Author name: Denis Matos

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), em decisão unânime de 29 de abril de 2025, acolheu recurso da Prefeitura de Bandeirantes e declarou a Justiça Estadual incompetente para julgar uma ação que buscava declarar a elegibilidade de Alvaro Nackle Urt (PSDB) para as eleições municipais. O processo foi remetido à Justiça Eleitoral.

Álvaro Urt teve 38,45% dos votos na eleicao a prefeito de 2024. É a segunda vez que ele é eleito e nao assume, por conta de cassacao de seu mandato pela Câmara Municipal em 2020, quando era prefeito. Ele foi candidato sub-judice nas eleicoes de 2020, foi eleito e nao pode assumir, fato que se repete em 2024. 

Inelegibilidade 

O processo analisado pela 4ª Câmara Cível teve início quando Alvaro Urt entrou com uma “Ação Declaratória de Elegibilidade” na Justiça Estadual contra a Câmara Municipal e o Município de Bandeirantes. O objetivo era obter uma decisão judicial que o declarasse apto a concorrer nas eleições municipais de 2024. 

Uma decisão liminar foi proferida favorável a Urt, permitindo sua participação no pleito. No entanto, o Município de Bandeirantes recorreu dessa decisão, argumentando que a Justiça Estadual não tinha competência para analisar questões de elegibilidade, sendo essa uma atribuição exclusiva da Justiça Eleitoral. O município também mencionou que Urt já havia tido registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral em eleições passadas e que seu mandato anterior como prefeito havia sido cassado.

A 4ª Câmara Cível do TJMS, sob relatoria da juíza Cíntia Xavier Letteriello, concordou integralmente com os argumentos do Município de Bandeirantes. A decisão, tomada por unanimidade, confirmou que a Justiça Comum não pode decidir sobre a elegibilidade de candidatos a cargos eletivos.

A decisão do TJMS não julgou se ele é elegível ou não, apenas definiu qual justiça é a correta para fazer essa análise.

Os desembargadores destacaram que a competência para analisar se um candidato preenche os requisitos para concorrer ou se possui alguma restrição pertence exclusivamente à Justiça Eleitoral.

Com base nesses fundamentos, o TJMS aceitou o recurso do Município, anulou a decisão liminar anterior que beneficiava Urt e determinou o envio do processo ao Tribunal Regional Eleitoral, que é o órgão competente para tratar do assunto. 

O TSE já indica que Bandeirantes terá nova eleição. Atualmente a prefeitura está sob o comando do presidente da Câmara, vereador Antônio Abdo, e aguarda decisão do TSE. O ministro relator do caso, André Mendonça, deu voto por nova eleição no município e o ministro Kassio Nunes pediu vistas do processo.

Decisão unânime da 3ª Câmara Cível de Campo Grande considerou que vítima assumiu risco ao invadir propriedade e simulou estar armada; Justiça apontou “culpa exclusiva” do autor

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve ontem sentença que absolveu uma empresa de segurança e um vigilante de indenizar um homem que teve a perna direita amputada após ser baleado durante uma tentativa de furto. Por unanimidade, os desembargadores rejeitaram o recurso do autor, reconhecendo que o disparo foi feito em legítima defesa e que a vítima agiu com “culpa exclusiva” ao invadir uma obra privada.

Contexto do caso

O episódio ocorreu em 11 de setembro de 2022, quando o autor, em companhia de uma comparsa, invadiu as obras do Restaurante Asti Cucina, em Campo Grande, pela terceira vez na mesma madrugada, para furtar materiais. Segundo registros das câmeras de segurança e depoimentos, ao ser surpreendido pelo vigilante da empresa Security Vigilância Patrimonial Ltda., que fazia a guarda do prédio da Polícia Rodoviária Federal, ao lado da obra. O homem se recusou a se entregar, simulou estar armado, levando a mão à cintura e tentou fugir. O vigilante efetuou um único disparo para imobilizá-lo, atingindo-lhe a perna.

