suposto boleto contendo erros grosseiros e que a requerida não trabalha com envio de boletos por qualquer meio, pois todas as transações devem ser feitas dentro do ambiente virtual da Pagseguro.

Porém, em 17 de agosto deste ano, o juiz Marcel Henry Batista de Arruda reconheceu que o homem foi vítima de golpe e que as empresas tem responsabilidade pela segurança dos dados e devem ressarcir os danos sofridos pelo cliente.

“Desta maneira, não há que se falar em configuração de excludente de responsabilidade de nenhuma das requeridas. A uma, porque o requerente foi contatado por indivíduo que facilmente teve acesso ao sistema e utilizou os dados relativos ao contrato de financiamento firmado junto à requerida Aymoré (…); A duas, porque o agente fraudador utilizou o sistema da requerida Pagseguro para emitir um boleto falso com todos elementos visuais da instituição financeira responsável, de modo a tornar muito remota a possibilidade de identificação da fraude perpetrada, pelo requerente, tendo em vista a evidente confiança dispensada ao sistema de ambas as requeridas”, decidiu o juiz.

Com a decisão, as empresas foram condenadas à restituição, solidária, do valor pago indevidamente, R$ 27.651,27, além de R$ 12 mil em danos morais ao cliente.

TJ/MS: 0828186-89.2020.8.12.0001