Os candidatos que participaram da 1ª fase (prova objetiva) do XXXII Exame de Ordem Unificado, neste domingo (13), já podem conferir o gabarito preliminar oficial da avaliação.
A prova objetiva foi composta por 80 questões, de caráter eliminatório. As perguntas eram de múltipla escolha sobre temas que integram os conteúdos profissionalizantes obrigatórios do curso de Direito, além de Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.
De acordo com o edital do XXXII Exame de Ordem Unificado, o resultado preliminar da 1ª fase será divulgado no próximo dia 2 de julho, enquanto entre os dias 3 e 5 de julho abre-se o prazo de recursos. O gabarito definitivo da primeira fase será divulgado no dia 14 de julho, junto com o resultado final da 1ª fase (prova objetiva).
Para quem for aprovado, a previsão de divulgação dos locais da prova prático-profissional (2ª fase do Exame de Ordem) é no dia 3 de agosto, já que a prova ocorrerá no dia 8 de agosto de 2021.
A OAB/MS confirmou nesta quinta-feira (10) a realização do XXXII Exame da Ordem Unificada (EOU) para o próximo domingo (13). A informação do presidente da seccional Mato Grosso do Sul, Mansour Elias Karmouche, ocorreu o após o Mato Grosso do Sul entrar na bandeira cinza, que representa o grau de risco mais extremo da Covid-19. O exame será aplicado no próximo dia 13 de junho, das 13h às 18h (horário de Brasília).
Hoje Campo Grande e outros 42 municípios decretaram lockdown por quinze dias, começando nesta sexta-feira (11). De acordo com a medida, apenas atividades essenciais poderão permanecer funcionando durante o período.
A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, e a Fundação Getúlio Vargas divulgaram o comunicado sobre a sugestão de entrada escalonada dos examinandos que vão prestar o XXXII Exame de Ordem Unificado.
Considerando as medidas restritivas e as regras de isolamento e condições sanitárias aplicadas por causa da pandemia de Covid-19, no intuito de evitar aglomeração na entrada dos locais de prova, a Coordenação Nacional do EOU e a Fundação Getúlio Vargas sugerem a seguinte entrada escalonada dos examinandos, observado o horário de Brasília:
Horário de chegada/comparecimento:
Grupo I: às 11:30 – examinando com iniciais do nome de A a G;
Grupo II: às 12:00 – examinando com iniciais do nome de H a N;
Grupo III: às 12:30 – examinando com iniciais do nome de O a Z.
Ao ingressar no local de prova, o examinando deverá se dirigir imediatamente para a sua respectiva sala.
Neste mês de junho, a OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, e a Fundação Getulio Vargas divulgou a Cartilha de Prevenção da Covid-19. O protocolo de segurança, que segue rigorosamente as orientações das autoridades sanitárias, visa reduzir os riscos de disseminação do novo coronavírus e assegurar o bem-estar de examinandos e colaboradores na realização dos próximos Exames de Ordem.
Nos locais de aplicação de prova serão disponibilizados álcool em gel 70% e papel-toalha descartável nas salas de aplicação, na coordenação e nos banheiros; definidas rotas e marcações no chão, a fim de garantir um distanciamento social seguro; as salas serão organizadas com distanciamento máximo entre as carteiras e os devidos cuidados de ventilação; será feita a higienização dos ambientes do local de aplicação das provas antes da entrada de examinandos e colaboradores e ao término das atividades, entre outras providências.
Para o ingresso os locais de realização das provas, os examinandos devem usar máscara de proteção individual que cubra totalmente e simultaneamente boca e nariz, bem como será aferida a temperatura de todos. Aquele com temperatura corporal acima de 37,8ºC não poderá realizar a prova. Será permitida a entrada com os próprios frascos de álcool em gel, em embalagem transparente, que não serão lacrados em Envelope Porta-Objetos, a fim de que os examinandos possam higienizar as mãos a qualquer momento. É recomendado levar água para o próprio consumo, em embalagem transparente, para evitar a utilização de bebedouros ou de qualquer outro dispositivo de fornecimento coletivo de água para beber.
Em vídeo divulgado no domingo (6), o prefeito Cleverson Alves dos Santos anunciou o início das obras de reforma e adequação para implantação do Centro de Hemodiálise na Fundação Hospitalar de Costa Rica.
