O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), conselheiro Jerson Domingos, recebeu em seu gabinete uma comissão de integrantes do Fórum pela Paridade Institucional e Política das Mulheres. Durante a reunião, a subsecretária Municipal de Política para as Mulheres (Semu), Carla Stephanini, convidou o TCE-MS para apoiar e participar do Congresso de Políticas Públicas para Mulheres, que será realizado nos dias 3 e 4 de agosto.
O Fórum foi constituído com o objetivo de promover a discussão e a articulação para avançar na paridade entre homens e mulheres na ocupação de cargos de poder e tomada de decisões, em consonância com a Agenda 2030 da ONU, que busca alcançar essa igualdade.
“Quando nos reunimos com tantas instituições, percebemos que há espaço para trazer aliados que ocupam posições de poder no Estado e também aqueles que estão na sociedade organizada. No fórum, vamos unir forças entre o poder público e os grupos de mulheres organizados para avançar. O fórum completará 3 anos em agosto, e por isso tivemos a ideia de realizar o Congresso e convidar o TCE-MS para aderir ao fórum, assim como outras instituições”, explicou Carla Stephanini.
O presidente Jerson Domingos agradeceu e aceitou o convite da comissão, ficando acordado que a adesão do TCE-MS será formalizada por meio da assinatura de um termo de cooperação durante a abertura do Congresso, no dia 3 de agosto.
Além da subsecretária do Semu, participaram da reunião os seguintes integrantes do Fórum: a juíza do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Liliana Monteiro; a promotora de Justiça e vice-presidente da Associação dos Promotores Públicos de MS, Clarissa Carlotto; a juíza do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Dra. Daniela Peruca; a procuradora Zeliana Sabala; a procuradora da Defensoria Pública e presidente da Associação dos Defensores e Defensoras Públicas, Olga Lemos; a advogada representante da OAB-MS, Larissa Brandão; representante do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), Kátia Souza; a presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, Iacita Azamor Pionti, e o delegado e vice-presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul (Adepol), Bruno Urban. A diretora-presidente da faculdade Insted, Neca Bumlai, também participou da reunião.
IAB defende perda de patentes para militares omissos nos ataques de 8 de janeiro
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) manifestou-se a favor da perda de patentes para os militares que foram omissos durante os ataques ocorridos em 8 de janeiro. Segundo o parecer aprovado no dia 28 de junho, a invasão golpista às sedes dos Três Poderes da República teve êxito devido à inação de militares e agentes de segurança encarregados de proteger o local. O texto ainda ressalta que os militares da ativa, uma vez condenados pela Justiça comum, devem ser julgados pela Justiça Militar específica e ter suas patentes revogadas. A Comissão de Direito Constitucional foi responsável por avaliar o parecer.
A relatora do documento, Leila Bittencourt, afirmou que os objetivos da ação realizada em 8 de janeiro visavam “remover o presidente da República do poder e permitir que esse grupo golpista ascendesse ao poder, a fim de dar continuidade a uma política discriminatória, predatória em relação ao meio ambiente, direitos humanos, minorias e conquistas democráticas”. Segundo a advogada, os crimes cometidos pelos militares, por omissão, podem estar relacionados à simpatia que muitos membros das Forças Armadas têm em relação ao ex-chefe de Estado. No entanto, ela enfatizou que a conduta de cada indivíduo deve ser investigada pela Polícia Federal.
A possível participação ou omissão de militares do Exército ligados ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e ao Batalhão da Guarda Presidencial foram apontadas por policiais militares ouvidos pela Polícia Federal. De acordo com o parecer, a iminência dos eventos do dia 8 já havia sido anunciada pela Agência Brasileira de Informação (Abin). “O GSI não atuou na prevenção dos atos destrutivos”, destaca o texto. Além disso, Bittencourt mencionou os acampamentos montados em frente a bases militares após o resultado das eleições, bem como o atentado frustrado ao aeroporto de Brasília em janeiro deste ano, como outros episódios relacionados a movimentos golpistas.
