Author name: Denis Matos

Brasil chega a 83 milhões de brasileiros inadimplentes, e IA auxilia na busca por bens de devedores

Leonardo Botelho Schulka, Head Jurídico e de Investigação da LEME Forense

Ferramenta otimiza de 67% a 75% o tempo de execução em um projeto de coleta de dados e já processou 462 mil matrículas imobiliárias desde o início do projeto-piloto em maio deste ano

O Brasil chegou a 9,2 milhões de empresas com contas em atraso e a um acumulado de R$ 238,6 bilhões em dívidas, segundo o último relatório da Serasa Experian. Entre os consumidores, o cenário também preocupa: 83,98 milhões de brasileiros estavam inadimplentes.

Por trás desses números, existe um desafio que vai além da cobrança: como recuperar o dinheiro quando o devedor não paga?

Em muitos casos, a resposta depende de descobrir se a pessoa ou empresa possui imóveis, veículos, participações em negócios ou outros bens que possam ser utilizados para quitar a dívida. O problema é que essas informações estão espalhadas por diferentes registros e bases de dados, exigindo um trabalho de investigação que pode levar dias ou semanas.

E é justamente nessa busca que a inteligência artificial começa a ganhar espaço. Em vez de depender exclusivamente da leitura manual de centenas de documentos, profissionais passam a contar com ferramentas capazes de localizar, extrair e organizar informações para análise. A tecnologia não recupera o dinheiro sozinha, mas pode ajudar a identificar mais rapidamente quais bens merecem ser investigados.

Um exemplo é o projeto desenvolvido pela LEME Inteligência Forense, empresa especializada em investigação patrimonial. Segundo dados operacionais apresentados pela companhia em outubro, sua ferramenta de inteligência artificial já processou 462 mil matrículas imobiliárias desde o início do projeto-piloto em maio deste ano e permite o processamento de múltiplas matrículas simultaneamente. 

A ferramenta ainda está em fase de testes com clientes selecionados. Seu funcionamento consiste em ler documentos imobiliários, extrair informações e organizá-las em campos estruturados, de acordo com critérios definidos pelos profissionais. O objetivo é reduzir o trabalho repetitivo e facilitar a identificação de registros que precisam de uma avaliação mais aprofundada.

Uma dívida pode levar a centenas de documentos

A dificuldade de recuperar um crédito nem sempre está em comprovar que existe uma dívida. Mesmo depois de uma decisão judicial favorável, o credor pode precisar localizar patrimônio e verificar se os bens encontrados podem ser utilizados para satisfazer o valor devido.

Uma das fontes dessa investigação é a matrícula imobiliária, documento que reúne o histórico de um imóvel, incluindo registros de propriedade, alterações e eventuais restrições. Dependendo do caso, uma única matrícula pode ultrapassar mil páginas.

Em uma investigação recente de recuperação de crédito, a LEME Forense identificou mais de 600 matrículas vinculadas a um devedor. A equipe precisou examinar os documentos para compreender as características dos bens e verificar quais informações poderiam contribuir para o andamento do trabalho.

Segundo Leonardo Botelho Schulka, Head Jurídico e de Investigação da LEME Forense, um analista consegue avaliar, em média, cerca de 20 matrículas por dia, dependendo da extensão e da complexidade dos registros.

O desafio não é apenas encontrar um imóvel, mas compreender sua situação. Um documento pode apresentar inicialmente um terreno vazio e, páginas depois, registrar uma construção que altera seu valor. Também pode revelar restrições que dificultam o uso do patrimônio para quitar uma dívida.

É nesse tipo de tarefa que a inteligência artificial está sendo implementada. A ferramenta da LEME extrai informações dos documentos e preenche campos de análise, permitindo que o profissional concentre sua atenção nos registros que exigem maior investigação.

A aplicação, porém, ainda tem limitações. “Documentos antigos, imagens de baixa qualidade e informações mal digitalizadas podem gerar erros de leitura. Por isso, os dados precisam ser conferidos nos registros originais, e a interpretação jurídica continua sob responsabilidade dos profissionais”, diz o Head da LEME.

A inteligência artificial funciona dentro do SONAR, plataforma de inteligência forense utilizada para reunir e cruzar informações sobre pessoas, empresas, vínculos societários e patrimônio. Chamada de Busca de Imóveis, a ferramenta otimiza de 67% a 75% o tempo de execução em um projeto de coleta de dados. 

Schulka explica que determinadas etapas de levantamento e consolidação de dados, que antes exigiam de três a quatro dias de trabalho, passaram a ser concluídas em aproximadamente um dia com o uso combinado de ferramentas especializadas e automações.

“Contudo, sem critérios claros, as ferramentas podem gerar um volume de informações maior do que a capacidade de análise dos profissionais. Por isso, a união de redução do trabalho manual através de automações com a expertise dos analistas, fazem com que aí sim consigamos resultados mais assertivos para nossos clientes”, explica Leonardo.

