O Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul (MPT-MS) realizou uma roda de conversa em Campo Grande para abordar questões relacionadas à igualdade de gênero, raça e diversidade. A vice-procuradora-geral da instituição, Maria Aparecida Gugel, juntamente com a subprocuradora-geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos, esteve presente no evento, que contou com a participação dos membros, servidores e estagiários do MPT-MS.
Durante o encontro, os participantes discutiram formas de implementar uma cultura interna baseada no respeito mútuo, equidade de tratamento e preservação da dignidade das pessoas, levando em consideração as múltiplas dimensões de gênero, raça, idade e outras diversidades. A discussão ocorreu no auditório da Sede do MPT-MS e contou com a participação remota das unidades do interior do estado, localizadas em Três Lagoas e Dourados.
Maria Aparecida Gugel apresentou o plano de ação da Política de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade, instituído pelo MPT em 2016. O plano se baseia em cinco eixos e tem como objetivo promover a inclusão e igualdade para grupos sociais vulneráveis dentro da instituição, além de aprimorar o ambiente de trabalho interno.
A subprocuradora-geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos, destacou o papel das comissões regionais como espaços de escuta e acolhimento para lidar com possíveis condutas inadequadas no ambiente de trabalho. A Política Nacional do MPT estabelece a existência dessas comissões em cada regional, visando adotar medidas preventivas e tratar de maneira adequada situações relacionadas a assédio moral, assédio sexual e discriminação.
A procuradora-chefe do MPT-MS, Cândice Gabriela Arosio, ressaltou a importância do tema e a atenção que a instituição dedica a ele. Ela destacou que, assim como o MPT busca regularizar condutas de assédio e discriminação por parte dos empregadores, internamente há um ambiente propício para a adoção de boas práticas administrativas.
Além das autoridades do MPT, a roda de conversa contou com a participação da professora Bartolina Catanante, que abordou o racismo estrutural e o papel da mulher nos espaços de poder, e do coordenador do Centro Estadual de Cidadania LGBTQIA+ do Governo do Estado, Jonatan Oliveira Espíndola, que falou sobre a inclusão desse público no mercado de trabalho. A acadêmica de Direito da UFMS, Felita Teles, estagiária do MPT-MS, compartilhou suas experiências pessoais sob uma perspectiva de gênero e diversidade.
Essa roda de conversa foi realizada como parte de um cronograma de encontros promovidos pela Comissão Regional de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação. O objetivo foi reforçar a disponibilidade da comissão para lidar com conflitos internos relacionados ao assédio e à discriminação, além de ouvir possíveis demandas individuais.
A coordenadora da comissão, procuradora do Trabalho Rosimara Delmoura Caldeira, ressaltou que o trabalho busca estabelecer uma cultura organizacional no MPT-MS pautada no respeito mútuo, equidade de tratamento e preservação da dignidade das pessoas. Além da coordenadora, compõem o colegiado o procurador do Trabalho Celso Rodrigues Fortes e os servidores Renan Carlos Kerber e Lusanildo Rodrigues de Almeida.
A Lei nº 6.072, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS), traz uma importante mudança para os concursos públicos estaduais: Agora, os candidatos aprovados que alcançarem a nota mínima, mas ficarem fora do número de vagas disponíveis, terão a chance de entrar em uma lista de espera e serem convocados ao longo dos dois anos de validade do concurso.
“Até agora, o Estado aproveitava apenas os profissionais aprovados dentro do número de vagas do edital, enquanto os demais, mesmo com nota mínima, eram eliminados. Com essa nova lei, nos próximos concursos, se houver 100 vagas, os candidatos que passarem com nota mínima além dos 100 primeiros convocados estarão na lista de reserva e poderão ser chamados durante os dois anos de validade do concurso”, explica o deputado Kemp, destacando que o prazo da lista de espera coincide com a validade do certame.
A proposta é considerada uma reivindicação importante pelos candidatos e tem um impacto direto na prestação de serviços à população. Elias Ferreira, assistente administrativo e membro da comissão dos candidatos da Polícia Militar e Bombeiros, ressalta a relevância da lei e a atuação do deputado. “A lei, fruto do projeto do deputado Kemp, é fundamental. A maior beneficiada, sem dúvida, é a população, que terá mais segurança pública, melhor educação, e uma prestação de serviços mais eficaz”, destaca.
