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Justiça valida nomeação de Procurador-Geral e nega ação popular

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O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, julgou improcedente a Ação Popular que buscava anular a nomeação de Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari para o cargo de Procurador-Geral da Câmara Municipal. A decisão, publicada nesta semana, reafirma a legalidade da livre nomeação para cargos de chefia e assessoramento na administração pública.

A ação foi movida por Orlando Fruguli Moreira e Douglas Barcelo do Prado contra o Município de Campo Grande, o então presidente da Câmara, Carlão Borges, e o próprio nomeado. 

Os autores alegavam que Luiz Gustavo Lazzari ocupava um cargo em comissão “puro”, sem vínculo anterior com a carreira de Procurador Municipal, o que supostamente feriria o artigo 37 da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Eles sustentavam que a representação judicial da Câmara deveria ser exercida exclusivamente por servidores de carreira, argumentando que a manutenção de um comissionado na chefia jurídica configuraria uma irregularidade administrativa.

O magistrado rejeitou os argumentos dos autores e destacou que a legislação que estabelece o Plano de Carreira e o Plano de Cargos da Câmara já classificam o cargo de Procurador-Geral como de “direção superior”.

Segundo a sentença, a Constituição Federal permite que cargos de direção, chefia e assessoramento sejam preenchidos por comissão, baseando-se na “relação especial de confiança” entre o nomeado e a autoridade. 

O magistrado também citou o Tema 1.010 do STF, que valida a criação de cargos comissionados desde que suas atribuições sejam descritas de forma clara e guardem proporcionalidade com a necessidade do órgão.

“O cargo de procurador-geral, seja do município ou da câmara legislativa municipal, exige ‘relação especial de confiança’, o que justifica a nomeação de comissionados pelos prefeitos ou presidentes da câmara legislativa”, pontuou o juiz na decisão.

Outro ponto foi a ausência de demonstração de prejuízo financeiro aos cofres públicos. O juiz ressaltou que os autores não apontaram provas, limitando-se a alegar uma suposta imoralidade sem indicar lesão concreta ao patrimônio público.

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Defensor da educação, Kemp destaca avanço do Plano Nacional e cobra valorização dos profissionais

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O deputado estadual Pedro Kemp (PT) destacou na tribuna da Assembleia Legislativa, durante a sessão desta quarta-feira (15), a importância da sanção da Lei 15.388/2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE), com vigência para os próximos dez anos. Para Kemp, o novo plano representa um avanço significativo ao recolocar a educação como prioridade nacional. “O Plano Nacional de Educação foi construído com ampla participação da sociedade, de profissionais da educação, entidades sindicais e especialistas de todo o Brasil. Isso demonstra a força coletiva de quem acredita que a educação é o caminho para um país mais justo”.


Defensor histórico da educação pública, o parlamentar ressaltou que o Brasil só avançará com investimento contínuo no setor. “Nenhum país se desenvolve sem educação. Precisamos garantir não só o acesso, mas também qualidade no ensino e valorização de todos os profissionais que fazem a educação acontecer no dia a dia — professores, administrativos, técnicos e tantos outros trabalhadores e trabalhadoras que sustentam esse sistema”, pontuou. Kemp também chamou atenção para o desafio da implementação do plano. Segundo ele, transformar metas em resultados concretos exigirá compromisso dos governos federal, estaduais e municipais. “A qualidade da execução será determinante para reduzir desigualdades e garantir que a educação chegue a todos, sem exclusão. É um esforço coletivo que precisa envolver toda a federação”, destacou.


O deputado ainda enfatizou pontos estratégicos do novo PNE, como o fortalecimento da educação profissional e tecnológica, a erradicação do analfabetismo, o avanço na alfabetização de crianças e a ampliação da educação inclusiva. “O plano contempla jovens, adultos, populações indígenas, quilombolas e quem vive no campo. É um instrumento essencial para garantir educação de qualidade para todos e todas”, concluiu.

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TJMS mantém nomeação de professora em Ribas do Rio Pardo e rejeita recurso da prefeitura

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Em decisão unânime, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou o recurso do Município de Ribas do Rio Pardo, mantendo a determinação de posse imediata de uma candidata aprovada em concurso público. O tribunal reafirmou que a contratação de pessoal temporário para funções permanentes, enquanto há candidatos aprovados, gera o direito subjetivo à nomeação.

