A Lei nº 6.072, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS), traz uma importante mudança para os concursos públicos estaduais: Agora, os candidatos aprovados que alcançarem a nota mínima, mas ficarem fora do número de vagas disponíveis, terão a chance de entrar em uma lista de espera e serem convocados ao longo dos dois anos de validade do concurso.
“Até agora, o Estado aproveitava apenas os profissionais aprovados dentro do número de vagas do edital, enquanto os demais, mesmo com nota mínima, eram eliminados. Com essa nova lei, nos próximos concursos, se houver 100 vagas, os candidatos que passarem com nota mínima além dos 100 primeiros convocados estarão na lista de reserva e poderão ser chamados durante os dois anos de validade do concurso”, explica o deputado Kemp, destacando que o prazo da lista de espera coincide com a validade do certame.
A proposta é considerada uma reivindicação importante pelos candidatos e tem um impacto direto na prestação de serviços à população. Elias Ferreira, assistente administrativo e membro da comissão dos candidatos da Polícia Militar e Bombeiros, ressalta a relevância da lei e a atuação do deputado. “A lei, fruto do projeto do deputado Kemp, é fundamental. A maior beneficiada, sem dúvida, é a população, que terá mais segurança pública, melhor educação, e uma prestação de serviços mais eficaz”, destaca.
Kemp enfatiza a injustiça de eliminar candidatos que se prepararam, estudaram e alcançaram a nota mínima. Ele ressalta que, no último concurso para a rede estadual de ensino, foram registrados 17 mil candidatos, mas apenas 70 foram aprovados. Na área da Educação, há 11 mil convocados para 8 mil vagas efetivas, o que configura uma irregularidade e compromete o acesso ao serviço público. “O Estado deveria contratar apenas de forma excepcional, mas na área da Educação isso se tornou uma regra”, afirma Kemp. O deputado destaca ainda que os candidatos pagam taxas de inscrição e o tesouro estadual complementa as despesas, além do investimento feito pelos cidadãos. “Diante disso, é importante que o Estado reserve as vagas e tenha esse quadro disponível, para que a população não precise arcar novamente com todos esses custos”, conclui.
Essa nova lei visa garantir mais transparência e oportunidades para os candidatos aprovados, mesmo que inicialmente fiquem fora do número de vagas, e contribui para uma seleção mais justa e eficiente nos concursos públicos estaduais.
A pesquisa “Presença feminina na área de segurança no trabalho” foi realizada pela NOZ Inteligência sob demanda da multinacional MSA Safety, especialista em equipamentos de segurança para o setor. O estudo contou com: pesquisa quantitativa respondida on-line e de forma voluntária por mais de 600 profissionais do segmento – homens, mulheres e outros gêneros; quatro entrevistas com líderes mulheres da área de segurança no trabalho; e, também, com três artigos, sendo um de uma professora universitária, pesquisadora e atuante da área, e outros dois artigos de mulheres que relataram suas entradas e trajetórias profissionais a partir das perspectivas de gênero e raça.
Mauricio Alvares, gerente Nacional de Operações Comerciais na MSA, destaca a importância e a necessidade de pesquisas na área, em especial sobre o aspecto de gênero: “Exploramos em profundidade a atuação das mulheres no segmento, suas experiências e percepções sobre o mercado de trabalho, as necessidades e desafios enfrentados, expectativas e carreira para o debate sobre ações efetivas realizadas nas empresas”.
Juliana Vanin, coordenadora da pesquisa e fundadora da NOZ Inteligência, afirma que “o objetivo foi compreender a atuação de mulheres na área de meio ambiente, saúde e segurança no trabalho a partir de renda, capacitação, maternidade, reconhecimento, satisfação profissional entre outros comparativos para avaliar a existência de desigualdades entre homens e mulheres do ramo”.
O estudo foi composto a partir da análise das entrevistas e ilustrado com dados que comparam as respostas com recortes, por exemplo, da percepção de vivência de oportunidades oferecidas entre homens e mulheres, brancos e negros, mulheres com e sem filhos etc. E para ilustrar os dados, a pesquisa utilizou diversos depoimentos anônimos das respondentes para serem pensados em conjunto com os dados demonstrados.
