Especialista em Direito Médico e Direito da Saúde, Anna Júlia Goulart explica como conciliar liberdade religiosa, autonomia do paciente, proteção de crianças e segurança jurídica dos profissionais diante de julgamento do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) dever julgar nos dias 21 e 22 de outubro ações que discutem o direito de pacientes recusarem tratamentos médicos por motivos religiosos, incluindo transfusões de sangue. Em pauta estão os limites da autonomia individual, a liberdade de crença e as responsabilidades dos profissionais de saúde diante de uma negativa de tratamento. A discussão envolve normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj).
Para Anna Júlia Goulart, especialista em Direito Médico e Direito da Saúde, a análise exige distinguir a decisão de um adulto plenamente capaz da recusa apresentada por responsáveis em nome de uma criança. A autonomia do paciente é um direito fundamental, mas seu exercício depende de condições específicas e não afasta os deveres de informação e cuidado da equipe médica.
“O paciente maior de idade e plenamente capaz pode recusar um tratamento por convicção religiosa, inclusive a transfusão de sangue, desde que a decisão seja inequívoca, livre, informada e esclarecida”,afirma a especialista. Segundo ela, esse entendimento foi fixado pelo STF em 2024, nos Temas 952 e 1.069 da repercussão geral. Para que a recusa seja válida, “o paciente precisa receber do médico todas as informações sobre o seu quadro, os riscos da recusa e as alternativas disponíveis, e decidir sem pressão de terceiros. A recusa vale apenas para o próprio paciente e não se estende a filhos ou a outras pessoas”, destaca Anna Júlia.
A manifestação pode ocorrer durante o atendimento ou antecipadamente, por meio das diretivas antecipadas de vontade. Anna Júlia ressalta que o Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei nº 15.378/2026) determina o respeito às diretivas antecipadas de vontade mesmo quando o paciente está inconsciente e em risco de morte e quando houver tratamento alternativo disponível no Sistema Único de Saúde (SUS), o poder público deve oferecê-lo, desde que exista viabilidade técnica e concordância da equipe médica.
A situação muda quando a recusa parte dos pais ou responsáveis por uma criança que precisa de um procedimento essencial. Nesses casos, a liberdade religiosa dos adultos não se sobrepõe automaticamente ao direito à vida e à saúde do menor. “A recusa por motivo de consciência é um direito personalíssimo, ou seja, os pais podem exercê-lo em relação ao próprio corpo, mas não ao corpo dos filhos”, afirma a advogada. Segundo ela, devem prevalecer o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Os responsáveis podem buscar alternativas terapêuticas compatíveis com suas crenças, desde que sejam igualmente eficazes. No entanto, quando houver risco concreto de morte e não existir outra opção capaz de atender às necessidades clínicas, o tratamento indicado deve ser realizado, mesmo diante da oposição dos pais. “Havendo tempo, o caminho adequado é comunicar o Ministério Público ou o Conselho Tutelar e buscar autorização judicial. Em situações de urgência, em que não é possível aguardar uma decisão, o médico pode agir para preservar a vida da criança”, explica. Sempre que possível, acrescenta,“a opinião do adolescente deve ser ouvida e considerada conforme seu grau de maturidade”.
Além dos dilemas éticos e assistenciais, a recusa de tratamento exige atenção à documentação médica. O registro adequado permite demonstrar que o paciente recebeu as informações necessárias, compreendeu as consequências e tomou a decisão de forma voluntária. Para Anna Júlia, esse cuidado é fundamental para reduzir o risco de responsabilização profissional e evitar dúvidas posteriores sobre a conduta adotada.
“A segurança do médico e do hospital está na prova de que o paciente foi bem informado e decidiu de forma livre, por isso o registro é fundamental”,reforça. O prontuário deve conter o diagnóstico, o tratamento indicado, os riscos da recusa e as alternativas oferecidas, em linguagem clara, além da avaliação da capacidade do paciente para decidir naquele momento. A especialista recomenda a assinatura de um termo de recusa informada e, quando a ausência do tratamento puder levar à morte, que a manifestação seja feita por escrito e na presença de testemunhas. Se o paciente não puder escrever, o registro em áudio ou vídeo pode ser utilizado.
“As alternativas terapêuticas e eventuais encaminhamentos para outros serviços também precisam ser documentados. Caso o médico não concorde em prosseguir por objeção de consciência, ele deve comunicar a direção técnica e garantir que outro profissional assuma o atendimento, sem deixar o paciente desassistido. Nos casos que envolvem crianças e adolescentes, as autoridades competentes devem ser comunicadas e as providências registradas. O médico que respeita uma recusa válida, devidamente documentada, e oferece as alternativas possíveis atua dentro da lei. Tratar um paciente capaz contra a sua vontade, por outro lado, pode gerar responsabilização civil, ética e até penal”, esclarece Anna Júlia Goulart.
MPT atribui a queda a políticas públicas articuladas e defende sua permanência e continuidade
O Brasil registrou, em 2025, retração de 9,2% no número de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil. Com a queda em relação a 2024, o país atingiu o menor nível da série histórica, iniciada em 2016. Os dados constam da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua): Trabalho de Crianças e Adolescentes de 5 a 17 anos de idade 2025. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou a pesquisa na sexta-feira (16.10).
Apesar dos avanços, o país tinha 1,499 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil em 2025. O número equivale a 4,0% da população nessa faixa etária. Nas piores formas de trabalho infantil, o levantamento registrou queda de 6,3% e também atingiu o menor nível da série histórica. Eram 560 mil vítimas em 2024 e 525 mil em 2025. Desde 2016, quando havia 919 mil crianças e adolescentes nessa condição, a redução chega a cerca de 43%.
Entre 2024 e 2025, o Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu 24,3% a mais de denúncias relacionadas à proteção de crianças e adolescentes. O número passou de 7.326 para 9.105. Em 2026, até 16 de outubro, as denúncias já somam 9.796, número superior a todo o ano de 2025. No mesmo período, o MPT registrou crescimento de 32% no número de Termos de Ajuste de Conduta (TACs) firmados e de ações ajuizadas. Os TACs passaram de 1.264, em 2024, para 1.706, em 2025. Foram ajuizadas 405 ações em 2024 e 497 em 2025.
Na avaliação da vice-coordenadora nacional da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Coordinfância) do MPT, Luísa Carvalho Rodrigues, a redução é significativa, mas não autoriza acomodação. “O trabalho infantil é um fenômeno complexo e multifatorial, que exige respostas articuladas. A queda mostra que políticas públicas estruturantes funcionam quando têm permanência, continuidade e financiamento adequado. Ainda temos 1,5 milhão de crianças e adolescentes com a infância e a adolescência violadas”, afirma.