Mais informações: www.lemeforense.com.br

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TJMS mantém negativa de adicional de insalubridade a servidor de Iguatemi

Primeira Câmara Cível rejeitou, por unanimidade, recurso que pedia perícia técnica e o cálculo do adicional sobre o vencimento-base; para o colegiado, só o Legislativo pode trocar a base de cálculo.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados por um servidor público municipal de Iguatemi contra decisão que havia negado seu pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) calculado sobre o vencimento-base do cargo. A decisão mantém integralmente o acórdão anterior e preserva a sentença de improcedência proferida na origem, em ação movida contra o Município de Iguatemi.

Segundo os autos, o servidor ajuizou ação pedindo o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o vencimento-base, com os valores retroativos correspondentes. A legislação municipal prevê o adicional, mas o fixa com base no salário mínimo.

A 1ª Câmara Cível já havia negado provimento à apelação do servidor, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo municipal que usa o salário mínimo como indexador e, ao mesmo tempo, afirmando que o Poder Judiciário não pode substituir essa base de cálculo por outra. No mesmo julgamento, os honorários advocatícios de sucumbência foram majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com a exigibilidade mantida suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor.

Nos embargos de declaração, a defesa sustentou que o acórdão teria sido omisso e contraditório ao não apreciar um pedido autônomo de pagamento do adicional em si, independentemente da base de cálculo; alegou cerceamento de defesa, por considerar a perícia técnica o único meio idôneo para aferir o grau de insalubridade; e argumentou que a improcedência total, sem instrução probatória, atentaria contra a economia processual e levaria a nova demanda. O pedido era de efeitos infringentes, com anulação do acórdão e da sentença e retorno dos autos à origem para realização de perícia.

Intimado a se manifestar sobre o pedido de efeitos infringentes, o Município de Iguatemi deixou transcorrer o prazo sem apresentar resposta.

Decisão

O relator considerou o recurso admissível, mas afastou os vícios apontados. “Não há, portanto, omissão: a questão foi expressamente decidida”, registrou o voto, ao apontar que o acórdão embargado dedicou tópico específico à delimitação do objeto do pedido.

Para o colegiado, mesmo interpretando o pedido em conformidade com o conjunto da postulação, “o núcleo da pretensão consiste, em essência, na fixação do vencimento-base do cargo como nova base de cálculo do adicional de insalubridade, em substituição ao salário mínimo”. O voto observa que o próprio autor reconheceu, na petição inicial, que o adicional já tem previsão na lei municipal, de modo que o que se discutia não era o direito ao adicional, mas sua quantificação sobre base distinta da prevista em lei.

Sobre a contradição alegada, o relator anotou que o vício, deve ser interno ao julgado, entre fundamentos, ou entre fundamentação e dispositivo “e não entre a decisão e a tese defendida pela parte”.

Quanto à perícia, o voto concluiu que a prova é inútil ao resultado: reconhecida a inconstitucionalidade da norma municipal e vedada a substituição judicial da base de cálculo, “inexistiria parâmetro legal válido sobre o qual incidisse o adicional”. Ou seja, segundo o acórdão, nenhum grau de insalubridade eventualmente apurado autorizaria a condenação pretendida, porque a improcedência decorre de questão exclusivamente jurídica, e não probatória.

O centro da decisão é a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público nem ser substituído por decisão judicial. O entendimento foi firmado pelo Plenário do STF no RE 565.714/SP (Tema 25), julgado em 2008, e reafirmado em decisões recentes da Corte (Rcl 63.448 AgR, de março de 2024, e ARE 1.564.781 AgR, de novembro de 2025).

O relator registrou ainda que a conclusão está alinhada a precedente da própria 1ª Câmara Cível em caso idêntico, envolvendo o mesmo Município de Iguatemi e a mesma Lei Complementar nº 077/2015, e ao entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal.

Processo nº 0801228-22.2024.8.12.0035/50000 (Embargos de Declaração Cível), que tramita na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul,.

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Vazamento saiu de dentro da operação, aponta GAECO; quem avisou o advogado ainda é incógnita

Carro de Amilton Ferreira de Almeida rodou pelo Jardim Veraneio, onde fica a sede do MP, três minutos antes de ligar para o delegado; promotores dizem que informação escapou depois da chegada das equipes de apoio da PM e da Corregedoria

A denúncia da segunda fase da Operação Infiltrados responde quem avisou o delegado Hoffman D’Ávila de que seria preso, mas deixa em aberto a pergunta que interessa à cúpula da segurança pública do Estado: quem avisou o advogado. O GAECO sustenta que o criminalista Amilton Ferreira de Almeida obteve a informação sigilosa “ao que tudo indica após a chegada na sede do GAECO das diversas equipes externas que participaram das diligências” e cita nominalmente “grupamentos específicos da Polícia Militar e da Corregedoria da Polícia Civil”.

A janela é estreita. As equipes se concentraram na sede do grupo, no Jardim Veraneio, a partir das 3h30 da madrugada do dia 24 de setembro. Às 4h38, um radar do Sistema Alerta Brasil, do Ministério da Justiça, já flagrava a Hilux cinza do advogado, placa QAM3C47, em circulação na Avenida Olavo Vilela de Andrade. Às 4h57, o veículo passou pela Avenida do Poeta, no Jardim Veraneio. Às 5h, o telefone do advogado fez a primeira tentativa de chamada para o delegado.

O horário dos deslocamentos coincide com o instante em que o cerco começou a sair do papel. A denúncia registra que as equipes iniciaram o deslocamento para os endereços dos alvos exatamente às 5h.