Por exemplo, a pesquisa aponta que todos os cargos de alta liderança, com salários acima de dez mil reais, são ocupados majoritariamente pelo público masculino nesse mercado. Promoções e aumento de salário por desempenho também são concedidos principalmente aos homens, sendo que 42% das mulheres afirmaram que não foram promovidas no emprego atual, ou último emprego, e 45% afirmaram não terem recebido aumento de salário como reconhecimento de desempenho. Entre as mulheres negras, o percentual sobe para acima de 50%. Fernanda Hyodo, gerente de Marketing de Produtos na MSA, afirma – frente ao resultado do estudo – que é preciso validar a importância da igualdade e equidade entre os gêneros no mercado EHS (ambiente, saúde e segurança).
Os índices da pesquisa ainda mostram que o público feminino atua 2,5 vezes mais que o masculino em cargos inferiores à sua formação ou especialização e que o percentual em relação à falta de oportunidade no mercado chega ao dobro dos homens. Metade das entrevistadas ainda afirmou que a falta de apoio à maternidade afeta (35%) ou afeta muito (15%) o desenvolvimento profissional, já que as empresas, muitas vezes, optam por não admitir ou demitir colaboradoras que se tornam mães.
O lançamento do estudo foi realizado com uma live produzida pela MSA no dia 29 de março, e contou com a participação de mulheres que contribuíram com o estudo por meio de suas experiências, o que possibilitou um bate-papo sobre como transformar o mercado de segurança no trabalho em um ambiente com oportunidades igualitárias para todos.
Esses e outros dados podem ser lidos no livro disponível para download gratuito, no formato e-book, no site da NOZ Inteligência: www.nozinteligencia.com.br/msa
Com mais de 50 anos de atuação, a Ceasa Minas é responsável atualmente por abastecer 12,7 milhões de pessoas em 870 cidades do estado – Créditos da foto: Verlan Andrade/CeasaMinas
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os advogados da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (Ceasa/MG), que obtiveram o reconhecimento do direito a uma jornada de trabalho de quatro horas diárias, devem receber o salário integral, sem redução proporcional. A empresa havia reduzido o salário pela metade, alegando que a jornada reduzida justificava uma redução salarial correspondente. No entanto, a Justiça do Trabalho entendeu que os advogados foram contratados com salário mensal e não por hora, portanto, a redução salarial não seria válida.
Em uma ação trabalhista coletiva movida pelo Sindicato dos Advogados no Estado de Minas Gerais (Sinad-MG), a Segunda Turma do TST já havia determinado que os advogados teriam direito ao pagamento das horas excedentes à jornada de quatro horas diárias como horas extras. No entanto, em 2020, eles receberam apenas 50% do salário, o que levou o grupo a buscar a Justiça novamente para requerer o pagamento integral.
A empresa argumentou que, como os advogados haviam sido contratados para uma jornada diária de oito horas, seus salários deveriam ser readequados de acordo com a nova carga horária definida pelo TST, sem prejuízo do salário-hora. No entanto, tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiram a favor dos advogados, afirmando que a decisão anterior do TST não mencionava a possibilidade de redução proporcional do salário mensal.
O relator do caso no TST, ministro Cláudio Brandão, destacou que a questão não envolve interpretação ou aplicação de novas leis ou alterações legislativas, nem violação direta da Constituição, e por isso não apresenta transcendência jurídica. Ele ressaltou que a decisão do TRT apenas interpretou os comandos da decisão judicial que resultou na redução salarial. Além disso, foi observado que os advogados foram contratados com salário mensal, e para considerar que o pagamento seria por hora, seria necessário revisar fatos e provas, o que não é permitido em recurso de revista de acordo com a Súmula 126 do TST.
A decisão da Sétima Turma do TST foi unânime em favor dos advogados, determinando que eles devem receber o salário integral, sem redução proporcional, mesmo com a jornada de trabalho reduzida.
Presidente do TCE-MS, Jerson Domingos, apresenta o projeto para o presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro. Foto – Ascom ALEMS
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) entregou à Assembleia Legislativa do estado (Alems) uma proposta de reajuste salarial dos servidores. O projeto de lei, relatado pelo conselheiro Flávio Kayatt, foi apresentado em uma sessão ordinária do Tribunal Pleno e prevê um aumento de 7% nos vencimentos dos servidores do TCE-MS e do Ministério Público de Contas (MPC).