Ao lado do vice-prefeito Roni Cota, do secretário municipal de Saúde Jesus Baird, do secretário municipal de Obras Públicas, Penides Garcia, e da diretora da Fundação Hospitalar, Rogéria Eiks Paes Barbosa, o prefeito informou que a previsão é de que a obra seja concluída em 60 dias.
“De todas as ações do governo municipal que pretendemos fazer dentro dos quatro anos, esta é sem sombra de dúvidas a que mais alegra o meu coração. Quando Roni e eu levantamos a bandeira de que Costa Rica merecia ter um Centro de Hemodiálise, diziam que nós não sabíamos do que estávamos falando, que era impossível ter esta obra na nossa cidade por ser economicamente inviável. Mas, nós corremos atrás e mostramos que era possível, agora iniciamos a concretização deste sonho”, enfatizou o prefeito.
De acordo com o gestor, o início da obra precisou ser adiado por conta da Covid-19. “Já era pra gente estar inaugurando este Centro de Hemodiálise, infelizmente por conta das novas ondas de pandemia causada pelo coronavírus, o espaço estava abrigando os pacientes acometidos pela doença. O empreiteiro nos informou que a obra deve ser entregue em 60 dias, depois é só montar os equipamentos e começar a atender a população, dando um alívio a quem precisa deste procedimento”, explicou.
A proposta contempla um espaço total de 282,00 m² com consultório médico, consultório multiprofissional, recepção-atendimento/espera/arquivo/administrativo, sala para tratamento hemodialitico com 8 poltronas, sala de tratamento hemodialitico (paciente com hepatite), sala para recuperação e procedimentos em pacientes, ambientes de apoio (posto de enfermagem, sanitários, DML, sala de utilidades, salas de reuso, sala de tratamento de água).
Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha “Bens e direitos” do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do tributo – a chamada denúncia espontânea –, como prevê o artigo 47 da Lei 9.430/1996.
Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, negou provimento a recurso especial da Fazenda Nacional, que pretendia aplicar a multa de ofício prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/1996 a um contribuinte que não fez a declaração de ganho de capital ao vender um veículo, mas informou os valores de aquisição e alienação na ficha “Bens e direitos” da declaração de ajuste anual do IR.
A controvérsia analisada pelo colegiado teve origem com a venda do veículo, em 2006. O contribuinte não apresentou a declaração do IR sobre ganho de capital, que deve ser feita à parte, em programa próprio. Na declaração de ajuste anual, a ficha “Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva” – que deveria registrar o ganho de capital – ficou zerada.
20 dias
A Receita Federal iniciou o procedimento para a apuração do tributo em 20 de junho de 2008 e, seis dias depois, intimou o contribuinte. Em 4 de julho – dentro do prazo de 20 dias estabelecido pelo artigo 47 da Lei 9.430/1996 –, ele recolheu o imposto (R$ 8.400), a multa de mora (R$ 1.680) e os juros (R$ 1.384,32). Posteriormente, a Receita, considerando não configurada a denúncia espontânea, procedeu ao lançamento do imposto devido (R$ 8.400), da multa de ofício, de 75% (R$ 6.300), e dos juros de mora (R$ 1.390,20).
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que o simples atraso no pagamento do tributo não seria causa de incidência da multa de ofício, pois a atual redação do inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/1996 já não traz a expressão “pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo” entre as suas hipóteses.
No recurso especial submetido ao STJ, a Fazenda Nacional sustentou que a multa de ofício de 75% foi aplicada em razão do não recolhimento do IR sobre receita declarada, e não porque teria havido o recolhimento em atraso do tributo devido.
Boa-fé
O relator, ministro Mauro Campbell Marques, explicou que, apesar de não ter sido feita a declaração específica de ganho de capital, o contribuinte apresentou a informação da alienação do veículo e da diferença de valores na ficha de bens e direitos da declaração anual, de modo a permitir a verificação de sua evolução patrimonial.
“Sendo assim, considero ter havido a declaração exigida para fins de aplicação do artigo 47 da Lei 9.430/1996, a afastar a incidência da multa de ofício”, afirmou o ministro, para quem essa interpretação do dispositivo legal “prestigia a boa-fé do contribuinte”.
