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Com foco no fortalecimento das políticas públicas sustentáveis e na construção de uma gestão pública mais preparada para os desafios ambientais, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul promove, no dia 29 de maio, a partir das 8h, o 1º Seminário “Construindo a Sustentabilidade na Gestão Pública”. O evento, realizado pela Diretoria Extraordinária de Gestão Sustentável do TCE-MS, reunirá prefeitos dos 79 municípios sul-mato-grossenses, presidentes de Câmaras Municipais, autoridades, e especialistas para debater desenvolvimento sustentável, mudanças climáticas e os desafios da gestão pública.

Durante o seminário, será assinado o “Pacto pela Sustentabilidade e pela Resiliência Climática dos Municípios de Mato Grosso do Sul”, iniciativa que reúne TCE-MS, Governo do Estado, Ministério Público de Mato Grosso do Sul, AGEMS, Assomasul e UCVMS em torno de ações voltadas ao desenvolvimento sustentável e à adaptação climática nos municípios sul-mato-grossenses.

A programação também contará com palestras sobre o papel dos municípios no desenvolvimento nacional sustentável e a implementação de compras públicas sustentáveis na gestão municipal.

Além dos debates técnicos, o seminário trará uma experiência imersiva inédita para provocar reflexão sobre o futuro do planeta. O público poderá participar da “Travessia dos Elementos: um caminho para o futuro sustentável”, um túnel sensorial inspirado nos quatro elementos da natureza: terra, água, vento e fogo.

Ao longo do percurso, sons, iluminação e estímulos sensoriais irão representar os desequilíbrios ambientais enfrentados pelo planeta e os impactos das mudanças climáticas. A travessia termina em um ambiente que simboliza o “mundo ideal”: um espaço iluminado, cercado por muito verde e sons da natureza, transmitindo uma mensagem de equilíbrio, sustentabilidade e qualidade de vida.

A experiência também marcará simbolicamente a abertura da Semana do Meio Ambiente, celebrada em junho, reforçando o compromisso institucional do TCE-MS com a promoção da sustentabilidade dentro e fora da administração pública.

Novo programa do Governo do Estado foca na autorregularização via cruzamento de dados de PIX e cartões, mas especialistas alertam: agir sem estratégia pode custar caro.

Na recente publicação da Resolução nº 3.489/2026, a Secretaria de Fazenda (SEFAZ-MS) oficializou o programa “Regularize Já”, uma plataforma que promete simplificar a vida do contribuinte, mas que esconde armadilhas para os desavisados.

O novo programa altera a dinâmica de fiscalização no Estado, que ao invés de autuar o empresário de surpresa, o Fisco agora disponibiliza no portal e-Fazenda um relatório apontando indícios de irregularidades.

O foco é detalhado no cruzamento de dados de vendas no cartão de crédito, PIX e o que foi efetivamente declarado, especialmente para empresas do Simples Nacional.

O governo defende a medida como “educativa e de transparência”, permitindo que o empresário corrija os erros de forma voluntária, sem a abertura imediata de um procedimento fiscal punitivo. No entanto, o relógio corre contra quem ignora o aviso.

Risco oculto 

Se por um lado o programa evita o contencioso judicial, por outro, ele não perdoa a inércia. Caso as divergências apontadas pelo sistema não sejam justificadas ou pagas no prazo, a SEFAZ-MS pode abrir uma autuação formal. Nesses casos, a cobrança do ICMS devido é somada a multas que podem chegar a 100% do valor da infração.

Para o setor contábil, o momento exige frieza. Aceitar cegamente o que o portal do Fisco aponta pode ser tão prejudicial quanto ignorá-lo.

“O Regularize Já é vendido como um alívio educativo, mas na prática, é a SEFAZ mostrando que já sabe de tudo o que acontece no caixa da empresa”, explica o contador e especialista tributário Luzemir Barbosa, da Contili Contabilidade. 

“O maior erro que um empresário pode cometer agora é entrar no sistema e simplesmente confessar a dívida para se livrar do problema. Muitas vezes, o cruzamento do Fisco não considera isenções específicas, devoluções de vendas ou particularidades daquele negócio. Confessar sem antes fazer uma auditoria interna é rasgar dinheiro”, avalia Luzemir.