Além do reajuste salarial, a proposta também estende o benefício do auxílio-saúde aos servidores comissionados, aposentados e pensionistas do TCE-MS. O conselheiro Flávio Kayatt afirmou que a proposta foi acompanhada por um estudo sobre o impacto das mudanças na folha de pagamento e que está alinhada com a valorização e preservação do poder aquisitivo dos servidores do Tribunal de Contas.
Após ser aprovada por unanimidade pelos conselheiros do TCE-MS, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Jerson Domingos, entregou pessoalmente a proposta de reajuste salarial ao presidente da Alems, deputado Gerson Claro (PP). Na ocasião, estiveram presentes o presidente do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos do TCE-MS, Humberto Jorge Braud Martins, membros da diretoria do Sinsercon e o diretor da Consultoria Jurídica, André Puccinelli Júnior.
André Puccinelli Júnior explicou os próximos passos do processo legal. Segundo ele, a proposta será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alems para validação e, em seguida, será submetida à aprovação da casa de Leis. Ele ressaltou o empenho do presidente Gerson Claro e estimou que todo o processo possa durar aproximadamente uma semana. Após a aprovação na Alems, o projeto será encaminhado para a sanção do governador do Estado, Eduardo Riedel.
A proposta de reajuste salarial apresentada pelo TCE-MS busca valorizar os servidores que desempenham um papel fundamental no Tribunal de Contas, contribuindo para a preservação do poder aquisitivo e o reconhecimento do trabalho realizado por eles diariamente. A expectativa é que o projeto seja analisado e aprovado de forma ágil, visando atender às necessidades e garantir condições justas de trabalho para os servidores do TCE-MS e do MPC.
A decisão liminar foi relatada pelo conselheiro substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel – Foto: TCE/MS
Em decisão cautelar, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) determinou a suspensão imediata do procedimento licitatório previsto no Pregão Eletrônico nº 044/2023, promovido pela Prefeitura de Três Lagoas (MS). A licitação tinha como objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de uma empresa especializada na locação de solução de “produção e manipulação de documentos, incluindo o outsourcing de impressão de softwares de contabilização e gerenciamento, além da locação de equipamentos necessários para os serviços da prefeitura e suas secretarias. O contrato diz respeito à locação de equipamentos para impressoras para atender as secretarias. O valor estimado do contrato era de R$7.577.620,05, e a sessão de julgamento estava prevista para o dia 17 de maio de 2023.
A suspensão, publicada no dia 16 e relatada pelo conselheiro substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, foi motivada pelas diversas irregularidades apontadas pela equipe técnica do tribunal. A primeira delas diz respeito à definição do objeto da licitação, que apresentava inconsistências e imprecisões, comprometendo o caráter competitivo do certame. Além disso, o uso inadequado do sistema de registro de preço também foi identificado, uma vez que os serviços da empresa vencedora estariam permanentemente disponíveis para a prefeitura, o que não condiz com o Sistema de Registro de Preços estabelecido na Lei n. 8.666/1993.
Licitação previa compra de equipamentos para impressão na Prefeitura de Três Lagoas – Foto: Divulgação Prefeitura de Três Lagoas
Outra falha encontrada foi a deficiência na pesquisa de preços, com ausência de documentos e orçamentos incompletos relacionados aos serviços de softwares e suprimentos previstos no edital. A falta de ampliação da pesquisa de preços, considerando a relevância da contratação, também foi apontada como irregularidade.
Além disso, o edital previa exigências de qualificação técnica que prejudicavam a competitividade, contrariando a legislação vigente e as orientações do Tribunal de Contas. O edital também estabelecia acréscimos e supressões no valor do contrato de forma ilegal, além de apresentar regularidade fiscal excessiva.
Diante dessas irregularidades, o Tribunal de Contas decidiu pela suspensão cautelar imediata do procedimento licitatório, determinando que a autoridade responsável pela licitação se abstenha de homologar o certame e realizar quaisquer atos decorrentes dele, incluindo pagamentos, caso a homologação já tenha ocorrido. O não cumprimento da decisão pode acarretar multa no valor de 1.000 (mil) UFERMS. O prefeito municipal foi intimado a tomar ciência da medida e dar efetividade a ela, apresentando defesa ou justificativas no prazo de 5 dias.
O Tribunal de Contas ressaltou que a medida cautelar foi tomada visando evitar prejuízos ao erário municipal e assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final da Corte de Contas. A decisão está embasada no poder geral de cautela dos Tribunais de Contas, reconhecido pela Constituição Federal, e na competência desses órgãos em preservar o dinheiro público e impedir riscos e dilapidação dos recursos.