A Pnad Contínua 2025 revela que, do total de 1,499 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, 1,141 milhão realizavam atividades econômicas. Outros 358 mil trabalhavam apenas na produção para o próprio consumo. De acordo com o IBGE, o percentual caiu em 2023 e teve pequena oscilação positiva em 2024. Em 2025, voltou a cair e atingiu o menor nível da série (4,0%).
Segundo a pesquisa, a retração do trabalho infantil entre 2024 e 2025 ocorreu principalmente entre famílias beneficiárias do Bolsa Família. Nesses domicílios, 4,4% das crianças e adolescentes estavam em situação de trabalho infantil. Em relação a 2024, a redução nos domicílios beneficiados pelo programa foi de 20,1%. Isso representa 144 mil crianças e adolescentes a menos nessa situação em um ano.
Em termos absolutos, a queda entre beneficiários do Bolsa Família respondeu por mais de 95% da redução total registrada em relação a 2024. No conjunto da população, a retração foi de 151 mil crianças e adolescentes.
“Os dados mostram que políticas públicas com financiamento e continuidade funcionam. A queda do trabalho infantil resulta da proteção social, da fiscalização fortalecida e da atuação articulada das instituições”, destaca Luísa Carvalho.
Apesar dos avanços, o Brasil não cumpriu a Meta 8.7 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que previa eliminar o trabalho infantil até 2025. Adolescentes de 14 a 17 anos representam 81,3% das vítimas, e 67% são pretas ou pardas. A pesquisa também não capta adequadamente formas graves, como a exploração sexual e o trabalho no tráfico de drogas.
A Coordinfância/MPT avalia que a queda registrada é resultado de um conjunto de políticas públicas articuladas e só se sustentará com a continuidade delas. Entre outras medidas, considera-se essencial manter e fortalecer o Bolsa Família, cujas condicionalidades de educação e saúde contribuem para a permanência de crianças e adolescentes na escola. Também é fundamental concluir a recomposição da carreira de auditoria-fiscal do trabalho, ainda deficitária. Na mesma linha, defende manter o Grupo Especial Móvel de Fiscalização do Trabalho Infantil, que atua com equipe fixa em todo o país e prioriza as piores formas.
A instituição destaca ainda a importância do cofinanciamento regular e previsível das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI). Esses recursos permitem a estados e municípios identificar, encaminhar e acompanhar crianças, adolescentes e suas famílias. Outro desafio é tirar do papel o IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (2026–2035), aprovado em junho deste ano. Para isso, é preciso fortalecer a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI) e as comissões estaduais. Por fim, o MPT ressalta a ampliação da aprendizagem profissional, que alcançou o recorde de 738 mil aprendizes no país. Como os adolescentes de 14 a 17 anos são a maioria das vítimas, a aprendizagem garante a eles uma inserção protegida no trabalho, com direitos e frequência escolar.
Denúncias podem ser feitas pelo Disque 100, pelo Sistema Ipê Trabalho Infantil e pelo site do MPT.
Promotoria aponta inconstitucionalidade em votação realizada em março, cerca de nove meses antes do início do mandato; Câmara tem 10 dias úteis para responder
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul recomendou ao presidente da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste que anule a eleição da Mesa Diretora realizada em 3 de março de 2026. Segundo a Recomendação nº 01/2026, assinada pelo promotor de Justiça Daniel Higa de Oliveira em 16 de setembro, a votação ocorreu “fora do prazo admitido pelo ordenamento jurídico pátrio”, com antecedência de aproximadamente nove meses em relação à assunção das funções na Mesa. O documento também pede que a Casa altere seu Regimento Interno ou Lei Orgânica para fixar que a eleição ocorra próxima ao início do mandato.
A recomendação foi expedida no âmbito de Inquérito Civil instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de São Gabriel do Oeste para “apurar possível prática de irregularidade na Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste consistente na eleição da sua Mesa Diretora fora do prazo admitido pelo ordenamento jurídico pátrio”.
Com base na Súmula 473 do STF, que permite à Administração anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, o promotor recomenda ao presidente da Câmara que “adote providências visando promover a ANULAÇÃO da eleição da Mesa Diretora da referida Casa Legislativa, realizada em 03 de março de 2026, pelos fundamentos expostos, sobretudo no que concerne à clara inconstitucionalidade carreada no ato da eleição”.
Em segundo ponto, recomenda que a Câmara altere o Regimento Interno ou a Lei Orgânica “a fim de prever expressamente que as eleições da Mesa Diretora devam ser realizadas próximas ao início do mandato pertinente, preferencialmente no mês de outubro do ano anterior”.
Fundamentação
O argumento central é que, embora os entes federados tenham autonomia para organizar seus Legislativos, essa liberdade não é absoluta. Segundo o MP, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento reiterado de que a escolha das Mesas deve observar os princípios republicano e democrático, e que a Constituição estabelece “a contemporaneidade entre a eleição e o mandato respectivo”.
A recomendação se apoia na decisão do STF na ADI sobre a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (relator ministro Gilmar Mendes, julgada em 19/11/2024), cuja ementa transcrita afirma que as eleições da Mesa “para o segundo biênio da legislatura, devem realizar-se a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato pertinente, em respeito à expressão política da composição atual da casa”. Naquele caso, o Supremo determinou a realização de nova eleição para o biênio 2025-2026. O documento menciona ainda a ADI 7.350/DF como precedente no mesmo sentido, sem transcrevê-la.
Para o promotor, a transposição desse raciocínio às Câmaras Municipais é “consectário lógico” da decisão do Supremo.
A Câmara tem 10 dias úteis, contados do recebimento, para informar se acata ou não a recomendação, com envio de cópia dos documentos comprobatórios das medidas adotadas. O descumprimento, segundo o texto, pode levar à “adoção das ações judiciais cabíveis”. O MP também pede que a Câmara divulgue a recomendação nos meios de comunicação disponíveis.
O documento adverte que o recebimento da recomendação vale “como prova pré-constituída do prévio conhecimento de seu inteiro teor e, consequentemente, do dolo específico do ato”, ou seja, caso a eleição seja mantida e o MP ingresse com ação, a Câmara não poderá alegar desconhecimento da questão.
Beneficiários da Amil em tratamento oncológico relatam descaso, informações falsas sobre o credenciamento e migração forçada ao Hospital Erasto Gaertner, além de dados vazados sem autorização. No câncer, cada atraso é tempo que o paciente não tem
Outubro colore monumentos, movimenta campanhas e multiplica mensagens sobre a importância do diagnóstico e do tratamento do câncer. Em Curitiba, porém, enquanto a cidade se veste de rosa, pacientes que já enfrentam a doença relatam uma preocupação bem mais imediata: conseguir continuar o tratamento a tempo. No câncer, o tratamento é uma corrida contra o relógio, e cada semana perdida pode custar a vida.
