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Após “atropelo” para liberação, TCE/MS cobra Agesul para retomada de obras 

Presidente do TCE/MS questionou a razão da Agesul não retomar obras liberadas – Foto: TCE/MS

O TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) cobrou explicações da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) a respeito da retomada de obras no Pantanal que haviam sido suspensas pela Corte por falta de estudos técnicos necessários.

A alegação, feita pela Agesul, para retomada, seria que as 16 obras precisam passar por preparativos de “paralisação” a fim de não se desperdiçar a verba pública que já foi empenhada nas obras. A preocupação seria que as chuvas podem danificar o que já foi feito até o momento. Em apenas um dos trechos, de acordo com o Portal da Transparência, já foram gastos mais de R$ 40 milhões, que podem ser destruídos se nada for feito. 

A suspensão das obras foi dada devido à ausência de estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA), além da falta de licenças ambientais adequadas e/ou Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Rodovias foram interrompidas por falta de licenciamento ambiental, TCE liberou retomada e Agesul não respondeu

O TCE autorizou a retomada de oito das 16 obras, porém, até o momento não teria sido dado o devido andamento nas medidas de “obras de paralisacao”, a fim de não haver perdas no que já está construído.

“(A Agesul) solicitou a revogação da liminar para que fossem realizadas obras de preparação para paralisação, evitando-se desta maneira dano reverso, visto o período das chuvas que se avizinhava”, cita o documento. 

 
Segundo o ofício assinado pelo presidente, conselheiro Jerson Domingos, foi determinada uma análise detalhada sobre o pedido de revogação da medida cautelar que suspendeu as obras, haja vista que o governo estadual teria 120 dias para retomar as obras com os projetos e licenças ambientais previstos. A liberação ocorreu no final de agosto. 

“Enviei ofício pedindo explicações das razões por que solicitaram que fossem recomeçadas com urgência as obras e desde que foram liberadas há apenas duas ou três empresas trabalhando”, explicou o presidente do TCE. 

Presidente do TCE/MS questionou a razão da Agesul não retomar obras liberadas

Presidente do TCE/MS questionou a razão da Agesul não retomar obras liberadas – Foto: TCE/MS

O Diretor-Presidente da AGESUL, Mauro Azambuja Rondon, responsável pelos projetos, solicitou a revogação da medida cautelar, apresentando licença prévia nº 06/2023 e licença ambiental simplificada nº 024/2023. A revogação da medida cautelar permitiria a continuidade das obras de preparação para a paralisação.

Entre as razões para retomada de obras, está a alegação de que seria necessário a “preparação para a paralisação”, para evitar prejuízos no que já foi feito. 

“Em atenção à solicitação, revogou-se a medida cautelar relacionada aos processos TC/MS 494/2023, 769/2023, 19410/2022, 6762/2023, 10196/2023, 837/2022 e 9663/2021, autorizando fossem realizadas tão somente as obras de preparação para paralisação, nos termos comprometidos nos planos de ações, de pequena monta e mínimo impacto, sem excluir a responsabilidade ambiental dos gestores e executores”.

Contudo, a Agesul não respondeu se tais obras foram feitas e a respeito do licenciamento ambiental necessário. 

As obras em questão estão localizadas em regiões sensíveis do Pantanal sul-mato-grossense: a primeira na rodovia de acesso à Vazante do Castelo e a segunda no ramal de acesso ao Porto Rolon, no município de Corumbá.


“O Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras, Serviços de Engenharia e Meio Ambiente deste Tribunal representou pela suspensão de obras relacionadas em diversos processos, em razão de as obras estarem produzindo efeitos nefastos ao meio ambiente e ao erário”, segundo o ofício do TCE/MS. 

O conselheiro Jerson Domingos ressaltou que a região do Pantanal é patrimônio da humanidade, com uma biodiversidade única, e exige especial atenção às obras realizadas. 

Diante da falta de explicações, o conselheiro postergou a apreciação dos pedidos de revogação da cautelar, determinando a intimação do Diretor-Presidente da AGESUL para apresentar informações e documentação comprobatória no prazo de 15 dias, contados a partir de 27 de novembro. 