Durante entrevista ao programa Rádio Livre, Carlão também falou do trabalho dos secretários municipais: "Apenas cinquenta por cento merece estar no cargo"
Carlão esteve no programa Rádio Livre, do apresentador Joel Silva – Reprodução
O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Carlão Borges (PSB), está firme em seus projetos políticos para 2024: “Posso ser candidato a prefeito. Por que não? O sol nasceu para todos e eu já estou no quarto mandato e tenho conhecimento politico do que precisa Campo Grande”. Ele também mandou recados a alguns secretários da gestão da prefeita Adriane Lopes: “Cinquenta por cento, realmente, merece estar no cargo”.
Carlão Borges esteve, nesta quinta-feira (11) no programa Rádio Livre, apresentado por Joel Silva na Rádio 104,7 Educativa. Ele destacou a importância de ouvir o partido e discutir o melhor caminho para o PSB no estado, envolvendo tanto membros com mandato quanto filiados. Enquanto avaliava as possíveis candidaturas para eleicao no ano que vem, ele afirmou que ele é quem poderia ser o candidato do PSB para a prefeitura.
“(Adriane Lopes) é uma boa pessoa poderia ser vice dela, no outro lado tem um pré-candidato do PSDB, o Beto Pereira, poderia ser vice dele. E eu sendo candidato? Por que não?”
O vereador, confiante em sua experiência política de quatro mandatos, afirmou que tem condições de concorrer ao cargo de prefeito, pois conhece as necessidades de Campo Grande e se considera uma pessoa simples do povo.
Carlão Borges teve origem política nos movimentos comunitários da zona norte de Campo Grande – Foto: Ascom Vereador Carlão
Quanto à posição de vice-prefeito, Carlão Borges expressou seu respeito pelos ocupantes do cargo, mas afirmou que nunca viu uma rua com o nome “Vice-Governador” ou “Vice-Prefeito”. Ele ressaltou que, se decidir se candidatar, será para a posição de prefeito, pois acredita que se lançar como vice seria um obstáculo para sua campanha.
Carlão destacou sua intenção de concorrer à reeleição como vereador, mas também afirmou que está se organizando para uma possível candidatura a prefeito, caso seja necessário. “Estou trabalhando para isso. Se precisar ser candidato a prefeito, estarei pronto para isso. Tenho chance? Tenho. O partido pode precisar que eu seja candidato”, explana.
Ele se colocou à disposição como aliado de qualquer partido, incluindo a prefeita, Beto Pereira ou outros candidatos, com exceção de dois nomes que ele preferiu não mencionar. “Tem dois aí que se for para eu ser vice, eu não quero”.
A declaração de Carlão Borges sobre a possibilidade de se candidatar a prefeito mostra uma disposição para explorar novas oportunidades políticas, sendo uma opção a ser considerada pelo PSB e pelos demais partidos envolvidos na eleição municipal de Campo Grande. Resta aguardar os desdobramentos políticos e as decisões do vereador em relação a sua possível candidatura.
Secretários e Prefeitura
Ainda na entrevista, Carlão comentou sobre diversos aspectos relacionados à administração municipal. Ele abordou o trabalho da prefeita Adriane Lopes e fez uma avaliação dos secretários que compõem sua equipe.
Carlão está no quarto mandato e exerce pela segunda vez a presidência da Câmara Municipal. Ao seu lado, a prefeita Adriane Lopes. Foto: Ascom Vereador Carlão
O vereador começou destacando a atuação do diretor-presidente da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) Janine de Lima Bruno, a quem ele atribuiu grande consideração. Segundo Carlão Borges, Janine tem trabalhado bastante e demonstrado disponibilidade para atender tanto os vereadores quanto os líderes comunitários.
O presidente da Câmara ressaltou a importância de alguns secretários que têm se dedicado à cidade, contrastando com outros que, em sua opinião, não possuem o conhecimento necessário sobre a região.
“Tem uns (secretários) que dependem de assessores para realizar a gestão, uma vez que não possuem amplo conhecimento sobre a cidade e seus bairros. Se você perguntar onde fica o Monte Líbano ele nao vai saber, vai achar que é no Rio de Janeiro”, afirmou.