DEZ POLICIAIS ALVOS

A peça acrescenta um dado que amplia o alcance do vazamento: a operação contava com “inúmeros policiais civis da Corregedoria” e, além de Hoffman, “outros 9 policiais civis foram alvos”. Nenhum dos outros deixou de ser localizado, só o delegado Hoffman.

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Um segundo canal de comunicação do delegado naquela madrugada permanece sem identificao. O número xxxx-5501, cadastrado em nome de terceiro, trocou quatro mensagens de texto com Hoffman entre 5h04 e 5h05, as primeiras enviadas de um Android segundos depois de o delegado desligar com o advogado, fez uma videochamada de 4 minutos e 27 segundos às 5h07, mandou nova mensagem às 5h13 e recebeu outra videochamada do delegado, de 3 minutos e 16 segundos, às 5h32, quando a polícia já estava dentro da casa. Para o GAECO, o dono dessa linha “auxiliou” Hoffman “na ocultação de provas” e “certamente integra, coopera ou comercializa com a organização criminosa”.

A interceptação, ressalva o próprio relatório técnico anexado à denúncia, “se limita aos metadados”: prova a existência, o horário, a direção e a duração das comunicações, não o que foi dito. A acusação de que o advogado transmitiu o aviso da operação é, portanto, inferência dos promotores a partir da cronologia, inferência que eles consideram “evidente” diante do que veio em seguida: a saída do delegado de casa às 5h18, doze minutos antes de a polícia entrar.

A denúncia foi oferecida contra os dois, mas o texto fala em “outros agentes ainda não identificados” e avisa que as análises continuam.

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MP denuncia delegado e advogado por obstruir operacão; alerta chegou 30 minutos antes da polícia

Carro do delegado saindo da casa minutos antes do GAECO chegar – Reproducao

Interceptação do WhatsApp mostra que Hoffman D’Ávila recebeu videochamada do advogado às 5h01 do dia da operação, deixou a casa às 5h18 e as equipes do GAECO chegaram às 5h30

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul denunciou à Justiça o delegado Hoffman D’Ávila Cândido e Sousa, ex-titular da Denar (Delegacia Especializada de Repressão ao Narcotráfico), e o advogado criminalista Amilton Ferreira de Almeida pelo crime de obstrução de investigação envolvendo organização criminosa. Segundo a peça do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), protocolada no dia 14 de outubro na 2ª Vara Criminal Residual da Capital, o advogado avisou o delegado por telefone do início da Operação Infiltrados meia hora antes de os policiais baterem à porta de sua casa, no Carandá Bosque, tempo suficiente para que ele saísse levando o celular e outras provas.

A denúncia é a segunda fase da operação, batizada de Obstructio. A primeira, deflagrada em 24 de setembro, cumpriu 24 mandados de prisão preventiva, 2 de prisão temporária e 38 de busca e apreensão em Campo Grande, Dourados e Terenos contra policiais civis acusados de desviar drogas apreendidas e devolvê-las ao tráfico, por meio do traficante Lucas da Silva dos Santos, o “LK”. Hoffman, que chefiou a Denar por anos e estava lotado como titular da Delegacia de Terenos, era um dos principais alvos. Sua casa foi encontrada vazia.

A investigacao apontou que a própria interceptação do WhatsApp do delegado, autorizada pela justiça, registraria o vazamento em tempo real.

MINUTO A MINUTO

De acordo com os registros fornecidos pelo WhatsApp e anexados à denúncia, as equipes se reuniram na sede do GAECO, no Jardim Veraneio dentro do Parque do Poderes, a partir das 3h30 e começaram a sair para os endereços dos alvos às 5h. Exatamente às 5h00min32s, o número (67) 99200-2875, do advogado Amilton, tentou uma chamada de áudio para o telefone de Hoffman, que foi rejeitada. Às 5h01min30s, o mesmo número fez uma chamada de vídeo, atendida, que durou 1 minuto e 12 segundos.

Para o Ministério Público, foi nessa ligação que o delegado soube da operação. A partir das 5h04, Hoffman passou a trocar mensagens e chamadas de vídeo com um terceiro número, (67) 99196-5501, registrado em nome de outra pessoa, uma videochamada de 4 minutos e 27 segundos entre 5h08 e 5h12. A denúncia afirma que esse interlocutor ajudou o delegado “na ocultação de provas”.

A câmera de segurança de um vizinho registrou o Honda HR-V de Hoffman saindo da garagem por volta das 5h18. As equipes chegaram à Rua Estrela do Norte às 5h24 e receberam autorização para entrar às 5h30, no mesmo minuto, o carro do delegado passava por um radar na Rua Ceará, segundo o Sistema Alerta Brasil, do Ministério da Justiça.

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Um minuto depois de a polícia chegar à sua rua, às 5h25, foi Hoffman quem ligou em vídeo para o advogado, por 1 minuto e 55 segundos. Para o GAECO, o delegado “estava monitorando a diligência em tempo real, ao que tudo indica por meio do sistema de câmeras da residência”. Seguiram-se outra videochamada com o número não identificado (3 minutos e 16 segundos) e uma última, de 23 segundos, do advogado para o delegado, às 5h38.