O caso envolve uma candidata aprovada em 8º lugar no cadastro de reserva para o cargo de Professora de Educação Básica, de concurso de 2023. A controvérsia começou quando a prefeitura de Ribas do Rio Pardo, mesmo com o concurso em vigência, ampliou o número de vagas por lei municipal e manteve a contratação de professores temporários para as mesmas funções.

A candidata ingressou com uma Ação de Obrigação de Fazer, alegando que a existência de vagas ocupadas por temporários demonstrava a necessidade real e permanente da administração, o que deveria garantir sua convocação.

O relator do processo, desembargador Geraldo de Almeida Santiago, baseou seu voto na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente no Tema 784. Segundo este entendimento, a mera expectativa de direito de um candidato aprovado fora das vagas previstas no edital convola-se (transforma-se) em direito subjetivo se houver o surgimento de novas vagas e ocorrer a contratação precária (temporária) de pessoal para o exercício das mesmas atribuições.

O Município tentou argumentar, via Embargos de Declaração, que não havia “vaga pura” e que as vagas ampliadas foram preenchidas por candidatos em posições superiores. No entanto, o tribunal rejeitou a tese, afirmando que a prefeitura buscava apenas rediscutir o mérito da causa.

“O acórdão embargado apontou todos os motivos pelos quais negou provimento ao recurso interposto pela edilidade […] revelando preterição arbitrária e inequívoca necessidade de provimento efetivo do cargo”, destacou o relator em seu voto.

Muitas administrações usam o contrato temporário como regra para fugir da estabilidade do servidor público. O TJMS sinaliza que, se o município cria a vaga por lei e tem candidatos aprovados aguardando, ele não pode optar pelo temporário. Isso fere o princípio da impessoalidade e do concurso público.

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STJ nega seguimento a recurso de Andreia Olarte em caso de lavagem de dinheiro

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O Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao agravo regimental de Andreia Nunes Zanelato, esposa do ex-prefeito de Campo Grande, Gilmar Olarte. A decisão, publicada em março de 2026, mantém o bloqueio ao Recurso Extraordinário que buscava levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), sob o entendimento de que não há questões constitucionais diretas a serem analisadas.

O processo é um desdobramento das investigações que envolvem o ex-prefeito Gilmar Antunes Olarte e sua ex-esposa, Andreia Zanelato. A defesa recorre contra condenações relacionadas a crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A defesa alega suposta falta de provas do nexo de causalidade entre os valores obtidos na corrupção imputada a Gilmar e a posterior ocultação de bens atribuída a Andreia.

Ao analisar o pedido, o Ministro Luis Felipe Salomão aplicou o entendimento consolidado pelo STF no chamado Tema 660. Segundo este precedente, alegações de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal não possuem “repercussão geral” quando a solução da controvérsia depende da análise prévia de normas infraconstitucionais.

O STJ entendeu que, para verificar se houve erro na condenação, seria necessário reexaminar leis comuns e provas, o que impede a subida do recurso ao Supremo.

“A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica […] configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não possuindo repercussão geral”, destacou o relator em seu voto.

A decisão representa mais um revés para a família Olarte no Judiciário. Com a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, as vias para reverter a condenação nas instâncias superiores tornam-se cada vez mais restritas.

Decisão no TJ/MS

O recurso tentato no STJ diz respeito a recurso especial interposto pela defesa de Olarte no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que manteve a condenação de Olarte pelo crime de lavagem de dinheiro, reafirmando que o uso do cargo público para práticas ilícitas justifica o rigor das penas aplicadas.

Gilmar Olarte recorreu ao tribunal tentando reverter o acórdão que o condenou por ocultação de bens e valores. A defesa alegava falta de provas (insuficiência probatória) e questionava a dosimetria da pena, pleiteando a fixação no mínimo legal e a mudança para um regime prisional mais brando.

O caso envolve a aquisição de terrenos e movimentações financeiras em nome de terceiros para ocultar vantagens indevidas obtidas durante seu período à frente da prefeitura.

O Desembargador Dorival Renato Pavan, Vice-Presidente do TJMS, fundamentou a negativa de seguimento ao recurso em pontos técnicos cruciais. O principal deles foi a aplicação da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas em sede de Recurso Especial.