Entre as solicitações estão detalhes sobre as medidas preparatórias comprometidas nos planos de ações, o status das providências para obtenção das licenças ambientais, licenças ambientais expedidas em sua completude, o detalhamento técnico e a necessidade de execução de cada serviço listado na planilha de orçamento, e o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA). 

O Tribunal de Contas segue acompanhando de perto o desdobramento desse caso, priorizando a preservação ambiental e o cumprimento rigoroso das normativas legais.

Mulheres advogadas em maioria no MS: Projeto propõe Dia de Reconhecimento

Formatura do curso de Direito na Unigran, em agosto deste ano: Mulheres são maioria entre advogados jovens. Foto: Divulgacao UNIGRAN

Com a maioria feminina entre os advogados registrados em Mato Grosso do Sul, proposta visa celebrar a trajetória e as conquistas das mulheres na advocacia

Em um cenário em que as mulheres se destacam como maioria entre os advogados registrados em Mato Grosso do Sul, o vereador Claudinho Serra (PSDB) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Campo Grande que institui o “Dia da Mulher Advogada” no dia 15 de dezembro.

O Estado conta com 18.015 advogados registrados na OAB/MS, e as advogadas representam expressivos 8.832 desse número. Elas compõem 65,70% dos advogados com até 25 anos e 53,89% dos advogados entre 26 e 40 anos.

Vereador Claudinho Serra (PSDB) Foto: Izaias Medeiros

“A advocacia é cada vez mais uma profissão com maioria feminina e com maioria no público mais jovem, o que leva à necessidade de valorização da profissão e do trabalho destas mulheres”, destaca o vereador.

O “Dia da Mulher Advogada” se torna uma celebração relevante, considerando a expressiva presença feminina na advocacia. Instituída em 2016 pelo Conselho Federal da OAB, a data é uma homenagem a Myrthes Gomes de Campos, a primeira mulher brasileira a obter o registro de advogada no país, em 1906.

Pioneira na história da advocacia brasileira, Myrthes Gomes de Campos lutou pelos direitos femininos, sendo a primeira mulher a exercer o ofício de advogada no Brasil ao ingressar no Instituto dos Advogados do Brasil, condição necessária para o desempenho da profissão.

A proposta de lei, em tramitação na Câmara Municipal de Campo Grande, destaca as recentes mudanças promovidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para garantir a participação paritária de gênero nos cargos eletivos de direção e gestão das seccionais.

“O “Dia da Mulher Advogada” se torna, assim, mais do que uma data comemorativa; é um reconhecimento oficial do papel das mulheres na advocacia, reforçando a importância da igualdade de gênero no cenário jurídico local”, ressalta Claudinho Serra.

Kemp reverencia papel da ministra Marina e do Legislativo na aprovação da Lei de Proteção ao Pantanal

Ministra Marina Silva e o deputado estadual Pedro Kemp – Foto Giovanni Coletti

O deputado estadual Pedro Kemp (PT/MS) ressaltou a importância do papel da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, na aprovacao da Lei de Protecao do Pantanal, assinada na segunda-feira (18) com a presenca de Marina no Bioparque Pantanal.

“Quando o presidente Lula assumiu, manifestou para o mundo todo aquela tragédia humana que estava acontecendo com os Yanomanis. Estamos vivendo um momento hoje de responsabilidade com o meio ambiente. Qual o País no mundo que tem uma Amazônia? Um Pantanal? Um Cerrado? Que tem os recursos naturais que nós temos? Tem que ter muito respeito com a nossa ministra do Meio Ambiente, Marina Silva! Ela deu o aval para Mato Grosso do Sul aprovar a Lei de Proteção do Pantanal!”.

O deputado estadual reafirmou a importância urgente da proposta de lei enviada pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul para a Assembleia Legislativa de MS. Kemp ressaltou o papel decisivo cumprido por cada um dos parlamentares que assinaram embaixo e apoiaram uma legislação mais rigorosa, que nasceu das análises dos cientistas, ambientalistas e da sociedade civil diante do risco que o avanço do soja.

“Esta lei foi resultado de uma construção coletiva, que envolveu todos os segmentos sociais, inclusive o homem pantaneiro, maior responsável pela preservação do bioma”, avaliou o presidente do Legislativo estadual, Gerson Claro.

Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva – Foto: Saul Schramm

A legislação foi apresentada pelo Executivo no fim de novembro, sendo votada e aprovada em 15 dias. Com aproximadamente 84% dos 9 milhões de hectares que formam o Pantanal preservados, a lei terá pontos importantes para ações que garantem a conservação do bioma. Além disso, será criado o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal, instrumento remunerador do produtor que adotar práticas especificadas pela Lei.

Chamado popularmente de Fundo Clima Pantanal, ele terá recursos provenientes de dotações orçamentárias do Estado – 50% advindos de pagamentos de multas ambientais –, créditos adicionais, transferências diversas como acordos, contratos, convênios e outros, captação, doações, emendas parlamentares e outros.
Outra fonte de arrecadação do fundo será a comercialização de Reduções Certificadas de Emissões (RCEs – créditos de carbono). Dentre as mudanças e regulamentações previstas no projeto que cria a Lei do Pantanal está a proibição de alguns cultivos da agricultura comercial e confinamento em áreas de proteção.

Conforme o projeto, fica vedada a “a implantação de cultivos agrícolas, tais como, soja, cana-de-açúcar, eucalipto e qualquer cultivo florestal exótico”. Os cultivos consolidados comerciais e já implantados até a publicação da lei poderão ser mantidos, mas sendo proibida a ampliação da área. Nestes casos, o proprietário deverá proceder com o licenciamento ambiental. Estão fora proibição também os cultivos da agricultura de subsistência, realizados em pequenas propriedades ou em propriedade rural familiar, e também o cultivo sem fins comerciais, inclusive de espécies utilizadas na suplementação alimentar dos animais de criação dentro do próprio imóvel.

Ainda entre as proibições estão a instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e de novos empreendimentos de carvoaria, podendo ser mantidos os já existentes até a data em que vencer a licença ambiental concedida. A lei traz ainda limitações para supressão de vegetação.

Decisão judicial determina restituição de taxa cobrada pela Caixa Econômica

Foto: Sindicario.net

A decisão judicial é válida para consumidores que contrataram com o banco em Campo Grande (MS), a partir de abril de 2008

A 2ª Vara Federal de Campo Grande proferiu decisão ordenando que a Caixa Econômica Federal restitua os valores cobrados a título de Taxa de Abertura de Crédito (TAC) em contratos firmados a partir de 30 de abril de 2008. A determinação, válida para consumidores que contrataram com o banco em Campo Grande (MS), mesmo que não residam na região, é resultado de uma ação civil pública em que o Ministério Público Federal (MPF) atuou como fiscal da correta aplicação da lei.

A Associação Brasileira de Mutuários e Consumidores (ABMC) foi a autora do processo, que obteve uma decisão favorável em maio de 2016. Contudo, a sentença tornou-se definitiva somente em novembro deste ano, após o trânsito em julgado da ação. Na argumentação da ABMC, a cobrança da TAC pela Caixa Econômica configurava uma prática abusiva e ilegal, contrariando os princípios do Código de Defesa do Consumidor.

A sentença de primeira instância foi confirmada após análise de recursos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). As decisões fundamentam-se em teses estabelecidas pelo STJ em recursos especiais, conforme o art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC) de 1973. A jurisprudência do STJ considera ilegal a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas, quando não prevista pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

A medida, regulamentada pela Resolução CMN 3.518/2007 em vigor desde 30 de abril de 2008, retirou o respaldo legal para a cobrança da TAC e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) pelos bancos. O MPF argumenta que a conduta da Caixa Econômica foi prejudicial ao interesse coletivo, à relação de consumo entre os bancos e os correntistas afetados, bem como ao patrimônio social dos poupadores que, em última instância, subsidiaram o Sistema Financeiro da Habitação.

A Justiça Federal anulou todas as cláusulas contratuais referentes à cobrança da TAC, independentemente da nomenclatura ou sigla utilizada. Agora, a Caixa deverá ressarcir todas as pessoas que assinaram contratos na capital do Mato Grosso do Sul, com valores atualizados e corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Conforme estabelecido pelo art. 100 do Código de Defesa do Consumidor, os clientes prejudicados pela cobrança indevida têm um prazo de um ano para entrar com ações individuais de execução judicial da sentença, buscando a devolução dos valores pagos indevidamente. Após esse período, a execução coletiva da sentença poderá ser realizada.