Compliance 

O contador destaca que o trabalho da contabilidade consultiva hoje mudou. O foco não é apenas gerar guias de impostos, mas agir como uma barreira de proteção do patrimônio da empresa.

“A notificação não é uma autuação, ainda, o contador e o empresário devem pegar o relatório da Sefaz e cruzar com os dados reais do sistema de gestão da empresa para validar se a cobrança procede”, explica. 

Entidades do setor produtivo relataram recentemente que mais de 90% dos empresários sul-mato-grossenses (especialmente do Simples Nacional) receberam notificações no portal e-Fazenda, gerando pânico e custos extras inesperados.

O impacto do cruzamento de dados foi tão agressivo que o tema parou na Assembleia Legislativa durante as sessões do final de fevereiro. Parlamentares e representantes do comércio afirmaram que cerca de 90% dos pequenos empresários chegaram a receber alertas do Fisco estadual. O volume massivo de notificações gerou projetos de lei que tentam anular o programa, provando que o lojista sul-mato-grossense foi pego de surpresa.

“Se a dívida for real, o contador buscará os melhores caminhos para retificação e o aproveitamento das condições de parcelamento, protegendo o fluxo de caixa”, finaliza Luzemir. 

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta terça-feira (25), em segunda discussão, o Projeto de Lei 34/2026, que estabelece em 3,81% a Revisão Geral Anual (RGA) para servidores públicos estaduais. O projeto, de autoria do Poder Executivo, segue agora para sanção do governador.

O Governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, protocolou na Assembleia Legislativa em 24 de março de 2026 um Projeto de Lei que concede revisão geral anual de 3,81% aos servidores públicos estaduais. O reajuste, que visa a recomposição de perdas inflacionárias, está previsto para entrar em vigor em 1º de abril de 2026 e abrange funcionários ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta, além de Poderes como o Judiciário e o Legislativo. O Governo solicitou tramitação em regime de urgência, alegando que a proposta já considera as disponibilidades financeiras do Estado para o exercício.

O reajuste abrange cerca de 86 mil servidores públicos estaduais.

A Comissão de Finanças e Orçamento emitiu, em 25 de março de 2026, parecer favorável ao Projeto de Lei. O aumento terá um impacto imediato de R$ 353.518.386,47 nas contas públicas ainda este ano. Segundo o Demonstrativo de Despesa elaborado pela Secretaria de Estado de Administração (SAD), o custo extra para os cofres públicos será progressivo:

2028: R$ 490,1 milhões (estimativa).

2026: R$ 353,5 milhões;

2027: R$ 473,5 milhões (estimativa);

As projeções para os anos seguintes baseiam-se na previsão do IPCA coletada pelo Boletim Focus do Banco Central em março de 2026. Curiosamente, o parecer destaca que o Governo está “dispensado da exigência de demonstração de origem dos recursos” para custear esse aumento, baseando-se em uma exceção técnica da LRF (§ 6º do artigo 17) para despesas correntes de pessoal.

Embora a legislação permita a dispensa da indicação da fonte de recurso para este caso, o documento não esclarece de onde o Estado cortará gastos para absorver os R$ 353 milhões extras em 2026, ou se conta com excesso de arrecadação.

Votacao

A proposta foi aprovada pela maioria do Legislativo, registrando quatro votos contrários, incluindo o do deputado estadual Pedro Kemp (PT). O parlamentar justificou seu voto contra o mérito do projeto argumentando que o índice proposto não recompõe a inflação estimada para o período, que seria de 4,17%. Kemp classificou a medida como insuficiente e uma política de “arrocho salarial”.

O deputado mencionou também que uma emenda parlamentar propondo reajuste de 7% foi apresentada, mas não avançou nas comissões nem no plenário, devido à prerrogativa exclusiva do Poder Executivo sobre revisão salarial. Kemp defendeu a valorização dos servidores como essencial para a manutenção dos serviços essenciais à população. A bancada do Partido dos Trabalhadores também expressou críticas à condução do Executivo estadual em relação ao funcionalismo público.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) julgou regulares as contas do Tribunal de Justiça de MS (TJ/MS) referentes ao exercício financeiro de 2024. A decisão unânime, relatada pelo conselheiro Jerson Domingos, aprova a gestão do desembargador Sérgio Fernandes Martins, que presidiu o TJ/MS no período.

