em Alta

O Município de Costa Rica, através do Conselho Municipal de Assistência Social, realizará no dia 13 de agosto a 12ª Conferência Municipal de Assistência Social. O evento acontecerá das 7h às 11h da manhã, no auditório Professora Edna Maria Jacinto da Silva, na SEMED (Secretaria Municipal de Educação).

A realização do evento leva em consideração a necessidade de avaliação da situação atual e avanços do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) com o tema “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”.

Nos dias 14, 21 e 28 de julho de 2021 serão realizadas nos bairros Vale do Amanhecer, Jardim Buenos Aires e Jardim Novo Horizonte, em regime de consulta popular, três mini-conferências preparatórias para o evento principal, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

A convocação foi feita pelo prefeito, Cleverson Alves dos Santos, em conjunto com a presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Aline Fernandes Apolinário, através do Decreto nº 4.774, de 05 de julho, publicado no Diário Oficial Online nº 2931.

Na última quarta-feira (30) a secretária municipal de Assistência Social, Evair Gomes, realizou uma visita técnica na Casa de Apoio de Barretos (SP).

Na oportunidade, a gestora fez um levantamento das demandas e acompanhou de perto o atendimento prestado aos pacientes que recebem apoio no local durante tratamento de saúde especializado em instituições do interior paulista, como por exemplo o Hospital do Câncer, que é referência nacional.

O Município de Costa Rica mantém com recursos próprios a Casa de Apoio totalmente mobiliada, com camas, TV, ventiladores e outros utensílios, oferecendo estadia e alimentação para os pacientes.

“Aproveitamos a visita para fazer a entrega de cobertores para a Casa de Apoio e acompanhar de perto as demandas do local e o atendimento prestado, bem como verificar as condições das instalações para realizar as adequações necessárias. A equipe tem feito um trabalho exemplar no local e recebido a provação da população costarriquense”, avaliou a secretária.

Em Costa Rica, começou, nesta segunda-feira (5), o primeiro passo do programa Cidade Empreendedora que é a ação “Sebrae na sua empresa”. Com medidas de biossegurança, como o uso de máscaras e álcool em gel, agentes do Sebrae/MS visitam os pequenos negócios da cidade para identificar quais são as necessidades de cada empresário e, a partir disso, propor soluções.

Durante a manhã, antes do início das visitas aos pequenos negócios, as agentes do Sebrae/MS participaram de uma reunião na Sala do Empreendedor, localizada na sede da Prefeitura Municipal, e de um encontro com representantes da Associação Comercial de Costa Rica, com a proposta de esclarecer como que o trabalho irá ser conduzido.

De acordo com Viviane Matos dos Santos, analista técnica do Sebrae/MS, responsável pelo atendimento em todo o Estado, a ideia é oferecer suporte ao empreendedor. “Vamos levar orientação técnica na área de gestão empresarial para os pequenos negócios, além de aconselhamentos voltados para a gestão financeira, marketing digital e vendas. Tudo isso de forma gratuita”, enfatizou a analista.

Segundo Viviane, de maneira geral, a principal necessidade do empresário hoje, no contexto de pandemia, é alavancar as vendas e saber se comunicar com o consumidor no meio digital. “Nesse momento o empresário precisa vender, encontrar caminhos para aumentar a receita e o fluxo de caixa, além de aderir ao marketing digital e o Sebrae vai levar esse conhecimento para ele”, pontuou.

A abordagem porta a porta vai ser feita pelos agentes do Sebrae/MS durante a execução do Cidade Empreendedora no município, e a expectativa é que 750 pequenos negócios sejam visitados. Além de levar orientação aos empresários, os agentes também têm a função de mapear a necessidade dos empreendedores. O levantamento deve embasar novas ações voltadas para atender esse público.

Sala do Empreendedor

Em Costa Rica, além da ação “Sebrae na sua empresa”, também há a possibilidade de o empresário buscar orientações na Sala do Empreendedor, que fica na Rua Josina Garcia de Melo, nº205, Centro. O espaço atua em parceria com a prefeitura, vem para ajudar o empresário na regularização do empreendimento e é voltado, principalmente, para dar suporte Microempreendedor Individual (MEI). Mais informações podem ser obtidas por meio do número (67) 3247-7188.

