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Instituição financeira ainda tenta na Justiça identificar administradores de outras páginas de conteúdo que difundiam notícias falsas

Um empresário de Mato Grosso do Sul foi responsabilizado pela divulgação de “fake News”, notícias falsas, disparadas contra o Banco do Brasil em 2017.

O homem é administrador de um portal de notícias jurídico em Campo Grande e foi processado em R$ 100 mil por publicar conteúdo inverídico no site em que relacionava o Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada (PEAI) do Banco do Brasil a um possível surto de depressão e suicídio em massa de funcionários da instituição bancária.

O fato também foi amplamente divulgado nas redes sociais através de grupos no Facebook, e perfil no Twitter, o que levou o Banco do Brasil a incluir as empresas no processo.

Em 2016, o Banco do Brasil deu início ao processo de reorganização institucional, com o objetivo de melhorar o atendimento, reduzir tarifas e aumentar a competitividade com relação a outras instituições financeiras.

Dentre as mudanças, o banco lançou o PEAI com incentivos à funcionários que já poderiam se aposentar para que aderissem, de forma livre e autônoma, um plano de aposentadoria.

No ano seguinte a implantação do plano, o Banco do Brasil tomou conhecimento, através de denúncias, que estariam ocorrendo ataques em redes sociais e sites de notícias.

Dentre as postagens, textos como “A onda de suicídio entre bancários do BB voltou a se intensificar, de modo especial, a partir das reestruturações de 2007, 2010 e 2013”; “Bomba: um número que o BB tem se esforçado, com todas as forças, para ver fora dos balaços estatísticos: 64 suicídios de bancários que a DIEPS está tentando esconder! Isso só desde o começo da atual reestruturação do Banco do Brasil”, foram compartilhados em grupos do Facebook.

Na mesma proposção ao Facebook, os ataques se replicavam no Twitter através de um perfil falso. Com as denúncias de que os conteúdos violavam a política das empresas de rede social, as postagens foram bloqueadas pelo Twitter e Facebook.

O conteúdo também foi compartilhado como notícia pelo site de Campo Grande (MS), com título “Reestruturação do BB teria gerado onda de suicídios entre funcionários”. No texto, assinado pela redação, a notícia dizia que “Mas a mais nova denúncia que vem ganhando as atenções nas redes sociais, supera em gravidade, todas as más notícias envolvendo o Banco: Segundo a página FuncionalismoBB, pelo menos 64 empregados teriam tirado a própria vida, nos últimos meses”.

Com a propagação das “Fake News”, O Banco do Brasil ingressou com ação contra o empresário de Mato Grosso do Sul e contra o site de notícias jurídicas pedindo a retirada do conteúdo do site e indenização de R$ 100 mil por danos à imagem e honra da instituição. Na ação, movida pelo Banco, o Facebook e o Twitter também respondem como réu, com o pedido de identificação dos administradores das páginas e perfil que alimentaram o conteúdo falso.

Em audiência de conciliação, o empresário firmou acordo com o Banco do Brasil para a retirada do conteúdo do portal de notícias, o que ocorreu em 2021. Já Facebook e Twitter recorreram da ação, alegando que as informações dos administradores só poderiam ser divulgadas mediante à decisão judicial. Com isso, o Banco de Brasil pede à Justiça estadual de Mato Grosso do Sul que quebre o sigilo dos administradores da página e perfil que divulgaram “fake News”.

Consumidor alegou que comprou produto estragado e pediu R$ 25 mil por danos morais e materiais. Tribunal negou pedido e condenou ao pagamento de custas processuais

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou o pedido de danos morais a um consumidor de Campo Grande que processou a empresa Fugini Alimentos por ter encontrado um “corpo estranho” dentro do molho de tomate da empresa. Além do pedido de indenização negado, o homem ainda foi condenado a pagar aproximadamente R$ 2,5 mil em custas processuais.

O fato ocorreu em 2019 quando o consumidor comprou um molho de tomate dentro da validade em um supermercado em Campo Grande. De acordo com a ação, o homem só percebeu que havia algo estranho com o alimento ao abrir a embalagem para preparar uma receita.

Com forte odor, o consumidor experimento o produto e sentiu um gosto estranho. Foi neste momento que percebeu que havia uma espécie de fungo ou bactéria no molho da marca Fugini.

O homem alegou que retornou ao estabelecimento onde havia comprado o produto e teve o dinheiro do produto devolvido.

O homem então ingressou com uma ação contra a empresa de alimentos, alegando danos morais e materiais, alegando constrangimento e risco a saúde. Na ação, o consumidor pedia uma indenização de R$ 25 mil.

Na primeira instância, o juiz Atílio César de Oliveira Júnior julgou improcedente o pedido por danos morais e materiais, com base no entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Na ação, o consumidor não comprovou que havia ingerido o produto, o que, de acordo com a corte, não caracterizaria indenização.

Dentre as alegações para a decisão, o magistrado utilizou o entendimento do ministro Raul Araújo, da 4ª Turma do STJ, em julgamento realizado em agosto de 2020: “Esta Corte Superior possui o entendimento jurisprudencial de que apenas a ingestão de produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho, configura dano moral indenizável”.