Kemp enfatiza a injustiça de eliminar candidatos que se prepararam, estudaram e alcançaram a nota mínima. Ele ressalta que, no último concurso para a rede estadual de ensino, foram registrados 17 mil candidatos, mas apenas 70 foram aprovados. Na área da Educação, há 11 mil convocados para 8 mil vagas efetivas, o que configura uma irregularidade e compromete o acesso ao serviço público. “O Estado deveria contratar apenas de forma excepcional, mas na área da Educação isso se tornou uma regra”, afirma Kemp. O deputado destaca ainda que os candidatos pagam taxas de inscrição e o tesouro estadual complementa as despesas, além do investimento feito pelos cidadãos. “Diante disso, é importante que o Estado reserve as vagas e tenha esse quadro disponível, para que a população não precise arcar novamente com todos esses custos”, conclui.
Essa nova lei visa garantir mais transparência e oportunidades para os candidatos aprovados, mesmo que inicialmente fiquem fora do número de vagas, e contribui para uma seleção mais justa e eficiente nos concursos públicos estaduais.
O Município de Dourados informou ao Ministério Público Estadual que apenas 6 consultas por mês são disponibilizadas em Campo Grande, número demasiadamente insuficiente para a atual demanda. Foto – Prefeitura de Dourados
O Município de Dourados foi condenado a pagar uma multa no valor de R$ 100 mil por descumprir um acordo firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE-MS). O descumprimento refere-se à regularização dos serviços de Neuropediatria na cidade, o que tem gerado uma fila de espera com mais de 700 crianças e adolescentes aguardando atendimento.
O Juízo da Vara da Infância e Adolescência determinou a aplicação da multa, que será destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dourados, devido à falta de cumprimento do acordo estabelecido entre o Município e o MPE.
Segundo informações contidas nos autos, o MPE moveu uma Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência contra o Município de Dourados, buscando a regularização dos serviços de Neuropediatria.
Durante o processo, as partes envolvidas concordaram com um acordo que foi homologado por sentença, em uma audiência realizada em 12 de julho de 2019.
No acordo, o Município assumiu diversas obrigações, incluindo a publicação de um edital para concurso público com vagas na área de Neuropediatria, no prazo de até 120 dias. Caso não houvesse a publicação, finalização e posse dos aprovados no concurso, o Município deveria abrir um procedimento de chamamento público, em até 30 dias, para contratar pessoa(s) jurídica(s) que prestassem serviços médicos na área de Neuropediatria, com metas quantitativas e qualificativas definidas. Alternativamente, o Município poderia custear os atendimentos de Neuropediatria dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) na rede particular.
No entanto, o atendimento continuou sem ser fornecido, e mais de 700 crianças e adolescentes permanecem na fila de espera por atendimento. O Município informou ao Ministério Público que disponibiliza apenas 6 consultas por mês em Campo Grande, o que é considerado insuficiente para a atual demanda.
Diante do descumprimento do acordo e do prazo que já expirou sem o cumprimento das obrigações, a Justiça acatou o pedido do MPMS e aplicou a multa de R$ 100 mil ao Município de Dourados. O valor deverá ser depositado no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsto no artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Presidente do TCE-MS, Jerson Domingos, apresenta o projeto para o presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro. Foto – Ascom ALEMS
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) entregou à Assembleia Legislativa do estado (Alems) uma proposta de reajuste salarial dos servidores. O projeto de lei, relatado pelo conselheiro Flávio Kayatt, foi apresentado em uma sessão ordinária do Tribunal Pleno e prevê um aumento de 7% nos vencimentos dos servidores do TCE-MS e do Ministério Público de Contas (MPC).
Além do reajuste salarial, a proposta também estende o benefício do auxílio-saúde aos servidores comissionados, aposentados e pensionistas do TCE-MS. O conselheiro Flávio Kayatt afirmou que a proposta foi acompanhada por um estudo sobre o impacto das mudanças na folha de pagamento e que está alinhada com a valorização e preservação do poder aquisitivo dos servidores do Tribunal de Contas.
Após ser aprovada por unanimidade pelos conselheiros do TCE-MS, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Jerson Domingos, entregou pessoalmente a proposta de reajuste salarial ao presidente da Alems, deputado Gerson Claro (PP). Na ocasião, estiveram presentes o presidente do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos do TCE-MS, Humberto Jorge Braud Martins, membros da diretoria do Sinsercon e o diretor da Consultoria Jurídica, André Puccinelli Júnior.
André Puccinelli Júnior explicou os próximos passos do processo legal. Segundo ele, a proposta será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alems para validação e, em seguida, será submetida à aprovação da casa de Leis. Ele ressaltou o empenho do presidente Gerson Claro e estimou que todo o processo possa durar aproximadamente uma semana. Após a aprovação na Alems, o projeto será encaminhado para a sanção do governador do Estado, Eduardo Riedel.
A proposta de reajuste salarial apresentada pelo TCE-MS busca valorizar os servidores que desempenham um papel fundamental no Tribunal de Contas, contribuindo para a preservação do poder aquisitivo e o reconhecimento do trabalho realizado por eles diariamente. A expectativa é que o projeto seja analisado e aprovado de forma ágil, visando atender às necessidades e garantir condições justas de trabalho para os servidores do TCE-MS e do MPC.