São pessoas com câncer ou doenças autoimunes, em diferentes momentos do tratamento. Há quem tenha acabado de receber o diagnóstico, quem está há anos em acompanhamento e inclusive uma paciente de 78 anos que mantém vínculo com a mesma equipe há aproximadamente oito anos. Em comum, são beneficiários da Amil que relatam enfrentar dificuldade para conseguir autorização para continuar seus tratamentos, que foram direcionados ao Hospital Erasto Gaertner contra sua vontade e que foram procurados pelo próprio hospital, o qual já tinha seus dados.
Os relatos se repetem, e não são casos isolados. Entre as queixas estão descaso e desrespeito à vida; avisos de um descredenciamento que não aconteceu; informações de que a transferência para outros prestadores seria obrigatória (algo ilegítimo pela ANS); autorizações emitidas para outra instituição sem pedido do paciente; troca de informações pessoais entre pacientes (LGPD); atrasos em autorizações e aplicações; e ligações do Erasto já com os dados do paciente, informando que o tratamento seguiria no hospital. Vários pacientes já recorreram à ANS e tem conseguido manter o tratamento onde escolheram.
Desde fevereiro, uma decisão liminar da Justiça do Paraná garante a continuidade do atendimento desses pacientes no IOP. Ao negar a continuidade do tratamento, a Amil está ferindo essa liminar, e o direcionamento contraria as regras da ANS, que não permitem que a operadora direcione o beneficiário para um prestador específico contra a sua vontade.
Para os pacientes, a dimensão do caso é muito simples: o medo de que uma mudança interfira em um tratamento que já está em andamento e que coloca suas vidas em risco. Para eles, não se trata de uma decisão administrativa ou comercial: são pessoas em tratamento, com vínculo construído com médicos e equipes, e que não querem ser transferidas, especialmente quando as decisões judiciais e resoluções normativas garantem isso a elas. E são os pacientes que convivem com a insegurança, a confusão e os atrasos nas autorizações, uma vez que o plano de saúde vem desrespeitando uma decisão judicial.
Para quem tem câncer, tempo é vida. Um estudo publicado em 2020 no BMJ (British Medical Journal), que reuniu dados de mais de 1,2 milhão de pacientes, mostrou que mesmo quatro semanas de atraso no tratamento já estão associadas a mais mortes em sete tipos de câncer, entre eles o de mama. Na cirurgia, o risco de morte sobe de 6% a 8% a cada quatro semanas de espera; em alguns tratamentos com medicamentos, como a quimioterapia, chega a 28%. Por isso, para esses pacientes, uma autorização que não sai, uma aplicação remarcada ou um tratamento interrompido no meio do caminho não são transtornos burocráticos: podem ser a diferença entre a vida e a morte.
“O IOP virou nosso segundo lar”
Ruy faz imunoterapia no IOP há aproximadamente um ano e meio. Ao longo desse período, diz ter construído uma relação de confiança com a instituição. “Estou tão acostumado com o lugar e com as pessoas que costumo dizer que o IOP virou nosso segundo lar. A gente se dá muito bem com toda a equipe.”
Na aplicação mais recente, entretanto, afirma ter descoberto que o procedimento havia sido autorizado para o Hospital Erasto Gaertner, sem que ninguém tivesse perguntado a ele, como se a mudança fosse obrigatória. Ruy conta que também foi procurado pelo próprio Erasto, que já tinha seus dados e informou que o tratamento seguiria no hospital. Como a data estava próxima e temia perder a aplicação, acabou realizando o procedimento no outro hospital. “Minha aplicação já estava muito em cima da hora. Fiquei com medo de entrar naquele processo de ligar para um, falar com outro e acabar perdendo a aplicação. Por isso, fiz no Erasto. Mas eu não queria mudar. Quero continuar meu tratamento no IOP.” Na imunoterapia, respeitar o intervalo entre as aplicações faz parte do tratamento: perder a data não é um detalhe. Ruy registrou reclamação na ANS contra a Amil e pediu para continuar o tratamento no IOP. Até então, diz não saber onde fará a próxima sessão.
“Seus dados foram encaminhados pela Amil”
Diagnosticada com câncer de mama em 2020, S.M.D.C fez quimioterapia no IOP e, depois de outras etapas do tratamento, voltou ao IOP para dar continuidade ao acompanhamento e à medicação. Por isso, resiste à mudança de um tratamento já estabelecido, com uma equipe na qual confia e à qual considera como família.
Em fevereiro deste ano, ela recebeu um e-mail da Amil informando sobre o descredenciamento do IOP. Na sequência, recebeu uma mensagem por WhatsApp do Erasto informando que seu tratamento havia sido direcionado para a instituição e que seus dados haviam sido encaminhados ao Erasto pela Amil. Segundo ela, o Erasto chegou a marcar consultas no hospital, mas ela não aceitou a mudança e insistiu até conseguir manter o tratamento no IOP.
Recentemente, recebeu nova ligação da Amil falando sobre a transferência de seu tratamento para o Erasto. “Eu perguntei: tem algum problema de descredenciamento? Perguntei por que queriam me transferir, porque eu estava muito contente com o IOP”. Ela diz que não recebeu resposta. Por enquanto, segue no IOP, com a sensação de insegurança pelas atitudes da Amil. E durante esse período recebeu informações falsas sobre o descredenciamento da clínica.
Aos 78 anos, oito anos com a mesma equipe e uma aplicação à espera
O caso de Maria Rosa mostra o impacto que a incerteza pode assumir para quem depende de tratamento contínuo. Aos 78 anos, ela é acompanhada há aproximadamente oito anos no IOP, pela mesma médica, e recebe periodicamente uma medicação biológica. “Estou há uns oito anos no IOP e com a mesma médica. Ela conhece todo o meu histórico. Por que eu vou mudar?”
Segundo Maria Rosa, a Amil entrou em contato perguntando se ela gostaria de realizar o tratamento no Erasto. Ela recusou e perguntou se o IOP havia deixado de ser credenciado. Posteriormente foi procurada diretamente pelo Erasto para agendar atendimento e o hospital, segundo ela, informou que a partir dali o tratamento seria feito lá. Maria Rosa afirma nunca ter fornecido seus dados ao Erasto nem autorizado que fossem repassados. Ao consultar o aplicativo da operadora, encontrou a aplicação autorizada para aquela instituição.
Maria Rosa decidiu não realizar o procedimento no Hospital Erasto Gaertner e afirma que aguarda a autorização para continuar no IOP. Enquanto espera, relata dores e inchaço nas mãos devido a uma artrite reumatoide. “Quando começa a faltar uns 15 dias para a aplicação, já volto a sentir todo o incômodo de novo. Meus dedos estão doendo, inchando. E agora eu não sei quando vou conseguir fazer. Eu já deveria ter recebido minha aplicação hoje.” Ela diz ter procurado também os canais de atendimento e a ouvidoria da Amil e da ANS.
