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Na manhã desta quinta-feira (22), o secretário municipal de Saúde, Jesus Queiroz Baird) participou de uma reunião com a presidente do Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul (CRO-MS), Silvânia Silva Silvestre, com a representante do conselho em Costa Rica, Joice Melo, e com a conselheira, Juliana Frigeri.
 
O objetivo da visita é fazer um levantamento sobre a cobertura do atendimento odontológico oferecido à população costarriquense pelo poder público, bem como a atual situação dos atendimentos no município, as especialidades e quantidade de profissionais atuando na cidade.
 
“Estamos visitando todos municípios de MS para saber a realidade de cada um, quais são as dificuldades que cada cidade tem e o que eles precisam. A função do Conselho é oferecer ajuda no que for preciso para melhorar a odontologia de MS. Diante da pandemia, com muitos atendimentos suspensos, os problemas bucais pioram muito mais os casos de Covid-19 e precisarmos estar atentos, em busca de solução”, justifica Silvana.
 
O secretário de saúde ressaltou que a pareceria alinha as informações técnicas e vai beneficiar a população. “Nos reunimos com as representantes do Conselho Regional de Odontologia recebendo as orientações e falando das nossas expectativas e propósitos quanto aos programas de saúde bucal que temos para implantar nesta gestão. O conselho nos oferece parceria e orientação técnica que serão agregadas aos nossos projetos em busca de melhorias reais e adequadas para atender nossa população”, explicou Baird.
 
A missão do conselho é supervisionar a ética profissional, zelar pelo bom conceito das profissões, orientar, aperfeiçoar, disciplinar e fiscalizar o exercício da odontologia, contribuindo para o aprimoramento da Odontologia e de seus profissionais perante a sociedade do Estado do Mato Grosso do Sul.

O contribuinte que perder o prazo de 1º de setembro de 2021 para aderir ao PPI (Programa de Pagamento Incentivado) para quitar dívidas atrasadas com o Município de Costa Rica será imediatamente protestado e terá restrição no cadastro de crédito SPC/Serasa, bem como, sofrerá ação de execução extrajudicial caso não pague os débitos.
 
Podem ser negociados e parcelados débitos de natureza tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou não, ajuizados ou a ajuizar, parcelados administrativamente ou judicialmente ou a parcelar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado, de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 13 de abril de 2021, conforme o Decreto n°. 4.773, de 1º de julho.
 
Para quitação integral, à vista, a redução é de 70% dos juros, da multa e da correção monetária ou ainda, para pagamento parcelado, em até oito prestações mensais e sucessivas, também, com redução de 60% dos juros, da multa e da correção monetária.
 
A adesão ao PPI 2021 fica condicionada ao pagamento do valor integral à vista ou da primeira parcela, de acordo com a modalidade escolhida, que deverá ocorrer em até 15 dias da data do requerimento.
 
Para mais informações, o contribuinte deve procurar o Departamento de Cadastro no Paço Municipal de Costa Rica ou tirar dúvidas pelos telefones: (67) 3247-7043 com Averaldo Amorim ou 3247-7097 com Iandra.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) divulga a lista das Comarcas com competência federal delegada, definidas a partir da distância real de acesso às Subseções Judiciárias Federais. 

A Resolução nº 429 de 11 de junho de 2021 do TRF3 dispõe sobre o exercício da competência da Justiça Federal delegada nos termos das alterações promovidas pelo art. 3.º da Lei n.º 13.876/2019. 

A escolha das Comarcas foi feita com observância de distâncias “em linha reta”, entre o centro urbano do Município sede da comarca estadual e o centro urbano do Município sede da vara federal mais próxima, ao passo que apuração dos 70 quilômetros foi feita com base na planilha de distâncias indicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  Ou seja, o exercício da competência federal delegada para processamento e julgamento das causas é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 km do município sede de Vara federal, cuja circunscrição abrange o município sede da comarca.

Confira aquia lista das Comarcas com competência federal delegada.

A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), manifesta apoio à iniciativa da Polícia Civil de homenagear Mikaill Alessandro Gouvea Faria com o nome dele designado à Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeato (Deleagro).

Mikaill faleceu em acidente de trânsito na BR-060, em Sidrolândia, no último dia 6 de junho. Poucos dias antes havia recebido a missão de chefiar a Deleagro.

Durante sete anos ele prestou relevantes serviços à Segurança Pública do Estado e tinha grande apreço pela advocacia sul-mato-grossense.

Casado com uma advogada, quando trabalhou no município de Amambai montou sala exclusiva para que advogados pudessem fazer os seus atendimentos dentro da Delegacia.

O Presidente da OAB/MS Mansour Elias Karmouche avalia “de suma importância homenagear aqueles que se dedicaram às suas atividades com maestria e afinco, principalmente que fizeram a diferença enquanto ocuparam os seus cargos, assim com foi o Delegado Mikail”.

