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A prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira (PSL/RJ), na noite de ontem (16), após vídeo publicado em rede social no qual realiza ameaças a ministros, instiga violência, gera instabilidade na segurança pública e ataca instituições públicas movimentou todo o cenário político nacional.  

Em poucos mais de 19 minutos o parlamentar carioca, entre outras coisas, acusou ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) de vender sentenças e fez apologia ao AI-5 (Ato Institucional n.º 5, que decretou o fechamento do Congresso Nacional e suspendeu direitos políticos dos brasileiros durante o Regime Militar). 

Com a repercussão do vídeo, a reposta do judiciário foi imediata. Em poucas horas, o ministro Alexandre de Moraes decretou a prisão do deputado carioca. Daniel Silveira estava em casa no momento da prisão e foi conduzido pela Polícia Federal à superintendência no Rio de Janeiro.  

Mesmo com a prerrogativa de imunidade parlamentar devido o cargo exercido de deputado federal, Daniel, que é alvo de inquéritos que apuram atos antidemocráticos e propagação de “fakenews”, foi preso em flagrante pelos ataques proferidos no vídeo. 

Para o advogado constitucionalista, e ex-presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte, a decisão do ministro Alexandre de Moraes que decretou a prisão do deputado federal Daniel Silveira foi correta.  

“Se tem o flagrante, considero a prisão correta. No caso do deputado federal, houve a postagem do vídeo na internet, de sorte que o STF entendeu que ainda existia a situação de flagrância, não havendo imunidade parlamentar nestes casos”, explicou. 

No vídeo publicado ontem (terça-feira), mesmo dia da prisão, Daniel Silveira realiza ataques pessoais e faz ameaças aos ministros da Suprema Corte. O parlamentar inclusive acusa os ministros de venderem sentenças e utiliza o espaço para fazer apologia ao AI-5, um dos mais duros golpes à democracia durante o Regime Militar, bem como instiga apoiadores a adotarem medidas violentas contra a vida e a segurança pública. 

Na avaliação do jurista Avelino Duarte a fala do deputado carioca extrapola os limites da imunidade parlamentar do cargo exercido na Câmara Federal.  

“Deve-se esclarecer que a imunidade parlamentar serve para que o deputado possa tecer críticas a instituições e pessoas, mas não para cometer crimes. Uma coisa é falar mal do STF, dizer que o Tribunal tem maus juízes ou que decidiu mal, outra é atacar as instituições e a democracia. Democracia é o regime das responsabilidades. O discurso do deputado Daniel, neste sentido, é altamente equivocado. A destruição da democracia não traria nada de bom ao país”, pontua. 

A 3ª Secretária da Câmara dos Deputados, deputada federal Rose Modesto (PSDB-MS) afirmou que a Mesa vai analisar o caso com extrema cautela e que todas as medidas jurídicas serão avaliadas. “A Mesa Diretora da Câmara Federal analisa esse caso com extrema cautela. A fala do deputado não representa o sentimento da Mesa e nem da grande maioria dos deputados. Não compactuamos com os ataques proferidos pelo Deputado Daniel Silveira. Somos totalmente contra a esse tipo de posicionamento, de ataque às Instituições ou qualquer outro Poder, principalmente da forma como foi proferido, com injúrias e palavreado não condizente com o cargo assumido por Daniel Silveira. Possivelmente o caso irá ao Conselho de Ética da Casa. E a Mesa Diretora se compromete em tomar as medidas obedecendo a uma análise técnica e em conformidade com a legislação”, afirmou Rose Modesto. 

Para o também deputado federal Fábio Trad (PSD/MS) o discurso de Daniel Silveira transcende, em termos de gravidade, todos os limites da imunidade parlamentar e a decisão do STF foi acertada. “A fala do deputado trafega por todas as vias do Código Penal Brasileiro e a imunidade parlamentar não foi instituída para acobertar ou ser um escudo protetor de condutas premeditadas e preconcebidas que visão destruir o regime democrático de direito. Ele foi eleito graças a democracia e o seu pronunciamento visa destruir a mãe de todas as liberdades públicas, que é o Estado Democrático de Direito”, avalia o parlamentar sul-mato-grossense. 

O deputado Trad, que também é advogado, ainda explica o que embasa o pedido de prisão em flagrante. De acordo com Trad, como o vídeo foi postado em rede social e ataca a honra e a democracia, ele se torna um crime permanente e, por isso, o ato do flagrante se perpetua. “É preciso estar atento para o flagrante, como os crimes foram postados e na maioria deles foram contra a honra e ao Regime Democrático, eles se consumam a medida em que cada pessoa recebe, vê ou ouve o pronunciamento, por tanto é crime permanente e, sendo o crime permanente, o flagrante se perpetua no tempo”, explica. 

Para o deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) a fala do colega da Casa de Leis foi irresponsável. “A imunidade parlamentar e a liberdade de expressão não são absolutas, elas devem respeitar o Estado Democrático de Direito, nossa Constituição Federal. E esse deputado extrapolou. Nenhum parlamentar pode ir para as redes sociais pregar invasão do STF, um Poder constituído. O ministro Alexandre de Morais agiu corretamente, é necessário colocar um freio nos arroubos autoritários e violentos desse tipo de pessoa”, comentou o petista. 