“Eu estava desesperada para começar”
Para R.I.E.O, a insegurança começou praticamente junto com o diagnóstico. Ela descobriu um linfoma de Hodgkin em junho. Uma biópsia confirmou a malignidade e, segundo seu relato, o médico informou que a doença estava em estágio 3 e estabeleceu um protocolo de seis ciclos, com 12 aplicações.
Enquanto aguardava a autorização, ela afirma ter ligado repetidamente para a operadora. “Quando a gente recebe um diagnóstico de câncer, o médico fala, mas parece que a gente não acredita. A primeira coisa que passa pela cabeça é que vai morrer. Eu estava desesperada para começar o tratamento.”
Segundo ela, parte das medicações foi autorizada inicialmente, enquanto uma delas exigiu nova solicitação. Dias depois, já com o protocolo em andamento, voltou a enfrentar demora relacionada a uma aplicação e procurou novamente a operadora e a ouvidoria. Para um linfoma em estágio 3, cada dia de espera pelo início do tratamento conta.
Nesse período, R.I.E.O relata ter recebido uma ligação informando que deveria mudar seu tratamento para o Erasto Gaertner. Ela conta que também foi procurada pelo próprio Erasto, que já tinha seus dados e informou que o tratamento seguiria no hospital. “Eu perguntei: ‘Como assim, mudar?’. Meu médico está lá, eu já comecei o tratamento lá, conheço toda a equipe. Eu queria começar e terminar no mesmo lugar, eu sei dos meus direitos. E não posso quebrar o ciclo, senão preciso começar o tratamento do zero”.
Uma paciente de 78 anos com dor nas mãos à espera de uma aplicação. Uma mulher recém-diagnosticada com linfoma ligando repetidas vezes para conseguir começar o tratamento. Um paciente que fez a imunoterapia em outro hospital com medo de perder a data. Outra que recebeu da operadora um aviso de descredenciamento que nunca aconteceu. Em nenhum desses casos alguém perguntou ao paciente onde ele queria continuar seu tratamento. E nenhum deles quis deixar o IOP, a clínica onde se tratam.
As ordens de mudança chegam prontas, por telefone e WhatsApp, e cabe a quem está doente correr atrás para continuar onde sempre se tratou. E existe outro fator comum a todos eles: o medo. Medo de não conseguir tratar; medo de não poder continuar com a equipe clínica na qual confia; medo de não melhorar; medo de que a demora custe a própria vida; medo de ter suas informações expostas. Ao medo soma-se a revolta: a de quem enfrenta uma doença grave e ainda precisa lutar para ser ouvido.
Outra frente dos relatos envolve informações pessoais relacionadas ao tratamento. Angélica faz tratamento no IOP e afirma que sempre recebeu normalmente sua medicação pela instituição. Em determinado momento, porém, conta ter sido informada de que o fornecimento passaria a ocorrer por meio de uma clínica em São Paulo, com entrega em sua residência, em Curitiba.
Ela afirma que não havia solicitado a alteração e questionou inclusive a conservação do medicamento, que precisa ser transportado com resfriamento. Mais tarde, ao consultar o aplicativo da Amil, encontrou dois pedidos relacionados à medicação, um atribuído ao IOP e outro à 4Bio, a clínica de São Paulo.
O episódio ganhou outra dimensão durante uma viagem. Angélica afirma ter recebido três e-mails da 4Bio e que um deles continha uma nota fiscal e informações referentes a outra paciente, incluindo nome, CPF e dados relacionados à medicação desta outra senhora. “Eu não mandei prescrição, relatório, nada. Quando recebi informações de outra pessoa, fiquei insegura e decidi não mandar nada meu. Se eu recebi dados dela, fiquei pensando no que poderia acontecer com os meus dados.” Os dados da própria Angélica, segundo ela, foram repassados pela Amil à 4Bio sem que ela tivesse pedido a mudança.
Quem autorizou o compartilhamento dos dados?
Os relatos levantam ainda uma questão que vai além da continuidade do tratamento: como informações sobre diagnóstico, medicamentos, médicos e procedimentos desses pacientes chegaram a outros prestadores de saúde, permitindo que fossem procurados diretamente para uma possível mudança de instituição? Ruy, S.M.D.C, R.I.E.O e Maria Rosa relatam a mesma situação: foram procurados pelo Erasto, que já tinha seus dados e informava que o tratamento passaria a ser feito no hospital. Nenhum deles diz ter autorizado o repasse dessas informações.
O Hospital Erasto Gaertner não aparece nesses relatos apenas como destino das transferências. Segundo os pacientes, foi o próprio hospital que fez contato, já com informações sobre diagnóstico, medicação e até as datas das aplicações mais recentes feitas no IOP, para comunicar que o atendimento passaria a ser feito lá. As mensagens enviadas pelo Erasto informavam que os dados haviam sido repassados pela Amil. Os relatos desenham uma ação conjunta: a operadora autoriza o tratamento no outro hospital, e o hospital procura o paciente já com os dados em mãos. Ou seja, pelos relatos, o hospital recebeu e utilizou dados de saúde de pacientes que nunca autorizaram esse repasse, para agendar atendimentos que eles não pediram, ou seja, uma ação coordenada que desrespeita liminar na justiça, afronta Resolução Normativa da ANS e fere a Lei Geral de Proteção de Dados.
Pela Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD), informações cadastrais e referentes à saúde são consideradas dados pessoais sensíveis e recebem proteção especial. A lei admite o uso desses dados sem consentimento em situações específicas, como a tutela da saúde, mas o uso e o compartilhamento precisam estar amparados por uma das hipóteses previstas em lei e respeitar a finalidade para a qual os dados estão sendo utilizados.
É justamente aí que surge o questionamento dos pacientes. Se o prestador de serviço onde já realizam o tratamento permanece credenciado e eles manifestam expressamente o desejo de continuar sendo atendidos pela mesma instituição e pela equipe que conhece seu histórico, por que seus tratamentos estariam sendo direcionados para outro local e de forma compulsória? Algo que inclusive fere a legislação em vigor da ANS que considera ilegítimo direcionar compulsoriamente pacientes a prestadores de serviços. E qual foi a base para que seus dados de saúde fossem compartilhados com esse outro prestador antes mesmo de concordarem com a mudança e sem nenhuma autorização?
A situação ganha ainda mais relevância diante dos relatos de pacientes que afirmam terem sido procurados diretamente por outra instituição, alguns deles já com consultas ou procedimentos encaminhados. No caso de Angélica, há ainda um episódio distinto: ela afirma ter recebido por engano dados de saúde e informações pessoais pertencentes a outra paciente. A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) reconhece que dados de saúde demandam proteção reforçada justamente pelo caráter íntimo e pelos riscos envolvidos em seu tratamento inadequado.