“Rever as premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido e o convencimento obtido por este Tribunal com base nas provas produzidas […] implicaria, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado”, destacou o magistrado.

Além disso, a decisão reforçou que a pena-base acima do mínimo foi devidamente justificada pela elevada culpabilidade do réu. O tribunal entendeu que, como prefeito na época dos fatos, esperava-se de Olarte uma conduta de probidade e moralidade, o que torna o crime ainda mais reprovável.

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Aquário do Pantanal: Justiça de MS define perícia em processo contra Puccinelli por enriquecimento ilícito

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O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, concedeu novo prazo para que a empresa de consultoria pericial apresente sua proposta de honorários. O processo investiga suposto enriquecimento ilícito e propinas nas obras do Aquário do Pantanal

A movimentação mais recente do processo marca o início efetivo da fase de instrução técnica. A empresa Real Brasil Consultoria Ltda., nomeada pelo juízo para realizar a perícia contábil, aceitou o encargo e solicitou um prazo adicional de 10 dias para detalhar os custos dos trabalhos.

O magistrado deferiu o pedido, sinalizando que, após a definição dos valores, que deverão ser pagos pelos réus que solicitaram a prova (como a empresa Proteco e o empresário João Amorim), a auditoria terá início. O objetivo é cruzar as fontes pagadoras dos réus com as despesas e aquisições de bens feitas no período da obra.

Em decisão anterior, proferida em fevereiro de 2026, o juiz acolheu parcialmente embargos de declaração das defesas para refinar os “pontos controvertidos” do caso. Ficou definido que a perícia deve focar em verificar a incompatibilidade entre a renda declarada e o patrimônio adquirido pelos réus; apurar se houve recebimento de propinas oriundas da obra do Aquário, hoje batizado como Bioparque Pantanal e identificar se houve pagamento por serviços não licitados ou não executados.

“A prova pericial se faz imprescindível a fim de se demonstrar a inexistência de incorporação patrimonial pelos réus em razão de dano patrimonial ao erário”, alegou a defesa da Proteco nos autos, tese que foi parcialmente aceita para a realização dos exames.

Histórico

Este processo é um desdobramento direto da Operação Lama Asfáltica, que investigou uma rede de corrupção e desvio de verbas públicas em Mato Grosso do Sul.

A licitação para o Aquário do Pantanal foi vencida pela Egelte Engenharia por R$ 84,7 milhões. Segundo o Ministério Público (MPMS), o certame continha cláusulas restritivas para direcionar o resultado. Investigações da Polícia Federal e da CGU apontaram que a obra sofreu uma “sub-rogação ilegal”. Na prática, a Proteco (de João Amorim) teria assumido o serviço clandestinamente. Relatórios indicam que R$ 1,4 milhão foi pago à Proteco sem que os serviços do 51º Boletim de Medição fossem executados.

O MPMS ajuizou a Ação Civil de Improbidade Administrativa contra 17 pessoas e empresas, incluindo André Puccinelli, Edson Giroto e João Amorim, pedindo o ressarcimento ao erário e sanções por enriquecimento ilícito.

Em novembro de 2025, o juiz rejeitou as alegações de prescrição e de ilegitimidade passiva, mantendo Puccinelli e os demais como réus e dando ordem para a produção de provas testemunhais e documentais.

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    MPMS avança investigação sobre pagamento de gratificação irregular a servidora na Câmara de Água Clara

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    O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) converteu em Procedimento Preparatório a investigação que apura supostas irregularidades no pagamento de gratificações na Câmara Municipal de Água Clara. A portaria, assinada no final de março de 2026 pelo Promotor de Justiça Etéocles Brito M. D. Júnior, mira a designação de uma servidora comissionada para atuar em processos de licitação, o que pode configurar violação à lei e dano aos cofres públicos.

    A investigação apura a legalidade da nomeação de servidora que ocupa um cargo em comissão, mas foi designada para atuar no planejamento de contratações e na elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) do Legislativo Municipal. Pela função, a servidora estaria recebendo uma gratificação de 15% sobre o salário.

    Para o Ministério Público, a prática pode estar em desconformidade com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e com recomendações expressas do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), que também investiga o caso em um processo paralelo. A legislação prioriza que funções sensíveis em licitações sejam exercidas por servidores efetivos.