Durante entrevista ao programa Rádio Livre, Carlão também falou do trabalho dos secretários municipais: "Apenas cinquenta por cento merece estar no cargo"
Carlão esteve no programa Rádio Livre, do apresentador Joel Silva – Reprodução
O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Carlão Borges (PSB), está firme em seus projetos políticos para 2024: “Posso ser candidato a prefeito. Por que não? O sol nasceu para todos e eu já estou no quarto mandato e tenho conhecimento politico do que precisa Campo Grande”. Ele também mandou recados a alguns secretários da gestão da prefeita Adriane Lopes: “Cinquenta por cento, realmente, merece estar no cargo”.
Carlão Borges esteve, nesta quinta-feira (11) no programa Rádio Livre, apresentado por Joel Silva na Rádio 104,7 Educativa. Ele destacou a importância de ouvir o partido e discutir o melhor caminho para o PSB no estado, envolvendo tanto membros com mandato quanto filiados. Enquanto avaliava as possíveis candidaturas para eleicao no ano que vem, ele afirmou que ele é quem poderia ser o candidato do PSB para a prefeitura.
“(Adriane Lopes) é uma boa pessoa poderia ser vice dela, no outro lado tem um pré-candidato do PSDB, o Beto Pereira, poderia ser vice dele. E eu sendo candidato? Por que não?”
O vereador, confiante em sua experiência política de quatro mandatos, afirmou que tem condições de concorrer ao cargo de prefeito, pois conhece as necessidades de Campo Grande e se considera uma pessoa simples do povo.
Carlão Borges teve origem política nos movimentos comunitários da zona norte de Campo Grande – Foto: Ascom Vereador Carlão
Quanto à posição de vice-prefeito, Carlão Borges expressou seu respeito pelos ocupantes do cargo, mas afirmou que nunca viu uma rua com o nome “Vice-Governador” ou “Vice-Prefeito”. Ele ressaltou que, se decidir se candidatar, será para a posição de prefeito, pois acredita que se lançar como vice seria um obstáculo para sua campanha.
Carlão destacou sua intenção de concorrer à reeleição como vereador, mas também afirmou que está se organizando para uma possível candidatura a prefeito, caso seja necessário. “Estou trabalhando para isso. Se precisar ser candidato a prefeito, estarei pronto para isso. Tenho chance? Tenho. O partido pode precisar que eu seja candidato”, explana.
Ele se colocou à disposição como aliado de qualquer partido, incluindo a prefeita, Beto Pereira ou outros candidatos, com exceção de dois nomes que ele preferiu não mencionar. “Tem dois aí que se for para eu ser vice, eu não quero”.
A declaração de Carlão Borges sobre a possibilidade de se candidatar a prefeito mostra uma disposição para explorar novas oportunidades políticas, sendo uma opção a ser considerada pelo PSB e pelos demais partidos envolvidos na eleição municipal de Campo Grande. Resta aguardar os desdobramentos políticos e as decisões do vereador em relação a sua possível candidatura.
Secretários e Prefeitura
Ainda na entrevista, Carlão comentou sobre diversos aspectos relacionados à administração municipal. Ele abordou o trabalho da prefeita Adriane Lopes e fez uma avaliação dos secretários que compõem sua equipe.
Carlão está no quarto mandato e exerce pela segunda vez a presidência da Câmara Municipal. Ao seu lado, a prefeita Adriane Lopes. Foto: Ascom Vereador Carlão
O vereador começou destacando a atuação do diretor-presidente da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) Janine de Lima Bruno, a quem ele atribuiu grande consideração. Segundo Carlão Borges, Janine tem trabalhado bastante e demonstrado disponibilidade para atender tanto os vereadores quanto os líderes comunitários.
O presidente da Câmara ressaltou a importância de alguns secretários que têm se dedicado à cidade, contrastando com outros que, em sua opinião, não possuem o conhecimento necessário sobre a região.
“Tem uns (secretários) que dependem de assessores para realizar a gestão, uma vez que não possuem amplo conhecimento sobre a cidade e seus bairros. Se você perguntar onde fica o Monte Líbano ele nao vai saber, vai achar que é no Rio de Janeiro”, afirmou.
Ele afirmou que, infelizmente, há secretários que ainda não conhecem os problemas locais, mas ressaltou que a prefeita Adriane Lopes tem suprido essa lacuna com seu esforço e dedicação.