No campo assistencial, a ANS estabelece regras específicas para alterações da rede credenciada. Para prestadores não hospitalares, por exemplo, uma substituição deve ser comunicada aos beneficiários com antecedência de 30 dias e obedecer a critérios de equivalência. No caso dos pacientes do IOP, porém, o instituto sustenta que permanece credenciado, o que torna central esclarecer por que esses beneficiários relatam estar sendo direcionados a outros prestadores de forma compulsória, algo ilegal.
Para quem está enfrentando um câncer ou depende de tratamento contínuo, não se trata apenas de trocar um endereço. Trata-se de saber quem tem acesso à sua história médica, quem decide onde seu tratamento será realizado e até onde vai o seu direito de permanecer com a equipe em quem confia.
Continuidade do cuidado no centro da discussão
Cada autorização que atrasa, cada aplicação remarcada e cada ligação que empurra o paciente para outro hospital consome o recurso mais escasso de quem tem câncer: tempo. Para esses pacientes, a confusão das últimas semanas não é um problema burocrático: é um risco concreto à continuidade do tratamento e, em última instância, à própria vida.
As histórias acontecem em um país que deve registrar cerca de 781 mil novos casos de câncer por ano entre 2026 e 2028, segundo a nova estimativa do Instituto Nacional de Câncer.
No Paraná, são estimados 45.910 novos casos de neoplasias malignas em 2026, incluindo pele não melanoma. Só o câncer de mama deve responder por 4.300 novos diagnósticos no Estado e 820 em Curitiba. É justamente no Outubro Rosa, quando o país volta sua atenção para diagnóstico precoce, acesso ao tratamento e cuidado oncológico, que esses pacientes decidiram tornar públicas suas histórias. Para eles, um setor que deveria existir para salvar vidas tem trazido o contrário: medo, revolta e insegurança.
Procurado, o IOP se limitou a informar que continua credenciado, que está fazendo todos os esforços para acolher, amparar e resolver os problemas de todos os pacientes que estão sendo impactados, e que repudia todo ato de ilegalidade e desrespeito entre agentes de um setor que deveria trabalhar para salvar vidas, e não lhes trazer medo, revolta e insegurança.
Promotoria aponta edital publicado como “minuta”, resultado antecipado para o dia do fim das inscrições, comissão nomeada antes de existir o conselho que deveria indicá-la e amizade entre julgadora e vencedor
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou à Prefeitura de Camapuã, a 140 km de Campo Grande, a suspensão imediata do edital que destinava R$ 70 mil da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) a um único projeto: o Festival de Chamamé de Camapuã, marcado para 27 de setembro, dentro da programação de aniversário do município. O promotor Lindomar Tiago Rodrigues, da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, enumera uma sequência de irregularidades que, segundo ele, podem configurar improbidade administrativa.
A Recomendação, assinada em 23 de setembro, é dirigida ao prefeito Manuel Eugênio Nery e à secretária municipal de Educação e Cultura, Selma Maria Rodrigues Ramires. O documento determina que o município não publique o resultado final, não convoque o selecionado, não assine o Termo de Execução Cultural e não faça “qualquer pagamento, transferência ou empenho” com recursos da PNAB ligados ao edital, até a conclusão do Procedimento Preparatório.
O MP vai além e recomenda que a prefeitura não custeie o festival, nem evento “integrado” a ele, por nenhum outro meio, seja contrato, dispensa, inexigibilidade, subvenção ou termo de fomento, com dinheiro de qualquer fonte.
Edital “minuta” e inscrições sem reabertura
De acordo com a Promotoria, o Edital de Chamamento Público nº 01/2026 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Semec) foi publicado no Diário Oficial da Assomasul em 14 de setembro ainda sob o título “Minuta do Edital de Chamamento Público nº XX/2026”, já com inscrições abertas. Dois dias depois, foi republicado “por incorreção”, com mudança de categoria e de objeto, e em 17 de setembro saiu uma terceira versão. Em nenhuma das ocasiões o prazo de inscrição foi reaberto.
A republicação do dia 17, segundo o MP, dizia manter “inalteradas as demais disposições”, mas antecipou a divulgação do resultado provisório de 21 para 18 de setembro, exatamente o dia em que as inscrições, feitas em envelope lacrado no protocolo do Paço Municipal, se encerravam, às 17h. O resultado, assinado pela secretária, está datado do mesmo 18 de setembro e foi publicado no dia 21.
O edital previa que uma comissão de três membros atribuísse notas fundamentadas a sete critérios e registrasse tudo em ata. O resultado publicado, porém, trouxe apenas o nome do agente cultural selecionado, “sem informar a relação dos inscritos, as notas atribuídas por critério e por membro, a ordem de classificação ou a ata da Comissão”, o que, na avaliação do promotor, impede o controle da avaliação e o direito de recurso dos demais concorrentes.
Pelas regras do próprio edital, a Comissão de Seleção deveria ser indicada pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais. A comissão, no entanto, foi designada por portaria da Semec em 31 de agosto. O conselho só foi nomeado por decreto em 15 de setembro, com efeitos retroativos a 24 de agosto, e republicado em 18 de setembro com a troca de um representante da sociedade civil.
A representação que deu origem ao procedimento aponta ainda registros públicos de “vínculo de amizade íntima” entre uma integrante titular da comissão julgadora e o agente cultural vencedor e seu cônjuge, sem que tenha havido declaração de impedimento ou convocação de suplente. O MP lembra que o edital, a portaria e a Lei 9.784/1999 preveem nulidade dos atos nessa hipótese.
O documento também observa que o Plano de Aplicação de Recursos (PAR) aprovado pelo Ministério da Cultura para Camapuã prevê editais de fomento em doze segmentos culturais, sem ação específica para um festival de chamamé, e que o cronograma de recursos, contrarrazões, comissão recursal e habilitação era “materialmente incompatível” com a assinatura do termo prevista para 24 de setembro e com o evento três dias depois.
Prazo de 24 horas e ameaça de ação
A Promotoria deu prazo até as 18h do próprio dia 23 para que prefeito e secretária informassem se acatavam a recomendação, e até as 17h de 24 de setembro para o envio de nove conjuntos de documentos, entre eles o processo administrativo completo, o arquivo editável do edital, o registro de protocolo de cada envelope, as fichas de avaliação com as notas individuais de cada membro, as declarações de impedimento e o extrato da conta bancária da PNAB.
O promotor adverte que o não acatamento pode levar a ação civil pública com pedido de bloqueio dos valores e à apuração de responsabilidade por improbidade, “e que a ciência desta Recomendação constitui elemento a ser considerado na caracterização do dolo”. Cópias foram enviadas ao Ministério Público Federal, ao Ministério da Cultura, aos tribunais de contas do Estado e da União e à Câmara Municipal.