NA MADRUGADA E DE TERNO

Às 5h45, cerca de 15 minutos após o início da busca, a camionete Toyota Hilux do advogado estacionou na rua do delegado. Amilton desceu de terno e gravata, apresentou-se como defensor de Hoffman e acompanhou a busca. A denúncia observa que ele mora na Vila Albuquerque, a 11 quilômetros dali.

Os radares da cidade, porém, mostram que o advogado já estava na rua muito antes. A Hilux foi flagrada às 4h38 na Avenida Olavo Vilela de Andrade; às 4h52 e 4h54 na Avenida Ministro João Arinos; e às 4h57 na Avenida do Poeta, no Jardim Veraneio, bairro onde fica a sede do GAECO, “apenas três minutos antes” da primeira tentativa de ligação para o delegado, destaca a peça. Às 5h04, o veículo já descia a Afonso Pena em direção ao centro.

Interrogados, segundo a denúncia, o advogado atribuiu a saída de casa de madrugada, de terno, a uma “intuição” e disse ter ligado para o delegado para “tomar um café”. Hoffman afirmou que não entregou o celular para “preservar a sua intimidade”. Para os promotores, as versões são “absolutamente inverossímeis”.

Cadê o celular?

Hoffman se entregou à Corregedoria da Polícia Civil no fim da tarde do dia 24, sem o telefone, apesar de o mandado determinar expressamente a apreensão do aparelho e a quebra do sigilo dos dados, inclusive mensagens apagadas. Para o GAECO, o delegado “ocultou deliberadamente” o celular porque ele continha informações sobre o grupo criminoso. A denúncia lembra que o contato “Hoffman” consta da agenda telefônica de “LK” e que o próprio delegado, em interrogatório, admitiu manter contato direto com o traficante.

Os dois foram denunciados pela Lei das Organizações Criminosas, que pune quem “impede ou, de qualquer forma, embaraça” investigação sobre organização criminosa, com pena de 3 a 8 anos de reclusão. O MP pede ainda a perda do cargo de delegado de Hoffman e arrola cinco testemunhas, entre elas o corregedor-geral da Polícia Civil, Clever José Fante Esteves.

A peça cita como precedente a Operação Oiketicus, em que o Tribunal de Justiça de MS manteve, por unanimidade, a condenação de um policial militar, que era lotado na Casa Militar do governo do Estado, que se desfez do celular durante a busca e apreensão. “O simples fato de o tipo penal não prever expressamente a conduta de ‘extravio de aparelho celular’ não acarreta na sua atipicidade”, diz o acórdão de 2021 citado na denúncia.

Hoffman durante apresentacao de apreensao de drogas, na Denar – Reproducao

A denúncia foi oferecida agora, explica o GAECO, “em razão da existência de investigados presos”, mas as análises prosseguem “com o intuito de identificar os demais envolvidos”, entre eles, “outros agentes ainda não identificados” que teriam agido em “unidade de desígnios” com os dois denunciados.

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Aquisição da Caju pelo iFood pode mudar mercado de benefícios e afetar empresas e trabalhadores

Aquisição pode fortalecer a concorrência com grandes operadoras de benefícios, mas também levanta preocupações sobre concentração de mercado

A aquisição da Caju pelo iFood amplia a disputa no mercado de benefícios corporativos, que movimenta cerca de R$ 150 bilhões por ano no Brasil. A operação ainda depende da aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e do Banco Central. O negócio abre espaço para discutir os efeitos da concentração de mercado, a concorrência entre operadoras e possíveis mudanças para empresas contratantes e trabalhadores que utilizam vale-refeição e vale-alimentação.

A operação pode ter efeitos distintos sobre a dinâmica competitiva do setor. De acordo com o advogado Fernando Canutto, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Empresarial, a união das empresas pode fortalecer a disputa com grandes operadoras, mas também eliminar a concorrência direta entre dois participantes que vinham investindo em inovação e estratégias comerciais para ampliar sua participação no mercado.

“A aquisição pode ser uma faca de dois gumes. Por um lado, a união entre iFood e Caju pode fortalecer a concorrência em um mercado historicamente concentrado em grandes operadoras de benefícios corporativos, como Ticket, Visa e VR. Por outro, a operação elimina a concorrência direta entre duas empresas que, embora menores, vinham se destacando por um modelo comercial agressivo e inovações tecnológicas”, afirma o especialista.

Operações de concentração empresarial não são necessariamente prejudiciais à concorrência. A combinação de estruturas pode gerar ganhos de escala, reduzir custos operacionais e viabilizar novos produtos e serviços. O desafio está em verificar se esses benefícios serão efetivamente repassados ao mercado ou se a redução do número de concorrentes poderá limitar as alternativas disponíveis.

“No caso específico, existe um argumento econômico relevante em favor da operação: a formação de um concorrente de maior porte, com capacidade financeira e tecnológica para disputar mercado com operadoras tradicionais, pode ampliar a pressão competitiva sobre todo o setor”, explica Canutto.