 ACP 0003691-93.2010.4.03.6000 – Consulta Processual

Delegado de Polícia Civil briga na Justiça para ser promovido

Delegado Rodrigo Blonkowski _ Reproducao Diário Corumbaense

Desembargador concede decisão favorável a Rodrigo Blonkowski contra omissão do Governo de MS na promoção

O Órgão Especial do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) determinou que o Governo do Estado analise, em 30 dias , o pedido de promoção funcional do delegado de Polícia Civil Rodrigo Blonkowski, que foi alvo de operação do Gaeco em 2022.

O delegado teve condenação por peculato e foi absolvido da acusação de corrupção passiva e associação criminosa. Ele ainda recorre da condenacao, que considera “absurda” e considera que foi vítima de “abuso de autoridade” pelos promotores do Gaeco.

O desembargador Sideni Soncini Pimentel emitiu uma decisão parcialmente favorável a Rodrigo Blonkowski, que impetrou mandado de segurança contra “ato omissivo praticado pelo Governador do Estado”. A ação judicial refere-se ao pedido de promoção do impetrante para Delegado de 1ª Classe, que ainda não foi decidido após nove meses do requerimento administrativo.

Rodrigo Blonkowski fundamentou seu pedido na demora injustificada na análise do processo administrativo relacionado à sua promoção, que deveria ter sido concluído dentro do prazo máximo de 90 dias, conforme o art. 91-G da LC n.º 114/2005. O impetrante alegou ter cumprido todos os requisitos para a promoção, conforme reconhecido pelos editais publicados em novembro e dezembro de 2022.

O desembargador Pimentel considerou procedente a alegação de excesso de prazo para a solução do processo administrativo, observando que a Lei 9.784/99 estabelece o prazo de 30 dias para a decisão de processos administrativos. Ele ressaltou que a inércia prolongada da autoridade coatora é incompatível com o ordenamento jurídico, o que caracteriza a ilegalidade da omissão.

Na decisão, o desembargador determinou que a autoridade coatora analise o pleito administrativo de Rodrigo Blonkowski no prazo máximo de 30 dias corridos, contados da intimação do julgamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 60 dias, em caso de descumprimento injustificado.

Entretanto, o pedido de concessão da promoção ao impetrante com efeitos financeiros foi indeferido, uma vez que a promoção já foi reconhecida pela Administração Pública e o Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

O delegado foi denunciado pelo Gaeco, em março de 2022, por envolvimento com tráfico de drogas quando atuava em Ponta Porã. Ele chegou a ser preso e teve pedido de perda do cargo público. Ele alegou que o ato era “abuso de autoridade dos promotores do Gaeco”.

Um ano depois, a Justiça estadual absolveu o delegado e outros policiais envolvidos na investigação. Ele ainda foi condenado por peculato, em sentença publicada em agosto deste ano. 

Blonkowski comentou que o fato de sua promoção ainda não ter sido publicada seria por “Algum equívoco que em breve será corrigido”. Sobre a condenação por peculato, o delegado informa que está recorrendo e a considera “absurda”. 

Tribunal do Distrito Federal condena homem a 31 anos de prisão por feminicídio

O Tribunal do Júri de Samambaia, no Distrito Federal, proferiu uma sentença de 31 anos e seis meses de prisão contra Reriton Gomes, considerado culpado pelo assassinato de sua ex-companheira, Gabriela Bispo de Jesus.

Os jurados concordaram com a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), considerando que o réu cometeu um crime de feminicídio. O ato violento ocorreu no interior da residência da vítima em 9 de maio de 2023, em um ambiente que deveria representar segurança.

O Juiz Presidente do Júri destacou a covardia do réu ao atentar contra a vida da vítima no local que deveria ser um refúgio seguro. O crime, cometido em contexto de violência doméstica e familiar, foi considerado como feminicídio por motivo torpe.

O magistrado enfatizou a quebra de confiança, ressaltando o depoimento de uma testemunha que afirmou que a vítima não acreditava na capacidade do réu de cometer tal ato. O juiz ressaltou ainda as graves consequências do crime, especialmente para o filho de três anos da vítima, diagnosticado com espectro autista. A orfandade precoce dessa criança, que dependia dos cuidados maternos, foi descrita como capaz de causar traumas irreparáveis em seu desenvolvimento.