Nesse sentido, a relatora defendeu a extinção do GSI ou, caso não seja possível, sua reestruturação para aumentar a participação civil no órgão. “Não se trata apenas de falar sobre os crimes, mas sobre o motivo pelo qual não se conseguiu evitar que eles ocorressem. E por que não conseguiram? Tínhamos um gabinete infiltrado, organizado, montado e liderado por militares”, afirmou Leila Bittencourt. Ela também sugeriu que a secretaria responsável pela segurança do presidente seja composta por civis, a fim de reduzir a presença de militares no centro de comando do governo.
O conselheiro Sérgio Sant’Anna, autor da indicação que deu origem ao parecer, destacou que a leniência dos militares é resultado de quatro anos de um governo de extrema direita. O advogado reforçou a necessidade de enfraquecer a base militar dos órgãos de segurança ligados ao Executivo: “O parecer cumpre seus objetivos e propostas no sentido de aprimorar a máquina pública. Estamos sempre realizando estudos, e os fatos demonstram que muitas vezes questões surgem dentro desse debate. O órgão de segurança deve ter uma base civil mais fortalecida”.
A pesquisa “Presença feminina na área de segurança no trabalho” foi realizada pela NOZ Inteligência sob demanda da multinacional MSA Safety, especialista em equipamentos de segurança para o setor. O estudo contou com: pesquisa quantitativa respondida on-line e de forma voluntária por mais de 600 profissionais do segmento – homens, mulheres e outros gêneros; quatro entrevistas com líderes mulheres da área de segurança no trabalho; e, também, com três artigos, sendo um de uma professora universitária, pesquisadora e atuante da área, e outros dois artigos de mulheres que relataram suas entradas e trajetórias profissionais a partir das perspectivas de gênero e raça.
Mauricio Alvares, gerente Nacional de Operações Comerciais na MSA, destaca a importância e a necessidade de pesquisas na área, em especial sobre o aspecto de gênero: “Exploramos em profundidade a atuação das mulheres no segmento, suas experiências e percepções sobre o mercado de trabalho, as necessidades e desafios enfrentados, expectativas e carreira para o debate sobre ações efetivas realizadas nas empresas”.
Juliana Vanin, coordenadora da pesquisa e fundadora da NOZ Inteligência, afirma que “o objetivo foi compreender a atuação de mulheres na área de meio ambiente, saúde e segurança no trabalho a partir de renda, capacitação, maternidade, reconhecimento, satisfação profissional entre outros comparativos para avaliar a existência de desigualdades entre homens e mulheres do ramo”.
O estudo foi composto a partir da análise das entrevistas e ilustrado com dados que comparam as respostas com recortes, por exemplo, da percepção de vivência de oportunidades oferecidas entre homens e mulheres, brancos e negros, mulheres com e sem filhos etc. E para ilustrar os dados, a pesquisa utilizou diversos depoimentos anônimos das respondentes para serem pensados em conjunto com os dados demonstrados.
Por exemplo, a pesquisa aponta que todos os cargos de alta liderança, com salários acima de dez mil reais, são ocupados majoritariamente pelo público masculino nesse mercado. Promoções e aumento de salário por desempenho também são concedidos principalmente aos homens, sendo que 42% das mulheres afirmaram que não foram promovidas no emprego atual, ou último emprego, e 45% afirmaram não terem recebido aumento de salário como reconhecimento de desempenho. Entre as mulheres negras, o percentual sobe para acima de 50%. Fernanda Hyodo, gerente de Marketing de Produtos na MSA, afirma – frente ao resultado do estudo – que é preciso validar a importância da igualdade e equidade entre os gêneros no mercado EHS (ambiente, saúde e segurança).
Os índices da pesquisa ainda mostram que o público feminino atua 2,5 vezes mais que o masculino em cargos inferiores à sua formação ou especialização e que o percentual em relação à falta de oportunidade no mercado chega ao dobro dos homens. Metade das entrevistadas ainda afirmou que a falta de apoio à maternidade afeta (35%) ou afeta muito (15%) o desenvolvimento profissional, já que as empresas, muitas vezes, optam por não admitir ou demitir colaboradoras que se tornam mães.
