As informações foram repassadas pela coordenadora de vigilância em saúde, Laura Viviane Gomes de Oliveira Rodrigues, na atualização do boletim epidemiológico. Ao todo foram notificados 10.777 casos, 8.321 testaram negativo e 2.433 positivos, desses 2.276 já estão curados e 53 vieram a óbito. Outras 23 pessoas aguardam resultados de exames do Lacen/MS – Laboratório Central Mato Grosso do Sul. Treze pessoas de Costa Rica estão internadas em leito de UTI – Unidade de Terapia Intensiva em Costa Rica – sendo 07 residentes, 03 residentes internado na UTI em Campo Grande – MS, 01 em Várzea Grande – MT e 01 em Goiânia- GO. Há ainda três pessoas internadas em UTI na fundação hospitalar, moradoras de outros municípios. A Vigilância Epidemiológica monitora 267 pessoas, entre elas estão os casos positivos ativos, os casos que estão aguardando resultados e casos de pessoas que tiveram contato com paciente positivo e estão em isolamento domiciliar. Mato Grosso do Sul O boletim epidemiológico divulgado pela SES – Secretaria de Estado de Saúde – ontem(22), segue apontando para um aumento nos casos confirmados em Mato Grosso do Sul. De acordo com novos números, o estado tem 275.215 casos positivos para o Covid-19, já os casos suspeitos são 1.919. Desde o dia 25 de janeiro de 2020, foram registradas 808.313 notificações de casos suspeitos de Covid-19 em Mato Grosso do Sul, sendo que 522.613 casos foram desconsiderados. Mato Grosso do Sul tem até o momento 6.430óbitos pelo Covid-19, com taxa de letalidade de 2,3%.
O município de Costa Rica vai receber R$ 200 mil para o atendimento e custeio da Saúde em meio à pandemia da Covid-19. O compromisso foi firmado pelo o deputado estadual e vice-presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Rocha (MDB), em reunião com prefeito delegado Cleverson (PP), nesta quinta-feira (20), em Campo Grande. Também participou da reunião o secretário de governo, Airton Pereira.
“O deputado Eduardo Rocha é um grande parceiro de Costa Rica e tem trabalhado junto com a nossa gestão na Prefeitura para o crescimento do município. Vamos aplicar este recurso na Saúde do município para ampliar o atendimento da população em meio à pandemia”.
Disse o Cleverson
O recurso de R$ 200 mil será repassado através de emenda parlamentar fundo a fundo. Para o deputado Eduardo Rocha, o município de Costa Rica desempenha um papel fundamental como polo da região norte do Estado de Mato Grosso do Sul, atendendo além e sua população, moradores de cidades vizinhas.
“Tenho um grande carinho por Costa Rica e pela região Norte do Estado e tenho certeza que a emenda parlamentar vai, junto com o trabalho realizado pelo prefeito delegado Cleverson no enfrentamento da Covid-19, atender a população do município”, pontuou o deputado.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informa a relação preliminar dos locais de provas da 1ª fase do XXXII Exame de Ordem em Mato Grosso do Sul, agendada para o dia 13 de junho de 2021.
Conforme o Conselho, os locais ainda podem ser modificados pela Fundação Getúlio Vargas.
Confira abaixo:
Campo Grande – Universidade Católica Dom Bosco (UCDB)
Corumbá – Escola Estadual Maria Leite
Dourados – Centro Universitário da Grande Dourados (Unigran)
Três Lagoas – Fatec Senai Três Lagoas José Paulo Rimoli
Durante sessão da Câmara Municipal de Campo Grandeo tema Saúde mais uma vez incendiou os discursos. O líder do prefeito Marquinhos Trad (PSD), vereador Beto Avelar (PSD), chamou o colega vereador Marcos Tabosa (PDT) de “porco solto”. Na explicação de Avelar não houve ofensa. O vereador justificou que o porco quando está solto sai rapidamente fuçando tudo o que vê pela frente.
“Então meu amigo, nobre vereador Marcos Tabosa, com todo respeito, tem horas que o senhor parece, desculpa o termo, porco solto, porque o senhor incomoda! O senhor cavuca dali, puxa daqui. Então vamos verificar essas informações do senhor. Bom dia!”
concluiu o vereador Beto Avelar como pode se ver no vídeo.
