Presidente da agremiação, Robson Faciroli (Divulgação – Facebook da escola)
Por unanimidade, 1ª Câmara Cível negou recurso da Escola de Samba O Templo e validou expulsão decidida pela Liga das Entidades Carnavalescas de Campo Grande
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve, por unanimidade, a exclusão do Grêmio Recreativo Cultural e Social Escola de Samba O Templo do quadro de associados da Liga das Entidades Carnavalescas de Campo Grande-MS.
O acórdão, relatado pelo desembargador Marcelo Câmara Rasslan e liberado nos autos em 14 de julho de 2026, negou provimento à apelação da agremiação e confirmou sentença da 11ª Vara Cível de Campo Grande que já havia julgado improcedentes os pedidos de reintegração, de participação nos desfiles e de recebimento de repasses financeiros previstos no estatuto da entidade.
Segundo a narrativa da própria escola de samba nos autos, sua exclusão ocorreu em 5 de outubro de 2023, dias depois de um incidente registrado em 1º de outubro de 2023, durante o sorteio da ordem dos desfiles para o carnaval de 2024. Na ocasião, o representante legal da agremiação, Robson Faciroli, teria gesticulado com o polegar para baixo após ter a palavra negada.
A Liga fundamentou a exclusão em dispositivos de seu estatuto (artigos 12, alínea “e”, e 13, alíneas “a”, “b” e “e”), alegando “conduta antiassociativa reiterada”. A escola ajuizou ação de obrigação de fazer pedindo a nulidade da exclusão, sua reintegração definitiva e o direito de participar dos eventos carnavalescos e receber os repasses financeiros devidos a partir do segundo ano de filiação.
No recurso, a agremiação sustentou que a sentença violou o devido processo legal, a proporcionalidade e a razoabilidade, e que houve contradição na aplicação do próprio estatuto: para a conduta imputada, a norma interna previa suspensão temporária e multa, não exclusão. Defendeu ainda que a expulsão de um associado exige notificação formal das acusações, oportunidade de produzir provas, defesa escrita e decisão fundamentada.
O relator entendeu que os requisitos do artigo 57 do Código Civil, justa causa e procedimento que assegure defesa e recurso, foram observados. Para o desembargador, a exclusão “não decorreu exclusivamente do episódio ocorrido em 01/10/2023”, mas de “um histórico de condutas consideradas incompatíveis com os deveres associativos, envolvendo manifestações públicas em redes sociais, questionamentos acerca da gestão da entidade, acusações de irregularidades sem comprovação nos autos, além de discussões e comportamentos que, segundo a documentação produzida, geraram reiterados conflitos internos”.
Quanto ao direito de defesa, o acórdão registra que a escola foi regularmente convocada para reunião extraordinária destinada a deliberar sobre os fatos, que seu representante compareceu e teve oportunidade de se manifestar. A recusa em apresentar justificativas ou assinar a ata, segundo o relator, foi “opção da própria apelante” e não caracteriza cerceamento de defesa.
Sobre a alegada contradição estatutária, o voto aponta que a deliberação considerou um conjunto de comportamentos enquadrados em várias disposições do estatuto, não apenas a infração com pena específica de suspensão e multa, e que o parágrafo único do artigo 13 autoriza expressamente advertência, suspensão, multa ou exclusão, desde que aprovadas pelo Conselho Deliberativo com o quórum exigido, requisito que o tribunal considerou cumprido.
Fundamentação
O artigo 57 do Código Civil estabelece que a exclusão de um associado só é admissível havendo justa causa, reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos do estatuto.
TJMS: Acórdão da Apelação Cível nº 0860278-18.2023.8.12.0001 (TJMS, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, julgamento em sessão permanente e virtual, liberado em 14/07/2026)
Participaram do julgamento os desembargadores Marcelo Câmara Rasslan (presidente e relator), Alexandre Branco Pucci e João Maria Lós.
Neno Razuk ficou sem o mandato que o blindava ha quase tres anos. Sem essa proteção, o GAECO pôde finalmente pedir a prisão do último herdeiro de um negócio que a polícia ja dava por controlado
Denis Matos
Na manhã de 22 de maio, uma equipe do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) do Ministério Público Estadual (MPMS) abriu o Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul à procura de uma única publicação.
Encontrou o Ato nº 09/2026 da Mesa Diretora, três parágrafos burocráticos que declaravam aberta a vaga do deputado estadual Roberto Razuk Filho, o “Neno Razuk”, do PL, e convocavam o suplente João César Matto Grosso Pereira, do PSDB, para assumir a cadeira.
Aquele ato administrativo não era apenas uma formalidade. Era o ponto chave para reabrir, depois de quase três anos de investigação, a possibilidade de pedir a prisão do homem que promotores já tratavam havia tempo como líder do último clã do jogo do bicho ainda em atividade plena no estado, blindagem que ele detinha apenas por causa do mandato que acabara de perder.
Trapalhada
A origem da vacância nada tinha a ver com o jogo do bicho. Vinha de outro escândalo, bem distante do prédio da Alems: o de Loester Carlos Gomes de Souza, o “Tio Trutis”, e da então mulher dele, Raquelle Lisboa Alves Souza.
Trutis chegara à política em 2018, eleito deputado federal por Mato Grosso do Sul na onda que levou Jair Bolsonaro à presidência. Autoproclamado “tio da moralidade”, o dono de lanchonete colecionou escândalos ao longo do mandato, o mais notório em 2020, quando disse ter sofrido um atentado a tiros numa estrada vicinal entre Sidrolândia e Campo Grande. A perícia da Polícia Federal concluiu que o ataque fora encenado com o carro parado, e o Supremo Tribunal Federal o tornou réu por comunicação falsa de crime.
Não foi reeleito em 2022. Ele e Raquelle, sua ex-assessora em Brasília e que se tornara sua esposa e depois candidata a deputada estadual pelo PL, receberam juntos R$ 2,026 milhões do fundo eleitoral do partido, quase o triplo do que recebiam outros candidatos da sigla.