O veredicto determina que Reriton cumpra a pena em regime inicial fechado, sem a possibilidade de recorrer da sentença em liberdade.

TJDFT – 0707107-55.2023.8.07.0009

TJ/MS nega pedido de candidata em concurso público de Cartórios por atraso na conclusão de mestrado

Desembargador Divoncir Schreiner Maran, do Órgão Especial do TJ/MS Foto: Arquivo Correio do Estado

O desembargador Divoncir Schreiner Maran, do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) emitiu voto negando o pedido de candidata do concurso de Cartórios para que seu título de mestrado, concluído após data prevista no edital, fosse considerado na prova de títulos. A candidata buscava validar seu título de mestrado em direito para o V Concurso para as Serventias de Notas e de Registro do Estado de Mato Grosso do Sul. O mandado de segurança foi julgado pelo Órgão Especial do TJ/MS no final de novembro.

O cerne da questão reside na alegação de candidata de que a Comissão Examinadora, presidida pela desembargadora Elizabete Anache, desconsiderou seu título de mestre por ter sido concluído após a data estipulada no edital do concurso, que era 18 de janeiro de 2021, conforme o item 12.7.

Ela apresentou uma certidão de colação de grau, datada de 13 de dezembro de 2022, demonstrando que concluiu o mestrado dentro do prazo da inscrição definitiva e argumenta que a Banca Examinadora equiparou indevidamente seu título ao de exercício de advocacia e serviços de atividade notarial, extrapolando as exigências da Resolução 81/2009/CNJ.

A impetrante destaca um precedente da Banca Examinadora (VUNESP) em um concurso similar no Estado de São Paulo, onde um título de mestrado em direito foi pontuado. Ela alega ter direito líquido e certo de ter seus pontos recontados para obter uma melhor colocação no concurso.

O desembargador Maran, no entanto, fundamentou sua decisão na rigidez do edital, que estabelece a data limite para a apresentação dos títulos. Ele destacou que, conforme o item 12.7, seriam pontuados apenas os títulos obtidos até a data da primeira publicação do edital no Diário do Judiciário eletrônico.

Maran argumentou que a candidata não cumpriu o prazo estabelecido no edital para a apresentação do título de mestrado e que, portanto, não há direito líquido e certo a seu favor. Ele ressaltou a importância de os participantes obedecerem aos prazos e regras estabelecidos nos editais, reforçando que o dever jurídico de respeitar tais normas é fundamental.

Com base nessas considerações, o desembargador negou a segurança, rejeitando o pedido da candidata e foi acompanhado por unanimidade pelos demais magistrados do Órgão Especial.

TJ/MS 1413450-15.2023.8.12.0000

Laço Branco: Projeto reforça ação dos homens pelo fim da violência contra mulheres

As ações de combate a todas as formas de violência contra as mulheres podem ganhar mais um reforço em Mato Grosso do Sul. O segundo secretário da Assembleia Legislativa (ALEMS), deputado Pedro Kemp (PT), apresentou nesta quarta-feira (06/12) o projeto de lei que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Semana de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres – Campanha Laço Branco. Segundo ele, a data deverá ser celebrada anualmente neste período, em que está inserido o dia 06 de dezembro, Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, instituído pela Lei Federal 489/07.

O parlamentar citou o Anuário Brasileiro da Segurança Pública, que registrou aumento nos casos de violência contra as mulheres no ano de 2022. “Foi uma média de 103 acionamentos, por hora, nos serviços de atendimento à mulher”, informou. “É extremamente importante instituirmos aqui no Estado esta data, para que os homens também se comprometam em fazer essa luta e se posicionarem contra qualquer forma de violência contra as mulheres”, complementou. 

O projeto, que segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), prevê a realização de ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema, como palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando: I – a realização de ações educativas com enfoque na conscientização da população sobre a importância da conscientização e participação dos homens na luta pelo fim da violência contra as mulheres; II – o incentivo aos órgãos da Administração Pública Estadual, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para engajarem nas campanhas sobre o tema.

O Poder Executivo Estadual poderá buscar parcerias e firmar convênios junto às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada para a execução das ações de conscientização da Campanha Laço Branco.