O lançamento do estudo foi realizado com uma live produzida pela MSA no dia 29 de março, e contou com a participação de mulheres que contribuíram com o estudo por meio de suas experiências, o que possibilitou um bate-papo sobre como transformar o mercado de segurança no trabalho em um ambiente com oportunidades igualitárias para todos.
Esses e outros dados podem ser lidos no livro disponível para download gratuito, no formato e-book, no site da NOZ Inteligência: www.nozinteligencia.com.br/msa
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), Desembargador Sérgio Fernandes Martins, realizou uma série de atividades na comarca de Sidrolândia na tarde desta sexta-feira, dia 16 de junho. Durante a visita, o presidente instalou o Gabinete de Integração e assinou um termo de cooperação com o município para combate à violência doméstica, além de entregar um sistema de geração de energia fotovoltaica.
O Gabinete de Integração foi destacado pelo desembargador como uma forma de levar a presidência do TJ/MS mais perto de todas as comarcas e cidades do interior. O presidente ressaltou a importância dessa iniciativa como um instrumento para implementar os pilares de sua administração.
Durante sua visita, o presidente assinou um Termo de Cooperação Técnica com o município de Sidrolândia, em parceria com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, representada pela desembargadora Jaceguara Dantas da Silva. O objetivo do termo é ampliar os programas de reeducação e recuperação de homens acusados e/ou condenados por violência doméstica e familiar, visando promover a necessária mudança do sistema cultural que fundamenta a violência contra as mulheres.
Além disso, o presidente do TJ/MS entregou um sistema de captação e abastecimento de energia fotovoltaica na comarca. O sistema, que contou com um investimento de aproximadamente R$ 287 mil, é composto por 89 painéis capazes de gerar até 5.200 Kwh. Com essa iniciativa, espera-se uma economia mensal de até R$ 4.200,00 em relação ao custo médio mensal de energia elétrica do Fórum de Sidrolândia, que atualmente é de R$ 4.800,00. Além disso, o sistema permitirá a compensação do consumo da própria comarca e a compensação de pelo menos 400Kwh em outras edificações do TJ/MS.
Durante sua visita, o presidente do TJ também autorizou a entrega de 19 computadores desktop com recursos aprimorados de segurança, gerenciamento e conectividade. Essa ação faz parte do Programa Valoriza, que busca implementar os eixos de trabalho da administração do Tribunal. O objetivo é promover a padronização tecnológica e garantir equipamentos capazes de atender satisfatoriamente as necessidades do judiciário estadual por até sete anos.
Além disso, o desembargador entregou um ofício ao juiz diretor sobre os contratos de gestão, ferramenta gerencial da atual administração que estabelece indicadores de desempenho ligados a iniciativas e entregas com o objetivo de promover eficiência e resultados para a sociedade. Também foi assinada uma ordem de serviço para a realização do inventário patrimonial da comarca de Sidrolândia de forma não presencial.
Durante a visita, o desembargador Sérgio Fernandes Martins apresentou à Procuradora-Geral do município o programa “Lar Legal MS”, que tem como objetivo legalizar títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos ou comunidades empobrecidas já consolidados pelo tempo. Ele entregou à procuradora o projeto elaborado pelo Tribunal de Justiça, buscando firmar uma parceria com o município para efetivar essa ação de regularização fundiária em Sidrolândia.
A comarca de Sidrolândia foi criada em janeiro de 1979 e sua instalação foi efetivada em 30 de junho de 1981. Atualmente, abrange o distrito de Quebra Coco. Durante a solenidade de instalação do Gabinete de Integração, estiveram presentes diversas autoridades, incluindo a presidente da Associação dos Magistrados de MS (Amamsul), juíza Mariel Cavalin dos Santos, a promotora de justiça Janeli Basso, o defensor público Marcos Braga Fonseca, o presidente da 25ª subseção da OAB/MS, advogado Jean Rodrigo Lisbinski, e a vice-presidente da Câmara Municipal de Sidrolândia, vereadora Cristina Fiúza, entre outros.