Precedente
Não é a primeira vez que a festa de aniversário de Camapuã chega ao MP. Em setembro de 2025, a mesma Promotoria ajuizou ação civil pública contra a prefeitura por mais de R$ 2,2 milhões em contratos de shows e estrutura para os 77 anos da cidade, incluindo R$ 574,5 mil de cachê da dupla Matheus & Kauan, com parte dos recursos remanejados da rubrica de material escolar. Na época, a prefeitura afirmou em nota que a festa era custeada com recursos próprios e não comprometia áreas essenciais.
Decisão não analisou o mérito: faltou indicar o endereço (URL) das postagens apontadas como propaganda irregular
A Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul rejeitou, sem analisar o mérito, a representação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral contra Ruy José da Costa Neto, candidato a deputado estadual pelo Avante, por suposta propaganda eleitoral irregular no perfil @canal3lagoasnoticias, no Instagram. A decisão é da juíza Mariel Cavalin dos Santos. O motivo: a petição inicial não indicou a URL das publicações questionadas, requisito que a resolução do TSE trata como condição de admissibilidade.
O caso
Segundo a inicial, o perfil se apresenta como portal de notícias e entretenimento de Três Lagoas e teria veiculado peças de conteúdo eleitoral em favor do representado, com materiais publicitários, slogans de campanha e o número de urna. A Procuradoria Regional Eleitoral citou expressões como “Dr. Ruy apresenta propostas”, “Ele tem um propósito” e “Quem sempre cuidou de pessoas está pronto para cuidar do nosso futuro”, sustentando que o caso configuraria uso de perfil de pessoa jurídica ou veículo de comunicação para divulgação de propaganda eleitoral.
O MP Eleitoral pediu, em tutela provisória, a retirada imediata de “todas as postagens de cunho eleitoreiro”, sob pena de multa diária, além da abstenção de novas peças no perfil.
A decisão
“A representação não comporta conhecimento”, escreveu a relatora. A magistrada apoiou-se no artigo 17, inciso III, da Resolução TSE nº 23.608/2019, que exige, no caso de manifestação na internet, “a identificação do endereço da postagem (URL ou, caso inexistente esta, URI ou URN)”, sob pena de não conhecimento.
Para a juíza, embora a inicial identifique o perfil e descreva as publicações, ela “não indica a URL, URI ou URN de qualquer das postagens especificamente impugnadas”. A documentação anexada não supriria a falha: o próprio dispositivo, ao admitir a juntada de áudio, imagem ou vídeo, usa a expressão “sem prejuízo” da identificação do endereço — ou seja, a preservação do conteúdo comprova a manifestação, mas não substitui sua individualização.
A decisão também afasta a alegação de que o § 2º do artigo 17, que admite comprovação por qualquer meio de prova, resolveria o ponto: o parágrafo flexibiliza a forma de comprovar a disponibilização do conteúdo, mas “não afasta o requisito autônomo de identificação do endereço”.
Pesou ainda o tipo de providência pedida. O § 1º-A do mesmo artigo determina que ordens de remoção contenham, sob pena de nulidade, a URL do conteúdo específico. Sem essa indicação, registra a decisão, o juízo não conseguiria delimitar quais publicações seriam alcançadas por eventual liminar.
A relatora recusou abrir prazo para emenda da inicial, por entender que não se trata de deficiência sanável comum e que a resolução prevê consequência expressa para o caso. Anotou também que a representação não afirmou impossibilidade técnica de obter as URLs nem apontou a inexistência delas.
Resultado e próximos passos
A juíza não conheceu da representação, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência foi considerado prejudicado.
Não houve análise sobre se as publicações configuram ou não propaganda irregular: a rejeição é estritamente processual. Os autos não trazem manifestação do representado nem dos administradores do perfil, que não chegaram a ser citados. Até esta consulta, não há registro de alteração da decisão.
Consumidor diz que contratou empréstimo e foi inscrito em cartão com reserva de margem; juiz negou liminar para suspender os descontos e mandou citar a empresa
Um consumidor de Campo Grande acionou a Justiça de Mato Grosso do Sul contra a PKL One Participações S.A., empresa que atua sob o nome fantasia CredCesta, alegando ter sido inserido em contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável quando acreditava estar contratando um empréstimo consignado comum. A ação pede a devolução dos valores pagos a maior, a quitação do débito e a conversão da dívida em empréstimo consignado convencional. O cartão faz parte do escândalo do Banco Master.
Em decisão de 24 de agosto de 2026, o juiz Renato Antonio de Liberali, da 11ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, indeferiu o pedido de tutela de urgência que suspenderia os descontos e determinou a citação da empresa.
Segundo o relatório da decisão, o requerente sustenta que “firmou contratação acreditando tratar-se de empréstimo consignado comum, quando, na realidade, teria sido inserido em contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RCC/RMC)”, modalidade que, na avaliação dele, é “mais onerosa e prejudicial ao consumidor”.
Com base nessa alegação, o autor pediu que a instituição fosse impedida de realizar novos descontos em seus proventos, “cessando imediatamente a realização de débitos sobre seu benefício”.
A CredCesta ainda não havia sido citada quando a decisão foi proferida e, portanto, não apresentou versão nos autos.
O magistrado aplicou o artigo 300 do Código de Processo Civil, que condiciona a tutela de urgência à demonstração simultânea de probabilidade do direito e de perigo de dano. Para Liberali, nenhum dos dois pontos centrais da causa pode ser resolvido sem instrução:
“Os fatos narrados não comportam a concessão de tutela de urgência, eis que demandam a produção de provas, tanto para a verificação do suposto vício do consentimento, quanto da suposta quitação do débito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.”
A decisão observou ainda a necessidade de evitar medidas irreversíveis. Na prática, os descontos seguem enquanto o processo tramita — o mérito da alegação de contratação equivocada só será enfrentado após a defesa e a produção de provas.
RCC e RMC
A reserva de margem consignável é o bloqueio de um percentual da renda do beneficiário ou servidor para garantir o pagamento da fatura de um cartão de crédito consignado. A diferença em relação ao empréstimo consignado tradicional é estrutural: no consignado comum, o contrato tem número fixo de parcelas e valor final previsível; no cartão consignado, o desconto mensal costuma corresponder ao pagamento mínimo da fatura, o que pode prolongar a dívida sem prazo definido. Informações oficiais sobre as modalidades de consignação estão no portal do INSS.
Esse é exatamente o núcleo do litígio: o autor sustenta que aderiu a uma modalidade sem saber e busca a conversão do contrato para o formato que diz ter contratado.
Tema no STJ
A controvérsia não é isolada. Em 6 de março de 2026, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou quatro recursos especiais (REsp 2.224.599, 2.215.851, 2.224.598 e 2.215.853) como representativos do Tema 1.414, sob relatoria do ministro Raul Araújo, para definir “a possibilidade de adoção de parâmetros objetivos para análise da validade e do eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado”.
O julgamento deve enfrentar o dever de informação ao consumidor, as consequências do prolongamento indefinido da dívida e as soluções cabíveis em caso de invalidação do contrato, restituição ao estado anterior, conversão em empréstimo ou revisão de cláusulas, além da configuração de dano moral presumido.
O STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial sobre a questão idêntica. A suspensão alcança essa fase recursal no tribunal superior; a decisão da 11ª Vara Cível não faz referência ao tema, e o processo em Campo Grande segue seu curso em primeiro grau.
Além da liminar, o juiz indeferiu dois pedidos acessórios do autor. Negou o segredo de justiça, ao registrar que “o mero temor de ocorrência de fraudes a serem cometidas por terceiros não justifica a mitigação do princípio da publicidade”. E negou a gratuidade da justiça, apontando renda mensal declarada em imposto de renda superior a R$ 10.500 e movimentação bancária com ingressos acima de R$ 10 mil em março e R$ 20 mil em abril de 2026, o que, para o juízo, não demonstra insuficiência financeira. O autor tem 15 dias para recolher as custas, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV, do CPC).
TJMS 0814901-19.2026.8.12.0001 – 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande (TJMS)
*Por Diego Trindade Cáceres, sócio-diretor da Focus Tax
Por muitos anos, a área tributária foi vista pelas empresas brasileiras como um departamento voltado exclusivamente ao cumprimento de obrigações legais. A atuação estava em emitir guias, cumprir prazos, atender às exigências do SPED e evitar problemas com o Fisco. Tal entendimento, porém, impediu muitas organizações de aproveitar o potencial das informações geradas pela área para apoiar decisões estratégicas, reduzir custos e aumentar a competitividade.
Trata-se de uma visão que é resultado de um contexto histórico com três fatores principais: a complexidade do sistema tributário brasileiro, que consome grande parte do tempo das equipes com obrigações acessórias; a falta de integração entre os setores fiscal, financeiro e operacional, limitando o uso de seus dados pela alta gestão; e a ausência de ferramentas analíticas capazes de transformar dados em inteligência para o negócio. Como consequência, muitas empresas pagam mais impostos do que deveriam, deixam de aproveitar créditos fiscais e não identificam padrões capazes de orientar decisões mais eficientes.
Quando analisados de forma estratégica, os registros fiscais oferecem um retrato detalhado da operação da empresa. Eles permitem identificar quais produtos, filiais ou operações concentram a maior carga efetiva de impostos, antecipar os impactos de decisões como a abertura de uma nova unidade, a mudança de regime de tributação ou o lançamento de um produto, e cruzar esses indicadores com dados financeiros para apoiar investimentos, expansão e renegociação de contratos. Com o apoio da tecnologia, esse conjunto de dados deixa de ficar restrito ao setor fiscal e passa a ser apresentado em painéis e relatórios que auxiliam diretamente a alta gestão.
A adoção de ferramentas analíticas torna a gestão dos tributos mais eficiente. A tecnologia automatiza a captura e a organização dos registros fiscais, reduzindo erros e trabalho manual. Além disso, a utilização de algoritmos pode identificar padrões, anomalias e oportunidades de economia, transformando o volume de dados em indicadores estratégicos, como a carga efetiva de impostos, eficiência por filial e projeções de impacto de diferentes cenários. Quando a gestão fiscal permanece limitada ao cumprimento das exigências legais, as empresas deixam de capturar oportunidades importantes de eficiência e redução de custos, entre elas:
Créditos de PIS/Cofins, ICMS e IPI, que deixam de ser aproveitados por falta de revisão do histórico fiscal;
Enquadramentos inadequados, que resultam no pagamento de impostos acima do necessário;
Benefícios fiscais regionais ou setoriais não identificados ou utilizados de forma incorreta;
Recuperação de tributos pagos a maior nos últimos cinco anos, direito que muitas empresas desconhecem; e
Planejamento preventivo capaz de reduzir riscos de autuações e contingências.
Nesse contexto, a revisão tributária especializada assume um papel estratégico ao identificar possibilidades de recuperação de créditos, otimização da carga de impostos e ganhos de eficiência com segurança jurídica. As empresas que conseguem transformar a gestão dos tributos em vantagem competitiva compartilham algumas características. O setor fiscal atua de forma integrada com as áreas financeira, comercial e operacional, a carga de impostos é revisada periodicamente em busca de oportunidades, os dados servem de base para a tomada de decisões e a tecnologia ocupa um lugar central na geração de indicadores para o negócio. São organizações que contam com parceiros especializados para manter uma visão técnica atualizada da legislação e orientada a resultados.
Em um ambiente onde dados têm cada vez mais importância para negócios, tratar os tributos apenas como uma obrigação significa abrir mão de uma fonte valiosa de inteligência capaz de melhorar margens, reduzir custos e apoiar decisões estratégicas. Transformar a área fiscal em um centro gerador de valor pode conferir uma vantagem competitiva para o crescimento sustentável das empresas.
* Diego Trindade Cáceres, sócio-diretor da Focus Tax Consultoria e Planejamento Tributário, que é especializada em consultoria tributária estratégica, com atuação em todo o território nacional. Mais informações em https://www.focustax.com.br/.
Sobre a Focus Tax
Fundada em 2025, a Focus Tax Consultoria e Planejamento Tributário é especializada em consultoria tributária estratégica, com atuação em todo o território nacional. A empresa oferece soluções personalizadas voltadas à eficiência fiscal, segurança jurídica e organização financeira, por meio de serviços como planejamento tributário, recuperação e monetização de créditos, transações individuais junto à PGFN, revisões fiscais, compliance e elaboração de laudos técnicos. Com foco em transformar a complexidade tributária em vantagem competitiva, a Focus Tax atua como parceira estratégica de empresas que buscam previsibilidade, redução de riscos e decisões mais assertivas. Mais informações em https://www.focustax.com.br/.
Denúncia anônima aponta autopromoção com dinheiro do município; promotora prorrogou por 90 dias a apuração sobre a 7ª Taça Joãozinho Rocha de Futsal
A 1ª Promotoria de Justiça de Maracaju (MS) investiga irregularidades na realização do evento 7ª Taça Joãozinho Rocha de Futsal. A competição é organizada pelo vereador João Gomes Rocha, conhecido como Joãozinho Rocha (PSDB), com apoio da Prefeitura de Maracaju, e teve seu regulamento aprovado por decreto municipal. A apuração foi deflagrada por representação anônima protocolada na Ouvidoria do Ministério Público estadual e aguarda portaria para conversão em Inquérito Civil.
Registrada em 2 de abril de 2026, a manifestação anônima afirma que, em 1º de abril, o Diário Oficial de Maracaju publicou o Decreto nº 78, de 31 de março de 2026, aprovando o regulamento do evento. Segundo o denunciante, o próprio artigo 1º do regulamento indicaria que a competição é realizada pelo vereador com apoio da prefeitura, o que caracterizaria, na sua avaliação, “evento com recursos públicos, realizado por agente político em atividade, com evidente favorecimento de imagem”, em possível ofensa ao princípio da impessoalidade e eventual desvio de finalidade.
