Sala Justiça

TCE-MS apresenta Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância a educadores da ABE e Insted

Projeto piloto é inédito na história da Corte de Contas de MS, e envolve diversas ações específicas para estimular as políticas públicas pontuadas no Pacto Nacional Pela Primeira Infância – Foto: Aurélio Marques

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) apresentou hoje, em reunião realizada na manhã desta sexta-feira (5), o Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância aos membros da Academia Brasileira de Educação (ABE), Dr. Ronaldo Mota, ao ex-senador da República, Professor Pedro Chaves, e à diretora-presidente da Faculdade Insted, Neca Bumlai. O presidente do TCE-MS, conselheiro Jerson Domingos, o procurador-geral do MPC (Ministério Público de Contas), João Antônio de Oliveira Martins Júnior, e técnicos da Corte de Contas também estiveram presentes no encontro.

O Programa, instituído pela Corte de Contas de MS por meio da Resolução 185/2023, foi aprovado pelos conselheiros em sessão do Pleno ocorrida no dia 19 de abril. Trata-se de um projeto piloto inédito na história do TCE-MS, que engloba diversas ações específicas para estimular políticas públicas voltadas para a primeira infância, em conformidade com o Pacto Nacional Pela Primeira Infância. O objetivo principal é produzir resultados reais e efetivos em benefício das crianças nos primeiros mil dias de vida, desde a gestação até os dois anos de idade.

Durante a apresentação do Portal da Primeira Infância do TCE-MS, Alexsandra Oliveira, chefe da Diretoria de Comunicação Institucional do TCE-MS, destacou que o Pacto Nacional, aprovado pelo Ministério da Educação, concentra-se principalmente em dois pilares: saúde e saneamento. No entanto, o Programa Integrado do Tribunal de Contas ampliará esses pilares em Mato Grosso do Sul, abrangendo também áreas como educação, saúde, infraestrutura e segurança.

Na apresentação do Portal da Primeira Infância do TCE-MS, a chefe da Diretoria de Comunicação Institucional do TCE-MS, Alexsandra Oliveira – Foto: Aurélio Marques

Alexsandra explicou que, dentro do Portal da Primeira Infância do TCE-MS, será disponibilizado um outro portal, o Portal da Transparência. Através dele, os gestores públicos dos municípios que aderirem ao Programa poderão informar as dificuldades enfrentadas para cumprir os requisitos de educação da primeira infância em suas respectivas localidades.

“Através do portal de transparência inserido no Portal da Primeira Infância do TCE-MS, os gestores poderão informar as dificuldades encontradas pelos auditores de controle externo que fiscalizam a educação nesses municípios. Com base nessas informações, a Corte de Contas atuará como parceira dos gestores públicos, orientando e auxiliando na solução desses problemas”, explicou Alexsandra.

O presidente da Corte de Contas, conselheiro Jerson Domingos, declarou que o objetivo principal do programa desenvolvido pelo TCE-MS, por meio do Portal da Primeira Infância, é garantir que a falta de educação não resulte em uma desigualdade social significativa no futuro. “Com esse projeto, o Tribunal de Contas de MS assume uma missão muito importante que ficará registrada na história do nosso Estado”, ressaltou.

Indicadores mostram que para impactar no futuro da vida profissional de alguém, a primeira infância tem que ser muito bem trabalhada, então o TCE-MS está no caminho certo desenvolvendo esse programa”, destacou o membro da Academia Brasileira de Educação, o professor Ronaldo Mota, que ficou entusiasmado com as diversas ações que o projeto criado pelo TCE-MS vai proporcionar na educação do Estado.

Presidente do TCE/MS, Conselheiro Jerson Domingos, a diretora-presidente da Faculdade Insted, Neca Bumlai, o ex-senador da República, Professor Pedro Chaves e o professor doutor Ronaldo Mota, da Academia Brasileira de Educação.

Para o professor Pedro Chaves a proposta do programa voltado para a primeira infância é importante porque tudo depende dessa primeira fase da vida. “O Tribunal de Contas assumindo essa política de melhoria do ensino de 0 a 6 anos será excelente não somente para o Estado, mas também para toda a população brasileira, o TCE-MS está de parabéns”.

O que vimos aqui hoje é uma iniciativa de extrema relevância, fantástica que vai impactar positivamente na educação da primeira infância. Parabenizo ao presidente do TCE e toda sua equipe por ter esse olhar tão sensível na educação infantil”, ressaltou Neca Bumlai, diretora-presidente da Faculdade Insted.