Cidade Empreendedora

O programa é uma iniciativa do Sebrae em parceria com a Prefeitura Municipal voltada para transformar a economia e promover o desenvolvimento local a partir do fortalecimento dos pequenos negócios. Junto com o “Sebrae na sua empresa”, o Cidade Empreendedora engloba uma série de ações que serão conduzidas em Costa Rica a partir do eixo competitivo “Cidade de Negócios”. A estratégia visa alavancar o município por meio do empreendedorismo

Com a proposta de fomentar o comércio local, a atuação do programa é dividida em duas linhas: uma voltada para o âmbito das políticas públicas com a proposta de melhorar o ambiente de negócios, e a outra direcionada para auxiliar e propor soluções ao pequeno empresário. Serão feitas ações para desburocratizar processos na abertura e alterações de empresas; incentivo às compras locais; promoção de uma cultura empreendedora e a inovação nas escolas; melhorias na sala do empreendedor; estímulo ao desenvolvimento empresarial; e formação de lideranças que exerçam uma gestão pública empreendedora.

Mais informações podem ser obtidas por meio do número 0800 570 0800.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), adverte toda à sociedade sobre golpes aplicados por criminosos que se passam por advogados para prática de crimes.

Relatos recebidos mostram que os casos estão se tornando cada vez mais comuns. Na ação, os golpistas costumam entrar em contato se passando por advogados, pedem dados pessoais, chantageiam a vítima ou até pedem dinheiro em troca de informações.

A OAB/MS alerta para constatar a veracidade do advogado ou advogada, ter cautela na hora de passar informações pessoais, como realizar cadastros ou responder mensagens, e-mails e links, e nunca encaminhar dinheiro, PIX, sem conhecer o destinatário.

Caso sofra este tipo de golpe procure uma delegacia de Polícia.

O Município de Costa Rica está autorizado pelo TCE/ MS (Tribunal de Constas do Estado) a abrir novo concurso público para professores. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 2.864, divulgada no dia 28 de junho de 2021 e tem o objetivo de adequar a contratação de servidores conforme a lei.

Segundo a publicação, o TCE – MS entende que as renovações sucessivas de contratos temporários para o cargo de professor atenta contra as normas constitucionais e que a Administração Municipal deve abrir o concurso em Costa Rica para que os novos contratados estejam dentro da legalidade.

Além do cargo destacado, o concurso poderá abrir diversas vagas para a nomeação de novos servidores da área da Educação e outras carreiras também poderão ser contempladas.

A expectativa é de que o órgão executivo inicie a tramitação do concurso público já no segundo semestre de 2021. Conforme o documento, o não cumprimento da recomendação resultará na aplicação de multa à Administração Municipal.

Vale lembrar que o último certame promovido pelo Município de Costa Rica aconteceu em 2018, quando foram abertas nove vagas de provimento imediato, para cargos de níveis fundamental e médio, que foram destinados ao SAAE (Serviço Municipal de Água e Esgoto).

O Município de Costa Rica, por meio da Secretária Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, informa que o IPTU 2021 (Imposto Predial e Territorial Urbano) pode ser pago à vista com 10% de desconto até o dia 31 de julho.

A mudança estabelecida pelo decreto municipal n. 4.761/2021, de 13 de maio de 2021, e publicada na edição nº 2.894 do Diário Oficial do município, considera as restrições de circulação e funcionamento impostas à população, atividades e serviços, visando ao enfrentamento da pandemia de coronavírus, especialmente as contidas na Lei Municipal nº 1.546, de 2020, que declara situação de calamidade pública no município de Costa Rica, em virtude da situação de emergência em saúde decorrente da Covid-19.

Conforme o secretário da pasta, Uriel Carvalho de Oliveira, o contribuinte que fez a opção para pagar o imposto parcelado em cinco vezes, e pagou as duas primeiras parcelas, pode continuar utilizando o mesmo carnê emitido anteriormente, obedecendo as mesmas datas de vencimento.

O secretário explicou ainda que quem já recebeu o boleto e quiser aproveitar a extensão de prazo, deve imprimir um novo boleto do IPTU, no Paço Municipal. A opção de pagamento durante o prazo de prorrogação não ensejará a incidência de juros, multa ou correção monetária sobre o valor devido.