A Procuradoria Regional Eleitoral identificou que R$ 776 mil desse total foram repassados a duas empresas de fachada, sem sede, sem funcionários e sem capacidade de prestar qualquer serviço de comunicação eleitoral, atividade registrada no CNPJ do empreendimento. Em março deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral confirmou, por unanimidade, a condenação do casal por lavagem de dinheiro do fundão eleitoral.
Foi essa condenação, e não qualquer fato ligado a Razuk, que obrigou o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul a anular os votos de Raquelle e refazer o cálculo proporcional das cadeiras de 2022 da Alems. No novo resultado, o PL perdeu uma vaga na Casa. E a vaga que caiu foi a de Neno Razuk, colega de partido do casal, mas sem qualquer relação com o esquema de desvio do fundo eleitoral.
O último chefão
Para entender por que a perda dessa cadeira importava tanto ao GAECO, é preciso voltar à história do jogo do bicho em Campo Grande. Até 2019, a contravenção na capital era dominada pela família Name havia mais de três décadas, desde os anos 1990. Os Razuk, apesar de aliados, arriscavam algumas operações aqui e ali, sempre com o aval dos Name e pontos arrendados. Mesmo assim, não se entendiam.
O jogo do bicho no Estado, aliás, em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, foi instalado, bancado e gerido pelo senhor da fronteira, Fahd Jamil, no final dos anos 1970. Após se estruturar, ele vendeu e dividiu os territórios com aliados: os Razuk, no Conesul, os Name, na capital, e João Arcanjo ficou com a operação no Mato Grosso.
Em 2019, com o terremoto causado pela Operação Omertá, iniciada após investigação de diversos assassinatos em todo o Estado, que teve um início obscuro, com a morte do filho primogênito de Jamil, Danielito Georges, em 2011.
Um parênteses. A Omertá envolveu mortes e vinganças com o núcleo da família Name e outras ameaças que ficaram no ar. Uma mensagem enviada por Jamil Name Filho daria o tom: “vai morrer de picolezeiro a governador”. Morreram desafetos pessoais de Jamilzinho, como o Playboy da Mansão, supostos envolvidos na morte de Danielito, como o famoso Betão “Anjo da Morte”, e até ex-seguranças de Jorge Rafaat, que havia assumido o controle da fronteira após aposentadoria forçada de Fahd no fim dos anos 2000.
A desarticulação do grupo pela Operação Omertà abriu uma disputa entre organizações criminosas pelo controle da jogatina em Campo Grande. O clã Name abriu mão, vendendo ou se desfazendo de sua operação na capital, e isso abriu espaço para novos jogadores, incluindo “os paulistas”. O clã Razuk, que já era liderado desde 2010, pelo menos, por Neno Razuk, se organizou para tomar a Capital para si, tentando expulsar os paulistas.
Pelo menos três assaltos a mão armada realizados no mesmo dia, em outubro de 2023, foram atribuídos à organização de Razuk Filho, que desde 2018 é deputado estadual, como seu pai foi e como o filho de Jamil Name também é. A mãe de Neno também foi prefeita de Dourados por um mandato.
Sucessione
Os assaltos desencadearam a Operação Successione, em 2023, que prendeu boa parte dos operadores do esquema e, em dezembro de 2025, resultou na condenação de Razuk a mais de 15 anos de reclusão por integrar organização criminosa, roubo e exploração do jogo do bicho.
O Ministério Público reconhece que a sentença não bastou: enquanto outros clãs da jogatina foram desarticulados um a um pelas operações policiais dos últimos anos, o grupo comandado pela família Razuk seguiu funcionando, agora com foco em Dourados, após o revés em Campo Grande.
O que mantinha esse clã de pé, na avaliação de promotores do caso, era menos a sorte do que a blindagem institucional do mandato. Segundo a sentença que condenou Razuk em primeira instância, ele usava a própria estrutura da Assembleia Legislativa, impressoras, gabinete e assessores remunerados com dinheiro público para dar suporte à organização.
Ele chegou a presidir o Conselho de Ética da Casa justamente quando a primeira fase da Successione foi deflagrada, e seguiu como membro do colegiado depois disso, o que tornava praticamente impossível qualquer punição interna vinda dos próprios colegas.
Sem mandato, sem escudo
A perda da cadeira não bastava, por si só, para justificar uma prisão, a condenação de dezembro de 2025 já garantia a Razuk o direito de recorrer em liberdade, e a execução da pena dependia do esgotamento dos recursos.
O que a saída da Alems realmente derrubou foi a discussão sobre foro por prerrogativa de função, que blindava o político de medidas mais duras enquanto ele estivesse no exercício do mandato.
Livre dessa barreira, o Gaeco reuniu as peças que já estava apurando havia meses: indícios de que Razuk usava intermediários e uma rede de PIX para movimentar dinheiro do jogo do bicho sem que os valores fossem vinculados ao seu nome; o uso de uma empresa do pai, um posto de combustíveis em Dourados, para receber depósitos em espécie de outros integrantes da organização; e sinais de que o grupo seguia ativo, com bancas de apostas flagradas em pleno funcionamento em Dourados em março de 2025.
Somava-se a isso o interesse do clã na disputa pela concessão da nova loteria estadual, a Lotesul. O pai de Neno pagou custas processuais de uma empresa que questionava a licitação. Os procuradores da empresa esqueceram que o pix foi feito por uma conta de Razuk pai e anexaram o comprovante no processo.
Em 8 de junho, sob sigilo absoluto, os promotores protocolaram o pedido de prisão preventiva. O juiz José Henrique Kaster Franco decretou a prisão em 2 de julho, com base na Lei 15.272/2025, que passou a considerar a participação em organização criminosa e o risco de reiteração delitiva como critérios objetivos de periculosidade.