Ao abordar a área da saúde em Campo Grande, o vereador relatou um episódio em que a prefeita foi cobrada pela falta de remédios nos postos de saúde. Carlão Borges informou que conversou com a prefeita sobre o problema e, posteriormente, ligou para o secretário responsável, que se trata do vereador licenciado Sandro Benitez, que afirmou estar faltando apenas sessenta medicamentos, uma melhora considerável em relação ao cenário anterior. O vereador destacou que a prefeita está comprometida em solucionar essas questões.
No decorrer da entrevista, o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande mencionou a importância de os secretários conhecerem profundamente a pasta que estão presidindo. Ele elogiou o secretário de Educação, Lucas Henrique Bitencourt de Souza, considerando-o um bom e respeitoso gestor. No entanto, Carlão Borges afirmou ter recebido informações de que a adjunta do secretário estaria atrapalhando seu trabalho, o que pretende investigar para buscar uma solução.
Em sua conclusão, o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande afirmou que, em sua opinião, cerca de cinquenta por cento dos secretários merecem estar em seus cargos, ressaltando que alguns têm se dedicado de forma eficiente ao trabalho. “No meu ponto de vista”, ressalta.
Assista a entrevista completa:
Ouça a entrevista de Carlão ao podcast do Sala de Justiça:
Secretário de Governo e Gestão Estratégica, Pedro Caravina (Foto: Adilson Selvano)
Em entrevista ao programa Rádio Livre, da FM 104,7 Rádio Educativa, nesta terça-feira (10) o secretário de Governo e Gestão Estratégica de Mato Grosso do Sul, Pedro Caravina, ressaltou a importância do municipalismo e os investimentos direcionados aos municípios feito pelo governo do Estado.
Caravina, que é deputado licenciado e ex-prefeito de Bataguassu, destacou as ações do governo atual e os resultados positivos obtidos. Ele destacou a escolha de ex-prefeitos para as secretarias de governo e infraestrutura, enfatizando a visão do governador Eduardo Riedel sobre o municipalismo.
“O governador Eduardo Riedel escolheu para dois cargos importantes do governo dois ex-prefeitos. O Hélio Peluffo, de Ponta Porã, nas Obras e eu, que fui prefeito de Bataguassu, na Secretaria de Governo. É uma demonstração muito grande do viés municipalista do governo”, destacou.
“Vamos ter indicadores para que que a população sinta que o investimento que o Governo do Estado colocou e apoiou no município se transformou em melhoria na ponta. Se tem necessidade de melhoria do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) em determinado município, por exemplo, o Estado vai aportar recursos dentro da infraestrutura de escola, ambiente escolar, mas vai acompanhar e vai cobrar do município a melhoria do IDEB”, explicou.
Caravina foi prefeito de Bataguassu por dois mandatos, presidente da Assomassul (Associação dos Municípios de MS) e foi eleito deputado estadual em 2022 Foto: Bruno Rezende/Gov MS
Para o secretário, investir nos municípios é o caminho certo, considerando que é nas cidades que as pessoas vivem e precisam desses investimentos para o desenvolvimento local.
O Secretário de Governo também falou sobre o novo modelo de municipalismo que está sendo implementado pelo governo estadual.
Segundo Caravina, o governo continuará aplicando recursos nos municípios, reconhecendo as limitações enfrentadas pelos prefeitos na execução de obras estruturantes devido à escassez de recursos.
Ele ressaltou que o sucesso de Mato Grosso do Sul está na capacidade de investir nos municípios e garantir melhorias concretas para a população. Ele mencionou a eleição do governador Eduardo Riedel, destacando o amplo apoio dos prefeitos ao seu mandato. Isso reflete a compreensão dos gestores municipais sobre a importância de dar continuidade ao modelo de investimentos no municipalismo.
O secretário foi entrevistado no programa Rádio Livre, com Joel Silva e Eva Regina, da FM 104,7 Rádio Educativa Foto – Reprodução
“A eleição do Eduardo Riedel teve a maioria (de apoio dos prefeitos) por que os prefeitos sabiam da importância de continuar esse modelo municipalista. Eu fui prefeito, eu sei a limitação que um prefeito tem, principalmente em cidade de porte médio e pequeno, para fazer obras estruturantes com seu próprio orçamento. Eles acabam tocando o dia a dia e não tem recurso para fazer entregas importantes. Esse é o diferencial que o Mato Grosso do Sul fez e esse foi o sucesso das atitudes municipalistas que garantiu a eleição do Eduardo Riedel”. Quando foi prefeito de Bataguassu, o delegado teve índices de aprovação que superaram os 90%.
O secretário revelou algumas inovações que serão implementadas, como o modelo de contrato voluntário com os municípios. Nesse novo modelo, haverá uma contrapartida por parte dos municípios em termos de melhoria de indicadores nas áreas de educação e saúde, que são prioridades do governo. Serão estabelecidos indicadores para que a população sinta os benefícios dos investimentos realizados pelo governo estadual, como a melhoria da qualidade do ensino nas escolas.