Ele afirmou que, infelizmente, há secretários que ainda não conhecem os problemas locais, mas ressaltou que a prefeita Adriane Lopes tem suprido essa lacuna com seu esforço e dedicação.
Ao abordar a área da saúde em Campo Grande, o vereador relatou um episódio em que a prefeita foi cobrada pela falta de remédios nos postos de saúde. Carlão Borges informou que conversou com a prefeita sobre o problema e, posteriormente, ligou para o secretário responsável, que se trata do vereador licenciado Sandro Benitez, que afirmou estar faltando apenas sessenta medicamentos, uma melhora considerável em relação ao cenário anterior. O vereador destacou que a prefeita está comprometida em solucionar essas questões.
No decorrer da entrevista, o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande mencionou a importância de os secretários conhecerem profundamente a pasta que estão presidindo. Ele elogiou o secretário de Educação, Lucas Henrique Bitencourt de Souza, considerando-o um bom e respeitoso gestor. No entanto, Carlão Borges afirmou ter recebido informações de que a adjunta do secretário estaria atrapalhando seu trabalho, o que pretende investigar para buscar uma solução.
Em sua conclusão, o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande afirmou que, em sua opinião, cerca de cinquenta por cento dos secretários merecem estar em seus cargos, ressaltando que alguns têm se dedicado de forma eficiente ao trabalho. “No meu ponto de vista”, ressalta.
Assista a entrevista completa:
Ouça a entrevista de Carlão ao podcast do Sala de Justiça:
Licitação para limpeza de Novo Horizonte do Sul gerou Ação Civil Pública Foto: Prefeitura de Novo Horizonte do Sul
Ministério Público obtém condenação em Ação Civil Pública e réus são penalizados por condutas ilícitas
A 1a Câmara Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve sentença que condenou a ex-prefeita de Novo Horizonte do Sul, Nilza Ramos, e dois empresários por fraude em licitação de limpeza e manutenção das ruas do município, localizado na região sul de Mato Grosso do Sul.
A justiça estadual julgou procedente parcialmente a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul contra os réus Daniel Generoso, Daniel Generoso & Cia Ltda-ME, Nilza Ramos Ferreira Marques e Paulo Aparecido Weiler. O acórdão foi publicado no dia 25 de abril.
Na ação do MPE, é destacado que o processo licitatório foi manipulado para que a empresa controlada por Generoso e Weiler, que estava no nome do cunhado de um deles, fosse vencedora, incluindo alterações e desclassificação de concorrentes. A denúncia apresenta, inclusive, depoimento de outro empresário que foi avisado pela prefeita que não iria participar da licitação já que seria oferecida a quem a apoiou na eleição. Generoso e Weiler também ocuparam cargos comissionados na gestão da prefeita. A licitação da denúncia foi realizada em setembro de 2013.
Nilza Ramos foi eleita prefeita de Novo Horizonte do Sul em 2012. Foto – Redes sociais Nilza Ramos
Alegando mudanças da Lei de Improbidade Administrativa, os réus questionaram a sentença em primeiro grau, que os condenou a multa de quatro vezes o valor da remuneração recebida à época (ex-prefeita) e proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios e incentivos fiscais por dois anos (empresários).
Inicialmente, os apelantes argumentam que a sentença deveria ser declarada nula devido à ausência de fundamentação. No entanto, o voto do desembargador Divoncir Schreiner Maran considerou que a fundamentação presente nos autos é suficiente para embasar a condenação dos réus, uma vez que houve “cuidadoso exame das condutas e das provas produzidas, incluindo testemunhos e documentos, em consonância com as disposições legais”.
Em relação à prescrição, os apelantes buscaram a aplicação das alterações trazidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa, sancionada no governo de Jair Bolsonaro.
O Tribunal afastou a alegação, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal no ARE 843.989 (Tema 1199), que estabeleceu que o novo regime prescricional previsto na lei não possui efeito retroativo, aplicando-se somente a partir da publicação da legislação. Portanto, a prescrição não beneficiou a ex-prefeita Nilza Ramos.
Divoncir Schreiner Maran foi o desembargador relator do caso. Foto: TJ/MS
No mérito, os empresários e a ex-prefeita argumentaram que não houve prejuízo ao erário municipal e que não existia conluio entre as partes. Alegaram ainda a ausência de provas de enriquecimento ilícito ou violação aos princípios que regem a administração pública.