Casa vazia
Foi só na manhã de 7 de julho, dia que acontecia outra operação do Gaeco em vários locais de MS (Operação Gutenberg) que equipes do grupo tentaram cumprir o mandado. O primeiro endereço foi a casa de Délia Razuk, no Jardim América, em Dourados. A ex-prefeita recebeu os agentes acompanhada de um ex-secretário de sua gestão na prefeitura e disse não saber informar o paradeiro do filho.
No dia seguinte, os agentes foram ao segundo endereço, o mais visitado pela PF e Gaeco: o condomínio Damha, na capital. O imóvel estava vazio e Razuk teria vendido a casa há três meses, antes mesmo do ato que deu fim a seu mandato de deputado.
O casal Loester e Rachelle se separou, com acusações de agressão por parte da ex-esposa e quase deputada estadual. Sua passagem relâmpago pela política sul-mato-grossense trouxe, além de confusão eleitoral, um epílogo moroso para a troca de comando do jogo do bicho, hoje já em vias de ter como concorrente uma loteria estadual.
Vereadora acumula mandato com dois outros cargos e teria contratado sobrinha; três vereadores da AGESUL são apontados como ausentes da agência; irmã do Controlador-Geral seria funcionária fantasma
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul investiga a prefeitura de Rio Negro após dez denúncias feitas por um único cidadão que em um rompante de fúria contou tudo que viu e presenciou ao Parquet.
As irregularidades envolvem vereadores com cargos paralelos, possível nepotismo, suspeita de servidores fantasmas e o desaparecimento por dois anos de um caminhão público cedido pela Receita Federal para transporte de lixo, que retornou ao município completamente sucateado. O Promotor de Justiça Jean Carlos Piloneto, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negro instaurou Inquérito Civil em 26 de maio de 2026 após a Prefeitura não responder dentro do prazo.
Caminhão sumiu e voltou sucateado
A única denúncia que já resultou em Inquérito Civil formal é a do caminhão placa NJL4105. Segundo o declarante, o veículo foi solicitado à Receita Federal pelo município para realizar o transporte do lixo até o aterro sanitário em Campo Grande. Após incorporado ao patrimônio público, o caminhão ficou dois anos desaparecido, “supostamente estaria em oficina em Campo Grande/MS”, segundo o relato registrado no Termo de Atendimento. Quando retornou ao município, encontrava-se sucateado.
O MP notificou a Prefeitura e fixou prazo para que fossem prestadas informações sobre o estado do veículo no momento da incorporação ao patrimônio, sua utilização durante o período desaparecido e o estado atual. Diante do silêncio, “escoamento do prazo sem que tenha sido apresentada resposta pelo Município de Rio Negro”, o promotor converteu a Notícia de Fato em Inquérito Civil.
Vereadora com três cargos e suspeita de nepotismo
A denúncia de maior abrangência é a que envolve a vereadora Fabricia Floriano. De acordo com o relato registrado nos autos, ela exerce simultaneamente três funções: vereadora, professora municipal e diretora do CEINF (Centro de Educação Infantil). Segundo o declarante, os horários seriam incompatíveis, o que tornaria irregulares as diárias que ela recebe como vereadora, pois não conseguiria viajar para cumprir o mandato e, ao mesmo tempo, manter a carga horária de professora.
O mesmo relato aponta nepotismo: a vereadora teria contratado a sobrinha para trabalhar no CEINF. O declarante apresentou documentação ao MP sobre o caso.
Três vereadores apontados como ausentes da AGESUL
Três integrantes da Câmara de Vereadores de Rio Negro também acumulam vínculos com a AGESUL (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) e são alvo de denúncias por absenteísmo:
Segundo a denúncia um dos servidores é vereador, “há relatos de que ele não está cumprindo sua jornada de trabalho na AGESUL”. O MP requisitou à agência o assento funcional e a folha de frequência do servidor, e à Câmara, os relatórios de viagens e pagamentos de diárias referentes ao período de janeiro de 2025 a abril de 2026.
Outro funcionário da AGESUL é diretor de Esportes do Município de Rio Negro, portanto com três vínculos simultâneos: emprego estadual, cargo municipal e, eventualmente, atividades associadas à prefeitura. Também há “relatos de que ele não está cumprindo sua jornada de trabalho na AGESUL”. O MP solicitou assentamento funcional e folha de frequência tanto à AGESUL quanto ao Município.
Um terceiro caso de funcionário da AGESUL e vereador aponta que, além da suspeita de absenteísmo na agência, o denunciante apontou que o vereador “estaria recebendo diárias irregulares como vereador”. O MP solicitou à AGESUL a folha de frequência e à Câmara a relação completa das diárias recebidas desde janeiro de 2025, com os documentos comprobatórios das viagens.
A denúncia continua e envolve um elemento agravante: uma mulher que seria irmã do Controlador-Geral municipal, o cargo responsável pela fiscalização interna do próprio funcionalismo. Segundo o relato, Rosangela “seria funcionária fantasma, pois sequer reside no município”. O MP requisitou ao Município o assentamento funcional e a folha de frequência da servidora.
O declarante levou ao MP seis outros relatos na mesma ocasião, um dos casos, o declarante informou que o servidor “consta como cedido para outro órgão, mas não há informações sobre o local”, e que haveria relatos de que ele “estaria trabalhando na Coca-Cola, em Campo Grande/MS”. Os documentos do caso foram encaminhados para uma Notícia de Fato já existente.
Sobre suposto nepotismo entre o vereador Hélio Ferreira e o Secretário de Saúde Eronias Candido Rezende Neto, o próprio Promotor, durante o atendimento, informou ao declarante que a situação não configura nepotismo juridicamente, uma vez que não há vedação consolidada na jurisprudência para o caso de secretários municipais nomeados por prefeito parente de vereador.
As investigações não implicam acusação formal. Uma Notícia de Fato é a etapa mais inicial da atuação do MP: serve para coletar elementos que indiquem, ou não, a necessidade de abertura de inquérito civil ou outra medida.