Para a Secretária-Geral Adjunta Eclair Nantes, “a dedicação e abnegação do Delegado Mikaill Alessandro à sociedade eram conhecidas por todos. De forma especial pela advocacia que manteve com ele relação de cordialidade, respeito e amizade. Fazemos coro em apoio a todas as homenagens a ele dedicadas. É uma forma de perpetuar e lembrar sempre da sua história de trabalho e humildade”.

“Doutor Mikaill participava ativamente dos nossos eventos, tínhamos um relacionamento estreito. Lembro-me que me procurou para colaborar com sugestões quando teve a ideia de instalar a sala para os advogados atenderem jurisdicionados e custodiados. Tivemos um espaço organizado e equipado para trabalhar. Foi um grande parceiro da nossa advocacia e de toda a sociedade. Ele deixa saudade pelo grande ser humano e profissional que foi”, recorda o Advogado Rodrigo Otaño Simões que atua em Amambai.

A proposta é de iniciativa da Delegacia-Geral da Polícia Civil, em nome do Delegado Geral Adriano Garcia, e foi aprovada pelo Conselho Superior da instituição. Ela foi encaminhada para votação na Assembleia Legislativa e posteriormente será enviada para sanção do Governo de MS.

O Município de Costa Rica, através da SEMED (Secretaria Municipal de Educação) e o CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola) informam que a partir desta sexta-feira (16) estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo por meio de coeficiente de notas para a contratação e formação de cadastro de reserva para estágio remunerado. São 30 vagas para universitários da área da Educação e as inscrições podem ser feitas até o dia 23 de julho.

O edital completo foi publicado na edição 2.938 do Diário Oficial do Município desta quinta-feira (15) nos termos da Lei nº 11.788/08, de 25 de setembro de 2008.

Conforme o certame, podem participar estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas, com frequência efetiva nos cursos de nível superior, na área da Educação a partir do 2º ano/3º semestre, reconhecidos pelo Ministério da Educação; brasileiro ou estrangeiro com visto de permanência no país; que não seja detentor de diploma de graduação; estar em dia com as obrigações eleitorais, quando maior de 18 anos e das obrigações militares, quando do sexo masculino maior de 18 anos. Na data de início do estágio, o estudante deve ter idade mínima de 18 anos completos.

Os interessados devem comparecer na SEMED durante o período de inscrição, das 7 às 11 horas e das 13 às 17 horas munidos dos seguintes documentos:

-Cópia das cédulas de identidade (RG) e CPF;

-Comprovante de residência atualizado;

-Ficha de inscrição preenchida (retirar na SEMED)

-Declaração de escolaridade atual, emitida há no máximo 30 dias, constando o semestre/ano cursado;

-Documentação escolar com as notas/menções para análise das notas do histórico escolar do 3º ano do Ensino Médio, e histórico escolar Último ano/2 últimos semestres concluídos do (Ensino Superior).

Ainda segundo o edital, o valor da Bolsa Auxílio é de R$ 566,67 para 4h/dia com 20h/semanais e de R$ 1 mil para 6h/dia com 30h/semanais. O valor do auxílio transporte corresponderá a R$100 e o estágio não contempla outros benefícios como auxílio-saúde, auxílio refeição e similares, décimo terceiro salário, 1/3 de férias ou outras formas de abono.

O resultado preliminar será publicado no dia 27 de julho de 2021 e o resultado final está previsto para 30 de julho. A validade do processo seletivo será de um ano, podendo ser prorrogado por igual período a critério da administração pública.

O Município de Costa Rica, por meio da Coordenação de Vigilância em Saúde, divulgou a escala de atendimento da unidade móvel de atenção à saúde animal, mais conhecida como Castramóvel, para os meses de julho, agosto e setembro. O veículo atenderá em anexo às Unidades de Saúde dos bairros.

O serviço irá atender somente cães e gatos machos com mais de seis meses de idade. Os procedimentos serão feitos mediante a agendamento na recepção das Unidades de Saúde por telefone ou de forma presencial.  

Conforme a coordenadora da Vigilância em Saúde, Laura Viviane Gomes de Oliveira Rodrigues, o serviço visa conscientizar a população sobre a importância do controle da natalidade, assim como previne maus tratos e abandono dos animais de estimação.