Os impactos também podem chegar às empresas que contratam os serviços. Caso a operação reduza as alternativas disponíveis no mercado, essas organizações poderão enfrentar menor poder de negociação, condições comerciais menos vantajosas e mais dificuldades para substituir fornecedores. “Para os trabalhadores, os reflexos podem aparecer na qualidade dos serviços, na variedade de benefícios, na liberdade de utilização dos cartões e no ritmo de inovação das plataformas”, complementa o advogado.

Efeitos concorrenciais

A análise da aquisição também envolve questões regulatórias que vão além do porte da empresa resultante. Na visão de Carlos Akira Sato, co-founder da Syscapital e especialista em Mercados Regulados, o Cade deverá avaliar se a combinação dos negócios pode reduzir a concorrência no mercado de benefícios corporativos ou criar condições que dificultem a atuação de outras empresas.

“No Cade, a questão central será o efeito sobre a concorrência. A análise pode considerar tanto a redução de um concorrente independente no mercado de benefícios quanto a combinação dessa atividade com o ecossistema de delivery”, afirma o especialista. Entre os aspectos que podem ser examinados estão eventuais mecanismos de exclusividade, discriminação na aceitação de cartões e condições comerciais capazes de dificultar a atuação de concorrentes. Essas hipóteses, ressalta, são pontos de análise, e não irregularidades já constatadas.

O especialista também destaca que as empresas precisam preservar sua independência competitiva até a decisão aplicável do Cade, evitando antecipar a integração comercial, coordenar preços ou compartilhar informações concorrencialmente sensíveis. “A preparação para uma eventual integração deve observar controles destinados a prevenir o gun jumping, termo utilizado para caracterizar a consumação antecipada de uma operação sujeita à aprovação concorrencial”, acrescenta.

A análise do Banco Central, por sua vez, depende da estrutura societária da transação e das atividades reguladas efetivamente envolvidas. “A supervisão de instituições de pagamento não se confunde com a fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), e a oferta de cartões de benefícios, isoladamente, não permite determinar todo o alcance da avaliação regulatória. Caso a operação envolva a transferência de controle de uma instituição de pagamento sujeita à autorização do BC, poderão ser examinados requisitos aplicáveis aos novos controladores, como capacidade econômico-financeira, origem lícita dos recursos e reputação”, conclui Akira.

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PEC da Segurança Pública pode ficar no papel sem integração e financiamento, alerta especialista em Segurança Pública 

André Santos Pereira aponta desafios de articulação entre as forças policiais e destaca que mudanças constitucionais precisam de regulamentação para produzir resultados no combate ao crime organizado
 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será votada nesta quarta-feira (14) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta prevê mudanças na organização da segurança pública brasileira, com alterações nas atribuições das forças policiais, no sistema penitenciário e na atividade de inteligência. Entre as medidas estão o endurecimento do regime jurídico para integrantes e líderes de organizações criminosas, a ampliação das competências da Polícia Federal, novas atribuições para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Se aprovada no colegiado, a proposta seguirá para votação no plenário da Casa.
 

Para o delegado André Santos Pereira, especialista em Segurança Pública, a mudança constitucional, por si só, não assegura resultados efetivos no enfrentamento às facções criminosas e na redução da violência. 
 

“Sobre o impacto direto no combate ao crime organizado, a mera constitucionalização não garante eficácia prática sem regulamentação infraconstitucional, pactuação federativa entre os tomadores de decisões e critérios objetivos de cooperação e financiamento”, afirma.
 

Um dos objetivos da PEC é fortalecer a coordenação nacional das políticas de segurança pública. Na avaliação de André, porém, a integração entre as instituições já enfrenta obstáculos que não serão necessariamente superados com a mudança constitucional. O delegado faz uma ressalva importante, de que a “integração já prevista na legislação vigente ainda não foi plenamente implementada, de modo que a simples alteração constitucional não elimina barreiras operacionais”.
 

Ele detalha os principais desafios para essa articulação funcionar na prática: “A superação de tensões com a autonomia dos Estados, a necessidade de construção de consensos sólidos entre os chefes dos Executivos e gestores das instituições policiais; a garantia de cooperação, interoperabilidade, alinhamento interinstitucional e financiamento adequado, evitando assimetrias na implementação e conflitos operacionais decorrentes de normas gerais impostas sem o devido respaldo prático”.
 

Pereira também chama a atenção para o risco de a proposta ficar concentrada nas disputas políticas e federativas, sem produzir efeitos concretos para a população. Para ele, a redução da criminalidade depende de planejamento técnico, participação dos profissionais da segurança pública e mecanismos que garantam a execução das medidas.
 

“A efetividade da PEC no enfraquecimento da criminalidade e redução da violência é cercada de incertezas. A proposta corre o risco de esbarrar em desafios políticos, orçamentários e operacionais se não for acompanhada de diagnósticos técnicos rigorosos e de ampla participação; sobretudo dos profissionais da segurança pública. Há um alerta evidente de que, sem uma regulamentação infraconstitucional precisa e mecanismos sérios de governança e financiamento, a discussão corre o risco de permanecer focada nas tensões federativas de competência e no debate político, carecendo de resultados práticos e efetivos para a população”, alerta.

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TCE-MS extingue multas de ex-prefeito de Chapadão do Sul

Punições somavam R$ 16 mil e foram encerradas por adesão a programas de desconto

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) publicou sete decisões que encerram processos contra o ex-prefeito de Chapadão do Sul Luiz Felipe Barreto de Magalhães.