O processo analisou a execução orçamentária, financeira e patrimonial do TJ/MS durante o ano de 2024, verificando se os atos de gestão seguiram as normas constitucionais e legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após análise da equipe técnica da Divisão de Fiscalização de Contas Públicas e parecer favorável do Ministério Público de Contas, a Primeira Câmara do TCE-MS concluiu que a gestão do TJ/MS em 2024 foi regular. O relator, conselheiro Jerson Domingos, destacou em seu voto que não foram encontradas irregularidades.

A elaboração do orçamento do TJ/MS, no valor de R$ 1,28 bilhão, respeitou os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A despesa total com pessoal do Tribunal atingiu 5,12% da receita corrente líquida do Estado, ficando abaixo do limite máximo de 6% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o acordão, o TJ/MS cumpriu as exigências de publicação de seus balanços e relatórios de gestão, garantindo a transparência dos atos.

Auditoria

Uma auditoria interna realizada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) em 2024 identificou a necessidade de melhorias em diversos procedimentos administrativos, incluindo pagamentos de indenizações, restituição de custas judiciais e fiscalização de contratos de obras. As conclusões constam no Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna, que foi recentemente aprovado pelo Tribunal Pleno.

A auditoria encontrou “procedimentos em desconformidade com a legislação” nos pagamentos de indenizações por solenidades e eventos oficiais, apontando “controles internos deficientes”.

• Pagamentos a Juízes Leigos: Foi detectada a “realização de pagamentos indevidos” a juízes leigos, sendo esta a principal inconsistência encontrada na operacionalidade desses pagamentos.
• Restituição de Custas: O processo de devolução de custas judiciais e extrajudiciais apresentou falhas na formalização e na observância de critérios, além de problemas nas competências das áreas responsáveis.
• Contratos de Obras: A fiscalização dos contratos de obras e reformas do TJ/MS identificou “pontos de controles internos que necessitam de melhorias”.
• Saldos de Contas de Passivo: Foi identificada a existência de “saldos indevidos e/ou prolongados” em contas do passivo do Tribunal.

O orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2024 foi aprovado pela Lei Estadual n° 6.159, de 13 de dezembro de 2023, publicado no Suplemento Il do Diário Oficial n° 11.351, de 14 de dezembro de 2023.

No exercício de 2024, a UG (Unidade Gestora) Tribunal de Justiça recebeu, por meio de repasse financeiro o valor de R$ 1.285.994.793,00 (um bilhão, duzentos e oitenta e cinco milhões, novecentos e noventa e quatro mil e setecentos e noventa e três reais).

“A despesa realizada (empenhada), derivada da Lei Orçamentária Anual de 2024 e de seus créditos adicionais, atingiu o valor de R$ 1.211.034.923,25 (um bilhão, duzentos e onze milhões, trinta e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e vinte de cinco centavos) o que corresponde a aproximadamente 94,12% da despesa autorizada, fixada em R$ 1.286.655.842,32 (um bilhão, duzentos e oitenta e seis milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos)”, cita o relatório.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), em decisão unânime de 22 de maio de 2025, negou provimento aos recursos de apelação interpostos pela mãe da vítima, um rapaz de 26 anos, e pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL) e Estado de Mato Grosso do Sul. A sentença de primeira instância, que reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado e a culpa concorrente da vítima em um acidente de trânsito fatal, foi mantida. A indenização por danos morais à mãe foi fixada em R$ 40.000,00, e o pedido de pensionamento mensal foi rejeitado.

A mãe da vítima moveu uma Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra a AGESUL e o Estado de MS, após a morte de seu filho em um acidente automobilístico ocorrido em 24 de março de 2021. O acidente aconteceu na rodovia ITA 022, trecho da MS-157 que liga Itaporã à Gleba Santa Terezinha.

A mãe alegou que o acidente foi causado pelas péssimas condições da rodovia, administrada pelo Estado, que não possuía sinalização adequada, acostamento e apresentava pavimento em condições precárias, com muitos buracos. Pediu indenização por danos morais em R$ 100.000,00 e pensionamento mensal até a data em que completaria 76 anos, alegando que ele residia com ela e ajudava nas despesas.