Confira abaixo a escala de atendimento em cada unidade e o telefone para contato:

ESF VALE DO AMANHECER / (67) 999584250

-DO DIA 12/07/2021 A 16/07/2021

-DO DIA 16/08/2021 A 20/08/2021

-DO DIA 20/09/2021 A 24/09/2021

ESF SONHO MEU 3 / (67) 996605795

-DO DIA 19/07/2021 A 23/072021

-DO DIA 23/08/2021 A 27/08/2021

-DO DIA 27/09/2021 A 30/09/2021

ESF CENTRAL / (67)996304224

-DO DIA 26/072021 A 30/07/2021

-DO DIA 30/08/2021 A 03/09/2021

ESF VILA NUNES/ 3247-6970

-DO DIA 02/08/2021 A 06/08/2021

-DO DIA 06/09/2021 A 10/09/2021

ESF SÃO FARNCISCO / 3247-6915 ou (67) 996156350

-DO DIA 09/08/2021 A 13/08/2021

-DO DIA 13/09/2021 A 17/09/2021

O calendário poderá sofrer alterações conforme a demanda de atendimento.

Nesta terça-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 31 anos de vigência em defesa da infância. A Coordenadora da Infância e da Juventude de MS (CIJ), Desa Elizabete Anache, defende que a lei seja atualizada e aprimorada, mas acredita que o estatuto ainda prevê sanções adequadas à realidade brasileira.

A desembargadora destacou a existência de iniciativas elogiáveis de proteção à criança e adolescente, como o Projeto Padrinho e o Família Acolhedora – duas propostas desenvolvidas pela CIJ em Mato Grosso do Sul com pleno sucesso na Capital e em várias comarcas do interior,  sempre visando o melhor interesse da criança.

“A sociedade é dinâmica e isso significa que algumas mudanças são necessárias, entretanto, não se pode negar que o ECA ainda é uma das leis mais fortes do mundo no que se refere à proteção de crianças e adolescentes. Sabemos que existe uma distância entre o que prevê o ECA e a realidade, mas é possível sim trabalharmos para a concretização dos objetivos do ECA”, disse a magistrada. 

Para a juíza Katy Braun do Prado, da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso de Campo Grande, o ECA vem sendo reconhecido, ao longo dos 31 anos de existência, como um exemplar marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, eis que está em harmonia com os tratados e convenções internacionais assinados pelos países que se preocupam em garantir o gozo dos direitos humanos.

Ela entende que o conhecimento do ECA permitiu que crianças e adolescentes passassem a se reconhecer como sujeito de direitos e, de acordo com sua capacidade de expressão e oportunidades de convivência comunitária, solicitar ajuda quando percebem que seus direitos estão sendo ameaçados ou violados.

A juíza defende ainda que a sociedade também passou a não tolerar negligência e violência contra crianças e adolescentes, distanciando-se da tradição cultural de que os filhos são propriedades dos pais e que as pessoas “de fora” não devem se intrometer nas questões familiares. “Graças a essa compreensão das crianças, adolescentes e da sociedade, denúncias têm sido feitas e garantido a proteção desse público tão vulnerável, em razão da sua condição peculiar de desenvolvimento”, disse Katy.

A magistrada apontou que o poder público também desenvolveu políticas públicas importantes e é possível afirmar que para cada direito reconhecido no estatuto, há um serviço público correspondente. Entretanto, a pandemia da covid-19, para ela, colocou em risco vários avanços constatados nas últimas décadas, tais como acesso aos serviços de saúde, cobertura vacinal, matrícula e frequência escolar, diminuição do trabalho infantil e da violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes, e segurança alimentar.

“Os danos ao psiquismo infantil por conta do isolamento social e estresse tóxico vivenciado nesse período também aumentam o risco de desenvolvimento de comportamentos de risco pelos adolescentes, como automutilação e consumo de drogas lícitas e ilícitas. Assustador perceber que conquistas que vinham sendo solidificadas nas últimas décadas retrocederam muitos anos”, afirmou.

Katy ressaltou que cabe à família, à sociedade e ao Estado avaliar com rapidez os danos para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social de crianças e adolescentes e construir estratégias para garantir, com absoluta prioridade, os direitos da infância e adolescência. “Lei boa para isso não falta: o Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Na manhã da última sexta-feira (9), o vice-prefeito de Costa Rica, Roni Cota acompanhado pela Secretária de Agricultura e Desenvolvimento, Suelen Guimarães Furquim, e do subsecretário Fernando Barbosa Martins, realizaram uma visita técnica ao produtor rural, Vanderley de Souza, da Estância Kimel, que é atendido pelo Programa AgroRica, na produção de capim-açu.

Criado pelo Executivo e devidamente aprovado pelo Legislativo, o AgroRica é coordenado e executado pela SEMAD (Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento) em articulação e cooperação com os demais órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais. Com o programa os pequenos produtores rurais recebem serviço de orientação técnica gratuita; a concessão subsidiada ou doação de insumos diversos, conforme critérios a serem regulamentados pelo Poder Executivo; a concessão de uso gratuito de áreas próprias do Município ou arrendadas de terceiros para o plantio de hortaliças e outras culturas, o chamado Cinturão Verde.