A parceria entre o Estado e os municípios para impulsionar o desenvolvimento e promover avanços significativos nas áreas fundamentais para a população são destaques para os próximos anos. “Com ações focadas na educação e saúde, o governo busca garantir que os recursos destinados aos municípios se transformem em melhorias concretas no dia a dia das pessoas”.
Essa abordagem inovadora reforça o compromisso do governo com o desenvolvimento municipal e a melhoria da qualidade de vida da população de Mato Grosso do Sul. O modelo de contrato voluntário e a busca por indicadores de sucesso evidenciam a visão estratégica do governo estadual, que busca resultados concretos e sustentáveis para o avanço do estado e o bem-estar de seus cidadãos.
Despesas com pessoal da prefeitura de Campo Grande ultrapassam limite estabelecido por lei
A prefeitura de Campo Grande (MS) solicitou ao TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) aumento de prazo de 20 dias úteis a fim de apresentar os documentos com as informações atualizadas sobre as despesas com pessoal. A prorrogação no prazo é uma prerrogativa prevista no Regimento Interno do TCE-MS, de acordo com o inciso V do artigo 202.
Segundo o relatório divulgado pelo TCE/MS em abril deste ano, a documentação anteriormente apresentada pela prefeitura de Campo Grande revelou que as despesas totais com pessoal nos exercícios de 2021 e 2022 alcançaram, respectivamente, 59,16% e 57,02% da Receita Corrente Líquida ajustada. Esses valores ultrapassam o limite estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000, que é de 54%.
Inconsistências são identificadas nas despesas com pessoal da prefeitura de Campo Grande
Prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes: Prefeitura solicitou mais 20 dias para apresentar documentação de pessoal dos anos de 2021 e 2022 Foto: Foto: Izaias Medeiros/Câmara CG
O documento apresentado pela prefeitura da Capital revelou diversas inconsistências, segundo a equipe de fiscalização do TCE/MS. Entre elas: a ausência da consolidação dos cargos e sua divulgação no Portal da Transparência; cargos comissionados sem descrição clara das atribuições; transformação de cargos efetivos por ato infralegal; alto volume de contratações temporárias; irregularidades e/ou ilegalidades que podem ter contribuído para as elevadas despesas com as folhas de pagamento de 2022; falta de cumprimento dos requisitos legais no Portal da Transparência; não encaminhamento dos dados e documentos obrigatórios de Atos de Pessoal ao TCE/MS; despesas com pessoal do exercício de 2022 incompatíveis com a execução orçamentária e despesas que não passaram pela devida execução orçamentária.
Diante das descobertas, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul emitiu uma determinação à atual prefeita, Adriane Lopes, que assumiu o cargo após a renúncia de Marquinhos Trad em abril do ano passado.
Marquinhos Trad renunciou ao segundo mandato de prefeito em abril do ano passado (Foto: Reprodução Redes Sociais Marquinhos Trad)
As ações exigidas incluem a correção e retificação dos dados e informações nas folhas de pagamento enviadas ao órgão, a realização de estudo técnico para análise de possível alteração na lei que regulamenta os cargos públicos, a abstenção de admissões de servidores comissionados sem atribuições definidas por lei, a revisão dos atos normativos e administrativos referentes à criação, transformação e alteração dos cargos públicos efetivos, a realização de um estudo aprofundado sobre a necessidade real de servidores e a apresentação de um plano estratégico para o saneamento do alto número de contratações temporárias.
A prefeitura de Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, solicitou ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul uma prorrogação de 20 dias úteis para fornecer os documentos atualizados sobre as despesas com pessoal. A solicitação está respaldada no Regimento Interno do TCE-MS. A documentação anteriormente apresentada pela prefeitura revelou que as despesas com pessoal nos últimos dois anos excederam o limite estabelecido por lei. Além disso, foram identificadas diversas inconsistências, como falta de consolidação dos cargos e falta de transparência no Portal da Transparência. O Tribunal de Contas determinou à prefeitura a correção das informações, estudo técnico sobre a regulamentação dos cargos públicos, revisão de atos normativos, análise do quantitativo de servidores e interrupção de pagamentos indevidos. A prefeitura deverá cumprir as determinações e enviar os Atos de Pessoal ao TCE-MS.
Imagens da ação da DPU para atendimento aos desabrigados e desalojados pelos desastres naturais ocorridos no Litoral Norte de São Paulo – Fotos por Diego Camara / DPU
Entenda como uma mudança no novo arcabouço fiscal pode impactar positivamente o acesso à Justiça e a promoção de direitos no Brasil, especialmente para grupos vulneráveis. A atual regra fiscal impediria o atendimento a mais de 125 milhões de brasileiros que necessitam dos serviços da Defensoria Pública da União (DPU), conforme dados da Pesquisa Nacional da Defensoria Pública de 2022. Saiba mais sobre as consequências dessa restrição e a importância da alteração proposta pelo governo federal.