Empresa vencedora da licitação ofereceu desconto de apenas 1,2% sobre preço de referência; três concorrentes apresentaram lance idêntico ao teto do edital; e contrato subiu 18% do lance ao valor com aditivo
A obra de implantação do aeródromo de Maracaju, contratada pela Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) por R$ 17 milhões, foi entregue em cerimônia oficial no dia 16 de junho de 2026, mesma data em que o Diário Oficial do Estado publicou um termo aditivo que aumentou o valor do contrato em R$ 2,3 milhões e prorrogou o prazo de execução em 180 dias.
Dois dias depois, o TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul) arquivou o processo de controle prévio da licitação por “perda do objeto”, porque o contrato já estava em execução.
O TCE-MS instaurou um processo de controle prévio para fiscalizar a Concorrência Eletrônica nº 22/2024 antes da assinatura do contrato. A Divisão de Fiscalização de Obras identificou “vícios na elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP)”, o documento que justifica tecnicamente a necessidade, o escopo e os custos da obra. A Divisão sugeriu a intimação do responsável e a expedição de medida cautelar para saneamento do processo.
O responsável, Mauro Azambuja Rondon Flores, então Diretor-Presidente da Agesul, foi intimado e apresentou justificativas. O Ministério Público de Contas, ao analisar a questão, concluiu que “não houve qualquer prejuízo ao eficaz controle externo” e opinou pelo arquivamento, mas com encaminhamento para controle posterior, modalidade em que o TCE examina contratos já celebrados e execuções em curso. A decisão de arquivamento foi proferida em 18 de junho de 2026.
Ou seja, o TCE apontou falhas no ETP enquanto o controle prévio estava ativo, o contrato foi assinado e executado durante esse período, e o processo foi arquivado apenas quando a obra já estava praticamente concluída.
Licitação com baixíssima competitividade
A ata da Concorrência revela um certame com participação altamente concentrada. De 14 empresas que iniciaram o processo, 10 foram inabilitadas ou desistiram, a maioria por não ter apresentado os documentos obrigatórios ou as propostas iniciais. Apenas quatro chegaram à fase de lances.
Entre as quatro habilitadas, três, Cosampa Projetos e Construções Ltda., Coplan Construtora Planalto Ltda. e Anfer Construções e Comércio Ltda., apresentaram proposta inicial idêntica ao valor de referência da Agesul: R$ 17.263.108,64, exatamente o teto orçado.
Apenas a Maracaju Engenharia e Empreendimentos Ltda. ofertou valor diferente: R$ 17.262.285,00 na proposta inicial, e R$ 17.046.937,29 após a rodada de lances, desconto de apenas 1,25% sobre o valor de referência.
O padrão de três concorrentes apresentando lance exatamente igual ao teto do edital, sem nenhum desconto, é considerado um sinal de alerta em análises de cartel licitatório.
Aditivo de R$ 2,3 milhões publicado no dia da “inauguração”
Em 16 de junho de 2026, data dos festejos dos 102 anos de Maracaju, o Governador Eduardo Riedel participou da entrega oficial da pista do aeródromo. O evento foi comunicado como uma das “mais importantes obras de infraestrutura logística da história recente da cidade”. O investimento foi descrito pela Prefeitura como sendo de R$ 19,4 milhões.
Na mesma data, o Diário Oficial do Estado publicou o primeiro termo aditivo ao contrato, assinado pelo Secretário de Infraestrutura e Logística Guilherme Alcântara de Carvalho e pela representante da empresa, Viviane Schaefer de Quadros. O aditivo acrescenta R$ 2.396.447,92 ao contrato e prorroga o prazo de execução por 180 dias, com nova vigência até 27 de janeiro de 2027.
O valor global passa de R$ 17.757.762,65 para R$ 20.154.210,57, uma elevação de 13,5% sobre o contrato original, ou de 18,2% em relação ao lance vencedor.
A Prefeitura de Maracaju reconheceu, na mesma nota, que “as obras seguem em andamento”, mencionando balizamento noturno, sistema PAPI e construção do receptivo. O aditivo, porém, sugere que há escopo adicional além dessas etapas, dado o volume do acréscimo financeiro. Os documentos disponíveis não detalham o que compõe o aditivo de R$ 2,3 milhões.
Procurador jurídico da Casa teria recebido mais de R$ 60 mil no mesmo período
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul abriu inquérito civil para investigar o pagamento de diárias a dois servidores da Câmara Municipal de Bela Vista. Um dos casos envolve o assessor do Presidente da Casa, que recebeu R$ 40.190 em diárias entre julho e novembro de 2025, para um cargo que, segundo a denúncia que motivou a investigação, não existiria no regimento interno da Câmara.
O segundo caso envolve o assessor jurídico da mesma Casa, cujas diárias teriam ultrapassado R$ 60.000 no mesmo ano. Juntos, os dois servidores teriam recebido mais de R$ 100.000 somente em diárias em 2025. O Inquérito Civil foi instaurado em 3 de junho de 2026 pelo Promotor de Justiça Substituto Gabriel Machado de Paula Lima.
Denúncia
A investigação começou com uma denúncia anônima enviada à Ouvidoria do MPMS em 18 de novembro de 2025. O denunciante apontou dois problemas distintos na Câmara Municipal de Bela Vista: o recebimento de diárias por um assessor nomeado para cargo inexistente no regimento interno, e o volume elevado de diárias recebidas pelo procurador jurídico da Casa.
A pesquisa pelo nome de um dos servidores retornou dez registros de diárias , classificados como “DIÁRIAS – CIVIL”, somando exatamente R$ 40.190,00, sem nenhum valor anulado.