Com mais de 50 anos de atuação, a Ceasa Minas é responsável atualmente por abastecer 12,7 milhões de pessoas em 870 cidades do estado – Créditos da foto: Verlan Andrade/CeasaMinas
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os advogados da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (Ceasa/MG), que obtiveram o reconhecimento do direito a uma jornada de trabalho de quatro horas diárias, devem receber o salário integral, sem redução proporcional. A empresa havia reduzido o salário pela metade, alegando que a jornada reduzida justificava uma redução salarial correspondente. No entanto, a Justiça do Trabalho entendeu que os advogados foram contratados com salário mensal e não por hora, portanto, a redução salarial não seria válida.
Em uma ação trabalhista coletiva movida pelo Sindicato dos Advogados no Estado de Minas Gerais (Sinad-MG), a Segunda Turma do TST já havia determinado que os advogados teriam direito ao pagamento das horas excedentes à jornada de quatro horas diárias como horas extras. No entanto, em 2020, eles receberam apenas 50% do salário, o que levou o grupo a buscar a Justiça novamente para requerer o pagamento integral.
A empresa argumentou que, como os advogados haviam sido contratados para uma jornada diária de oito horas, seus salários deveriam ser readequados de acordo com a nova carga horária definida pelo TST, sem prejuízo do salário-hora. No entanto, tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiram a favor dos advogados, afirmando que a decisão anterior do TST não mencionava a possibilidade de redução proporcional do salário mensal.
O relator do caso no TST, ministro Cláudio Brandão, destacou que a questão não envolve interpretação ou aplicação de novas leis ou alterações legislativas, nem violação direta da Constituição, e por isso não apresenta transcendência jurídica. Ele ressaltou que a decisão do TRT apenas interpretou os comandos da decisão judicial que resultou na redução salarial. Além disso, foi observado que os advogados foram contratados com salário mensal, e para considerar que o pagamento seria por hora, seria necessário revisar fatos e provas, o que não é permitido em recurso de revista de acordo com a Súmula 126 do TST.
A decisão da Sétima Turma do TST foi unânime em favor dos advogados, determinando que eles devem receber o salário integral, sem redução proporcional, mesmo com a jornada de trabalho reduzida.
A decisão liminar foi relatada pelo conselheiro substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel – Foto: TCE/MS
Em decisão cautelar, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) determinou a suspensão imediata do procedimento licitatório previsto no Pregão Eletrônico nº 044/2023, promovido pela Prefeitura de Três Lagoas (MS). A licitação tinha como objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de uma empresa especializada na locação de solução de “produção e manipulação de documentos, incluindo o outsourcing de impressão de softwares de contabilização e gerenciamento, além da locação de equipamentos necessários para os serviços da prefeitura e suas secretarias. O contrato diz respeito à locação de equipamentos para impressoras para atender as secretarias. O valor estimado do contrato era de R$7.577.620,05, e a sessão de julgamento estava prevista para o dia 17 de maio de 2023.
A suspensão, publicada no dia 16 e relatada pelo conselheiro substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, foi motivada pelas diversas irregularidades apontadas pela equipe técnica do tribunal. A primeira delas diz respeito à definição do objeto da licitação, que apresentava inconsistências e imprecisões, comprometendo o caráter competitivo do certame. Além disso, o uso inadequado do sistema de registro de preço também foi identificado, uma vez que os serviços da empresa vencedora estariam permanentemente disponíveis para a prefeitura, o que não condiz com o Sistema de Registro de Preços estabelecido na Lei n. 8.666/1993.
Licitação previa compra de equipamentos para impressão na Prefeitura de Três Lagoas – Foto: Divulgação Prefeitura de Três Lagoas
Outra falha encontrada foi a deficiência na pesquisa de preços, com ausência de documentos e orçamentos incompletos relacionados aos serviços de softwares e suprimentos previstos no edital. A falta de ampliação da pesquisa de preços, considerando a relevância da contratação, também foi apontada como irregularidade.
Além disso, o edital previa exigências de qualificação técnica que prejudicavam a competitividade, contrariando a legislação vigente e as orientações do Tribunal de Contas. O edital também estabelecia acréscimos e supressões no valor do contrato de forma ilegal, além de apresentar regularidade fiscal excessiva.