História

O movimento “Laço Branco – Homens pelo fim da violência contra as mulheres” tem como lema “jamais cometer um ato violento contra as mulheres e não fechar os olhos diante dessa violência” e foi criado por um grupo de homens canadenses que se uniram em repúdio à violência contra a mulher, a partir de um massacre ocorrido em 1989, em Montreal.

Um homem de 25 anos invadiu uma sala de aula da Escola Politécnica e ordenou que os homens se retirassem da sala, permanecendo somente as mulheres. Assassinou 14 mulheres a tiros à queima-roupa. Ele disse não suportar a ideia de ver mulheres estudando engenharia, um curso tradicionalmente dirigido ao público masculino. O crime mobilizou a opinião pública de todo o país. Além do símbolo do Laço Branco, eles também adotaram como lema jamais cometer um ato Violence Against Women – White Ribbon to contra as mulheres e não fechar os olhos diante dessa violência.

CCJ apresenta relatório sobre indicação de Paulo Gonet para PGR: Próxima etapa é a sabatina

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

O senador Jaques Wagner (PT-BA) leu o relatório, nesta quarta-feira (06) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a indicação de Paulo Gonet para o cargo de procurador-geral da República. O presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva ao texto (MSF 89/2023) e agendou a sabatina do indicado para a próxima quarta-feira (13).

Paulo Gustavo Gonet Branco, de 62 anos, formado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), com doutorado pela mesma instituição e mestrado pela Universidade de Essex (Reino Unido), teve sua trajetória destacada nos concursos para promotor de Justiça e procurador da República. Optando pela carreira do Ministério Público Federal, Gonet ocupou diversos cargos de relevância, incluindo o de subprocurador-geral da República desde 2012.

O indicado, que atua como procurador-geral eleitoral interino desde setembro, possui uma carreira acadêmica notável, sendo professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Além disso, é coautor do livro “Curso de Direito Constitucional”, juntamente com o ministro do STF Gilmar Mendes e Inocêncio Mártires Coelho, ex-procurador-geral da República.

Gonet, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, solicitou a suspensão do registro em novembro após sua indicação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Caso seja aprovado pela CCJ e pelo Plenário, ocupará a vaga deixada por Augusto Aras, cujo mandato terminou em setembro.

TRE-MS Recebe Prêmio CNJ de Qualidade na Categoria Excelência

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) foi agraciado com o Prêmio CNJ de Qualidade na categoria Excelência durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Salvador. O tribunal sul-mato-grossense obteve a maior pontuação (98,8%) entre os 91 tribunais brasileiros de todos os segmentos de Justiça.

O Prêmio CNJ de Qualidade, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reconhece as principais ações dos tribunais brasileiros nos eixos de governança, produtividade, transparência, dados e tecnologia, por meio do acompanhamento das políticas judiciárias. O TRE-MS foi o único a receber o prêmio na categoria Excelência.

Os critérios de avaliação incluíram novos parâmetros e foram estabelecidos pelo CNJ. A premiação contemplou 17 tribunais na categoria Diamante, e além do TRE-MS, outros tribunais de diferentes segmentos foram reconhecidos por seus desempenhos.

O presidente do TRE-MS, desembargador Paschoal Carmello Leandro, expressou a honra da instituição pela distinção, destacando os esforços de gestores, magistrados e servidores para atender com precisão cada métrica estabelecida pelo CNJ. Ele ressaltou o modelo descentralizado anterior à Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que criou o CNJ.

Durante a solenidade de entrega do prêmio, o presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, conselheiro Richard Pae Kim, elogiou o trabalho realizado pelos tribunais brasileiros e destacou a importância de reconhecer o esforço diário de magistrados e servidores na busca por uma Justiça mais eficiente.

Em 2024, o Prêmio CNJ de Qualidade incorporará novidades, como a concessão da categoria Excelência a cada ramo de Justiça e critérios aprimorados de avaliação, refletindo as prioridades da gestão. O evento também abordará temas como a política da primeira infância e ações relacionadas à judicialização da saúde.

A premiação reforça o compromisso dos tribunais brasileiros com a qualidade e eficiência na prestação dos serviços judiciários, contribuindo para a construção de uma Justiça mais acessível e efetiva para a sociedade.