O magistrado destacou que a multa de ofício deve incidir apenas depois de iniciada a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal. Segundo ele, se o tributo ainda não está pago quando o fisco efetua o lançamento de ofício – para o que tem custos administrativos –, a multa devida não será mais a de mora, mas a de ofício. “Após o vencimento e antes do início do procedimento fiscal, a situação é de multa de mora; depois do início do procedimento fiscal, a situação é de multa de ofício”, disse.
No entanto, ele assinalou que a legislação excepcionou essa regra ao ampliar o prazo para pagamento sem multa de ofício e permitir que o contribuinte já submetido a uma ação fiscal por parte da Receita pague tributos e contribuições declarados, acrescidos de juros e multa de mora, até o 20º dia subsequente ao recebimento do termo de início da fiscalização.
Na última sexta-feira (4) o prefeito Cleverson Alves dos Santos, acompanhado do secretário municipal de Transportes, Urbanização e Obras Públicas, Penides Garcia Jacinto, e do subsecretário da pasta, Anivaldo Martins de Souza, percorreram a zona rural de Costa Rica para verificar o andamento de diversas obras.
Na oportunidade os gestores fiscalizaram a pavimentação asfáltica da Rua da Capela, a pavimentação da Serra da Anta, a pavimentação da Serra da Ponte de Pedra, o aterramento nas cabeceiras da ponte sobre o Córrego Imbirussú, a pavimentação da estrada que liga Costa Rica a Lage e percorreram a Serra do Lajeado para verificar a possibilidade da construção de ponte de concreto na região.
O prefeito explicou que tem solicitado agilidade na conclusão das obras e destacou que elas vão proporcionar melhorias na trafegabilidade e na qualidade de vida do povo que mora no campo.
“O objetivo é garantir condições de trafegabilidade das vias rurais, entre outras demandas. Temos diversas obras em andamento importantes para o desenvolvimento do município”, avaliou o prefeito.
A paixão pelos animais e a vocação para ajudar motivaram a criação do ‘Adoce a Vida de um Pet’. A Advogada Adriana Carvalho apresentou, nesta terça-feira (1º), o projeto social ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Mansour Elias Karmouche, que parabenizou a iniciativa.
Adriana, que tem formação em coach pessoal, decidiu em 2019 ajudar os animais resgatados e que sofreram maus-tratos, vendo no empreendedorismo social a solução para o problema de dezenas de protetoras.
Ela comercializa produtos, como camisetas, canecas e bonés, e destina a renda líquida para alimentação de animais resgatados por ONGs e protetores independentes. “Nosso projeto tem por objetivo ajudar os protetores que resgatam cães e gatos. Queremos contribuir e ultrapassar as fronteiras do Estado, mas a princípio atuamos em Campo Grande. A ração adquirida com as vendas é distribuída entre os protetores e ONGs”, explicou.
Também foram derrubados vetos a itens de projetos sobre transferências voluntárias a municípios e apagão no Amapá
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (1º) dois vetos totais a projetos de lei: ao que atingiu a garantia de o pai solteiro receber duas cotas do auxílio emergencial de R$ 600; e ao que destina recursos para acesso à internet por alunos e professores de escolas públicas. Esses projetos e outros vetos derrubados parcialmente seguirão para promulgação.
Os vetos foram votados por deputados e senadores. Devido a soluções tecnológicas diferentes, as sessões remotas do Congresso Nacional têm sido realizadas em momentos distintos na Câmara e no Senado Federal.
Auxílio emergencial O presidente Jair Bolsonaro havia vetado totalmente o Projeto de Lei 2508/20, da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) e outros, sob o argumento de que a base de dados usada para pagamento do auxílio não continha informações para verificar se o homem pleiteante da dupla cota realmente possuía a guarda dos filhos. Esse auxílio foi pago no ano passado durante cinco meses.
Embora o projeto se refira a uma lei que perdeu vigência (Lei 13.982/20), há outros pontos no texto que tratam de outros temas correlatos, como o que garante o pagamento retroativo a que faria jus o genitor ou genitora que teve seu benefício subtraído ou recebido indevidamente por outro genitor ou genitora em virtude de conflito de informações sobre a guarda de filhos em comum.
Como o recebimento do auxílio usava plataformas de autodeclaração sobre quem tinha a guarda dos filhos para ter direito à dupla cota, muitas mães ficaram sem poder receber inicialmente devido ao fato de a primeira declaração ter sido feita indevidamente pelo pai.