As multas somavam 290 UFERMS, a unidade que o Estado usa para corrigir valores. Pela cotação de setembro, R$ 55,47, o total equivale a R$ 16.086. Todas foram extintas depois que o ex-prefeito aderiu a programas estaduais que dão desconto a quem paga e desiste de recorrer.

Magalhães governou o município entre 2013 e 2016. Os fatos julgados nos sete processos ocorreram nesse período. As decisões são todas de 27 de agosto e do mesmo relator, o conselheiro Sérgio de Paula.

Multas

Em cinco dos processos, o tribunal considerou regulares a licitação, o contrato e a execução financeira. A punição foi só pelo envio de documentos fora do prazo, entre 30 e 40 UFERMS. Nos outros dois, o TCE-MS reconheceu falhas de conteúdo.

No processo TC/18599/2015, declarou irregular a própria licitação, um pregão presencial, e aplicou a maior multa do conjunto: 80 UFERMS. No TC/12028/2014, considerou o contrato regular, mas julgou irregular a execução financeira por “ausência documental e divergência de valores”. A multa foi de 50 UFERMS.

Há ainda o TC/1161/2014, em que a licitação e o contrato 015/2014 foram aprovados, mas a execução financeira não. Multa de 40 UFERMS.

Os três casos com irregularidade reconhecida tiveram o mesmo desfecho dos quatro por atraso de envio de documentos, extinção e arquivamento mediante pagamento com desconto, sem outra determinação.

Contexto

A administração de Magalhães enfrentou uma sequência de disputas judiciais no período dos fatos julgados.

Em novembro de 2014, ele foi afastado do cargo por decisão do juiz Silvio Cezar do Prado, da 1ª Vara Cível e Criminal do município, em processo sob segredo de justiça. A vice-prefeita, Elizabeth Buschmann Scheide, assumiu interinamente. Em janeiro de 2015, uma liminar do Tribunal de Justiça devolveu-lhe o cargo pela quarta vez, em ação por improbidade movida pelo Ministério Público.

As sete decisões do TCE-MS não fazem referência a esses processos. Magalhães deixou a prefeitura no fim de 2016. Foi sucedido por João Carlos Krug, eleito naquele ano e reeleito em 2020, e por Walter Schlatter, eleito em 2024.

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A transformação digital e a mudança nas análises de provas do judiciário brasileiro  

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Estudos incorporados ao acervo da Biblioteca do STF mostram como essa mudança já impacta litígios envolvendo tecnologia, plataformas digitais, contratos empresariais e ativos econômicos

A crescente digitalização das relações econômicas, empresariais e institucionais vem impondo novos desafios ao Poder Judiciário. Contratos eletrônicos, plataformas digitais, inteligência artificial, sistemas corporativos, registros em nuvem, bancos de dados e evidências digitais passaram a ocupar posição central nos litígios contemporâneos. Apesar dessa transformação, especialistas defendem que grande parte da doutrina e da prática probatória ainda se apoia em paradigmas concebidos para uma realidade predominantemente analógica.

É nesse contexto que os artigos jurídicos produzidos por Sthefano Scalon Cruvinel, CEO da EvidJuri, passaram a integrar bases de pesquisa jurídica consultadas por instituições do sistema de Justiça, incluindo a Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, do Supremo Tribunal Federal (STF). O acervo reúne obras doutrinárias, estudos técnicos e publicações especializadas que subsidiam pesquisas jurídicas e servem de referência para Ministros, Magistrados, assessores, pesquisadores, membros do Ministério Público, advogados e demais operadores do Direito.

A incorporação dos trabalhos amplia o alcance institucional da produção acadêmica de Cruvinel e insere suas pesquisas em um ambiente de consulta voltado ao aprofundamento de fundamentos doutrinários relacionados à prova, perícia, tecnologia e mensuração de danos em litígios de elevada complexidade.

Entre os estudos incorporados ao acervo estão “Cadeia de Custódia em Provas Digitais: a urgência de um paradigma interdisciplinar para além do processo penal” e “A impossibilidade de reduzir lucros cessantes à perda de uma chance em casos de inadimplemento absoluto ou rescisão imotivada”. Os artigos discutem questões cada vez mais presentes em disputas envolvendo tecnologia, relações de representação e parceria, contratos empresariais, plataformas digitais, sistemas de informação, ativos econômicos e produção de provas eletrônicas.

Segundo Cruvinel, a presença desses trabalhos em uma base de pesquisa utilizada pelo Supremo Tribunal Federal representa mais do que um reconhecimento acadêmico. Reflete uma transformação pela qual o próprio sistema de Justiça vem passando, diante da crescente complexidade técnica dos litígios.

“Os conflitos empresariais atuais exigem uma leitura que ultrapassa a interpretação normativa. Hoje, a correta compreensão dos fatos depende da análise de sistemas, registros digitais, contratos, bases de dados, fluxos financeiros e evidências técnicas. Quando esses elementos não são corretamente compreendidos, aumenta significativamente o risco de decisões baseadas em provas incompletas ou em mensurações inadequadas dos danos.”

