Redução da maioridade penal serve à apropriação do debate penal para a promoção de políticos, diz professora
“Há uma apropriação da questão criminal para a promoção de determinados políticos”, afirmou a professora da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) Ellen Rodrigues ao comentar a possibilidade de redução da maioridade penal. Segundo ela, parlamentares atuam como empresários morais que fazem do crime uma plataforma eleitoral. No entanto, pesquisas empíricas já comprovaram que o argumento de diminuição da criminalidade a partir da mudança é “descolado da realidade”. A fala foi feita durante a edição do quadro Diálogos Criminológicos, realizado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta sexta-feira (26/6).
O tema já foi alvo de algumas iniciativas legislativas e, atualmente, ganhou força na forma da PEC 32 (e apensadas), que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos de idade. “Essa mudança aconteceria a arrepio da Constituição, uma vez que a imputabilidade penal é considerada uma cláusula pétrea. A privação de liberdade de adolescentes deve ser excepcional. Pesquisas realizadas nos últimos anos já demonstraram os efeitos deletérios para as personalidades de iniciativas de restrição de liberdade para o público infantojuvenil”, enfatizou Rodrigues.
Presidente da Comissão de Criminologia, Roberta Duboc Pedrinha explicou que o quadro que debate temas penais de relevância é uma forma de aproximar o público de discursos qualificados sobre questões que estão na ordem do dia da sociedade. “A redução da maioridade penal foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Congresso Nacional. Como a mais antiga instituição jurídica das Américas, não poderíamos nos furtar de uma discussão tão urgente”, comentou.
Participaram como palestrantes o ex-juiz da Vara da Infância e da Juventude Siro Darlan; o delegado de Polícia Civil titular da Delegacia de Jovens em Conflito com a Lei do Espírito Santo, Fábio Pedroto, e o advogado criminalista Leonardo Yarochewsky. A mediação foi feita pela professora da Universidade Regional de Blumenau (FURB) Lenice Kelner.
“O que nós fizemos para assumir a responsabilidade constitucional de garantir a dignidade e os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes?”, questionou Siro Darlan. Na opinião do jurista, não é adequado transferir para menores as consequências das desigualdades sociais. Ele também lembrou que os instrumentos legais vêm em ondas, às vezes mais progressistas e, em outras épocas, mais conservadoras. “Devemos combater essa sanha fascista de redução da maioridade penal. É uma violência contra a infância e é papel da sociedade fazer com que os conselhos tutelares, por exemplo, funcionem”, disse.
Leonardo Yarochewsky reafirmou que a retomada desse debate vem na esteira de um populismo penal que resulta na violação de garantias constitucionais. Citando o membro benemérito do IAB Raul Zaffaroni, ele lembrou que é falsa a sensação de que o endurecimento penal é capaz de reduzir a violência. “Toda vez que ocorre um ato infracional de repercussão surge um projeto de lei nesse sentido. Neste momento, podemos dizer que a PEC aprovada na CCJ é nitidamente inconstitucional, já que é garantida a imputabilidade penal aos 18 anos na Constituição”, destacou.
Como alguém que lida com menores em conflito com a lei cotidianamente, Fábio Pedroto afirmou que a redução não faz sentido e parte de um erro fundamental: “O tema é apresentado como uma política de segurança pública, mas na verdade representa a expansão do poder punitivo. O Estado não seleciona comportamentos, mas sim pessoas”, sublinhou o delegado. Ele apontou que o alvo desse tipo de política são pessoas pobres, negras, evadidas do convívio escolar e com histórico prévio como vítimas de outras violências: “Estamos discutindo o tiro de misericórdia contra os filhos do proletariado”.