A proposta determina ainda à Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – Ligue 180 a criação de uma opção específica de atendimento para denúncias de violência e dano patrimonial para os casos em que a mulher tiver o auxílio emergencial subtraído, retido ou recebido indevidamente por outra pessoa.
Ajuda para internet Outro veto derrubado pelo Congresso foi o veto total ao Projeto de Lei 3477/20, do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) e outros, que prevê ajuda de R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios, a fim de garantir o acesso à internet para alunos e professores das redes públicas de ensino em decorrência da pandemia de Covid-19.
O Executivo argumentou que a proposta não apresentava estimativa de impacto orçamentário e compensações com corte de despesas.
O texto aponta como beneficiados os alunos pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e os matriculados em escolas de comunidades indígenas e quilombolas. Quanto aos professores, são abrangidos os de todas as etapas da educação básica.
Entretanto, o projeto diz que os recursos deveriam ser repassados em parcela única até o dia 28 de fevereiro de 2021 de acordo com o número de professores e de matrículas desse público-alvo.
Como fonte para obtenção dessa verba, o texto cita o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o saldo correspondente a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço telefônico fixo.
A proposta determina que o dinheiro deverá ser utilizado para a contratação de soluções de conectividade móvel (pacote de dados para celular), mas, alternativamente, estados e Distrito Federal poderão contratar conexão na modalidade fixa para domicílios ou comunidades se for mais barato ou quando não houver acesso a rede móvel.
Ajuda à cultura Foram derrubados ainda todos os vetos a itens do Projeto de Lei 795/21, do Senado, sobre prorrogação de prazos da Lei Aldir Blanc de incentivo à cultura.
O Executivo justificou o veto à maior parte deles com o argumento de que os recursos extraordinários abertos devem se referir a gastos do ano passado, o que impediria seu uso como se fossem do Orçamento de 2021 devido ao fim do “Orçamento de guerra” (Emenda Constitucional 106/20).
Confira os principais itens vetados que serão reincorporados à Lei 14.150/21:
– uso, até 31 de dezembro de 2021, do saldo remanescente do dinheiro transferido no ano passado para ações emergenciais de renda e projetos culturais;
– repasse aos municípios de recursos que foram devolvidos por eles ao fundo estadual de cultura porque as prefeituras não os utilizaram em projetos culturais;
– prorrogação da data limite para prestação de contas até 30 de junho de 2022 (recursos estaduais ou municipais) ou 31 de dezembro de 2022 (recursos federais); e
– aumento de carência para os tomadores de empréstimos junto a bancos federais nas condições previstas pela Lei Aldir Blanc de julho de 2021 para 1º de julho de 2022.
Apagão no Amapá Os parlamentares também derrubaram o veto a dois itens do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1010/20, que isenta da conta de luz moradores de cidades do Amapá afetadas pelo apagão em novembro do ano passado. A MP foi convertida na Lei 14.146/21.
Um dos itens restabelecidos vai permitir o repasse à Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), responsável pelo apagão, de valores maiores que os calculados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) dentro do limite de R$ 80 milhões a título de ressarcimento pelos descontos nas tarifas.
O outro trecho restituído permitirá o uso de possíveis sobras para pagar até mais três meses de faturas de energia de consumidores residenciais de baixa renda.
Municípios O Congresso derrubou ainda o único ponto vetado no Projeto de Lei (PLN) 2/21, que muda a LDO 2021, permitindo transferências voluntárias a municípios com até 50 mil habitantes mesmo que a prefeitura estivesse inadimplente perante cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.
O argumento do Executivo é que isso contrariaria o interesse público, já que municípios com essa faixa de habitantes respondem por cerca de 88% do total de cidades, por subtrair, imotivadamente, relevante medida de finança pública, o que tornaria os instrumentos de controle e de boa gestão fiscal ineficazes.
O projeto, transformado na Lei 14.143/21, exclui da meta de resultado primário ações e serviços públicos de saúde ligados à pandemia, recursos para o Pronampe e para o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda.
Lei de Licitações Foi derrubado o veto a três itens da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), aprovada por meio do PL 6814/17.
Nas contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, trecho cujo veto foi derrubado determina o julgamento por melhor técnica ou técnica e preço para valores estimados superiores a R$ 300 mil. Na técnica e preço, a proporção será de 70% de valoração para a técnica.