Inconformados com a decisão, o consumidor e o advogado recorreram à segunda instância do TJ/MS. Porém, o desembargador João Maria Lós, relator do processo, manteve a decisão do primeiro grau, também com base na jurisprudência do STJ. Com isso, o consumidor foi condenado ao pagamento de 10% inicial da causa.

MPMS ocupa tribuna do Plenário Oliva Enciso da Câmara de Campo Grande, na manhã desta terça-feira (3/8), onde ocorreu a primeira sessão ordinária do segundo semestre da Câmara de Vereadores, respeitando os protocolos de biossegurança vigentes, para defender o Projeto de Lei n. 10.068/21, de autoria do Vereador Papy, que autoriza a criação do Fundo Municipal para Políticas Penais.

O convite foi dirigido pelo vereador à Promotora de Justiça Jiskia Sandri Trentin, titular da 50ª Promotoria de Justiça da capital, que fez uso da palavra para enaltecer a importância do referido projeto para a ressocialização de pessoas encarceradas, com novas oportunidades de estudo, de qualificação profissional e de emprego a quem deixa a prisão.

“Caso o Projeto de Lei n. 10.068/21 seja aprovado, será criado o Fundo Municipal para Políticas Penais, que receberá recursos de diversas fontes, inclusive do Fundo Penitenciário Nacional, permitindo que mais projetos voltados ao preparo do encarcerado ao retorno social sejam implementados, para alcançar o maior número de reeducandos possível, do universo de aproximadamente 7 mil pessoas que cumprem pena em Campo Grande e que precisam de oportunidade para que possam voltar à sociedade melhores do que entraram”, salientou Jiskia.

A Promotora de Justiça acrescentou que os benefícios do projeto de lei alcançam a Segurança Pública do Estado, pois, segundo Jiskia Trentin, “preparando quem está cumprindo pena, temos mais chances de devolveremos essas pessoas à sociedade qualificadas para o trabalho e com novas possibilidades de emprego, causando menos risco de o ciclo de violência continuar”, finalizou.

A Coordenadoria de Apoio Administrativo e Digitalização, no intuito de tornar 100% digital o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, promoveu, somente na semana passada, a digitalização de 468 processos.
No início da segunda quinzena de julho, o presidente do Tribunal de Justiça, Des. Carlos Eduardo Contar, estipulou como meta da atual administração a conversão de todo o acervo de processos físicos em autos eletrônicos no prazo de 90 dias.
No período de 26 a 30 de julho, foram digitalizados e categorizados um total de 468 processos, sendo 140 já liberados no Sistema de Automação da Justiça (SAJ). Desse montante, 176 pertencem à 6ª Vara Cível de Campo Grande, 42 são de competência da 12ª Vara Cível da Capital, e 250 são habilitações de credores tramitando na Vara de Falência.
Importante destacar que cada processo exige uma leitura de peça por peça, página a página, para fins de categorização no meio digital. Depois, é feita uma conferência por um analista que, somente então, libera as peças no SAJ, dando definitivamente corpo ao processo digital e disponibilizando-o no novo formato, a fim de que o respectivo cartório dê continuidade aos andamentos necessários.
Saiba mais – A digitalização dos processos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul trouxe uma grande evolução tecnológica, no entanto, mesmo que hoje todas as varas do Estado sejam digitalizadas, ainda há um resquício daqueles processos antigos que tramitavam fisicamente antes da mudança.
Na Capital, os trabalhos para digitalizar o estoque físico de ações tiveram início em 2010, quando foi criado o Núcleo de Digitalização do Fórum de Campo Grande. No ano de 2020, além de digitalizar os cartórios que ainda restavam com acervo físico em Campo Grande, a equipe estendeu as ações para as comarcas do interior do Estado.
É um trabalho cujo resultado garante uma grande melhoria na prestação jurisdicional, porém trata-se de uma tarefa minuciosa, laboriosa e que demanda bastante tempo para ser concluída, devido às condições de muitas ações antigas e de alguns processos bastante volumosos, e, até mesmo, pela especificidade da execução do trabalho.

O Projeto de Lei 2003/21 institui como requisito para a habilitação para conduzir veículo automotor não estar cumprindo pena relacionada a crime praticado com violência contra a mulher.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também estabelece a inabilitação para dirigir veículo como punição para crime de trânsito praticado com violência ou grave ameaça contra mulher, salvo se comprovada a participação do agressor em programa de educação contra violência.

Autor da proposta, o deputado José Guimarães (PT-CE) destaca que muitas mulheres são vítimas de agressões e preconceito no trânsito. “As agressões são várias, passando por xingamentos e gestos obscenos até a ocorrência de vias de fato, com lesões corporais e mesmo perseguições e ameaças”, disse.

Segundo ele, muitas punições para esses crimes encontram previsão na legislação, como a injúria, a difamação, a ameaça e o dano, tipificados no Código Penal, bem como crimes e infrações administrativas constantes do Código de Trânsito.

A intenção do parlamentar, com o projeto, é “apresentar mais um instrumento para reprimir e prevenir a violência ou grave ameaça cometidas contra mulheres”.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias