Sala Justiça

Estatuto da Infância e da Adolescência completa 31 anos de vigência

Nesta terça-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 31 anos de vigência em defesa da infância. A Coordenadora da Infância e da Juventude de MS (CIJ), Desa Elizabete Anache, defende que a lei seja atualizada e aprimorada, mas acredita que o estatuto ainda prevê sanções adequadas à realidade brasileira.


A desembargadora destacou a existência de iniciativas elogiáveis de proteção à criança e adolescente, como o Projeto Padrinho e o Família Acolhedora – duas propostas desenvolvidas pela CIJ em Mato Grosso do Sul com pleno sucesso na Capital e em várias comarcas do interior,  sempre visando o melhor interesse da criança.


“A sociedade é dinâmica e isso significa que algumas mudanças são necessárias, entretanto, não se pode negar que o ECA ainda é uma das leis mais fortes do mundo no que se refere à proteção de crianças e adolescentes. Sabemos que existe uma distância entre o que prevê o ECA e a realidade, mas é possível sim trabalharmos para a concretização dos objetivos do ECA”, disse a magistrada. 


Para a juíza Katy Braun do Prado, da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso de Campo Grande, o ECA vem sendo reconhecido, ao longo dos 31 anos de existência, como um exemplar marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, eis que está em harmonia com os tratados e convenções internacionais assinados pelos países que se preocupam em garantir o gozo dos direitos humanos.


Ela entende que o conhecimento do ECA permitiu que crianças e adolescentes passassem a se reconhecer como sujeito de direitos e, de acordo com sua capacidade de expressão e oportunidades de convivência comunitária, solicitar ajuda quando percebem que seus direitos estão sendo ameaçados ou violados.


A juíza defende ainda que a sociedade também passou a não tolerar negligência e violência contra crianças e adolescentes, distanciando-se da tradição cultural de que os filhos são propriedades dos pais e que as pessoas “de fora” não devem se intrometer nas questões familiares. “Graças a essa compreensão das crianças, adolescentes e da sociedade, denúncias têm sido feitas e garantido a proteção desse público tão vulnerável, em razão da sua condição peculiar de desenvolvimento”, disse Katy.

A magistrada apontou que o poder público também desenvolveu políticas públicas importantes e é possível afirmar que para cada direito reconhecido no estatuto, há um serviço público correspondente. Entretanto, a pandemia da covid-19, para ela, colocou em risco vários avanços constatados nas últimas décadas, tais como acesso aos serviços de saúde, cobertura vacinal, matrícula e frequência escolar, diminuição do trabalho infantil e da violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes, e segurança alimentar.


“Os danos ao psiquismo infantil por conta do isolamento social e estresse tóxico vivenciado nesse período também aumentam o risco de desenvolvimento de comportamentos de risco pelos adolescentes, como automutilação e consumo de drogas lícitas e ilícitas. Assustador perceber que conquistas que vinham sendo solidificadas nas últimas décadas retrocederam muitos anos”, afirmou.

Katy ressaltou que cabe à família, à sociedade e ao Estado avaliar com rapidez os danos para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social de crianças e adolescentes e construir estratégias para garantir, com absoluta prioridade, os direitos da infância e adolescência. “Lei boa para isso não falta: o Estatuto da Criança e do Adolescente”.

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