Vereador Beto Avelar (PSD) chama colega vereador Marcos Tabosa (PDT) de “’porco solto’. reprodução TV Câmara
A confusão ocorreu durante discussão sobre a Unidade Básica de Saúde Nova Esperança. Tabosa alegava que a Prefeitura havia fechado a unidade e deixado a população sem atendimento. Beto Avelar afirmou que objetivo da Prefeitura não foi reduzir o atendimento à população, mas mudar para um local onde atendesse a população dentro das normas sanitárias vigentes.
Na sequência Tabosa denunciou possíveis desvios de recurso com a falta de pagamento dos beneficiados do Pronatec pela Fundação Social do Trabalho – FUNSAT. Segundo Tabosa, 2.340 alunos estão sem certificação e cerca de 30 mediadores e tutores ainda não receberam o pagamento relativo ao mês de fevereiro. Muitos desses colaboradores passam por dificuldades financeiras por falta desse pagamento em plena pandemia.
Beto Avelar voltou ao microfone para afirmar que o vereador Tabosa é “pior do que porco solto”. Na segunda intervenção, o parlamentar foi advertido pelo presidente da Câmara, vereador Carlão (PSB), que estava à frente da sessão. “O senhor é advogado e um homem do Legislativo, gostaria que o senhor retirasse essa palavra ‘porco’ porque não cabe no palavreado do parlamento”, justificou Carlão. Beto Avelar pediu a retirada do termo da ata depois da confusão.
De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal, no artigo 28, parágrafo I, VII, B, é competência do presidente “zelar pelo prestígio e decoro da Câmara”. Ainda de acordo com o regimento, seção II, artigo 93, § 1º – Considera-se atentatório do decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes.
Vereador Tabosa ficou inconformado com a fala de Avelar. O líder do prefeito retirou a palavra ‘porco’. Foto assessoria da Câmara
O vereador Beto Avelar disse que a questão do Pronatec é uma verba carimbada do Governo Federal para o pagamento, não podendo ser utilizada com outro fim. O recurso do Governo Federal que não for utilizado retorna para o Ministério da Educação. O líder do prefeito afirmou que vai buscar as informações sobre o pagamento com o diretor-presidente da FUNSAT, Luciano Martins.
Uma advogada da Bahia de 56 anos foi resgatada ontem (4) de uma chácara no município de Água Clara (MS), distante 170km de Campo Grande, onde era mantida em situação análoga à escravidão.
A profissional do Direito se mudou para o Mato Grosso do Sul com a promessa de trabalhar em um escritório no município, mas nunca foi contratada. Ao contrário, a advogada foi mantida por seis meses trabalhando para um homem que se identificava como proprietário do local, sem receber salários e sofrendo agressões físicas. A mulher foi resgatada após denúncia anônima.
A advogada contou à Polícia Civil que o homem tinha surtos de violência e, por isso, tinha medo de fugir do local e ser perseguida pelo homem.
Foto de um dos momentos de fúria que o homem agrediu a advogada com o “porrete”. Foto: PCMS/Divulgação
O presidente da Ordem dos Advogados dos Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, Mansour Elias Karmouche, afirmou que a situação que a advogada foi submetida é “Inadmissível” e que vai oficiar a Secretaria de Segurança Pública pedindo cópias do inquérito para tomar as medidas cabíveis e a apuração rigorosa.
“A OAB/MS cobrará energicamente a apuração sobre os fatos que envolvem o caso. Escravidão é inadmissível, sob qualquer tipo de circunstância, inclusive queremos entender porque não foi feita a prisão em flagrante da pessoa que a trouxe de outro Estado”, frisou Karmouche.
Presidente da Ordem dos Advogados dos Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul
O homem será investigado pelo crime de redução à condição análoga à de escravo, com pena de 2 a 8 anos, e ainda por lesão corporal grave, com pena de 1 a 5 anos.
Quando era vice-presidente do TJMS, desembargador obrigou prefeitura a pagar precatório milionário a Jamil Name (Foto: Arquivo)
O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, aceitou a denúncia por improbidade administrativa contra o ex-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador aposentado Paulo Alfeu Puccinelli. Ele virou réu por enriquecimento ilícito por ter furado a fila do precatório e ter autorizado o pagamento de R$ 25,564 milhões ao empresário Jamil Name.
A ação contra Puccinelli foi protocolada no dia 9 de fevereiro deste ano pelo promotor Adriano Lobo Viana de Resende. Conforme a denúncia, o magistrado não comprovou a origem do depósito de R$ 635,6 mil entre 2009 e 2010 e o acréscimo patrimonial de R$ 607 mil. A promotoria pede o ressarcimento de R$ 9,7 milhões, que foram pagos ao empresário acusado de liderar um grupo de extermínio, multa civil de R$ 3,9 milhões e indenização por danos morais de R$ 1,323 milhão.