No entanto, o Tribunal considerou que o conjunto probatório apresentado pelo MPE/MS demonstrou claramente a ocorrência de fraude na licitação, com a participação dos réus de forma consciente e intencional, configurando assim o dolo.
Quanto à penalidade aplicada, que inclui multa proporcional, os desembargadores destacaram que a graduação da sanção seguiu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos em lei. Dessa forma, não havia motivo para redução da penalidade.
Diante desses argumentos, o tribunal decidiu pela manutenção da sentença que condenou Daniel Generoso, Paulo Aparecido Weiler e Daniel Generoso & Cia Ltda-ME e a ex-prefeita.
Secretário de Governo e Gestão Estratégica, Pedro Caravina (Foto: Adilson Selvano)
Em entrevista ao programa Rádio Livre, da FM 104,7 Rádio Educativa, nesta terça-feira (10) o secretário de Governo e Gestão Estratégica de Mato Grosso do Sul, Pedro Caravina, ressaltou a importância do municipalismo e os investimentos direcionados aos municípios feito pelo governo do Estado.
Caravina, que é deputado licenciado e ex-prefeito de Bataguassu, destacou as ações do governo atual e os resultados positivos obtidos. Ele destacou a escolha de ex-prefeitos para as secretarias de governo e infraestrutura, enfatizando a visão do governador Eduardo Riedel sobre o municipalismo.
“O governador Eduardo Riedel escolheu para dois cargos importantes do governo dois ex-prefeitos. O Hélio Peluffo, de Ponta Porã, nas Obras e eu, que fui prefeito de Bataguassu, na Secretaria de Governo. É uma demonstração muito grande do viés municipalista do governo”, destacou.
“Vamos ter indicadores para que que a população sinta que o investimento que o Governo do Estado colocou e apoiou no município se transformou em melhoria na ponta. Se tem necessidade de melhoria do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) em determinado município, por exemplo, o Estado vai aportar recursos dentro da infraestrutura de escola, ambiente escolar, mas vai acompanhar e vai cobrar do município a melhoria do IDEB”, explicou.
Caravina foi prefeito de Bataguassu por dois mandatos, presidente da Assomassul (Associação dos Municípios de MS) e foi eleito deputado estadual em 2022 Foto: Bruno Rezende/Gov MS
Para o secretário, investir nos municípios é o caminho certo, considerando que é nas cidades que as pessoas vivem e precisam desses investimentos para o desenvolvimento local.
O Secretário de Governo também falou sobre o novo modelo de municipalismo que está sendo implementado pelo governo estadual.
Segundo Caravina, o governo continuará aplicando recursos nos municípios, reconhecendo as limitações enfrentadas pelos prefeitos na execução de obras estruturantes devido à escassez de recursos.
Ele ressaltou que o sucesso de Mato Grosso do Sul está na capacidade de investir nos municípios e garantir melhorias concretas para a população. Ele mencionou a eleição do governador Eduardo Riedel, destacando o amplo apoio dos prefeitos ao seu mandato. Isso reflete a compreensão dos gestores municipais sobre a importância de dar continuidade ao modelo de investimentos no municipalismo.
O secretário foi entrevistado no programa Rádio Livre, com Joel Silva e Eva Regina, da FM 104,7 Rádio Educativa Foto – Reprodução
“A eleição do Eduardo Riedel teve a maioria (de apoio dos prefeitos) por que os prefeitos sabiam da importância de continuar esse modelo municipalista. Eu fui prefeito, eu sei a limitação que um prefeito tem, principalmente em cidade de porte médio e pequeno, para fazer obras estruturantes com seu próprio orçamento. Eles acabam tocando o dia a dia e não tem recurso para fazer entregas importantes. Esse é o diferencial que o Mato Grosso do Sul fez e esse foi o sucesso das atitudes municipalistas que garantiu a eleição do Eduardo Riedel”. Quando foi prefeito de Bataguassu, o delegado teve índices de aprovação que superaram os 90%.
O secretário revelou algumas inovações que serão implementadas, como o modelo de contrato voluntário com os municípios. Nesse novo modelo, haverá uma contrapartida por parte dos municípios em termos de melhoria de indicadores nas áreas de educação e saúde, que são prioridades do governo. Serão estabelecidos indicadores para que a população sinta os benefícios dos investimentos realizados pelo governo estadual, como a melhoria da qualidade do ensino nas escolas.