Quem tem direito a um benefício do governo federal, não recebe e não tem dinheiro para pagar um advogado só tem uma opção: ir até a Defensoria Pública da União (DPU). Mais do que isso, a instituição é responsável por ações coletivas em prol de grupos vulneráveis, como mulheres, indígenas, quilombolas e pessoas em situação de rua. É esse trabalho, considerado o mais nobre do sistema de Justiça, que pode ser ampliado com uma alteração no novo arcabouço fiscal.
O texto atual da regra fiscal, que deve ser analisado pelo Congresso Nacional a partir deste mês, não permitirá o atendimento a 125,6 milhões de brasileiras e brasileiros que possuem potencial para acessar os serviços oferecidos pela instituição. Isto é, 59,3% da população do país precisa da DPU como porta de entrada para acessar direitos fundamentais por meio da Justiça. Os dados são da Pesquisa Nacional da Defensoria Pública de 2022.
DPU acompanha demandas do 19º Acampamento Terra Livre em Brasília Foto: DPU
Ao permitir o crescimento real das despesas, a proposta do governo federal vai possibilitar o aumento de gastos primários acima do possível com o chamado teto de gastos, o regime atualmente vigente. O texto, porém, mantém todas as despesas da DPU enquadradas nos limites individualizados, o que não vai permitir a necessária interiorização da instituição, como determinou a Emenda Constitucional nº 80, de 2014.
A emenda fixou o prazo de 8 anos para que a União, os estados e o Distrito Federal tivessem defensoras e defensores públicos federais em todas as unidades jurisdicionais do Poder Judiciário de forma proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.
A medida deveria ter sido implementada até 2022, mas não foi cumprida exatamente porque a DPU tem, atualmente, o orçamento limitado pelo teto de gastos.
Cabe ressaltar que, com apenas 70 unidades em todo o país, a DPU não está presente em 196 subseções judiciárias que possuem dever de tutela já foi reconhecido na emenda.
O resultado dessa restrição imposta à Defensoria afeta principalmente os que mais precisam: mais de 86 milhões de brasileiros não têm acesso aos serviços da DPU, sendo que 78 milhões são pessoas economicamente vulneráveis com renda familiar de até três salários-mínimos.
“O novo mecanismo de bandas para a meta de resultado primário pouco afetará a DPU. Em caso de superação do limite superior, a possibilidade de ampliação de gastos com investimentos (o bônus), está restrita ao Poder Executivo, cujas prioridades de investimentos dificilmente contemplarão a DPU”, afirma o secretário de Orçamento e Finanças da DPU, José Ricardo de Almeida.
Outro número defasado que prejudica o acesso à Justiça e a garantia de direitos à população mais vulnerável é o de defensoras e defensores públicos federais. Atualmente, o quadro da DPU conta com 682 defensoras e defensores públicos federais, número 61,1% menor do que a estimativa de 1.753 cargos necessários para cumprir a EC n º 80. Em relação aos servidores, o número atual deveria passar de 453 para 7.605.
Os dados levam em consideração a menor unidade da DPU prevista, composta por, pelo menos, dois defensores públicos. A quantidade mínima de força de trabalho para que os setores mantenham funcionamento constante deve ser de duas pessoas.
Nesse sentido, a unidade mínima da DPU deve ter:
Dois defensores públicos;
Dois servidores para assessoramento jurídico aos ofícios, um para cada defensor;
Dois servidores para a Coordenação de Assistência Jurídica;
Dois servidores para a Divisão de Atendimento;
Dois servidores para a Divisão de Cartório;
Dois servidores para a Divisão Administrativa.
“Assim, a menor força de trabalho para que uma unidade da DPU possa funcionar deve ser constituída por dois defensores e dez servidores. Vale destacar que, atualmente, diversas unidades funcionam com uma força de trabalho inferior a esta”, explica parte da nota técnica da instituição.
A prova objetiva foi realizada no dia 30 de abril – Foto: TJMS
O Ministério Público Federal abriu um procedimento para apurar se houve reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD) no 33º Concurso para juiz substituto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), cujas provas foram realizadas em 30 de abril. A iniciativa surgiu a partir de uma denúncia encaminhada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPMS).
De acordo com a Resolução nº 75/2009 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), os candidatos que se declaram como PcD durante a inscrição preliminar para o concurso de juiz têm direito a uma reserva mínima de 5% das vagas totais, sem arredondamento para cima. Esse posicionamento já foi defendido em outras ações civis públicas movidas pelo MPF, ressaltando a necessidade de observar o arredondamento para garantir a existência de, pelo menos, uma vaga em casos em que o certame não tenha cumprido essa medida, mesmo com a disposição explícita na resolução do CNJ. Conforme o documento enviado pelo MPMS, o edital do concurso não previu vagas para pessoas com deficiência.