Confira abaixo as datas e os percentuais de desconto para o pagamento do imposto:

– Do dia 01 até o dia 31 de julho/2021, com desconto de 8% (oito por cento);

– Do dia 01 até o dia 31 de agosto de/2021, com desconto de 6% (seis por cento);

– Do dia 01 até o dia 30 de setembro/2021, com desconto de 4% (quatro por cento).

Vale ressaltar que não se aplica os descontos acima tipificados para o pagamento parcelado.

O pagamento poderá ser feito nas agências do Banco do Brasil, Sicredi, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas ou em cartão de débito no setor de arrecadação do Paço Municipal.

Mais informações no Cadastro pelos telefones 3247-7043, 3247-7039, 3247-7040 ou 3247-7097.

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Mansour Elias Karmouche participou de painel da 3ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia, na manhã desta quarta-feira (23). Ele fez considerações sobre a precificação de serviços advocatícios e a importância de seguir uma tabela de honorários no início de carreira. 

Karmouche foi o primeiro palestrante do Painel 14, moderado pelo membro das Comissões de Processo Civil, Direito de Família e de Mediação e Conciliação da OAB/MS, Rhauanni Nattielli da Rocha Gaite Pereira. 

Ele começou agradecendo o convite da Presidente da Comissão da Jovem Advocacia Janine Delgado e a participação no evento. Em sua fala fez uma relação entre a precificação de serviços advocatícios e a tabela de honorários. “Um dos temas mais complexos da profissão. O início da carreira, talvez, seja o momento de mais dúvidas, inclusive nos valores. Embora evite-se falar de características mercantilistas, hoje, não podemos fechar os olhos, a advocacia é uma empresa e precisamos sim conversar sobre a precificação. Por isso, a importância da tabela de honorários, muito embora não tenha força vinculativa, obrigatória, traz um parâmetro”. 

Sobre valores diferenciados, Karmouche ressaltou o combate ao aviltamento e a maior segurança nas cobranças. “O advogado é o primeiro juiz da causa, ele sabe se tem probabilidade de ter êxito ou não e quanto tempo demora o processo. Com a experiência ao longo do tempo, os advogados se tornam especialistas e por vezes cobram um preço diferenciado, até para garantir o seu serviço. Mas, no início de carreira é importante seguir esses parâmetros mínimos, para que não haja uma competição acirrada no mercado. Não deixar o valor lá embaixo e uma disputa grande, levando a uma distorção de valores. É preciso observar a tabela para não prejudicar toda a classe”. 

A Professora de Graduação e Pós-Graduação Fabiola Ferreira Amorim falou sobre a necessidade de bem distribuir a precificação e as variáveis na hora de cobrar honorários. “No início de carreira, o profissional ainda não tem segurança e a credibilidade de cobrar um valor maior. Advogado é vendedor. O fator decisivo para a contratação é a segurança e empatia. A precificação também é experiência, como bem disse o Doutor Mansour, porque com o tempo você sabe quais as Varas mais céleres, quais os magistrados, como funciona a máquina da justiça, que por vezes não é isonômica. Não se cobra uma precificação sem ser condizente sobre a fase processual. Quanto mais se conhece os procedimentos e quanto mais delimitado o contrato de trabalho, melhor é a precificação”. 

O Presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB/MG e Defensor Dativo do TED/MG, Paulo Henrique Oliveira parabenizou os colegas pelas apresentações e pontuou as diferenças das espécies de honorários, contratuais, de êxito, sucumbenciais, e das técnicas de cobranças. “Cada área tem a sua especificidade de cobrança. Não há um padrão. Normalmente, na Justiça do Trabalho, por exemplo, cobram-se pelo êxito. Em empresarial já é diferente, costumam pagar um valor fixo por processo. Também há possibilidade de escalonamento de honorários, em contratos maiores, como ação de usucapião. Por isso, a importância de explicar especificamente o contrato ao cliente e se tiver dúvidas converse com um colega da área”. 

Rhauanni Nattielli da Rocha Gaite Pereira agradeceu a participação de todos, o debate e as importantes considerações da mesa aos jovens advogados.