No artigo sobre cadeia de custódia, Cruvinel sustenta que a preservação da integridade da prova digital deve ser tratada como um instituto transversal do Direito, alcançando não apenas o processo penal, mas também litígios cíveis, empresariais, tributários, administrativos e trabalhistas, nos quais e-mails, mensagens, logs, bancos de dados e documentos eletrônicos frequentemente constituem o principal conjunto probatório.

O estudo também desenvolve o conceito de juízo de admissibilidade da prova, inspirado em institutos de preservação e produção probatória consolidados no sistema norte-americano (discovery), defendendo que a confiabilidade, a integridade e a cadeia de custódia das evidências digitais sejam analisadas antes mesmo da apreciação de seu conteúdo.

Já o artigo sobre lucros cessantes propõe uma diferenciação técnica entre a efetiva perda patrimonial decorrente do inadimplemento absoluto ou da rescisão imotivada e a chamada perda de uma chance, defendendo ainda a construção doutrinária do dano teratológico como categoria destinada a identificar hipóteses em que a quantificação do prejuízo é artificialmente reduzida pela assimetria probatória existente entre as partes. Segundo o autor, a confusão entre esses institutos pode produzir significativa redução das indenizações e comprometer o princípio da reparação integral, especialmente quando quem deu causa ao dano concentra as informações necessárias para demonstrar sua real extensão.

“Quando existe rompimento injustificado de uma relação contratual ou inadimplemento absoluto, frequentemente o prejuízo pode ser demonstrado por elementos objetivos, econômicos, contábeis e técnicos. Porém, em inúmeras situações, a prova permanece sob a posse exclusiva do causador do dano, dificultando sua correta parametrização e reduzindo artificialmente a reparação. A qualidade da prova é o que transforma uma alegação em um direito economicamente demonstrável.”

À frente da EvidJuri, Cruvinel desenvolve pesquisas e trabalhos voltados à auditoria judicial, perícia técnica, reconstrução probatória, mensuração econômica de danos e análise de nulidades forenses e processuais, especialmente em disputas envolvendo tecnologia, transformação digital, sistemas corporativos, plataformas digitais e grandes contratos empresariais.

Para o especialista, a crescente digitalização da economia exigirá uma profunda revisão dos critérios tradicionalmente utilizados para formação da prova judicial.

“Estamos vivendo uma mudança de paradigma. Os litígios deixaram de ser predominantemente documentais e passaram a ser informacionais. O desafio do Direito contemporâneo não é apenas interpretar a norma, mas compreender tecnicamente os fatos que lhe dão origem.”

A incorporação desses estudos ao acervo da Biblioteca do STF reforça a crescente valorização da produção técnica especializada sobre prova digital, cadeia de custódia e mensuração econômica de danos, temas que tendem a ocupar posição cada vez mais relevante na evolução da doutrina e na qualificação do debate jurídico brasileiro.

A transformação digital e a mudança nas análises de provas do judiciário brasileiro   Read More »

MP recomenda anular eleição da Mesa da Câmara de Caracol

Promotoria de Bela Vista aponta afronta a marco temporal fixado pelo STF e dá dez dias úteis para a Casa Legislativa se adequar, sob risco de ação civil pública

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bela Vista, do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), recomendou à Câmara Municipal de Caracol que anule a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028, realizada em 9 de setembro de 2025. A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Gabriel Machado de Paula Lima em 17 de agosto de 2026.

Segundo o documento, o pleito interno antecipou em mais de 15 meses o início do mandato da Mesa, previsto para 2027, e contrariou o marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para esse tipo de eleição. Por se tratar de recomendação administrativa, e não de decisão judicial, cabe à própria Câmara decidir se acata as providências.

O caso é tratado em Inquérito Civil instaurado na 1ª Promotoria de Justiça de Bela Vista para apurar a realização antecipada da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caracol para o biênio 2027-2028. A Presidência da Casa Legislativa informou à Promotoria que a eleição dos dirigentes para o biênio 2027-2028 foi formalizada em 9 de setembro de 2025, com respaldo em alterações regimentais introduzidas pela Resolução nº 004/2024 da própria Câmara.

Para a Promotoria, a realização do pleito naquela data, mais de um ano antes do início do mandato da nova Mesa, consubstanciou “antecipação de mais de 15 (quinze) meses em relação ao mandato executivo da Mesa (com início previsto para 2027), violando frontalmente o marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual impõe que o pleito somente seja deflagrado a contar de outubro de 2026”, conforme trecho da Recomendação.

O documento se apoia em precedentes do STF sobre eleições de mesas diretoras de casas legislativas. Segundo a Recomendação, o Supremo “assentou de maneira firme que as eleições destinadas à escolha da Mesa Diretora das Casas Legislativas para o segundo biênio devem guardar estrita contemporaneidade e proximidade temporal com o início do mandato respectivo, coibindo-se antecipações desmedidas que suprimam a renovação política periódica e cristalizem grupos hegemônicos em detrimento do pluralismo e da representatividade atual da Casa de Leis”.

A Promotoria cita como base o julgamento de controle concentrado de constitucionalidade nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.733/RN, 7.734/DF, 7.732/AP e 7.737/PE.