O detalhe que chama atenção nos registros é a coluna “Cargo”, que aparece vazia em todas as dez entradas do servidor. A ausência de preenchimento nessa coluna é consistente com a denúncia de que o cargo de assessor do presidente não existiria no regimento interno da Casa. Os pagamentos mensais variaram entre R$ 642 e R$ 4.800, com maior concentração nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2025.
Na portaria de instauração, o promotor Gabriel Machado de Paula Lima destacou que “as diárias concedidas a servidores públicos possuem natureza essencialmente indenizatória” e que “deve ser vedado o seu pagamento indiscriminado de modo a consubstanciar verdadeira complementação remuneratória”. O promotor concluiu que “determinados servidores da Câmara Municipal de Bela Vista estariam recebendo diárias de forma indevida”.
Além disso, o promotor solicitou ao Portal DAEX, sistema analítico do MPMS para auditoria de despesas públicas, a análise dos procedimentos de concessão de diárias.
A Câmara Municipal de Bela Vista foi notificada em 8 de junho de 2026, com prazo de 20 dias para apresentar defesa, documentos e os subsídios que desejar. Até o fechamento desta matéria, o prazo ainda estaria em curso e não há registro de manifestação da Câmara nos autos.
A instauração do inquérito civil não implica reconhecimento de irregularidade. Caso o MP conclua pela existência de ilegalidade, poderá ajuizar ação civil pública, que, no caso de improbidade administrativa, pode resultar em ressarcimento ao erário, multa civil e suspensão de direitos políticos.
Confronto entre folhas de ponto da Prefeitura e empenhos do Legislativo revelou ao menos 11 dias com presença simultânea nos dois locais; investigado acumula mandato com cargo efetivo de motorista municipal
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul abriu inquérito civil contra o vereador Elinaldo Batista Nunes dos Santos, de Corguinho, após identificar que ele registrou presença como motorista da Prefeitura em pelo menos 11 dias em que a Câmara Municipal pagou diárias para que estivesse em cursos de capacitação em Campo Grande. O caso mais extremo ocorreu em 9 de julho de 2025: a folha de ponto da Prefeitura registra uma jornada de 14 horas de trabalho em Corguinho no mesmo dia em que o Empenho da Câmara o cobre como participante de curso na capital, no período de 8 a 11 de julho. O inquérito civil foi determinado pelo Promotor Jean Carlos Piloneto em 18 de maio de 2026.
A investigação começou com uma denúncia enviada à Ouvidoria do MPMS em 9 de setembro de 2025, onde o denunciante relatou que o vereador Elinaldo “é motorista da Prefeitura de Corguinho e pega diária todo mês em hora de trabalho”, que o prefeito “paga todo mês sem desconto” e que o vereador “anda com carro da Prefeitura o dia inteiro sem trabalhar”, usando o veículo inclusive para ir à Câmara Municipal.
O promotor requisitou documentos tanto à Prefeitura quanto à Câmara de Corguinho. O cruzamento dos documentos recebidos revelou, segundo o MP, inconsistências que justificaram a evolução para inquérito civil.
A Câmara e a Prefeitura responderam e defenderam a regularidade dos atos antes da instauração do IC.
O Município de Corguinho alegou que o acúmulo dos dois cargos, vereador e motorista efetivo, é legal por haver compatibilidade de horários, e afirmou que Elinaldo recebeu apenas “meia diária” da Prefeitura no decorrer de 2025.
A Câmara Municipal apresentou relação detalhada das diárias pagas ao vereador para cursos de capacitação em Campo Grande, defendendo a regularidade dos pagamentos com base em certificados de participação dos eventos.
O promotor analisou as folhas de ponto da Prefeitura e os empenhos da Câmara e identificou, em suas palavras, “inconsistências que demandam aprofundamento investigativo”.
Agenda conflitante
No dia 25 de abril de 2025, a Prefeitura pagou R$ 85,00 ao servidor. Nessa mesma data, a Câmara o incluía no período do Empenho 98, referente a curso em Campo Grande de 22 a 25/04/2025, no valor de R$ 1.200,00. Os dois pagamentos cobriam o mesmo dia.
Trabalho em Corguinho vs. diária em Campo Grande:
Junho de 2025: Nos dias 25 e 26, o investigado registrou ponto como motorista em Corguinho enquanto a Câmara pagava diárias de curso cobrindo o período de 24 a 26/06.
Julho de 2025: No dia 9, a folha de ponto registra jornada de 14 horas em Corguinho, dia coberto por diárias da Câmara para curso de 8 a 11/07 em Campo Grande.
Agosto de 2025: Nos dias 7 e 8, registrou ponto em Corguinho enquanto a Câmara pagava diárias de curso de 6 a 8/08.
Outubro de 2025: Nos dias 20 e 22, registrou ponto em Corguinho durante período de curso de 20 a 22/10.
Novembro de 2025: Nos dias 13, 14, 26 e 28, registrou presença laboral em Corguinho durante dois períodos de curso: de 12 a 14/11 e de 26 a 28/11.
No total, o MP identificou pelo menos 11 dias com conflito documental entre os dois registros.
Após a abertura do IC, o promotor determinou que o Município, a Câmara e o vereador se manifestem sobre a possível duplicidade de pagamento e os dias com conflito de presença, informando as providências adotadas para sanar eventuais irregularidades.
O MP também requisitou à Prefeitura as folhas de ponto de Elinaldo referentes a fevereiro e março de 2026, meses que ainda não constavam nos autos, e pediu esclarecimento sobre se houve desconto das horas não trabalhadas nos dias listados. A Controladoria do Município e da Câmara foram notificadas para ciência e adoção de providências, com prazo de 10 dias úteis.
Levantamento com ferramenta de análise de redes sociais revela que número de seguidores pode enganar e que o candidato com menos seguidores pode ser o com mais influência real
Numa época em que seguidores viraram moeda de prestígio político, um relatório da plataforma Modash, ferramenta usada por agências de marketing digital para auditar perfis de influenciadores, coloca em xeque a narrativa de que quem tem mais seguidor tem mais voto.