O argumento do governo para o veto é de que a norma retiraria o poder discricionário do gestor e poderia provocar o uso de critérios de maior rigor para objetos de pouca complexidade.
Nesse projeto, os parlamentares recuperaram ainda dispositivo que determina à administração obter, antes da divulgação do edital, a manifestação prévia ou licença prévia ambiental quando isso for de sua responsabilidade na contratação integrada de obras e serviços de engenharia.
Sobre a divulgação de editais de licitações em jornais impressos, os parlamentares derrubaram veto e retomaram a obrigatoriedade de os entes federados publicarem o extrato do edital no Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação.
Além disso, os municípios deverão, até 31 de dezembro de 2023, divulgar informações complementares de suas contratações, publicando-as em jornal diário de grande circulação local.
Serviços ambientais Em relação ao Projeto de Lei 5028/19, sobre pagamento por serviços ambientais, os parlamentares derrubaram item para permitir às empresas que realizarem esse tipo de pagamento deduzirem os valores da base de cálculo do IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do PIS/Pasep e da Cofins.
A regra valerá para contratos realizados pelo poder público ou, se firmados entre particulares, quando registrados no Cadastro Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (CNPSA).
Fiagro Serão incorporados à Lei 14.130/21 trechos de vetos derrubados relativos ao Projeto de Lei 5191/20, do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que cria a figura dos fundos de investimento para o setor agropecuário (Fiagro).
Dessa forma, serão concedidos benefícios tributários relativos aos rendimentos obtidos por esses fundos por meio de instrumentos financeiros relacionados com o mercado do agronegócio.
Para o governo, a medida acarreta renúncia de receita sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e não está acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Governo digital Quanto ao Projeto de Lei 7843/17, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), os parlamentares derrubaram vetos a três itens que serão incorporados à Lei 14.129/21.
Um deles torna obrigatório ao governo fornecer informações mesmo com inconsistências na base de dados. Para o governo, isso poderia gerar expectativa de direito ao requerente, causar danos a terceiros ou responsabilização dos gestores.
Outros dois itens tratam do prazo de recurso, definindo que, do indeferimento de pedido de abertura de base de dados, caberá recurso a ser apresentado dentro de dez dias da ciência. A autoridade competente terá cinco dias para se manifestar.
Energia elétrica O Congresso Nacional também derrubou veto a trecho da Medida Provisória 998/20, sobre regulação do setor de energia. Com isso, será permitida a contagem de prazo da outorga de geração de usinas geradoras a partir da entrada em operação comercial da primeira unidade geradora, em vez da contagem a partir do licenciamento ambiental ou da assinatura do ato de outorga.
Bombeiros e policiais No projeto de lei (PLN) 28/20, da lei orçamentária de 2021, deputados e senadores derrubaram item a fim de permitir mais contratações de bombeiros e policiais militares pelo Distrito Federal. O projeto foi convertido na Lei 14.144/21.
Em razão do feriado de Corpus Christi, celebrado nesta quinta-feira (3), o Município de Costa Rica decretou ponto facultativo o expediente da próxima sexta-feira (4) nas repartições públicas municipais diretas e indiretas. O Decreto Municipal nº 4.764, foi publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (31).
Durante o período, as atividades consideradas essenciais e a coleta de lixo, permanecerão em regime de plantão e o titular de cada secretaria ou órgão municipal, responsável definirá os serviços que deverão ser mantidos em funcionamento ou não, preservando o atendimento regular ao enfrentamento ao novo coronavírus.
Ainda conforme o decreto, a medida não vale para as unidades e serviços considerados essenciais no atendimento à população. Estes serviços, que incluem, por exemplo, saúde e segurança pública, são mantidos.
O expediente nas repartições públicas municipais diretas e indiretas retorna à normalidade na segunda-feira (7).
O que é celebrado no Corpus Christi?
Corpus Christi é uma expressão do latim que significa “corpo de Cristo”. A celebração é uma das mais antigas do catolicismo em todo o mundo.
Foi instituída pelo papa Urbano IV em 1264 para ser celebrada na primeira quinta-feira após o domingo da Santíssima Trindade.
Para os católicos, Cristo se transforma no pão (a hóstia), que se torna seu corpo. Assim como o vinho se converte em seu sangue.
A celebração não tem data fixa no calendário. Acontece 60 dias após a Páscoa, realizada sempre 40 dias após a quarta-feira de Cinzas, o fim do carnaval.