A procuradora da República Samara Yasser Yassine Dalloul afirmou que o objetivo do MPF é monitorar o andamento do concurso, acompanhar as providências já tomadas pelo MPMS, obter mais informações sobre o caso e avaliar as medidas a serem adotadas dentro de sua competência.
O concurso para juiz substituto do TJMS teve 3,748 inscritos e abstenção de 24,51% na prova objetiva seletiva. Dos inscritos, 63 candidatos se autodeclararam com deficiência e 570 como negros.
Projeto piloto é inédito na história da Corte de Contas de MS, e envolve diversas ações específicas para estimular as políticas públicas pontuadas no Pacto Nacional Pela Primeira Infância – Foto: Aurélio Marques
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) apresentou hoje, em reunião realizada na manhã desta sexta-feira (5), o Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância aos membros da Academia Brasileira de Educação (ABE), Dr. Ronaldo Mota, ao ex-senador da República, Professor Pedro Chaves, e à diretora-presidente da Faculdade Insted, Neca Bumlai. O presidente do TCE-MS, conselheiro Jerson Domingos, o procurador-geral do MPC (Ministério Público de Contas), João Antônio de Oliveira Martins Júnior, e técnicos da Corte de Contas também estiveram presentes no encontro.
O Programa, instituído pela Corte de Contas de MS por meio da Resolução 185/2023, foi aprovado pelos conselheiros em sessão do Pleno ocorrida no dia 19 de abril. Trata-se de um projeto piloto inédito na história do TCE-MS, que engloba diversas ações específicas para estimular políticas públicas voltadas para a primeira infância, em conformidade com o Pacto Nacional Pela Primeira Infância. O objetivo principal é produzir resultados reais e efetivos em benefício das crianças nos primeiros mil dias de vida, desde a gestação até os dois anos de idade.
Durante a apresentação do Portal da Primeira Infância do TCE-MS, Alexsandra Oliveira, chefe da Diretoria de Comunicação Institucional do TCE-MS, destacou que o Pacto Nacional, aprovado pelo Ministério da Educação, concentra-se principalmente em dois pilares: saúde e saneamento. No entanto, o Programa Integrado do Tribunal de Contas ampliará esses pilares em Mato Grosso do Sul, abrangendo também áreas como educação, saúde, infraestrutura e segurança.
Na apresentação do Portal da Primeira Infância do TCE-MS, a chefe da Diretoria de Comunicação Institucional do TCE-MS, Alexsandra Oliveira – Foto: Aurélio Marques
Alexsandra explicou que, dentro do Portal da Primeira Infância do TCE-MS, será disponibilizado um outro portal, o Portal da Transparência. Através dele, os gestores públicos dos municípios que aderirem ao Programa poderão informar as dificuldades enfrentadas para cumprir os requisitos de educação da primeira infância em suas respectivas localidades.
“Através do portal de transparência inserido no Portal da Primeira Infância do TCE-MS, os gestores poderão informar as dificuldades encontradas pelos auditores de controle externo que fiscalizam a educação nesses municípios. Com base nessas informações, a Corte de Contas atuará como parceira dos gestores públicos, orientando e auxiliando na solução desses problemas”, explicou Alexsandra.
O presidente da Corte de Contas, conselheiro Jerson Domingos, declarou que o objetivo principal do programa desenvolvido pelo TCE-MS, por meio do Portal da Primeira Infância, é garantir que a falta de educação não resulte em uma desigualdade social significativa no futuro. “Com esse projeto, o Tribunal de Contas de MS assume uma missão muito importante que ficará registrada na história do nosso Estado”, ressaltou.
Indicadores mostram que para impactar no futuro da vida profissional de alguém, a primeira infância tem que ser muito bem trabalhada, então o TCE-MS está no caminho certo desenvolvendo esse programa”, destacou o membro da Academia Brasileira de Educação, o professor Ronaldo Mota, que ficou entusiasmado com as diversas ações que o projeto criado pelo TCE-MS vai proporcionar na educação do Estado.
Presidente do TCE/MS, Conselheiro Jerson Domingos, a diretora-presidente da Faculdade Insted, Neca Bumlai, o ex-senador da República, Professor Pedro Chaves e o professor doutor Ronaldo Mota, da Academia Brasileira de Educação.
Para o professor Pedro Chaves a proposta do programa voltado para a primeira infância é importante porque tudo depende dessa primeira fase da vida. “O Tribunal de Contas assumindo essa política de melhoria do ensino de 0 a 6 anos será excelente não somente para o Estado, mas também para toda a população brasileira, o TCE-MS está de parabéns”.