Ao comparar os perfis no Instagram de cinco pré-candidatos de direita a Câmara Federal por Mato Grosso do Sul, os dados apontam para uma conclusão que vai contra o senso comum: o candidato com menor número de seguidores é o que tem a audiência mais enraizada no estado, e o engajamento mais genuíno do grupo.
O relatório, extraído na quarta-feira (10), analisou os perfis de Edson Giroto (@giroto.e), Capitão Contar (@capitaocontar), Dr. Luiz Ovando (@drluizovando), Marcos Pollon (@pollonms) e Rodolfo Nogueira (@rodolfonogueirams).
Menos que é mais
Edson Giroto, pré-candidato a deputado federal pelo PL, ex-secretário estadual de obras e engenheiro civil, tem 5,2 mil seguidores no Instagram, o menor número do grupo analisado. Mas a ferramenta Modash registra para o seu perfil uma taxa de engajamento de 1,94%, acima da média para criadores do seu tamanho, segundo a própria plataforma.
Para efeito de comparação: Capitão Contar (PL), ex-deputado estadual e que foi candidato ao governo em 2022, com 110 mil seguidores, tem taxa de 0,46%. Dr. Luiz Ovando (PP), deputado federal com 91 mil seguidores, registra 0,10%, abaixo da média, de acordo com o relatório. Pollon, o deputado federal mais votado do estado em 2022, com 373 mil seguidores, também aparece com 0,46%.
Em linguagem mais direta: a cada 100 seguidores que veem o conteúdo de Giroto, quase dois interagem de forma mensurável. No caso de Ovando, menos de um décimo de um por cento da audiência responde. Curtida média de 98 likes para 91 mil seguidores é o tipo de dado que indica uma base inflada ou desengajada.
O número de seguidores virou vaidade. O que importa para o algoritmo, e para o eleitor que vai ver o conteúdo, é se as pessoas estão reagindo.
Seguidores falsos: o fantasma das redes
O ponto mais delicado do levantamento envolve a credibilidade das bases digitais. O Modash não se baseia em suposição para classificar seguidores como suspeitos, usa critérios comportamentais objetivos. A principal categoria é a de “seguidores de massa suspeitos”: contas que seguem um número anormalmente alto de perfis, padrão típico de bots de follow-for-follow e de serviços que vendem seguidores em escala.
Os dados revelam disparidades expressivas:
Giroto: 8,67% de seguidores suspeitos — o menor índice do grupo
Ovando: 16,44%
Contar: 16,63%
Pollon: 18,10%
Rodolfo Nogueira: 79,41%
Para entender por que o perfil de Rodolfo Nogueira chega a esse percentual, um dado do relatório é revelador: o Modash mede a “alcançabilidade da audiência”, ou seja, quantas outras contas cada seguidor acompanha. Quanto mais contas uma pessoa segue, menor a chance de que veja ou interaja com qualquer conteúdo específico. É o oposto de um seguidor engajado.
No perfil de Rodolfo, 88,96% dos seguidores acompanham mais de 1.500 outras contas. Apenas 4,57% seguem menos de 500 perfis, que seria o padrão de um seguidor genuinamente interessado no criador. Decompondo a base: 77,57% são classificados como “suspicious mass followers” e 1,84% como “suspicious accounts”, totalizando os 79,41%. Isso também se deve ao editorial de seu perfil adotar temas que puxam o engajamento ideológico total, ignorando questões locais.
Para comparação, o perfil de Giroto tem perfil inverso: 39,64% dos seus seguidores acompanham menos de 500 contas, indicativo de uma audiência seletiva, que escolheu segui-lo de forma ativa.
O relatório traz outros indicadores que reforçam o padrão. Entre os seguidores de Rodolfo aparecem Índia (2,04%) e Indonésia (1,04%), países amplamente utilizados por serviços de venda de seguidores, e 7,14% de seguidores que interagem em inglês, proporção incomum para um deputado federal por um estado do centro-oeste brasileiro. Dos demais candidatos, nenhum chega a 1% de seguidores em inglês. Giroto tem 0,55%.
O Modash não afirma que seguidores foram comprados, a plataforma classifica com base em comportamento algorítmico. A origem desses perfis, se por compra deliberada ou por crescimento orgânico em plataformas com alto índice de bots, não pode ser determinada pelo relatório. O que os dados indicam, objetivamente, é que 80% da base de seguidores de Rodolfo Nogueira não apresenta comportamento compatível com usuários reais e engajados. Ou, que age por movimento de manada, apenas interagindo em posts que trazem conteúdo ligado a gatilhos, como falas sobre o MST ou Flávio Bolsonaro.
Quem fala com quem vota em MS
Para além do engajamento, o dado mais estratégico do relatório é a distribuição geográfica dos seguidores, especialmente a concentração em Campo Grande, onde se concentra mais de um terço do eleitorado do estado.
Candidato
% de seguidores em Campo Grande
Edson Giroto
63,52%
Dr. Luiz Ovando
54,61%
Capitão Contar
43,37%
Rodolfo Nogueira
Não informado (CG fora do top de cidades)
Marcos Pollon
2,50%
Giroto tem quase dois terços dos seus seguidores na capital. Somando outras cidades sul-mato-grossenses identificadas nos dados, Corumbá, Dourados, Aquidauana, o perfil sugere que aproximadamente dois terços da sua base total estão dentro do MS.
Pollon, por outro lado, apesar dos 373 mil seguidores, tem São Paulo como sua principal cidade (6,92%), seguida de Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Campo Grande aparece apenas em quinto lugar, com 2,5% da audiência. O perfil é coerente com o de um influenciador com alcance nacional, mas que não necessariamente converte isso em capital político dentro do estado.
Para deputado federal por um estado, o que importa é quem está no colégio eleitoral. Ter 300 mil seguidores no Brasil inteiro sem ancoragem no estado é o equivalente digital de um palanque vazio no dia da eleição.