O escândalo ocorreu em julho de 2009. Na época, Paulo Alfeu Puccinelli, vice-presidente do TJMS, acatou pedido da defesa de Jamil Name e, sem respeitar a ordem cronológica, determinou o pagamento do precatório de R$ 25,564 milhões. A liminar foi concedida no dia 10 de julho de 2009. Três dias depois, a prefeitura da Capital, na gestão de Nelsinho Trad (PSD), firmou acordo com Name para pagar R$ 18 milhões, sendo 13 parcelas de R$ 1,385 milhão.
Para “convencer” o magistrado a conceder a liminar, Name alegou a idade e grave problema de saúde, que só poderia ser tratado nos Estados Unidos. No entanto, ele acabou recebendo somente a primeira parcela de R$ 1,385 milhão. As demais prestações foram repassadas aos empresários e irmãos Jorge e David Haddad. O pagamento foi suspenso pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dip, em abril de 2010.
“Também importante destacar que o requerido ainda anuiu com a subsequente cessão de crédito de forma a beneficiar, com burla à ordem cronológica de apresentação de precatórios, os terceiros Jorge Haddad e David Haddad Neto, que sequer eram autores do malsinado pedido de ‘crédito humanitário’”, destacou o promotor.
A quebra do sigilo bancário revelou que Paulo Alfeu Puccinelli recebeu depósitos em dinheiro, sem origem comprovada, de R$ 80 mil no período em que o precatório foi negociado. Jamil Name pleiteou a liberação dos R$ 25 milhões no dia 6 de julho, quatro dias depois, Puccinelli recebeu o depósito de R$ 20 mil em dinheiro. No mesmo dia, 10 de julho de 2009, ele concedeu a liminar.
Adriano Lobo apontou outras coincidências. Dois dias após o acordo com a prefeitura, 15 de julho de 2009, o desembargador recebeu três depósitos de R$ 10 mil cada, que somaram R$ 30 mil. Ele homologou o acordo no dia 17. Três dias depois, o MPE identificou mais três depósitos de R$ 10 mil, que totalizam R$ 30 mil.
“Assim, conforme destaca a perícia, no interstício de 10 dias houve o depósito fragmentado de dinheiro sem qualquer relação aos seus vencimentos como agente público e sem origem declarada no total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), exatamente no período da prática administrativa ilícita de quebra da ordem de precatórios. Ainda, importante registrar que nos meses subsequentes a perícia detectou vários depósitos em dinheiro, de menor valor e não identificados, na conta do requerido, em período contemporâneo à expedição pelo mesmo de alvarás para levantamento das parcelas do acordo acima referido”, acusou.
Conforme o MPE, entre 2009 e 2010, período em que foi responsável pelo setor de precatórios, o desembargador teve créditos de R$ 635,6 mil que não tinham vínculo com os vencimentos pagos pelo tribunal. Os salários do tribunal no período somaram R$ 953,1 mil. Do total depositado, R$ 467 mil não teve a origem identificada pelo MPE.
O processo começou tramitando em segredo de Justiça. No entanto, no dia 10 de março deste ano, houve falha no sistema e o caso ficou aberto ao público. Após O Jacaré publicar a denúncia, a defesa alertou o magistrado, que voltou a decretar sigilo na ação por improbidade administrativa.
Em despacho nesta terça-feira (4), além de aceitar a denúncia, o juiz determinou o fim do sigilo. Apenas as peças que envolvem sigilo bancário e fiscal vão continuar em segredo.
Juiz David de Oliveira Gomes Flho aceitou ação por enriquecimento ilícito contra desembargador aposentado (Foto: Kísie Ainoã/CAMPO GRANDE NEWS)
MS lidera ranking de estados em vacinação e MT deve adaptar o sucesso do plano de logística
Referência nacional na vacinação contra a Covid-19 no Brasil, Mato Grosso do Sul recebeu na semana passada uma comitiva da Defensoria Pública do Mato Grosso que veio ao Estado conhecer a logística utilizada na aplicação das vacinas. O objetivo do Estado vizinho é adaptar o plano de imunização para auxiliar na vacina de sua população.
