O Município de Dourados foi condenado a pagar uma multa no valor de R$ 100 mil por descumprir um acordo firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE-MS). O descumprimento refere-se à regularização dos serviços de Neuropediatria na cidade, o que tem gerado uma fila de espera com mais de 700 crianças e adolescentes aguardando atendimento.
O Juízo da Vara da Infância e Adolescência determinou a aplicação da multa, que será destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dourados, devido à falta de cumprimento do acordo estabelecido entre o Município e o MPE.
Segundo informações contidas nos autos, o MPE moveu uma Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência contra o Município de Dourados, buscando a regularização dos serviços de Neuropediatria.
Durante o processo, as partes envolvidas concordaram com um acordo que foi homologado por sentença, em uma audiência realizada em 12 de julho de 2019.
No acordo, o Município assumiu diversas obrigações, incluindo a publicação de um edital para concurso público com vagas na área de Neuropediatria, no prazo de até 120 dias. Caso não houvesse a publicação, finalização e posse dos aprovados no concurso, o Município deveria abrir um procedimento de chamamento público, em até 30 dias, para contratar pessoa(s) jurídica(s) que prestassem serviços médicos na área de Neuropediatria, com metas quantitativas e qualificativas definidas. Alternativamente, o Município poderia custear os atendimentos de Neuropediatria dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) na rede particular.
No entanto, o atendimento continuou sem ser fornecido, e mais de 700 crianças e adolescentes permanecem na fila de espera por atendimento. O Município informou ao Ministério Público que disponibiliza apenas 6 consultas por mês em Campo Grande, o que é considerado insuficiente para a atual demanda.
Diante do descumprimento do acordo e do prazo que já expirou sem o cumprimento das obrigações, a Justiça acatou o pedido do MPMS e aplicou a multa de R$ 100 mil ao Município de Dourados. O valor deverá ser depositado no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsto no artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).