O que vimos aqui hoje é uma iniciativa de extrema relevância, fantástica que vai impactar positivamente na educação da primeira infância. Parabenizo ao presidente do TCE e toda sua equipe por ter esse olhar tão sensível na educação infantil”, ressaltou Neca Bumlai, diretora-presidente da Faculdade Insted.
Fiscalização – Mais Educação
Na reunião, o auditor de controle externo e chefe da Divisão da Educação, Marcos Camillo teve um aparte. Ele mostrou os resultados obtidos com a fiscalização realizada pelo TCE-MS, na semana passada, quando participou de uma ação coordenada nacional, organizada pela Atricon e pelo TCE de São Paulo. A ação mobilizou os 32 Tribunais de Contas do País que realizaram fiscalizações concomitantes, para a verificação da estrutura física de escolas urbanas públicas municipais do ensino fundamental e da educação infantil.
“O que se apresentou hoje foi o primeiro passo para que o Tribunal de Contas coloque em prática essa política pública muito importante para nossa população, que teve como origem a adesão ao Pacto Nacional. As diretrizes definidas neste pacto estão sendo planejadas por cada Corte de Contas de acordo com a realidade de seu estado. E com o trabalho concomitante da fiscalização das estruturas físicas com o processo de aprendizagem, em parceria com a Academia Brasileira de Educação, que é quem domina e tem a expertise necessária para que a gente possa contribuir com esse processo”, finalizou o conselheiro-substituto, Célio Lima de Oliveira.
Participaram também da reunião o diretor da Secretaria de Controle Externo, Eduardo dos Santos Dionizio; a coordenadora da Escola Superior de Controle Externo, professora Sandra Rose e o diretor da Consultoria Jurídica, André Puccinelli Júnior e a professora Alessandra Pesente.
Primeira Infância
A Importância da Primeira Infância para o Desenvolvimento Humano e Social
À medida que a ciência avança e as melhores práticas internacionais são confirmadas, fica cada vez mais evidente que os primeiros anos de vida são decisivos na formação de um indivíduo, especialmente na chamada Primeira Infância, que compreende a faixa etária de 0 a 6 anos. Inúmeros e renomados pesquisadores, como James Heckman, laureado com o Prêmio Nobel de Economia em 2000, já mapearam evidências que comprovam que não há investimento com retorno tão alto e duradouro quanto aquele realizado na infância, tanto em termos humanos e justiça social quanto econômicos.
Foto: Sergio Amaral/MDS
O investimento direto no desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida deve ser complementado com investimentos nos pais e no contexto familiar, por meio de iniciativas que fortaleçam e orientem a família, como programas de visitas domiciliares a pais e mães adolescentes. No Brasil, onde aproximadamente 20 milhões de crianças estão expostas a problemas estruturais que fragilizam seu desenvolvimento ao longo da vida, torna-se evidente a importância da governança colaborativa, como indicada pelo Marco Legal da Primeira Infância, como um mecanismo para superar essa realidade, agravada pelos impactos da pandemia de Covid-19.
Com o objetivo de efetivamente cumprir essa legislação, foi celebrado em 25 de junho de 2019 o Pacto Nacional pela Primeira Infância, uma iniciativa que reuniu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representantes dos setores público e privado, organismos internacionais e membros da sociedade civil em torno do objetivo central de priorizar a proteção da primeira infância. Assim, busca-se garantir os direitos previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei nº 13.257/2016.
Considerando a desigualdade de renda no Brasil, crianças provenientes de famílias mais vulneráveis já iniciam suas vidas em condições desfavoráveis ao seu desenvolvimento. Isso ocorre devido às dificuldades que seus pais enfrentam para oferecer melhores condições de acesso à saúde, alimentação e recursos de aprendizagem. Diante disso, políticas públicas capazes de mitigar ou reverter essa desigualdade nos primeiros anos de vida chamam a atenção dos órgãos de controle externo. Além disso, promover a transparência é também uma política pública essencial, que requer atenção e investimentos do governo e da sociedade.
Foto: Confederação Nacional dos Municípios
A primeira infância é a fase mais crucial do desenvolvimento humano, que se inicia na gestação e se completa aos 6 anos de idade. Durante esse período, ocorre a formação de mais de 90% das conexões cerebrais, chamadas sinapses, entre aproximadamente 100 bilhões de neurônios. Essa rede neural tem a função de transmitir mensagens ao sistema nervoso, coordenando reações em todo o organismo.
Uma criança bem cuidada tem maiores chances de ser feliz e, quando se tornar adulta, estará mais preparada para se realizar como indivíduo e contribuir para o desenvolvimento e a paz no mundo em que vive.