    Para aprofundar a apuração, o Promotor de Justiça determinou a juntada de todos os documentos do processo que corre no TCE/MS. Além disso, o MPMS requisitou à Câmara Municipal a ficha financeira da servidora referente ao ano de 2024, a cópia integral do processo administrativo que autorizou sua designação e informações detalhadas sobre os cargos exercidos por ela em 2025 e atualmente. A Câmara tem prazo legal para enviar as respostas.

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    Justiça Eleitoral suspende pesquisa do Instituto Veritá por falta de transparência financeira

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    O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE/MS) determinou a suspensão imediata da divulgação de pesquisa eleitoral realizada pelo Instituto Veritá.

    A decisão liminar, proferida pelo desembargador Sérgio Fernandes Martins, atende a uma representação do partido AGIR/MS, que apontou inconsistências técnicas e omissão de dados obrigatórios. A pesquisa está registrada sob o número MS-03077/2026.  

    Recursos próprios sem comprovação

    O Instituto Veritá informou ao Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais que a sondagem, orçada em R$ 93.940,00, foi financiada com recursos próprios.

    No entanto, o denunciante alegou que a empresa não apresentou o “Demonstrativo do Resultado do Exercício” do ano anterior, documento exigido para comprovar que a entidade possui saúde financeira para arcar com os custos da pesquisa.

    Para o relator do caso, a ausência desse documento é uma falha grave que compromete a fiscalização do processo eleitoral.

    “Constata-se, em princípio, que o Demonstrativo do Resultado do Exercício não foi apresentado, o que impede a aferição imediata da capacidade econômico-operacional da empresa para custear, com recursos próprios, a pesquisa realizada”, destacou o desembargador Sérgio Fernandes Martins em sua decisão.

    Além da questão financeira, a representação do AGIR listou outros vícios no levantamento, tais como divergências em relação aos dados oficiais do IBGE e a “falta de nomes considerados relevantes na disputa”. A divulgação incorreta de domicílio eleitoral e filiação partidária de postulantes também consta na lista de vícios do levantamento.

    O magistrado fixou uma multa diária de R$ 5.000,00 caso o Instituto Veritá descumpra a ordem e mantenha a divulgação ou replicação do conteúdo em plataformas digitais.

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    Servidores lotam Assembleia em protesto contra reajuste de 3,81% e alíquota de 14%

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    Sob críticas de parlamentares da oposição e lideranças sindicais, funcionalismo público estadual cobra abertura de canal de diálogo com o Executivo e aponta perdas salariais acumuladas

    Os servidores lotaram as cadeiras da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) na terça-feira (31). Com o plenário lotado, servidores públicos de diversas categorias realizaram um ato de protesto contra o reajuste salarial de 3,81% — índice sancionado na última segunda-feira (30) pelo Governo do Estado — e a manutenção do desconto previdenciário de 14% sobre o salário de aposentados e pensionistas.

    O deputado estadual Pedro Kemp (PT) usou a tribuna para vocalizar a insatisfação do setor. O parlamentar criticou a postura do Executivo em enviar o projeto de Revisão Geral Anual (RGA) sem uma rodada prévia de negociações. “Quem faz o Estado funcionar são os servidores. Não podemos aceitar que o governo trate o funcionalismo desta forma. É preciso retomar os planos de carreira e abrir concursos públicos imediatamente”, pontuou o petista.

    A principal queixa das categorias é que o índice de 3,81% não recompõe sequer a inflação do período, estimada em 4,17%. O impacto atinge cerca de 86 mil servidores, entre ativos, inativos e instituições com autonomia financeira, como o Ministério Público (MPMS) e a Defensoria Pública.

    Para Ricardo Bueno, coordenador do Fórum Estadual dos Servidores, há uma contradição na política fiscal do Estado.

    “Como o governo alega dificuldade financeira e, ao mesmo tempo, concede isenções fiscais que passam de R$ 11 bilhões? Esse valor supera os investimentos em áreas essenciais como saúde e educação”, questionou Bueno, citando que categorias como o Detran e a UEMS já discutem estado de greve.