Faixa etária do voto
Outro elemento que diferencia Giroto no comparativo é o perfil etário dos seus seguidores. Segundo o Modash, 70% da sua audiência tem entre 35 e 64 anos — a faixa com maior comparecimento às urnas no Brasil, segundo dados do TSE.
Rodolfo Nogueira apresenta o perfil etário mais jovem do grupo: 50,5% dos seguidores têm entre 13 e 24 anos, e outros 36,65% têm entre 25 e 34 anos. A audiência jovem é típica de criadores de conteúdo de entretenimento político, com alta viralidade, mas conversão eleitoral historicamente mais baixa para cargos legislativos.
O levantamento coloca em evidência um paradoxo recorrente na comunicação política digital: o candidato com o perfil aparentemente mais modesto pode ser o com maior capital eleitoral digital efetivo, quando os dados são filtrados por autenticidade, geografia e faixa etária do eleitor.
Giroto tem 5,2 mil seguidores. Pollon tem 373 mil. Mas enquanto dois terços da audiência de Giroto estão no MS, o número equivalente da audiência de Pollon que vive em Campo Grande é de pouco mais de 9 mil pessoas, apenas 2,5 mil a mais do que toda a base de Giroto. Em termos de influência digital diretamente conversível em votos no estado, a diferença entre os dois é menor do que os números brutos sugerem.
A métrica correta para campanha política não é seguidores totais é seguidores reais dentro do colégio eleitoral, multiplicados pela taxa de engajamento.
FOTOS: Pollon Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Com foco no fortalecimento das políticas públicas sustentáveis e na construção de uma gestão pública mais preparada para os desafios ambientais, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul promove, no dia 29 de maio, a partir das 8h, o 1º Seminário “Construindo a Sustentabilidade na Gestão Pública”. O evento, realizado pela Diretoria Extraordinária de Gestão Sustentável do TCE-MS, reunirá prefeitos dos 79 municípios sul-mato-grossenses, presidentes de Câmaras Municipais, autoridades, e especialistas para debater desenvolvimento sustentável, mudanças climáticas e os desafios da gestão pública.
Durante o seminário, será assinado o “Pacto pela Sustentabilidade e pela Resiliência Climática dos Municípios de Mato Grosso do Sul”, iniciativa que reúne TCE-MS, Governo do Estado, Ministério Público de Mato Grosso do Sul, AGEMS, Assomasul e UCVMS em torno de ações voltadas ao desenvolvimento sustentável e à adaptação climática nos municípios sul-mato-grossenses.
A programação também contará com palestras sobre o papel dos municípios no desenvolvimento nacional sustentável e a implementação de compras públicas sustentáveis na gestão municipal.
Além dos debates técnicos, o seminário trará uma experiência imersiva inédita para provocar reflexão sobre o futuro do planeta. O público poderá participar da “Travessia dos Elementos: um caminho para o futuro sustentável”, um túnel sensorial inspirado nos quatro elementos da natureza: terra, água, vento e fogo.
Ao longo do percurso, sons, iluminação e estímulos sensoriais irão representar os desequilíbrios ambientais enfrentados pelo planeta e os impactos das mudanças climáticas. A travessia termina em um ambiente que simboliza o “mundo ideal”: um espaço iluminado, cercado por muito verde e sons da natureza, transmitindo uma mensagem de equilíbrio, sustentabilidade e qualidade de vida.
A experiência também marcará simbolicamente a abertura da Semana do Meio Ambiente, celebrada em junho, reforçando o compromisso institucional do TCE-MS com a promoção da sustentabilidade dentro e fora da administração pública.
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa para rebater as recentes declarações do apresentador Luciano Huck, que viralizaram nas redes sociais, sobre uma suposta dependência gerada pelo Programa Bolsa Família. O parlamentar criticou a ausência de base de dados na fala do apresentador e apresentou os novos indicadores do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) para contextualizar o impacto real das políticas de transferência de renda no Brasil.
Durante o pronunciamento, Kemp detalhou o histórico das ações sociais implementadas no país desde o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, destacando que as iniciativas foram responsáveis por democratizar o acesso dos filhos de trabalhadores ao ensino superior.
“Nos últimos 10 anos, 70% dos adolescentes cujas famílias faziam parte do programa deixaram de participar porque a renda familiar melhorou. Além disso, o Brasil atingiu o melhor Índice de Desenvolvimento Humano da história”, explicou Kemp, fundamentado em relatórios oficiais.
O deputado reforçou o caráter condicional do benefício, desmistificando a ideia de assistencialismo passivo. “O Bolsa Família exige que as crianças estejam matriculadas e tenham frequência escolar mínima de 75%. Caso contrário, a família é desligada. Se a criança não for à escola, o auxílio é cortado. A carteira de vacinação também precisa estar em dia”, pontuou.
Avanço Histórico nos Indicadores
Os dados apresentados pelo parlamentar apontam que o Brasil alcançou o índice de 0,805 em uma escala que varia de 0 a 1, segundo o último relatório divulgado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), da Organização das Nações Unidas (ONU). O principal motor desse crescimento foi a área da educação, que saltou de 0,679 para 0,798 no período analisado desde 2012.
Para Kemp, a conquista reflete um planejamento de longo prazo focado no combate à desigualdade estrutural do país.“Somos uma das dez maiores economias do mundo, mas nosso povo ainda enfrenta extrema concentração de renda. Esse resultado não é coincidência. É o reflexo de escolhas políticas coordenadas com impacto direto na educação, na saúde e na longevidade da população”.
O parlamentar encerrou o discurso destacando a proteção à infância viabilizada pelo programa:“O programa retira crianças do mercado de trabalho infantil e garante o direito ao estudo. Outro dado importante é o impacto positivo na nutrição de crianças de zero a seis anos, com redução expressiva nos casos de magreza acentuada”.