A manifestação cita o prefeito José Marcos Calderan (PL), o vereador Joãozinho Rocha e a Prefeitura de Maracaju.
Em despacho de 17 de abril, a promotoria determinou diligências preliminares para apurar “possíveis repasses financeiros ou gastos com a realização do evento”, eventual cessão de servidores dos dois órgãos para atuar na competição e eventual repasse da Secretaria Municipal de Esporte e da Liga Esportiva Municipal.
Entre os documentos anexados está o registro, no Portal da Transparência, do empenho nº 1070/1, pago em 14 de abril de 2026 à empresa J. S. Frederico – ME, no valor de R$ 10.426,93, com recursos próprios não vinculados de impostos e classificação institucional na Secretaria Municipal de Esportes.
O histórico do empenho descreve aquisição de materiais esportivos “para atendimento às competições de handebol e à 7ª Taça Joãozinho Rocha de Futsal”, ou seja, a despesa não é exclusiva do torneio.
As consultas também recuperaram a página oficial de turismo do município, que divulga o evento de 10 de março a 30 de maio de 2026, na Arena Maracaju, com premiação em dinheiro e a Secretaria Municipal de Esportes entre os apoiadores; o Calendário Esportivo 2026 da prefeitura, que lista a competição (ali grafada como “7ª Copa Joãozinho Rocha de Futsal”); e notícia publicada em 20 de março no site da Câmara Municipal, informando a participação de 133 equipes de mais de 30 municípios e registrando que “o evento conta com o apoio da Câmara Municipal de Maracaju”.
O princípio da impessoalidade, mencionado pelo denunciante, está no caput do artigo 37 da Constituição Federal e veda que a publicidade e a atuação administrativa sirvam à promoção pessoal de autoridades ou servidores.
Câmara de Bonito pagou R$ 141 mil para atualizar Regimento Interno e Lei Orgânica, recebeu o trabalho em 2023 e não levou o texto ao plenário; MP aponta ilegalidade e notifica sete investigados
A Câmara Municipal de Bonito pagou R$ 141 mil a um escritório de advocacia para atualizar o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do município e, quase três anos depois, nada disso virou norma. Segundo o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, há indícios de que os textos sequer chegaram a ser incluídos para votação em plenário.
A obrigação de pautar o material era da própria Câmara. Estava prevista no contrato e cabia à presidência adotar as providências necessárias para a aprovação do objeto contratado em plenário. Os dois documentos foram assinados pelo vereador André Luiz Ocampos Xavier, presidente da Casa à época.
A apuração corre na 1ª Promotoria de Justiça de Bonito. Em termo de deliberação assinado em 21 de janeiro de 2026, a promotora de Justiça Ana Carolina Lopes de Mendonça Castro concluiu que não há elementos que demonstrem a natureza singular do serviço contratado, requisito legal para dispensar a licitação, e determinou que sete pessoas fossem notificadas na condição de investigadas.
O contrato de Inexigibilidade de Licitação foi firmado entre a Câmara Municipal de Bonito e o escritório Luiz Cláudio Neto Palermo Sociedade Individual de Advocacia no valor de R$ 141 mil com prazo de vigência de seis meses. O objeto é a atualização do Regimento Interno da Casa legislativa e da Lei Orgânica do Município de Bonito.
Inexigibilidade é a modalidade de contratação direta usada quando a competição é inviável. No caso de serviços técnicos especializados de natureza intelectual, a lei exige que se demonstre a singularidade do serviço e a notória especialização do contratado. É exatamente esse requisito que o Ministério Público não encontrou nos autos.
Escritório com contrato com a Casa
O primeiro fundamento apontado pela promotora é uma duplicidade.
No mesmo ano de 2023, em data anterior, a Câmara de Bonito já havia contratado o mesmo escritório, por meio do Contrato de Inexigibilidade nº 002/2023, para prestação de assessoria e consultoria jurídica à Casa. E o Termo de Referência daquele contrato anterior previa expressamente, entre os serviços, “orientação e consultoria aos vereadores para a elaboração de projetos de lei, seguindo as técnicas legislativas modernas”.
Ou seja: quando assinou o contrato de R$ 141 mil, a Câmara já mantinha vínculo vigente com a mesma empresa, cobrindo atribuição equivalente.
O segundo fundamento é a estrutura própria da Câmara.
À época da contratação, a Casa contava em seu quadro com servidor ocupante do cargo de Diretor Jurídico. Entre as atribuições que a legislação confere a esse cargo está a de “zelar pela observância e adequação das normas do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e pelas disposições atinentes ao processo legislativo”. Esta é a descrição do serviço que foi terceirizado por R$ 141 mil.
A promotora aponta ainda “considerável generalidade” nos fundamentos apresentados para justificar o preço da contratação. E registra que a pesquisa de mercado não foi localizada nos autos.
Notificado no procedimento, o escritório apresentou relatórios de atividades e comprovantes de envio de e-mails como prova do cumprimento das obrigações contratuais. Encaminhou ainda cópia do e-mail remetido à Câmara em 17 de novembro de 2023, com a minuta dos relatórios finais do Regimento Interno e da Lei Orgânica, além dos arquivos com os projetos de alteração legislativa. Consta dos autos o Relatório Final sobre o projeto de resolução de atualização e revisão do Regimento Interno.
Em setembro de 2024, a então vereadora Luísa Aparecida de Lima prestou declarações em outro inquérito civil e afirmou que, até aquela data, o presidente da Câmara sequer havia apresentado para votação em sessão legislativa os projetos de lei elaborados pela empresa contratada.
Só houve apresentação em plenário, nas sessões de 4 e 11 de março de 2024 e de 24 de fevereiro e 6 de março de 2025, dos projetos de Resolução nº 1/2024 e nº 2/2025, ambos com o objetivo de alterar um único dispositivo, o artigo 65 do Regimento Interno.
Depois da contratação do escritório, o Regimento Interno teve uma única alteração, por meio da Resolução nº 90, de 17 de fevereiro de 2025. A Lei Orgânica teve uma única alteração, por meio da Emenda nº 15, de 28 de novembro de 2024. Em nenhum dos dois casos, segundo o Ministério Público, há indicativo de relação com as propostas apresentadas pelo escritório contratado.
Há ainda um detalhe. A única proposta de emenda à Lei Orgânica localizada no período, a Emenda à Lei Orgânica nº 1/2024, ao parágrafo 7º do artigo 177, apresentada em 10 de dezembro de 2024, é de autoria do Poder Executivo, não da Câmara.
A promotoria anota que há indícios de que “sequer houve inclusão para votação em plenário da íntegra dos projetos de alteração do regimento interno e lei orgânica, objetos do processo de inexigibilidade em análise”.