Diante dessas irregularidades, o Tribunal de Contas decidiu pela suspensão cautelar imediata do procedimento licitatório, determinando que a autoridade responsável pela licitação se abstenha de homologar o certame e realizar quaisquer atos decorrentes dele, incluindo pagamentos, caso a homologação já tenha ocorrido. O não cumprimento da decisão pode acarretar multa no valor de 1.000 (mil) UFERMS. O prefeito municipal foi intimado a tomar ciência da medida e dar efetividade a ela, apresentando defesa ou justificativas no prazo de 5 dias.
O Tribunal de Contas ressaltou que a medida cautelar foi tomada visando evitar prejuízos ao erário municipal e assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final da Corte de Contas. A decisão está embasada no poder geral de cautela dos Tribunais de Contas, reconhecido pela Constituição Federal, e na competência desses órgãos em preservar o dinheiro público e impedir riscos e dilapidação dos recursos.
Ministro Lélio Bentes Corrêa participa da 2ª Cúpula da Integridade Esportiva Brasileira
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lélio Bentes Corrêa, foi destaque na abertura da 2ª Cúpula da Integridade Esportiva Brasileira, realizada na sede do TST na quinta-feira (11). O evento, promovido pelo International Governance and Risk Institute (GovRisk) e a Genius Sport, empresa de tecnologia e dados esportivos, reuniu especialistas, líderes políticos, agentes reguladores e representantes dos setores esportivo e de apostas.
Durante sua participação, o ministro ressaltou a importância do debate sobre os desafios enfrentados para proteger a integridade e o caráter lúdico dos esportes. Ele destacou o aumento de práticas desleais, fraudes e manipulações, que comprometem a moralidade e o fundamento ético da integridade esportiva.
“Desde o futebol até os esportes de alto rendimento, passando pelos jogos de azar e apostas em resultados de competições, temos presenciado denúncias de desvios e ilegalidades em grande escala. É fundamental que governos, organizações internacionais e entidades da sociedade civil trabalhem em conjunto para criar mecanismos que garantam a integridade esportiva e protejam a honestidade dos atletas e torcedores, promovendo um ecossistema ético e funcional para o mundo dos esportes”, ressaltou o ministro.
A 2ª Cúpula da Integridade Esportiva Brasileira proporcionou um ambiente de discussão sobre as melhores práticas globais em regulação das apostas esportivas, buscando a troca de experiências e a implementação de tecnologias inovadoras para uma proteção mais eficaz do esporte brasileiro contra ameaças de corrupção relacionadas às apostas. Além disso, foram debatidos temas relacionados à evolução dos modelos regulatórios, com foco na identificação e mapeamento das tendências criminais atuais.
O evento reuniu renomados especialistas, líderes políticos, agentes reguladores e representantes do setor esportivo, reforçando o compromisso em promover a integridade esportiva e fortalecer os mecanismos de combate à corrupção e fraudes no âmbito esportivo. A participação do presidente do TST evidencia a relevância do judiciário na busca por um ambiente esportivo íntegro e transparente.
Durante entrevista ao programa Rádio Livre, Carlão também falou do trabalho dos secretários municipais: "Apenas cinquenta por cento merece estar no cargo"
Carlão esteve no programa Rádio Livre, do apresentador Joel Silva – Reprodução
O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Carlão Borges (PSB), está firme em seus projetos políticos para 2024: “Posso ser candidato a prefeito. Por que não? O sol nasceu para todos e eu já estou no quarto mandato e tenho conhecimento politico do que precisa Campo Grande”. Ele também mandou recados a alguns secretários da gestão da prefeita Adriane Lopes: “Cinquenta por cento, realmente, merece estar no cargo”.
Carlão Borges esteve, nesta quinta-feira (11) no programa Rádio Livre, apresentado por Joel Silva na Rádio 104,7 Educativa. Ele destacou a importância de ouvir o partido e discutir o melhor caminho para o PSB no estado, envolvendo tanto membros com mandato quanto filiados. Enquanto avaliava as possíveis candidaturas para eleicao no ano que vem, ele afirmou que ele é quem poderia ser o candidato do PSB para a prefeitura.
“(Adriane Lopes) é uma boa pessoa poderia ser vice dela, no outro lado tem um pré-candidato do PSDB, o Beto Pereira, poderia ser vice dele. E eu sendo candidato? Por que não?”