Já para Dagoberto Nogueira, deputado federal pelo PDT/MS, Daniel foi “Idiota e besta ambulante”. “Ele sempre teve comportamento antidemocrático. É um cara que defende o fechamento do Congresso e do STF na própria Tribuna. É um cara irresponsável para o cargo que ocupa. Como ele vai defender ditadura? Me preocupo com essa prisão também, porque, apesar dele ser um inconsequente, pouco preparado, é um deputado. Isso também pode comprometer o processo democrático da mesma forma que ele está comprometendo. Eu estou reconhecendo que esse aí é um idiota, uma besta ambulante, mas é um parlamentar”, analisou o parlamentar. 

Em defesa do aliado, o deputado federal Luiz Ovando (PLS/MS) afirmou que a prisão de Daniel foi injusta. “Me solidarizo com o colega e Deputado Federal Daniel Silveira (PSL-RJ) preso injustamente e reafirmo defesa à Constituição Federal que prevê̂ em seu artigo 53: ‘os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos’. A opinião do parlamentar não pode ser considerada crime, temos que manter o compromisso e juramento em defesa da Constituição Federal, da estrutura democrática do Brasil e respeitar a separação dos poderes”, defendeu. 

A prisão de Daniel Silveira ecoou nos corredores do Congresso Nacional e movimentou a casa vizinha à Câmara. No Senado Federal a decisão do ministro Alexandre de Moraes foi recebida bem recebida pela senadora Simone Tebet (MDB/MS). 

“Imunidade parlamentar existe para que possamos, com liberdade de expressão, gestos e palavras, defender a sociedade. Ela não existe para acobertar crimes cometidos por parlamentares. O que vimos (no vídeo do deputado Daniel) foram ataques à democracia, à Constituição Federal, ao STF, às liberdades, ameaça de morte e acusação sem provas. Tudo isso estimulando a violência contra as instituições, fechamento do STF e defesa do AI-5, que, em 1968, fechou o Congresso e deu ao Executivo duplo poder, de administrar e fazer leis. Resumo: ditadura”, afirmou Tebet. 

Procurados pelo site, os demais parlamentares federais por Mato Grosso do Sul não responderam até o fechamento da reportagem. 

Estudante foi submetida a banca avaliadora, defesa recorreu por não constar esta etapa no edital

A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul foi obrigada a manter a matrícula de uma universitária autodelcarada parda, mesmo ela sendo reprovada pela avaliação da banca para a vaga de cotista.

A jovem foi aprovada no processo seletivo para o curso de Direito em 2016 e, após três anos, a instituição negou sua condição de cotista e ingressou com processo de expulsão depois de procedimento para verificar a autenticidade da autodeclaração.

A Universidade alegou que, em 2016, os candidatos não passavam por Banca de Verificação da Autodeclaração de Candidatos Pretos ou Pardos, portanto, o servidor responsável pela efetivação da matrícula acadêmica considerou a boa-fé da estudante mediante assinatura da autodeclaração como preto, pardo ou indígena.

Porém, a partir de 2018, a UFMS mudou o procedimento para as vagas destinadas a cotistas acrescentando ao edital a necessidade de aprovação por Banca de Verificação da Autodeclaração de Candidatos Pretos ou Pardos De acordo com a Universidade a medida atendia “anseios da sociedade”.

No ano seguinte, três anos após a primeira matrícula, a universitária foi convocada por meio do Edital de conjunto Proaes/Prograd nº 13, de 17 de junho de 2019 para verificação da condição de cotista por uma banca e para sua surpresa sua matrícula foi indeferida.

A defesa da jovem alegou que a decisão da Instituição foi subjetiva e desprovida de fundamento e que houve violação ao princípio da vinculação ao edital. O advogado da universitária, André Luiz Godoy Lopes, alegou que não havia previsão de banca de avaliação no edital de 2016, que a autodeclaração era o principal critério para a habilitação a vaga e que havia possiblidade de contestação administrativa, em caso de suspeita de irregularidade, o que não ocorreu.

“Como se vê, ao contrário das edições mais recentes, não havia previsão editalícia de que a autodeclaração seria verificada por banca constituída para esse fim. No que concerne à declaração étnica da autora, ainda que tenha sido recebida sem contestação por ocasião da matrícula, poderia ser invalidada caso constatado ter havido fraude do declarante, após regular procedimento administrativo. No entanto, mesmo legítimo o procedimento deflagrado, a decisão pelo não enquadramento da autora como beneficiária da reserva de vagas não poderia ter sido motivada apenas pela conclusão da banca de avaliação, sem qualquer constatação acerca de omissão ou fraude da candidata a esse respeito, como exigia o edital”, alegou o advogado.

Lopes ainda afirmou que cabia à instituição de ensino demonstrar que ao declarar-se parda, a aluna tinha consciência que se tratava de informação falsa ou inexata.

Com base nos argumentos da defesa, a Justiça Federal julgou procedente o pedido e autorizou a matrícula da estudante para que continue o curso.