Mato Grosso do Sul ocupa o segundo lugar no ranking de Estado com maiores índices de vacinação do país. Até ontem (3), de acordo com os dados divulgados pelo Consórcio de veículos de imprensa a partir de dados das secretarias estaduais de Saúde, o MS havia vacinado 18,82% da sua população com a primeira dose do imunizante contra a Covid-19, isso representa um total de 528.749 pessoas vacinadas. Já a população que recebeu as duas doses é de 216.576, o que corresponde a 7,71% dos sul-mato-grossenses.
Porém, a realidade é diferente do Estado vizinho. Com população absoluta maior que a Mato Grosso do Sul, Mato Grosso imunizou até o momento 427.278 com a primeira dose das vacinas e 193.077 com as duas doses. Os números representam, respectivamente, 12,12% e 5,48% da população.
Defensores realizaram visitas em unidades de referência contra a Covid-19 em Campo Grande. Foto: Assessoria Defensoria Pública de MS
Com agenda em Campo Grande (MS) entre os dias 26 e 28 de abril, a comitiva chefiada pelo defensor público-geral de Mato Grosso, Clodoaldo Aparecido Gonçalves de Queiroz, visitou hospitais de referência no combate ao Covid-19 e participou de reunião com o secretário municipal de Saúde José Mauro de Castro e o estadual Geraldo Resende.
“Vimos que a população tem acesso à imunização sem dificuldade, então, queremos saber como isso é possível e qual a fórmula adotada para levar isso à Cuiabá. Não é função da Defensoria dizer como os gestores devem fazer as políticas públicas, mas é nossa função garantir que essas políticas cheguem à população e nós estamos vendo gente ficando para trás, por isso, estamos buscando alternativas para apresentar aos gestores”, comentou Clodoaldo de Queiroz.
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DE MATO GROSSO
Para a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul o trabalho na divulgação de informações e orientações a população coordenadas pelos defensores nos municípios do Estado tem contribuído para este cenário nacional favorável.
“Estamos felizes por poder contribuir com a Defensoria Pública do estado vizinho em um momento tão triste e de tanto trabalho por parte das defensoras e defensores públicos de todo país. Organizamos uma agenda estratégica de visita com o Município e o Estado, instituições que estão em contato diário conosco desde o início da pandemia”, afirmou defensora pública-geral de Mato Grosso do Sul, em exercício, Valdirene Gaetani Faria.
Fernanda Mello foi destituída em 23 de abril do cargo de delegada da Subseção e realizou uma representação contra o presidente da CAAMS, José Armando Amado, afirmando que a justificativa de sua demissão seria o apoio público nas próximas eleições a pré-candidata à presidência da OAB/MS, Rachel Magrini, que lidera a oposição a atual gestão da instituição.
No documento, a advogada afirma ser vítima de perseguição. “…, Restou nítido que o motivo para a deposição da requerente do cargo que ocupava foi o apoio público e declarado que a mesma fez à pré-candidata ao cargo de presidente da Seccional da OAB/MS, da Dra. Rachel Magrini Sanchez…”, alegou.
A demissão de Fernanda ocorreu um dia após anunciar publicamente apoio a Rachel Magrini. A advogada ocupava o cargo de delegada da 24º subseção da CAAMS desde o dia 24 de fevereiro deste ano e afirma ser vítima de perseguição política.
Na administração municipal de Dourados, Fernanda Mello ocupava o cargo de assessora jurídica na Prefeitura de Dourados até 7 de janeiro deste ano quando foi exonerada. No dia 19 de janeiro foi nomeada chefe de gabinete do vereador Diogo Castilho com data retroativa ao dia 8 do mesmo mês.
Posicionamento da CAAMS
O presidente da CAAMS, José Armando Amado, afirmou que até o momento não teve conhecimento do requerimento e que vai aguardar a notificação formal para se manifestar. Porém o advogado afirmou que há previsão legal dentro do ordenamento jurídico que torna incompatível o acúmulo de função de cargo comissionado e do cargo de delegada da CAAMS.
Ordenamento jurídico
O caso de Dourados se assemelha ao julgado pelo Tribunal de Ética da OAB Seccional São Paulo em 2017 no processo E-4.795/2017sobre a candidatura de advogado com cargo comissionado no Executivo Municipal para as eleições da OAB. No entendimento do relator, advogado Fabio Kalil Vilela Leite, “Em diapasão, o artigo 131, § 2º, “d” do Regulamento Geral do Estatuto dispõe que somente poderá integrar a chapa o candidato que, cumulativamente, entre outras condições, “não ocupe cargos ou funções dos quais possa ser exonerável ad nutum”, mesmo que compatíveis com a advocacia. (g.n.)”.