O vereador, confiante em sua experiência política de quatro mandatos, afirmou que tem condições de concorrer ao cargo de prefeito, pois conhece as necessidades de Campo Grande e se considera uma pessoa simples do povo.
Carlão Borges teve origem política nos movimentos comunitários da zona norte de Campo Grande – Foto: Ascom Vereador Carlão
Quanto à posição de vice-prefeito, Carlão Borges expressou seu respeito pelos ocupantes do cargo, mas afirmou que nunca viu uma rua com o nome “Vice-Governador” ou “Vice-Prefeito”. Ele ressaltou que, se decidir se candidatar, será para a posição de prefeito, pois acredita que se lançar como vice seria um obstáculo para sua campanha.
Carlão destacou sua intenção de concorrer à reeleição como vereador, mas também afirmou que está se organizando para uma possível candidatura a prefeito, caso seja necessário. “Estou trabalhando para isso. Se precisar ser candidato a prefeito, estarei pronto para isso. Tenho chance? Tenho. O partido pode precisar que eu seja candidato”, explana.
Ele se colocou à disposição como aliado de qualquer partido, incluindo a prefeita, Beto Pereira ou outros candidatos, com exceção de dois nomes que ele preferiu não mencionar. “Tem dois aí que se for para eu ser vice, eu não quero”.
A declaração de Carlão Borges sobre a possibilidade de se candidatar a prefeito mostra uma disposição para explorar novas oportunidades políticas, sendo uma opção a ser considerada pelo PSB e pelos demais partidos envolvidos na eleição municipal de Campo Grande. Resta aguardar os desdobramentos políticos e as decisões do vereador em relação a sua possível candidatura.
Secretários e Prefeitura
Ainda na entrevista, Carlão comentou sobre diversos aspectos relacionados à administração municipal. Ele abordou o trabalho da prefeita Adriane Lopes e fez uma avaliação dos secretários que compõem sua equipe.
Carlão está no quarto mandato e exerce pela segunda vez a presidência da Câmara Municipal. Ao seu lado, a prefeita Adriane Lopes. Foto: Ascom Vereador Carlão
O vereador começou destacando a atuação do diretor-presidente da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) Janine de Lima Bruno, a quem ele atribuiu grande consideração. Segundo Carlão Borges, Janine tem trabalhado bastante e demonstrado disponibilidade para atender tanto os vereadores quanto os líderes comunitários.
O presidente da Câmara ressaltou a importância de alguns secretários que têm se dedicado à cidade, contrastando com outros que, em sua opinião, não possuem o conhecimento necessário sobre a região.
“Tem uns (secretários) que dependem de assessores para realizar a gestão, uma vez que não possuem amplo conhecimento sobre a cidade e seus bairros. Se você perguntar onde fica o Monte Líbano ele nao vai saber, vai achar que é no Rio de Janeiro”, afirmou.
Ele afirmou que, infelizmente, há secretários que ainda não conhecem os problemas locais, mas ressaltou que a prefeita Adriane Lopes tem suprido essa lacuna com seu esforço e dedicação.
Ao abordar a área da saúde em Campo Grande, o vereador relatou um episódio em que a prefeita foi cobrada pela falta de remédios nos postos de saúde. Carlão Borges informou que conversou com a prefeita sobre o problema e, posteriormente, ligou para o secretário responsável, que se trata do vereador licenciado Sandro Benitez, que afirmou estar faltando apenas sessenta medicamentos, uma melhora considerável em relação ao cenário anterior. O vereador destacou que a prefeita está comprometida em solucionar essas questões.
No decorrer da entrevista, o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande mencionou a importância de os secretários conhecerem profundamente a pasta que estão presidindo. Ele elogiou o secretário de Educação, Lucas Henrique Bitencourt de Souza, considerando-o um bom e respeitoso gestor. No entanto, Carlão Borges afirmou ter recebido informações de que a adjunta do secretário estaria atrapalhando seu trabalho, o que pretende investigar para buscar uma solução.
Em sua conclusão, o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande afirmou que, em sua opinião, cerca de cinquenta por cento dos secretários merecem estar em seus cargos, ressaltando que alguns têm se dedicado de forma eficiente ao trabalho. “No meu ponto de vista”, ressalta.
Assista a entrevista completa:
Ouça a entrevista de Carlão ao podcast do Sala de Justiça:
Licitação para limpeza de Novo Horizonte do Sul gerou Ação Civil Pública Foto: Prefeitura de Novo Horizonte do Sul
Ministério Público obtém condenação em Ação Civil Pública e réus são penalizados por condutas ilícitas
A 1a Câmara Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve sentença que condenou a ex-prefeita de Novo Horizonte do Sul, Nilza Ramos, e dois empresários por fraude em licitação de limpeza e manutenção das ruas do município, localizado na região sul de Mato Grosso do Sul.
A justiça estadual julgou procedente parcialmente a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul contra os réus Daniel Generoso, Daniel Generoso & Cia Ltda-ME, Nilza Ramos Ferreira Marques e Paulo Aparecido Weiler. O acórdão foi publicado no dia 25 de abril.
Na ação do MPE, é destacado que o processo licitatório foi manipulado para que a empresa controlada por Generoso e Weiler, que estava no nome do cunhado de um deles, fosse vencedora, incluindo alterações e desclassificação de concorrentes. A denúncia apresenta, inclusive, depoimento de outro empresário que foi avisado pela prefeita que não iria participar da licitação já que seria oferecida a quem a apoiou na eleição. Generoso e Weiler também ocuparam cargos comissionados na gestão da prefeita. A licitação da denúncia foi realizada em setembro de 2013.
Nilza Ramos foi eleita prefeita de Novo Horizonte do Sul em 2012. Foto – Redes sociais Nilza Ramos
Alegando mudanças da Lei de Improbidade Administrativa, os réus questionaram a sentença em primeiro grau, que os condenou a multa de quatro vezes o valor da remuneração recebida à época (ex-prefeita) e proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios e incentivos fiscais por dois anos (empresários).
Inicialmente, os apelantes argumentam que a sentença deveria ser declarada nula devido à ausência de fundamentação. No entanto, o voto do desembargador Divoncir Schreiner Maran considerou que a fundamentação presente nos autos é suficiente para embasar a condenação dos réus, uma vez que houve “cuidadoso exame das condutas e das provas produzidas, incluindo testemunhos e documentos, em consonância com as disposições legais”.
Em relação à prescrição, os apelantes buscaram a aplicação das alterações trazidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa, sancionada no governo de Jair Bolsonaro.
O Tribunal afastou a alegação, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal no ARE 843.989 (Tema 1199), que estabeleceu que o novo regime prescricional previsto na lei não possui efeito retroativo, aplicando-se somente a partir da publicação da legislação. Portanto, a prescrição não beneficiou a ex-prefeita Nilza Ramos.
Divoncir Schreiner Maran foi o desembargador relator do caso. Foto: TJ/MS
No mérito, os empresários e a ex-prefeita argumentaram que não houve prejuízo ao erário municipal e que não existia conluio entre as partes. Alegaram ainda a ausência de provas de enriquecimento ilícito ou violação aos princípios que regem a administração pública.
No entanto, o Tribunal considerou que o conjunto probatório apresentado pelo MPE/MS demonstrou claramente a ocorrência de fraude na licitação, com a participação dos réus de forma consciente e intencional, configurando assim o dolo.
Quanto à penalidade aplicada, que inclui multa proporcional, os desembargadores destacaram que a graduação da sanção seguiu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos em lei. Dessa forma, não havia motivo para redução da penalidade.
Diante desses argumentos, o tribunal decidiu pela manutenção da sentença que condenou Daniel Generoso, Paulo Aparecido Weiler e Daniel Generoso & Cia Ltda-ME e a ex-prefeita.
Secretário de Governo e Gestão Estratégica, Pedro Caravina (Foto: Adilson Selvano)
Em entrevista ao programa Rádio Livre, da FM 104,7 Rádio Educativa, nesta terça-feira (10) o secretário de Governo e Gestão Estratégica de Mato Grosso do Sul, Pedro Caravina, ressaltou a importância do municipalismo e os investimentos direcionados aos municípios feito pelo governo do Estado.