A parceria entre o Estado e os municípios para impulsionar o desenvolvimento e promover avanços significativos nas áreas fundamentais para a população são destaques para os próximos anos. “Com ações focadas na educação e saúde, o governo busca garantir que os recursos destinados aos municípios se transformem em melhorias concretas no dia a dia das pessoas”.
Essa abordagem inovadora reforça o compromisso do governo com o desenvolvimento municipal e a melhoria da qualidade de vida da população de Mato Grosso do Sul. O modelo de contrato voluntário e a busca por indicadores de sucesso evidenciam a visão estratégica do governo estadual, que busca resultados concretos e sustentáveis para o avanço do estado e o bem-estar de seus cidadãos.
Despesas com pessoal da prefeitura de Campo Grande ultrapassam limite estabelecido por lei
A prefeitura de Campo Grande (MS) solicitou ao TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) aumento de prazo de 20 dias úteis a fim de apresentar os documentos com as informações atualizadas sobre as despesas com pessoal. A prorrogação no prazo é uma prerrogativa prevista no Regimento Interno do TCE-MS, de acordo com o inciso V do artigo 202.
Segundo o relatório divulgado pelo TCE/MS em abril deste ano, a documentação anteriormente apresentada pela prefeitura de Campo Grande revelou que as despesas totais com pessoal nos exercícios de 2021 e 2022 alcançaram, respectivamente, 59,16% e 57,02% da Receita Corrente Líquida ajustada. Esses valores ultrapassam o limite estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000, que é de 54%.
Inconsistências são identificadas nas despesas com pessoal da prefeitura de Campo Grande
Prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes: Prefeitura solicitou mais 20 dias para apresentar documentação de pessoal dos anos de 2021 e 2022 Foto: Foto: Izaias Medeiros/Câmara CG
O documento apresentado pela prefeitura da Capital revelou diversas inconsistências, segundo a equipe de fiscalização do TCE/MS. Entre elas: a ausência da consolidação dos cargos e sua divulgação no Portal da Transparência; cargos comissionados sem descrição clara das atribuições; transformação de cargos efetivos por ato infralegal; alto volume de contratações temporárias; irregularidades e/ou ilegalidades que podem ter contribuído para as elevadas despesas com as folhas de pagamento de 2022; falta de cumprimento dos requisitos legais no Portal da Transparência; não encaminhamento dos dados e documentos obrigatórios de Atos de Pessoal ao TCE/MS; despesas com pessoal do exercício de 2022 incompatíveis com a execução orçamentária e despesas que não passaram pela devida execução orçamentária.
Diante das descobertas, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul emitiu uma determinação à atual prefeita, Adriane Lopes, que assumiu o cargo após a renúncia de Marquinhos Trad em abril do ano passado.
Marquinhos Trad renunciou ao segundo mandato de prefeito em abril do ano passado (Foto: Reprodução Redes Sociais Marquinhos Trad)
As ações exigidas incluem a correção e retificação dos dados e informações nas folhas de pagamento enviadas ao órgão, a realização de estudo técnico para análise de possível alteração na lei que regulamenta os cargos públicos, a abstenção de admissões de servidores comissionados sem atribuições definidas por lei, a revisão dos atos normativos e administrativos referentes à criação, transformação e alteração dos cargos públicos efetivos, a realização de um estudo aprofundado sobre a necessidade real de servidores e a apresentação de um plano estratégico para o saneamento do alto número de contratações temporárias.
A prefeitura de Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, solicitou ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul uma prorrogação de 20 dias úteis para fornecer os documentos atualizados sobre as despesas com pessoal. A solicitação está respaldada no Regimento Interno do TCE-MS. A documentação anteriormente apresentada pela prefeitura revelou que as despesas com pessoal nos últimos dois anos excederam o limite estabelecido por lei. Além disso, foram identificadas diversas inconsistências, como falta de consolidação dos cargos e falta de transparência no Portal da Transparência. O Tribunal de Contas determinou à prefeitura a correção das informações, estudo técnico sobre a regulamentação dos cargos públicos, revisão de atos normativos, análise do quantitativo de servidores e interrupção de pagamentos indevidos. A prefeitura deverá cumprir as determinações e enviar os Atos de Pessoal ao TCE-MS.