A AGESUL e o Estado de MS, por sua vez, argumentaram que não houve culpa dos entes públicos, atribuindo o acidente ao excesso de velocidade da vítima, que teria perdido o controle do veículo.

A sentença de primeira instância, proferida pela Vara Única da Comarca de Itaporã, julgou o pedido parcialmente procedente. Reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado pela omissão na conservação da rodovia, mas também a culpa concorrente da vítima, que, segundo laudo pericial, estaria em velocidade incompatível com as condições da via. Condenou os réus ao pagamento de R$ 40.000,00 por danos morais à mãe, mas rejeitou o pedido de pensionamento por falta de provas da dependência econômica.

Ambas as partes recorreram ao TJMS. A mãe do rapaz pediu o afastamento da culpa concorrente e a majoração dos danos morais, além da concessão da pensão. A AGESUL e o Estado pediram a reforma da sentença para afastar sua responsabilidade ou, subsidiariamente, a redução dos danos morais.

A 5ª Câmara Cível, sob relatoria do Desembargador Luiz Antônio Cavassa de Almeida, negou provimento a ambos os recursos por unanimidade, mantendo integralmente a sentença.

Os desembargadores destacaram que a responsabilidade do Estado por omissão específica na conservação de rodovia pública é objetiva (independe de culpa), conforme Art. 37, § 6º, da Constituição Federal e Art. 43 do Código Civil. Basta a demonstração do dano e do nexo causal com a omissão estatal. O laudo pericial e outras provas indicaram que o local do acidente apresentava buracos, ausência de sinalização horizontal e vertical, curva perigosa sem acostamento e péssimas condições de trafegabilidade, caracterizando a omissão do Estado.

Embora não comprovada a causa exata da perda do controle do veículo pela vítima, a perícia apontou possível excesso de velocidade, compatível com culpa concorrente e como concausa do acidente. O fato de a via não ter sinalização de velocidade máxima permitida não isenta o condutor de adequar sua velocidade às condições da pista, que eram ruins.

A concessão de pensão por morte exige a demonstração de dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido na época do óbito (Art. 948, II, do CC). No caso, a vítima era estudante e residia em endereço diverso da mãe, não havendo provas de que contribuía para o sustento dela.

O relator concluiu que a sentença de primeiro grau analisou corretamente os fatos e aplicou o direito de forma adequada, não merecendo reparos.

As partes ainda podem, teoricamente, recorrer aos tribunais superiores (STJ e/ou STF).

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), em decisão unânime de 20 de maio de 2025, negou provimento ao recurso de apelação de um cliente, mantendo a sentença que julgou improcedente sua ação contra a Apple Computer Brasil Ltda. O consumidor alegava que a venda do iPhone desacompanhado do carregador configuraria prática abusiva e venda casada, além de violação ao dever de informação, pleiteando o fornecimento do acessório e indenização por danos morais. O tribunal entendeu que a prática da Apple não é ilegal.

Um cliente da marca Apple adquiriu um aparelho celular iphone e foi “surpreendido” pela ausência do carregador original USB-C de 20W na embalagem, item que considerava essencial para o pleno funcionamento do produto. Ele moveu ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra a marca da maçã.

O consumidor argumentou que a ausência do carregador caracterizaria prática abusiva e venda casada, pois, em sua visão, o item secundário (carregador) seria indispensável para a utilização do bem principal (iPhone), obrigando-o a adquirir outro produto da mesma fornecedora. Alegou ainda que a falta do acessório comprometia a utilização do celular, impondo ônus desproporcional.

A sentença de primeira instância, proferida na comarca de Paranaíba, julgou o pedido improcedente. A 1ª Câmara Cível, sob relatoria do desembargador João Maria Lós, negou provimento ao recurso por unanimidade, mantendo a sentença de improcedência.

Os desembargadores basearam a decisão de que a venda do celular desacompanhado do carregador (adaptador de tomada elétrica, já que o cabo USB-C é fornecido) não configura prática abusiva nem venda casada. A ausência do adaptador não inutiliza o iPhone, pois é possível carregá-lo utilizando diversos outros dispositivos da própria Apple ou de outros fabricantes (como entradas USB de computadores, notebooks, adaptadores veiculares ou fontes de carregadores de outros modelos). A prática não obrigaria o consumidor a adquirir outro produto da mesma fornecedora.

