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Legal Design: A Prática que Simplifica o Juridiquês e Traz Acessibilidade aos Documentos Jurídicos

O uso do “legal design”, termo em inglês que significa “design jurídico”, mas que os adeptos deixaram o estrangeirismo para divulgar, para tornar o juridiquês compreensível completa uma década em 2023. O termo foi introduzido pela primeira vez por Margaret Hagan nos Estados Unidos, em 2013, no laboratório da Universidade de Stanford.

Com o lançamento de seu livro “Law by Design” em 2017, o conceito se consolidou. Atualmente, no Brasil, essa prática é recomendada por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e é uma política pública em um estado da federação, o Ceará. Além disso, empresas e organizações do terceiro setor estão adotando cada vez mais o “legal design”.

A advogada Mariana Moreno, presidente da Comissão de Legal Design e Visual Law da Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB/PB), explica que ao tornar documentos jurídicos compreensíveis para qualquer pessoa, como contratos, decisões judiciais, políticas internas, certidões, editais e petições, a prática do “legal design” reduz conflitos, acelera negociações, evita o descumprimento de contratos e diminui a duração dos processos judiciais.

Em parceria com o advogado Erik Nybo, Mariana fundou a Bits em 2020, uma startup que oferece serviços de “legal design”. A empresa atua em três frentes: cursos de formação, estúdio de “legal design” (transformação de documentos solicitados pelos clientes) e, recentemente, desenvolveu um software de “legal design”, único no mercado voltado para a área jurídica.

Mariana Moreno e Erik Nybo, fundadores da Bits

Mariana ressalta que todos os setores do mercado e da sociedade estão cada vez mais preocupados em oferecer uma melhor experiência para seus clientes e usuários, e o campo jurídico não é exceção. A criação de documentos jurídicos de fácil compreensão é uma tendência que veio para ficar e um mercado com grande potencial de crescimento.

Mariana destaca que no Brasil, o Poder Judiciário não apenas utiliza, mas também incentiva a adoção do “legal design”. A resolução 347/2020 do CNJ estabelece que, sempre que possível, essa prática deve ser aplicada para tornar os documentos jurídicos “mais claros, usuais e acessíveis”. Mesmo órgãos públicos conhecidos por sua rigidez e burocracia, como as Juntas Comerciais, já estão aceitando elementos gráficos e técnicas de “legal design” em atos societários, exemplifica a advogada.

No Poder Executivo, o estado do Ceará tornou-se pioneiro ao instituir a prática como lei no ano passado.

Por meio da Política Estadual de Linguagem Simples e Direito Audiovisual, editais e atos normativos devem ser publicados em versões descomplicadas.

Quanto à nomenclatura, Mariana explica que no Brasil, o termo “visual law” é frequentemente usado para se referir ao “legal design”. Essa expressão é utilizada, por exemplo, na resolução do CNJ. A tradução para “Direito visual” também é comum, como visto na política pública do Ceará. São diferentes formas de abordar o mesmo conceito introduzido por Margaret Hagan em seu livro de 2017.

No entanto, Mariana destaca que “visual law” é considerado por alguns como a aplicação de recursos gráficos e imagéticos em documentos jurídicos, enquanto “legal design” é um conceito mais abrangente. Apenas utilizar elementos visuais sem uma linguagem simples não ajuda a tornar o documento mais compreensível. Portanto, a advogada entende que o conceito de “visual law” não cumpre o objetivo, pois se concentra apenas na estética, não na funcionalidade do documento.

Além disso, a simplificação de um documento vai além de torná-lo visualmente atraente com imagens e recursos gráficos. Isso inclui simplificar a linguagem, demonstrando preocupação com o texto também. Mariana ressalta que o objetivo é transformar documentos repletos de termos complexos, blocos extensos de texto técnico, em algo agradável de ler e, principalmente, compreensível.

MPT e CNMP lançam revista em quadrinhos para promover a conscientização sobre vacinação

Nesta terça-feira (13), foi lançada a edição nº 69 da revista MPT em Quadrinhos, focada no tema da vacinação do Programa Nacional de Imunização (PNI). A iniciativa faz parte das ações do Pacto Nacional pela Consciência Vacinal, coordenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A revista, que contou com a colaboração do Ministério da Saúde (MS) e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), possui 16 páginas e traz personagens que abordam diversos aspectos relacionados à vacinação.

Com os personagens Dona Graça, Brígida, Alex, Bete, Otávio, Pedrinho, Margareth e Ivan, a revista destaca a importância de desmentir notícias falsas, conhecidas como fake news, e de aumentar a cobertura vacinal, especialmente diante do risco de retorno da poliomielite, uma vez que a Opas incluiu o Brasil na lista de países de alto risco. Além disso, a revista menciona os casos recentes de sarampo, uma doença que havia sido eliminada em 2016.

Intitulada “Pacto pela Vacinação”, a edição apresenta um código QR que direciona os leitores para o aplicativo Conecte SUS, onde podem acessar diversas informações sobre saúde, incluindo o número de vacinas aplicadas.

Cirlene Luiza Zimmermann, coordenadora-adjunta da Coordenadoria Nacional de Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), explicou que a motivação para a criação da revista foi a campanha do CNMP, intitulada “Cada família tem seu cuidado. A vacina cuida de todos”. Ela ressaltou que a vacina é uma medida de proteção coletiva e não uma escolha individual, e que é fundamental reforçar a consciência sobre a segurança, a importância e a eficácia das vacinas na sociedade.

O lançamento da revista contou com a presença do personagem Zé Gotinha, símbolo da vacinação no Brasil criado pelo Ministério da Saúde para apoiar as campanhas de vacinação no país.

O Pacto Nacional pela Consciência Vacinal foi lançado em 30 de novembro de 2022, com o objetivo de promover uma atuação coordenada e nacional entre o Ministério Público brasileiro e instituições envolvidas com a saúde pública. O foco inicial é incentivar a vacinação contra a poliomielite, cujos índices têm apresentado queda expressiva.

Por meio de diálogo e ações proativas, os órgãos e entidades participantes buscarão conscientizar a população sobre a importância, a segurança e a eficácia das vacinas, além dos riscos atuais do retorno de doenças já erradicadas no país. Campanhas de comunicação social serão amplamente realizadas para engajar a população no Programa Nacional de Imunizações (PNI) e aumentar a adesão às vacinas.

Leia a revista em quadrinhos aqui.