Fiscalização – Mais Educação

Na reunião, o auditor de controle externo e chefe da Divisão da Educação, Marcos Camillo teve um aparte. Ele mostrou os resultados obtidos com a fiscalização realizada pelo TCE-MS, na semana passada, quando participou de uma ação coordenada nacional, organizada pela Atricon e pelo TCE de São Paulo. A ação mobilizou os 32 Tribunais de Contas do País que realizaram fiscalizações concomitantes, para a verificação da estrutura física de escolas urbanas públicas municipais do ensino fundamental e da educação infantil.

“O que se apresentou hoje foi o primeiro passo para que o Tribunal de Contas coloque em prática essa política pública muito importante para nossa população, que teve como origem a adesão ao Pacto Nacional. As diretrizes definidas neste pacto estão sendo planejadas por cada Corte de Contas de acordo com a realidade de seu estado. E com o trabalho concomitante da fiscalização das estruturas físicas com o processo de aprendizagem, em parceria com a Academia Brasileira de Educação, que é quem domina e tem a expertise necessária para que a gente possa contribuir com esse processo”, finalizou o conselheiro-substituto, Célio Lima de Oliveira.

Participaram também da reunião o diretor da Secretaria de Controle Externo, Eduardo dos Santos Dionizio; a coordenadora da Escola Superior de Controle Externo, professora Sandra Rose e o diretor da Consultoria Jurídica, André Puccinelli Júnior e a professora Alessandra Pesente.

Primeira Infância

A Importância da Primeira Infância para o Desenvolvimento Humano e Social

À medida que a ciência avança e as melhores práticas internacionais são confirmadas, fica cada vez mais evidente que os primeiros anos de vida são decisivos na formação de um indivíduo, especialmente na chamada Primeira Infância, que compreende a faixa etária de 0 a 6 anos. Inúmeros e renomados pesquisadores, como James Heckman, laureado com o Prêmio Nobel de Economia em 2000, já mapearam evidências que comprovam que não há investimento com retorno tão alto e duradouro quanto aquele realizado na infância, tanto em termos humanos e justiça social quanto econômicos.

Foto: Sergio Amaral/MDS

O investimento direto no desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida deve ser complementado com investimentos nos pais e no contexto familiar, por meio de iniciativas que fortaleçam e orientem a família, como programas de visitas domiciliares a pais e mães adolescentes. No Brasil, onde aproximadamente 20 milhões de crianças estão expostas a problemas estruturais que fragilizam seu desenvolvimento ao longo da vida, torna-se evidente a importância da governança colaborativa, como indicada pelo Marco Legal da Primeira Infância, como um mecanismo para superar essa realidade, agravada pelos impactos da pandemia de Covid-19.

Com o objetivo de efetivamente cumprir essa legislação, foi celebrado em 25 de junho de 2019 o Pacto Nacional pela Primeira Infância, uma iniciativa que reuniu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representantes dos setores público e privado, organismos internacionais e membros da sociedade civil em torno do objetivo central de priorizar a proteção da primeira infância. Assim, busca-se garantir os direitos previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei nº 13.257/2016.

Considerando a desigualdade de renda no Brasil, crianças provenientes de famílias mais vulneráveis já iniciam suas vidas em condições desfavoráveis ao seu desenvolvimento. Isso ocorre devido às dificuldades que seus pais enfrentam para oferecer melhores condições de acesso à saúde, alimentação e recursos de aprendizagem. Diante disso, políticas públicas capazes de mitigar ou reverter essa desigualdade nos primeiros anos de vida chamam a atenção dos órgãos de controle externo. Além disso, promover a transparência é também uma política pública essencial, que requer atenção e investimentos do governo e da sociedade.

Foto: Confederação Nacional dos Municípios

A primeira infância é a fase mais crucial do desenvolvimento humano, que se inicia na gestação e se completa aos 6 anos de idade. Durante esse período, ocorre a formação de mais de 90% das conexões cerebrais, chamadas sinapses, entre aproximadamente 100 bilhões de neurônios. Essa rede neural tem a função de transmitir mensagens ao sistema nervoso, coordenando reações em todo o organismo.

Uma criança bem cuidada tem maiores chances de ser feliz e, quando se tornar adulta, estará mais preparada para se realizar como indivíduo e contribuir para o desenvolvimento e a paz no mundo em que vive.

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