    Setores prejudicados

    A mobilização destacou a situação crítica dos servidores administrativos, que possuem os menores salários da estrutura estadual. Na tribuna, a professora doutora Erika Porcelli Alaniz, representante da Aduems, apontou que a universidade estadual enfrenta uma defasagem salarial de 44%. “Perdemos autonomia financeira. Não se faz ciência com pesquisadores desvalorizados”, afirmou.

    Lideranças sindicais como Deumeires Morais (Fetems) e Mário Jurado (Sinpol-MS) reforçaram que, embora o reajuste já tenha sido sancionado, a pressão sobre o Legislativo continuará para que os deputados intercedam junto ao governador Eduardo Riedel (PSDB) na abertura de novas mesas de negociação.

    O Governo do Estado mantém o posicionamento de que o índice concedido respeita os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o equilíbrio das contas públicas.

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    TCE-MS multa Secretário de Infraestrutura e enquadra Governo por “omissão” na Rota da Celulose

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    Conselheiro rebate tese jurídica do Estado, aplica multa de 1.800 UFERMS e exige entrega imediata de documentos de contrato de R$ 6,9 bilhões

    A queda de braço entre o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) e o Governo do Estado sobre a concessão da “Rota da Celulose” teve novo capítulo nesta semana. Em decisão singular interlocutória, o Tribunal classificou como “omissão” a conduta da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEILOG) e aplicou multa ao secretário Guilherme Alcântara de Carvalho.

    A decisão expõe uma tentativa do Executivo de contornar o controle externo. Segundo o relator, Conselheiro Sérgio de Paula, o Estado tentou cumprir o rito de transparência enviando apenas um “link” com documentos, ignorando o sistema oficial de remessa e alegando que concessões comuns não precisam de fiscalização prévia, tese que o Tribunal classificou como um equívoco jurídico grave.

    O Governo sustentava que apenas Parcerias Público-Privadas (PPPs) estariam sujeitas ao controle do TCE. O Tribunal, amparado por pareceres técnicos e pelo Ministério Público de Contas, cita que por envolver R$ 6,9 bilhões e a transferência de patrimônio público (bens reversíveis), a remessa documental é obrigatória em todas as fases.

    O relator destacou que a assinatura do contrato foi amplamente divulgada na mídia, mas o “dever constitucional de prestar contas foi ignorado”.

    Como punição pela resistência em fornecer os dados, o Secretário Guilherme Alcântara foi multado em 1.800 UFERMS, cerca de R$ 86 mil. Além da sanção financeira, o TCE deu um prazo de cinco dias úteis para que toda a documentação seja entregue, sob risco de novas sanções. A decisão é do dia 27 de março. O Conselheiro determinou que o Secretário fosse notificado não apenas pelo Diário Oficial, mas por telefone e e-mail, para garantir que não haja alegação de desconhecimento.

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    MPMS investiga fila de 4 anos e espera de até 70 meses por exame do sono no SUS em Campo Grande

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    O Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurou inquérito civil para investigar a demora na realização de exames de polissonografia pelo SUS em Campo Grande. A investigação, oficializada no final de março de 2026, aponta que 657 pacientes aguardam na fila, alguns desde 2022, enfrentando um tempo médio de espera estimado em 70 meses, devido à falta de vagas e de recursos da prefeitura para contratar clínicas particulares.

    De acordo com a portaria, assinada pelo Promotor de Justiça Marcos Roberto Dietz, a situação do atendimento é crítica. Documentos enviados pela Secretaria Municipal de Saúde revelam que apenas nove vagas mensais são disponibilizadas para toda a capital, sendo o Hospital Universitário a única instituição a realizar o exame pelo SUS. Em um ano, apenas 117 polissonografias foram feitas.

    A demora de quatro anos para a realização do exame, essencial para diagnosticar distúrbios do sono, contraria diretamente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que considera excessivo qualquer prazo superior a 100 dias para exames especializados. O MPMS alerta que a falta de diagnóstico agrava o quadro clínico dos pacientes e aumenta a judicialização da saúde.

    A SESAU admitiu ao Ministério Público que tentou abrir um edital para credenciar clínicas privadas e ampliar a oferta do exame, mas o processo foi paralisado. Segundo a Superintendência de Contratações da secretaria, “não há recursos financeiros suficientes para viabilizar a contratação”, dependendo de verbas federais ou emendas parlamentares.

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