Em um hectare da propriedade, o produtor rural plantou o capim-açu e implantou o sistema de irrigação por carretel com apoio do programa, o que possibilita que produção tenha água na medida certa, sendo a chave para o aumento da sua produtividade e garantia de resultados o ano inteiro.

“O sistema pode ser movimentado e instalado em diversos pontos diferentes da mesma propriedade porque a motobomba, a tubulação e o IRRIGAT são totalmente móveis. O irrigate recolhe a mangueira automaticamente, por isso você pode deixar ele funcionando sozinho e só voltar quando for irrigar outra faixa. Isso deixa a área totalmente livre de tubos, permitindo a circulação de tratores, maquinário e animais sem a preocupação de danificar o sistema de irrigação”, explicou o produtor.

A secretária de Agricultura e Desenvolvimento, com o apoio do programa o produtor conseguirá alimentar o gado mantendo a produção de leite o ano todo. “Mesmo durante a estação mais seca, com o sistema de irrigação que mantem a produção do capim-açu, ele conseguirá alimentar o gado leiteiro sem afetar a produção. O AgroRica foi aprovado pelo Legislativo, sancionado pelo Executivo e está à disposição dos produtores rurais do nosso município”, reforçou Suelen Furquim.

Para o vice-prefeito, o objetivo é ampliar o programa para que cada vez mais produtores sejam atendidos. “Tivemos a felicidade de ter o programa aprovado pela Câmara Municipal e com apoio dos nossos vereadores vamos fortalecer e incentivar a produção rural em Costa Rica. Nós trabalhamos pensando nessa viabilidade, com taxas de prestação de serviço com valores acessíveis aos pequenos produtores rurais, possibilitando assim a ampliação dos serviços, fomentando a geração de renda e consequentemente a economia local, além de reduzir o êxodo rural”, concluiu Roni Cota.

Capim-açu

Com a maior produção de biomassa do país, elevada produtividade e altíssima qualidade nutricional, o capim-açu é ideal para processos de intensificação na pecuária com menor custo de produção quando comparado a outras fontes de volumoso. Serve para pequenas e médias propriedades que produzem para gado de leite ou corte.  É possível colher 250@ a cada ano com três cortes. O custo do plantio é de R$ 3 mil por hectare e, quando bem manejada, a lavoura chega a durar cerca de 15 anos.

O capim-açu é um clone de capim-elefante de alto rendimento para suplementação volumosa na forma de silagem ou picado verde. Devido ao seu elevado potencial de produção Com um potencial de produção de até 240@ com apenas 1 hectare de capim, o capim-açu torna completamente viável a realização de confinamentos em pequenas áreas como chácaras e sítios, também pode ser utilizada para a produção de biomassa energética. Tem porte alto (até 4,20 metros de altura), se destacando pela produtividade e pelo valor nutritivo da forragem quando comparada com outras cultivares de capim-elefante.

Dessa forma a maneira mais prática e econômica de se plantar 01 hectare de Capim-açu é construindo uma capineira base. Por exemplo, caso plante 240 gemas em 120 m2, depois de 120 dias o produtor terá aproximadamente 20.000 gemas e poderá plantar 1 hectare do capim.

O prefeito Cleverson Alves do Santos esteve na presidência do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) nesta sexta-feira (09) para solicitar parceria em cursos de qualificação aos servidores públicos municipais. A medida visa aumentar as ações de transparência e gestão da administração pública.

O prefeito foi recebido pelo chefe de gabinete da presidência, Saul Giroto Júnior, que representou o presidente do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho das Neves.

Cleverson também solicitou informações em relação às formalidades nos procedimentos de licitação, e algumas dúvidas sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), especificamente, quanto à folha de pagamento dos profissionais da Educação do município.

“Nosso papel com a transparência da gestão pública é determinante e buscamos a maior proximidade com o Tribunal de Contas do Estado para aprimorar sempre nosso trabalho no município”, explicou o prefeito. 

Estiveram na reunião a controladora municipal, Letícia Barros da Silva; o secretário municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, Uriel Carvalho de Oliveira; a secretária municipal de Educação, Maria Barbosa Moreira e a subsecretária de Educação, Angélica Moraes. 

A OAB Nacional, por intermédio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, estabeleceu, nesta terça-feira (6), o cronograma de atividades para o XXXIII Exame de Ordem Unificado.

A publicação do Edital de Abertura será no dia 11 de agosto de 2021 e a prova objetiva no dia 17 de outubro. As inscrições podem ser feitas de 12 a 19 de agosto de 2021, observando o horário de Brasília, por meio da página de acompanhamento do Exame de Ordem.

A prova prático-profissional será realizada em 12 de dezembro de 2021.A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.