O relator ainda afirma que, ‘“Não bastando, o Provimento nº 146/2011 do Conselho Federal, no artigo 5º, III, igualmente considera inelegível para qualquer cargo na Ordem dos Advogados do Brasil, “… os que exercem cargos ou funções em comissão, de livre nomeação e exoneração pelos poderes públicos, ainda que compatíveis com o exercício da advocacia”’.
Outro entendimento é da advogada Beatriz Mesquita De Arruda Camargo Kestener, relatora do Proc. E-3.818/2009, no qual afirmou que, “O exercício de cargo em comissão, de assistente parlamentar em Câmara de Vereadores, torna o advogado inelegível para disputar eleição no órgão de classe, em razão da possibilidade de exoneração ad nutum. Contrariedade ao artigo 63 da Lei nº 8.906/94 e ao Regulamento Geral, mais especificamente o art. 131. Pareceres do Conselho Federal da OAB. Ementa 015/2004/TCA e Consulta 0009/2006/OEP. A elegibilidade será possível se, e apenas se, o interessado exonerar-se do cargo em comissão, antes do registro da referida chapa. Este pré-requisito se justifica para preservar a independência do candidato no exercício de seu múnus à frente da classe”.
A Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso do Sul (CAAMS) começa a vacinação gratuita contra a gripe H1N1 nesta terça-feira (4). Pelo segundo ano consecutivo, devido à pandemia, será pelo sistema drive-thru, das 7 às 17 horas.
Em Campo Grande, a imunização ocorrerá na terça e quarta-feira (5), em duas entradas, pela OAB/MS e CAAMS. Serão dois postos de atendimento para garantir a segurança tanto do usuário, como do profissional da empresa que aplicará a vacina.
No primeiro dia, o atendimento será para Advogados, Advogadas, Estagiários e Estagiárias, com idades entre 60 a 69 anos sendo o acesso ao ponto de vacinação pelo estacionamento da CAAMS, e 70 anos de idade acima com acesso pelo estacionamento da OAB/MS. No dia 5, o atendimento será exclusivamente aos profissionais com até 59 anos de idade.
“Respeitando os protocolos de biossegurança para evitar o contágio da Covid-19, neste ano vamos realizar pela segunda vez a vacinação contra a gripe pelo sistema drive-thru. Diante deste cenário epidêmico que ainda estamos passando é de extrema importância que os nossos profissionais venham se imunizar da H1N1, visando garantir o bem-estar de suas saúdes”, enfatiza o Presidente da CAAMS José Armando Amado”.
No interior do Estado, profissionais da advocacia serão atendidos prioritariamente conforme lista oficial de adimplentes fornecida pelo setor de TI da OAB/MS e CAAMS à empresa que irá aplicar as doses, e às Delegadas e Delegados, a partir do dia 4 de maio, respeitando-se as mesmas faixas etárias. O atendimento será exclusivamente na Subseção de registro do usuário, em datas e horários a serem confirmados, em cronograma feito pela empresa responsável pelo ato vacinal.
Atenção
Poderão se vacinar Advogados, Advogadas, Estagiários e Estagiárias adimplentes com as Tesourarias da OAB/MS (parcelas de anuidades e multas) e da CAAMS (prestações do plano de saúde) até a data de 31/12/2020.
Advogados, Advogadas, Estagiários e Estagiárias inadimplentes e dependentes também poderão se vacinar pelo valor de R$ 85,00 a dose, conforme valor ofertado pela empresa responsável pelo ato vacinal. O cronograma e forma de aplicação seguem os mesmos na Capital e interior do Estado.
Representado a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), a Advogada Amanda Parizan Faria foi reeleita, em reunião nesta quinta-feira (29), Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Mato Grosso do Sul (CEDM).
Na reunião de hoje ocorreu a eleição e a Advogada Amanda Parizan Faria foi reconduzida ao cargo de Presidente. Assume como Vice Presidente: Bianca Vieira Knorst.
“Nenhuma de nós ocupa um cargo de representatividade ou espaço de poder por acaso, trabalhamos muito, conquistamos por mérito. Eu, como Presidente, sou apenas um instrumento de gestão. O Conselho somos todas nós juntas. Estamos aqui também para divergir, mas sobretudo para somar resultados”, frisou Parizan, advogada familiarista e ativista no direito das mulheres há mais de 15 anos.
O principal objetivo do Conselho Estadual, composto por entes governamentais e sociedade civil, é fiscalizar e propor políticas públicas para as mulheres do Estado.