O Município de Costas Rica, através da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Esporte e Cultura, realiza de 1º a 5 de junho a Semana do Meio Ambiente. A programação é alusiva ao Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho), e contará com diversas atividades desenvolvidas com apoio da AMAS (Associação de Monitores Ambientais Sucuriú), Patrulha Florestinha de Costa Rica, AGMA (Associação de Guias e Monitores Ambientais de Costa Rica) e SEMED (Secretaria Municipal de Educação).
Serão feitas coletas de resíduos, distribuição e plantio de mudas de árvores e doação de sementes de Crotalaria, planta que atrai a libélula, um predador natural do Aedes aegypti, pois se alimenta das larvas do mosquito transmissor da dengue.
A Semana Mundial do Meio Ambiente é o maior evento anual de ação ambiental. O tema está no centro das celebrações ao redor do planeta, com o objetivo de apoiar a participação da comunidade na preservação do patrimônio natural do país, promovendo ações de proteção e preservação do meio ambiente.
“Através da Semana Mundial do Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Esporte e Cultura concilia a relação da sociedade humana com o meio ambiente, buscando a harmonia e o equilíbrio, personalizando questões ambientais e possibilitando a cada um perceber não somente sua responsabilidade, mas também o poder de se tornar um agente para a mudança, apoiando uma forma de desenvolvimento mais justa e sustentável para todos”, justifica o secretário Artur Delgado Baird.
Para o prefeito de Costa Rica, Cleverson Alves dos Santos, a Semana a Mundial do Meio Ambiente reafirma o compromisso da humanidade em reduzir o consumo de recursos naturais e preservar o meio ambiente.
“Temos que ter um olhar voltado para o meio ambiente e ao ecoturismo. Dentro da nossa gestão ambiental, promovemos essa semana para lembrar da importância de cuidarmos melhor da natureza e estimular a população a praticar ações de proteção ao nosso maior recurso: o meio ambiente. A humanidade sempre modificou o ambiente natural buscando garantir sua sobrevivência e o progresso econômico, mas é indispensável que as pessoas percebam que os recursos naturais são finitos e que devemos gerir a sua utilização, garantindo a sobrevivência das futuras gerações”, justifica.
O aumento do número de mortes de advogados em MS motivou um grupo de profissionais a solicitar a inclusão da categoria entre as prioridades de vacinação contra Covid-19 ao secretário estadual de saúde. O motivo seria a exposição diária a qual a classe seria exposta, em atendimentos e visitas a delegacias e presídios, por exemplo.
Em reunião com o secretário Geraldo Resende, a presidente da ABMCJ/MS (Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica de Mato Grosso do Sul), advogada Rachel Magrini, apresentou o recente quadro de óbitos dos profissionais do Direito.
“A tragédia tem atingido toda a população brasileira e os advogados são mais expostos. Muitos criminalistas não podem fazer atendimento via teletrabalho, por exemplo, e acabam sendo contaminados na defesa dos direitos”, explica a advogada. Do dia 19 ao dia 27 deste mês foram divulgadas quatro mortes de advogados atuantes em MS, segundo o site da OAB/MS.
“Até hoje a classe dos advogados não foi contemplada com nenhuma providência específica, isto é, aquela constitucionalmente reconhecida como indispensável à administração da justiça ainda aguarda, desprotegida, a imunização”, ressalta.
Foi apresentado ao secretário as situações de grande risco de contágio dos profissionais do Direito, seja em trabalhos externos, em ambientes de grande fluxo de pessoas, como cartórios extrajudiciais, delegacias e repartições públicas, além do cotidiano dos escritórios. “O escritório virou, por conta da pandemia, sala de audiência virtual onde são recebidas testemunhas e pessoas envolvidas em cada processo”, revela Rachel. Segundo a mesma, o home office não é acessível a todos os profissionais e tampouco possível em boa parte das inúmeras atividades dos advogados.
O secretário recebeu o pedido e os números de advogados em MS, cerca de 15 mil divididos em praticamente todos os municípios. “O acesso à justiça, direito fundamental do cidadão, só acontece com a presença do advogado e assim sendo a advocacia não pode ser considerada uma atividade secundária ou que possa ser deixada para depois em qualquer plano de vacinação que prestigie as pessoas mais expostas ao risco do contágio”.