Com o dono declarado réu pelo Tribunal de Justiça do MT dois meses antes, a Centro América Tecnologia assinou contratos com Chapadão do Sul e Brasilândia pelo mesmo mecanismo das fraudes investigadas: taxa zero, ata de consórcio de outro estado e controle total do abastecimento.
Quando a Prefeitura de Brasilândia assinou o Contrato 008/2026, em 16 de abril deste ano, a empresa que estava contratando estava há dois meses sentada no banco dos réus do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.
Uma semana antes, Chapadão do Sul havia fechado três contratos com a mesma empresa, pelo mesmo mecanismo, de taxa administrativa zero. Os dois municípios assinaram contratos no total de R$ 20,4 milhões com a Centro América Comércio, Serviço, Gestão Tecnológica Ltda, sediada em Chapada dos Guimarães, no Mato Grosso.
A empresa é alvo do Ministério Público do MT desde novembro de 2024, quando a Operação Gomorra desbaratou um esquema que desviou cerca de R$ 1,8 bilhão dos cofres de mais de 100 municípios. Em 5 de fevereiro de 2026, o TJMT recebeu a denúncia criminal e declarou Edézio Corrêa, apontado como o verdadeiro controlador da empresa, réu por fraude em licitações e contratação direta ilegal. Ele já havia sido denunciado, em 2017, Operação Sodoma.
RASTRO DA EMPRESA
Antes da Operação Gomorra, a Centro América operava quase que exclusivamente em Mato Grosso. Depois de novembro de 2024, os contratos no Mato Grosso do Sul começaram a aparecer.
Até agora, aderiram à ata os municípios de Juti, Amambai, Paranaíba, Bonito, Pedro Gomes, Sonora, Miranda, Jaraguari, Terenos, Antônio João, Inocência, Água Clara, Anaurilândia, Ivinhema, Jardim, Rio Verde do Mato Grosso e Bela Vista, além de Brasilândia e Chapadão do Sul.
A maioria das portas de entrada foram sempre a mesma: a adesão a atas de registro de preços de outros entes, o chamado “carona”. O mecanismo permite assinar contrato sem abrir licitação própria, desde que haja uma ata vigente de outro município ou consórcio. Neste caso, a ata é do CIMESMI, o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Extremo Sul de Minas Gerais. O mesmo pregão, o 31/2024, está na base dos contratos de Brasilândia e Chapadão do Sul.
OPERAÇÃO GOMORRA
O esquema revelado pelo MPMT guarda semelhanças com o mesmo modelo presente nos contratos de Chapadão do Sul e Brasilândia.
A investigação do MPMT mapeou orçamentos fictícios para simular disputa em licitações; pregões com participante único ou com empresas da mesma família; e cobrança de combustível 39,80% acima da tabela da ANP. Este último dado foi confirmado judicialmente no caso de Barão de Melgaço, no Mato Grosso.
Ou seja, para cada R$ 100 em combustível declarado pela empresa, o município pagava R$ 139,80. A diferença não aparecia em lugar nenhum do contrato, estava escondida atrás do zero da taxa administrativa, que fazia o negócio parecer vantajoso.
Em Brasilândia, o item combustível do Contrato 008/2026 soma R$ 3,89 milhões. Em Chapadão do Sul, R$ 4,3 milhões. Se o mesmo sobrepreço se repetir, e não há nenhuma cláusula nesses contratos que o impeça, o rombo potencial só nesses dois municípios passa de R$ 3,2 milhões.
O SÓCIO QUE ASSINA E O DONO QUE NÃO APARECE
Nos contratos de Chapadão do Sul e de Brasilândia, quem coloca a assinatura pela empresa é Jânio Corrêa da Silva, sócio formal desde 2007. Edézio Corrêa, tio de Jânio, apontado pelo MPMT como líder do esquema e agora réu, não aparece em nenhum papel.
A colaboração premiada que Edézio fechou com o MP esclarece essa divisão: Jânio era o laranja. Assinava o que precisava ser assinado, mas não participava das decisões. Foi exatamente esse depoimento que levou o TJMT a rejeitar a denúncia contra Jânio por falta de provas.
Rejeição não é absolvição. A investigação segue aberta. O que a decisão deixa claro é que a empresa tem um controlador de fato, Edézio, agora réu, que nunca precisou aparecer diante de nenhuma prefeitura sul-mato-grossense para assinar nada.
No mesmo mês em que o TJMT declarou Edézio réu, o MP obteve autorização para investigar dois prefeitos mato-grossenses com contratos com a empresa: Manoel Loureiro Neto (MDB), de Diamantino, e Kalil Baracat (MDB), de Várzea Grande. O caso de Várzea Grande interessa diretamente ao Mato Grosso do Sul: o Pregão 28/2022 daquele município é apontado como origem da cadeia de atas que alimentou as contratações posteriores da empresa em outros estados.
CONTRATAÇÃO
Como uma empresa no centro de uma das maiores investigações de corrupção municipal do país conseguiu assinar R$ 20 milhões em contratos com prefeituras de outro estado sem que ninguém levantasse a cabeça para perguntar?
Procuradas, a assessoria da prefeitura de Chapadão solicitou que os questionamentos fossem enviados para a Ouvidoria do Município. A prefeitura de Brasilândia não retornou aos contatos.
O CNPJ 09.179.444/0001-00 é o mesmo investigado no MT. O nome Edézio Corrêa aparece em dezenas de reportagens sobre a Operação Gomorra, todas publicadas em novembro de 2024, cinco meses antes dos contratos de MS. A decisão do TJMT está disponível publicamente, acessível a qualquer setor de compliance ou controladoria.
O carona tem uma brecha estrutural que explica parte disso. Quando um município adere à ata de outro ente, não abre licitação própria e não produz edital e, com isso, não existe o momento formal em que antecedentes seriam checados. Fica a cargo da administração local fazer essa triagem. Brasilândia e Chapadão do Sul, ao que tudo indica, não fizeram.
