A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) julgou regulares as contas do Tribunal de Justiça de MS (TJ/MS) referentes ao exercício financeiro de 2024. A decisão unânime, relatada pelo conselheiro Jerson Domingos, aprova a gestão do desembargador Sérgio Fernandes Martins, que presidiu o TJ/MS no período.
O processo analisou a execução orçamentária, financeira e patrimonial do TJ/MS durante o ano de 2024, verificando se os atos de gestão seguiram as normas constitucionais e legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após análise da equipe técnica da Divisão de Fiscalização de Contas Públicas e parecer favorável do Ministério Público de Contas, a Primeira Câmara do TCE-MS concluiu que a gestão do TJ/MS em 2024 foi regular. O relator, conselheiro Jerson Domingos, destacou em seu voto que não foram encontradas irregularidades.
A elaboração do orçamento do TJ/MS, no valor de R$ 1,28 bilhão, respeitou os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A despesa total com pessoal do Tribunal atingiu 5,12% da receita corrente líquida do Estado, ficando abaixo do limite máximo de 6% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o acordão, o TJ/MS cumpriu as exigências de publicação de seus balanços e relatórios de gestão, garantindo a transparência dos atos.
Auditoria
Uma auditoria interna realizada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) em 2024 identificou a necessidade de melhorias em diversos procedimentos administrativos, incluindo pagamentos de indenizações, restituição de custas judiciais e fiscalização de contratos de obras. As conclusões constam no Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna, que foi recentemente aprovado pelo Tribunal Pleno.
A auditoria encontrou “procedimentos em desconformidade com a legislação” nos pagamentos de indenizações por solenidades e eventos oficiais, apontando “controles internos deficientes”.
- Pagamentos a Juízes Leigos: Foi detectada a “realização de pagamentos indevidos” a juízes leigos, sendo esta a principal inconsistência encontrada na operacionalidade desses pagamentos.
- Restituição de Custas: O processo de devolução de custas judiciais e extrajudiciais apresentou falhas na formalização e na observância de critérios, além de problemas nas competências das áreas responsáveis.
- Contratos de Obras: A fiscalização dos contratos de obras e reformas do TJ/MS identificou “pontos de controles internos que necessitam de melhorias”.
- Saldos de Contas de Passivo: Foi identificada a existência de “saldos indevidos e/ou prolongados” em contas do passivo do Tribunal.
O orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2024 foi aprovado pela Lei Estadual n° 6.159, de 13 de dezembro de 2023, publicado no Suplemento Il do Diário Oficial n° 11.351, de 14 de dezembro de 2023.
No exercício de 2024, a UG (Unidade Gestora) Tribunal de Justiça recebeu, por meio de repasse financeiro o valor de R$ 1.285.994.793,00 (um bilhão, duzentos e oitenta e cinco milhões, novecentos e noventa e quatro mil e setecentos e noventa e três reais).
“A despesa realizada (empenhada), derivada da Lei Orçamentária Anual de 2024 e de seus créditos adicionais, atingiu o valor de R$ 1.211.034.923,25 (um bilhão, duzentos e onze milhões, trinta e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e vinte de cinco centavos) o que corresponde a aproximadamente 94,12% da despesa autorizada, fixada em R$ 1.286.655.842,32 (um bilhão, duzentos e oitenta e seis milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos)”, cita o relatório.