O TJMS considerou que a Apple forneceu a devida informação ao consumidor, de forma clara e transparente. Além da ampla divulgação da nova política de venda da empresa, consta na embalagem das novas versões do iPhone a informação adequada sobre o conteúdo incluído no produto (aparelho e cabo). Não há no ordenamento jurídico norma que imponha que o carregador (adaptador) seja vendido obrigatoriamente em conjunto com o aparelho celular.

A decisão citou precedentes da própria 1ª Câmara Cível (Apelação Cível n. 0848398-63.2022.8.12.0001, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan) e da 4ª Câmara Cível (Apelação Cível n. 0800380-57.2022.8.12.0018, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel) que, em casos idênticos, também entenderam não haver prática abusiva na venda do iPhone sem o adaptador de energia.

O relator concluiu que, não havendo prática abusiva ou violação ao dever de informação, a sentença de improcedência deveria ser mantida. Foram fixados honorários advocatícios recursais em R$ 200,00, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante.

A decisão do TJMS alinha-se com o entendimento que vem se consolidando em diversos tribunais do país sobre a venda de celulares sem carregadores. A principal justificativa é que a ausência do adaptador de tomada não inviabiliza o uso do aparelho, dada a multiplicidade de formas de carregamento disponíveis atualmente, e que as empresas têm cumprido o dever de informar o consumidor sobre o conteúdo da embalagem. A tese da “venda casada” tem sido afastada por não haver obrigatoriedade de aquisição de um segundo produto da mesma marca.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), em decisão unânime de 29 de abril de 2025, acolheu recurso da Prefeitura de Bandeirantes e declarou a Justiça Estadual incompetente para julgar uma ação que buscava declarar a elegibilidade de Alvaro Nackle Urt (PSDB) para as eleições municipais. O processo foi remetido à Justiça Eleitoral.

Álvaro Urt teve 38,45% dos votos na eleicao a prefeito de 2024. É a segunda vez que ele é eleito e nao assume, por conta de cassacao de seu mandato pela Câmara Municipal em 2020, quando era prefeito. Ele foi candidato sub-judice nas eleicoes de 2020, foi eleito e nao pode assumir, fato que se repete em 2024. 

Inelegibilidade 

O processo analisado pela 4ª Câmara Cível teve início quando Alvaro Urt entrou com uma “Ação Declaratória de Elegibilidade” na Justiça Estadual contra a Câmara Municipal e o Município de Bandeirantes. O objetivo era obter uma decisão judicial que o declarasse apto a concorrer nas eleições municipais de 2024. 

Uma decisão liminar foi proferida favorável a Urt, permitindo sua participação no pleito. No entanto, o Município de Bandeirantes recorreu dessa decisão, argumentando que a Justiça Estadual não tinha competência para analisar questões de elegibilidade, sendo essa uma atribuição exclusiva da Justiça Eleitoral. O município também mencionou que Urt já havia tido registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral em eleições passadas e que seu mandato anterior como prefeito havia sido cassado.

A 4ª Câmara Cível do TJMS, sob relatoria da juíza Cíntia Xavier Letteriello, concordou integralmente com os argumentos do Município de Bandeirantes. A decisão, tomada por unanimidade, confirmou que a Justiça Comum não pode decidir sobre a elegibilidade de candidatos a cargos eletivos.

A decisão do TJMS não julgou se ele é elegível ou não, apenas definiu qual justiça é a correta para fazer essa análise.

Os desembargadores destacaram que a competência para analisar se um candidato preenche os requisitos para concorrer ou se possui alguma restrição pertence exclusivamente à Justiça Eleitoral.

Com base nesses fundamentos, o TJMS aceitou o recurso do Município, anulou a decisão liminar anterior que beneficiava Urt e determinou o envio do processo ao Tribunal Regional Eleitoral, que é o órgão competente para tratar do assunto. 

O TSE já indica que Bandeirantes terá nova eleição. Atualmente a prefeitura está sob o comando do presidente da Câmara, vereador Antônio Abdo, e aguarda decisão do TSE. O ministro relator do caso, André Mendonça, deu voto por nova eleição no município e o ministro Kassio Nunes pediu vistas do processo.