Caravina, que é deputado licenciado e ex-prefeito de Bataguassu, destacou as ações do governo atual e os resultados positivos obtidos. Ele destacou a escolha de ex-prefeitos para as secretarias de governo e infraestrutura, enfatizando a visão do governador Eduardo Riedel sobre o municipalismo.
“O governador Eduardo Riedel escolheu para dois cargos importantes do governo dois ex-prefeitos. O Hélio Peluffo, de Ponta Porã, nas Obras e eu, que fui prefeito de Bataguassu, na Secretaria de Governo. É uma demonstração muito grande do viés municipalista do governo”, destacou.
“Vamos ter indicadores para que que a população sinta que o investimento que o Governo do Estado colocou e apoiou no município se transformou em melhoria na ponta. Se tem necessidade de melhoria do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) em determinado município, por exemplo, o Estado vai aportar recursos dentro da infraestrutura de escola, ambiente escolar, mas vai acompanhar e vai cobrar do município a melhoria do IDEB”, explicou.
Caravina foi prefeito de Bataguassu por dois mandatos, presidente da Assomassul (Associação dos Municípios de MS) e foi eleito deputado estadual em 2022 Foto: Bruno Rezende/Gov MS
Para o secretário, investir nos municípios é o caminho certo, considerando que é nas cidades que as pessoas vivem e precisam desses investimentos para o desenvolvimento local.
O Secretário de Governo também falou sobre o novo modelo de municipalismo que está sendo implementado pelo governo estadual.
Segundo Caravina, o governo continuará aplicando recursos nos municípios, reconhecendo as limitações enfrentadas pelos prefeitos na execução de obras estruturantes devido à escassez de recursos.
Ele ressaltou que o sucesso de Mato Grosso do Sul está na capacidade de investir nos municípios e garantir melhorias concretas para a população. Ele mencionou a eleição do governador Eduardo Riedel, destacando o amplo apoio dos prefeitos ao seu mandato. Isso reflete a compreensão dos gestores municipais sobre a importância de dar continuidade ao modelo de investimentos no municipalismo.
O secretário foi entrevistado no programa Rádio Livre, com Joel Silva e Eva Regina, da FM 104,7 Rádio Educativa Foto – Reprodução
“A eleição do Eduardo Riedel teve a maioria (de apoio dos prefeitos) por que os prefeitos sabiam da importância de continuar esse modelo municipalista. Eu fui prefeito, eu sei a limitação que um prefeito tem, principalmente em cidade de porte médio e pequeno, para fazer obras estruturantes com seu próprio orçamento. Eles acabam tocando o dia a dia e não tem recurso para fazer entregas importantes. Esse é o diferencial que o Mato Grosso do Sul fez e esse foi o sucesso das atitudes municipalistas que garantiu a eleição do Eduardo Riedel”. Quando foi prefeito de Bataguassu, o delegado teve índices de aprovação que superaram os 90%.
O secretário revelou algumas inovações que serão implementadas, como o modelo de contrato voluntário com os municípios. Nesse novo modelo, haverá uma contrapartida por parte dos municípios em termos de melhoria de indicadores nas áreas de educação e saúde, que são prioridades do governo. Serão estabelecidos indicadores para que a população sinta os benefícios dos investimentos realizados pelo governo estadual, como a melhoria da qualidade do ensino nas escolas.
A parceria entre o Estado e os municípios para impulsionar o desenvolvimento e promover avanços significativos nas áreas fundamentais para a população são destaques para os próximos anos. “Com ações focadas na educação e saúde, o governo busca garantir que os recursos destinados aos municípios se transformem em melhorias concretas no dia a dia das pessoas”.
Essa abordagem inovadora reforça o compromisso do governo com o desenvolvimento municipal e a melhoria da qualidade de vida da população de Mato Grosso do Sul. O modelo de contrato voluntário e a busca por indicadores de sucesso evidenciam a visão estratégica do governo estadual, que busca resultados concretos e sustentáveis para o avanço do estado e o bem-estar de seus cidadãos.