Imagens da ação da DPU para atendimento aos desabrigados e desalojados pelos desastres naturais ocorridos no Litoral Norte de São Paulo – Fotos por Diego Camara / DPU
Entenda como uma mudança no novo arcabouço fiscal pode impactar positivamente o acesso à Justiça e a promoção de direitos no Brasil, especialmente para grupos vulneráveis. A atual regra fiscal impediria o atendimento a mais de 125 milhões de brasileiros que necessitam dos serviços da Defensoria Pública da União (DPU), conforme dados da Pesquisa Nacional da Defensoria Pública de 2022. Saiba mais sobre as consequências dessa restrição e a importância da alteração proposta pelo governo federal.
Quem tem direito a um benefício do governo federal, não recebe e não tem dinheiro para pagar um advogado só tem uma opção: ir até a Defensoria Pública da União (DPU). Mais do que isso, a instituição é responsável por ações coletivas em prol de grupos vulneráveis, como mulheres, indígenas, quilombolas e pessoas em situação de rua. É esse trabalho, considerado o mais nobre do sistema de Justiça, que pode ser ampliado com uma alteração no novo arcabouço fiscal.
O texto atual da regra fiscal, que deve ser analisado pelo Congresso Nacional a partir deste mês, não permitirá o atendimento a 125,6 milhões de brasileiras e brasileiros que possuem potencial para acessar os serviços oferecidos pela instituição. Isto é, 59,3% da população do país precisa da DPU como porta de entrada para acessar direitos fundamentais por meio da Justiça. Os dados são da Pesquisa Nacional da Defensoria Pública de 2022.
DPU acompanha demandas do 19º Acampamento Terra Livre em Brasília Foto: DPU
Ao permitir o crescimento real das despesas, a proposta do governo federal vai possibilitar o aumento de gastos primários acima do possível com o chamado teto de gastos, o regime atualmente vigente. O texto, porém, mantém todas as despesas da DPU enquadradas nos limites individualizados, o que não vai permitir a necessária interiorização da instituição, como determinou a Emenda Constitucional nº 80, de 2014.
A emenda fixou o prazo de 8 anos para que a União, os estados e o Distrito Federal tivessem defensoras e defensores públicos federais em todas as unidades jurisdicionais do Poder Judiciário de forma proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.
A medida deveria ter sido implementada até 2022, mas não foi cumprida exatamente porque a DPU tem, atualmente, o orçamento limitado pelo teto de gastos.
Cabe ressaltar que, com apenas 70 unidades em todo o país, a DPU não está presente em 196 subseções judiciárias que possuem dever de tutela já foi reconhecido na emenda.
O resultado dessa restrição imposta à Defensoria afeta principalmente os que mais precisam: mais de 86 milhões de brasileiros não têm acesso aos serviços da DPU, sendo que 78 milhões são pessoas economicamente vulneráveis com renda familiar de até três salários-mínimos.
“O novo mecanismo de bandas para a meta de resultado primário pouco afetará a DPU. Em caso de superação do limite superior, a possibilidade de ampliação de gastos com investimentos (o bônus), está restrita ao Poder Executivo, cujas prioridades de investimentos dificilmente contemplarão a DPU”, afirma o secretário de Orçamento e Finanças da DPU, José Ricardo de Almeida.
Outro número defasado que prejudica o acesso à Justiça e a garantia de direitos à população mais vulnerável é o de defensoras e defensores públicos federais. Atualmente, o quadro da DPU conta com 682 defensoras e defensores públicos federais, número 61,1% menor do que a estimativa de 1.753 cargos necessários para cumprir a EC n º 80. Em relação aos servidores, o número atual deveria passar de 453 para 7.605.
Os dados levam em consideração a menor unidade da DPU prevista, composta por, pelo menos, dois defensores públicos. A quantidade mínima de força de trabalho para que os setores mantenham funcionamento constante deve ser de duas pessoas.
Nesse sentido, a unidade mínima da DPU deve ter:
Dois defensores públicos;
Dois servidores para assessoramento jurídico aos ofícios, um para cada defensor;
Dois servidores para a Coordenação de Assistência Jurídica;
Dois servidores para a Divisão de Atendimento;
Dois servidores para a Divisão de Cartório;
Dois servidores para a Divisão Administrativa.
“Assim, a menor força de trabalho para que uma unidade da DPU possa funcionar deve ser constituída por dois defensores e dez servidores. Vale destacar que, atualmente, diversas unidades funcionam com uma força de trabalho inferior a esta”, explica parte da nota técnica da instituição.