O STF fixou nessas ações que a eleição para a Mesa Diretora do segundo biênio de uma legislatura só pode ocorrer a partir de outubro do ano imediatamente anterior ao início do mandato, parâmetro pensado para garantir que a nova diretoria reflita a composição política vigente no momento da posse, e não arranjos fechados antecipadamente por uma correlação de forças já superada.

A Promotoria recomendou ao presidente da Câmara, Marcelo Ovelar Solaliendres, e aos demais vereadores que: anulem de ofício o pleito de 9 de setembro de 2025 e os atos dele decorrentes; promovam a adequação do Regimento Interno, revogando ou alterando os dispositivos da Resolução nº 004/2024, para constar expressamente que a eleição da Mesa Diretora do segundo biênio só pode ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato; abstenham-se de realizar nova votação para a Mesa do biênio 2027-2028 antes de outubro de 2026; e deem ampla publicidade à Recomendação, com leitura em sessão plenária e divulgação no site oficial da Câmara.

Recomendação nº 0001/2026/PJ/BVT/SAJ/MP – 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bela Vista

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Justiça concede liberdade provisória a mulher investigada por simular o próprio sequestro

A decisão é do juiz Leonardo Vieira Rocha Damasceno, da Central de Audiências de Custódia da Comarca de Belo Horizonte (Crédito: Marcelo Almeida / TJMG)


A decisão foi proferida após audiência de custódia nesta quarta-feira (26/8)


O juiz Leonardo Vieira Rocha Damasceno, da Central de Audiências de Custódia da Comarca de Belo Horizonte (Ceac-BH), concedeu liberdade provisória, sem fiança, a Aline Alves Quirino, presa em flagrante em Belo Horizonte sob suspeita de participação em uma falsa situação de sequestro criada para obter dinheiro de familiares. A decisão foi proferida após audiência de custódia nesta quarta-feira (26/8). 

 

A mulher havia sido autuada inicialmente pelo crime de extorsão, previsto no artigo 158 do Código Penal. Na audiência de custódia, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entendeu que a narrativa apresentada nos autos se amolda, em tese, ao crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal.

 

O magistrado acolheu a alteração da capitulação jurídica indicada pelo MPMG e, ao reconhecer a legalidade da prisão e homologar o flagrante, decidiu que não havia, naquele momento, elementos suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva.
 


Segundo os depoimentos reunidos no processo, ao sair de casa na manhã de 23/8, a mulher afirmou ao marido que iria trabalhar como cabeleireira. Mais tarde, ela publicou em seu status do WhatsApp uma mensagem indicando que precisava de ajuda. Ela também teria enviado mensagens à irmã com a expressão “irmã, irmã”.

 

Cerca de meia hora depois, a irmã da acusada passou a receber mensagens de outro número. O interlocutor afirmava que Aline Quirino estava em poder de pessoas que exigiam dinheiro para libertá-la.

 

Inicialmente, a quantia exigida era de R$ 7 mil, mas posteriormente o valor subiu para R$ 14 mil. As mensagens, de acordo com os autos, afirmavam que a suposta sequestrada estava bem e que não seria machucada caso o pagamento fosse realizado. Em outras comunicações, contudo, os supostos sequestradores fizeram ameaças e disseram que poderiam feri-la caso o dinheiro não fosse entregue.

 

A irmã procurou ajuda de familiares, mas não conseguiu reunir o valor. Ela também apresentou à Polícia Militar o histórico das conversas e informou ter recebido diferentes chaves Pix para um eventual pagamento. Nenhum valor chegou a ser transferido.

 

O marido da acusada afirmou à polícia que passou a desconfiar de que o sequestro não havia ocorrido de fato. Segundo ele, a esposa teria histórico de dificuldades financeiras, de aquisição de dívidas e de pedidos de empréstimos. Relatou ainda que já havia contraído empréstimos para quitar dívidas atribuídas a ela. O casal está junto há 19 anos.

 

A irmã também afirmou que Aline Quirino vinha se comportando de forma diferente nos meses anteriores ao suposto sequestro, com momentos frequentes de nervosismo e de choro.

 

Na decisão, o juiz Leonardo Damasceno homologou a prisão em flagrante e reconheceu a existência de elementos que, em princípio, indicavam materialidade e autoria do delito investigado, entretanto, não significavam a manutenção da prisão.

 

O MPMG pediu a soltura de acusada, e a defesa acompanhou o pedido. O juiz destacou ainda que a investigada é primária e não possui outros registros criminais.

 

Na avaliação judicial, a prisão preventiva é uma medida excepcional e, naquele momento, não havia demonstração de que a custódia fosse necessária para proteger a ordem pública ou garantir a instrução criminal.

 

Diante disso, Aline Quirino recebeu liberdade provisória sem fiança, mas deverá cumprir uma série de medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica; comparecimento periódico perante a equipe multidisciplinar especializada; comparecimento mensal em juízo durante seis meses; recolhimento domiciliar das 20h às 6h nos dias úteis; e recolhimento domiciliar integral aos sábados, domingos e feriados.

 

A investigada, portanto, vai responder ao suposto crime em liberdade, sob medidas cautelares, enquanto os fatos estão sendo apurados e eventual responsabilidade criminal será analisada no decorrer do processo.

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