O relator do caso, desembargador Paulo Alberto de Oliveira, destacou que o vigilante agiu com “meio moderado” para repelir uma “injusta agressão”, enquadrando-se na excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 188 do Código Civil). A corte ressaltou que, mesmo após a amputação, o autor continuou a cometer crimes, conforme seu histórico criminal e ações penais em tramitação.

A sentença também destacou a “culpa exclusiva” da vítima, que “assumiu voluntariamente o risco” ao agir de forma reiteradamente ilícita. “O evento danoso não teria ocorrido sem a conduta do autor, que se expôs ao perigo ao adentrar sorrateiramente a propriedade alheia”, afirmou o relator.

O autor alegava, ainda, cerceamento de defesa e excesso no uso da força, mas o tribunal considerou as provas robustas: além dos depoimentos do vigilante e de testemunhas, o Ministério Público já havia arquivado o inquérito policial contra o segurança, reconhecendo a legítima defesa.

A decisão mencionou o extenso histórico criminal do autor, com múltiplos inquéritos e ações penais, inclusive após o episódio do disparo. “Trata-se de criminoso reincidente, cuja conduta demonstra desprezo pela lei”, registrou o relator, citando matéria jornalística do Campo Grande News que mostra que ele continuo a exercer seu “ofício” após perder a perna.

Acompanharam o voto do relator os desembargadores Amaury da Silva Kuklinski (presidente), Fábio Possik Salamene e Marco André Nogueira Hanson. A empresa de segurança e o vigilante foram isentos de indenizar danos materiais, morais ou estéticos.

TJMS – Apelação Cível – Nº 0841039-28.2023.8.12.0001

Decisão do TJ-MS rejeita prescrição e ilegitimidade em ação por improbidade administrativa

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) negou provimento a um agravo de instrumento interposto por Natalia Maria Idalo Zogbi Donha, acusada de receber indevidamente R$ 27.265,15 do erário estadual entre 2001 e 2002, sem contraprestação de serviços. A decisão, unânime e publicada em 1º de abril de 2025, reforça a imprescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos dolosos de improbidade administrativa, alinhando-se ao Tema 897 do STF.

Contexto 

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE/MS) em 2015, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). O MPE alega que Natalia, ex-servidora da administração estadual, teria integrado um esquema de “servidores fantasmas”, recebendo salários sem cumprir carga horária. A agravante, exonerada em 2002, argumentou Ilegitimidade passiva, por não constar em sindicâncias ou processos administrativos e destacou que o Tribunal de Contas do Estado a excluiu da lista de investigados. Sustentou, também, que o prazo quinquenal para ação de improbidade teria expirado em 2007, visto que a ação foi proposta apenas em 2015.

O relator, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, destacou que ações de ressarcimento ao erário independem de procedimento administrativo prévio. A ausência de sindicância não inviabiliza a responsabilização civil, especialmente diante de indícios robustos apurados no inquérito civil, segundo o voto do desembargador. 

O colegiado rejeitou o argumento de prescrição, aplicando o entendimento do STF no Tema 897: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos dolosos de improbidade” (CF, art. 37, §5º). O relator ressaltou que, como o MPE atribuiu à agravante a prática de ato doloso (recebimento intencional de valores sem trabalho), a pretensão é imprescritível.

Apesar de manter a imprescritibilidade, o tribunal deixou em aberto a revisão da prescrição caso se comprove, na fase de instrução, que o ato não foi doloso. “Se eventualmente restar configurada improbidade culposa, o debate prescricional poderá ser retomado”, explicou o relator.O caso retorna à 1ª Vara de Direitos Difusos de Campo Grande para instrução probatória, onde serão analisados documentos, perícias e testemunhas para comprovar ou afastar as acusações. O acórdão foi publicado no dia 02 de abril.

TJ/MS: 1418977-11.2024.8.12.0000