O contribuinte que perder o prazo de 1º de setembro de 2021 para aderir ao PPI (Programa de Pagamento Incentivado) para quitar dívidas atrasadas com o Município de Costa Rica será imediatamente protestado e terá restrição no cadastro de crédito SPC/Serasa, bem como, sofrerá ação de execução extrajudicial caso não pague os débitos.
Podem ser negociados e parcelados débitos de natureza tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou não, ajuizados ou a ajuizar, parcelados administrativamente ou judicialmente ou a parcelar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado, de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 13 de abril de 2021, conforme o Decreto n°. 4.773, de 1º de julho.
Para quitação integral, à vista, a redução é de 70% dos juros, da multa e da correção monetária ou ainda, para pagamento parcelado, em até oito prestações mensais e sucessivas, também, com redução de 60% dos juros, da multa e da correção monetária.
A adesão ao PPI 2021 fica condicionada ao pagamento do valor integral à vista ou da primeira parcela, de acordo com a modalidade escolhida, que deverá ocorrer em até 15 dias da data do requerimento.
Para mais informações, o contribuinte deve procurar o Departamento de Cadastro no Paço Municipal de Costa Rica ou tirar dúvidas pelos telefones: (67) 3247-7043 com Averaldo Amorim ou 3247-7097 com Iandra.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), em solidariedade ao Advogado de Goiás Orcélio Ferreira Silvério Júnior e a Seccional de Goiás, vem a público repudiar veemente a agressão sofrida, assim como toda e qualquer forma de violência, como a desferida, nesta quarta-feira (21), por Policiais Militares de Goiânia.
No vídeo, que circula nas redes sociais, o profissional recebe tapas, socos e é arrastado pelo chão, mesmo algemado com as mãos para trás. Pessoas que assistem a cena ainda tentam intervir, gritando e pedindo que parem as agressões. Segundo publicado na imprensa, o advogado tentou intervir na abordagem a um homem em situação de rua, quando foi detido pelos policiais do Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva (Giro) – braço do Batalhão de Choque da Polícia Militar de Goiânia.
O Presidente da Seccional sul-mato-grossense Mansour Elias Karmouche conclamou que os Presidentes da OAB-GO e OAB Nacional tomem as providências imediatas sobre o caso, pedindo esclarecimento, afastamento e punição aos responsáveis. “A OAB/MS repudia a agressão sofrida pelo colega e não aceita, sob hipótese alguma, esse tipo de barbárie cometida por policiais, que na verdade deveriam fazer a segurança do cidadão e não se comportam como agentes do Estado, mas à margem da lei”.
Nova pesquisa de intenção de votos para a eleição da OAB/MS aponta que, se a eleição fosse hoje, o pré-candidato Bito Pereira, Luis Cláudio Alves Pereira, seria o próximo presidente da entidade. A pesquisa, divulgada nesta quarta-feira (21), aponta Bito com 38,43% das intenções de votos dos advogados do Estado na estimulada, à frente das outras pré-candidatas Rachel Magrini e Giselle Marques. Bito também lidera na pesquisa espontânea, mas apesar de vantagem, indecisos podem definir resultado da eleição.
O levantamento foi realizado pelo Instituto Ranking Brasil que ouviu, por telefone, 700 advogados em 30 cidades de Mato Grosso do Sul entre os dias 16 e 17 de julho. Com três pré-candidaturas confirmadas, Bito lidera nos dois cenários, mas números apontam que as mulheres podem retornar ao comando da entidade 30 anos após a gestão de Elenice Carille, única presidente mulher da história da OAB/MS.
Na estimulada, onde são apresentados os nomes dos pré-candidatos aos entrevistados, Bito tem 38,43% de intenção de votos, seguido por Rachel Magrini tem 27,14% e Giselle Marques tem 9,57%. Brancos, Nulos, Indecisos e Não Responderam somam 24,86% dos advogados ouvidos pela pesquisa.
No cenário espontâneo, onde não são apresentados nomes aos pesquisados, Bito lidera com 26,57% das intenções de voto. Rachel Magrini se mantem em segundo com 16% das intenções e Giselle tem 2,86%. Outros candidatos somaram 1% de intenção. E Brancos, Nulos, Indecisos e Não Responderam representaram 53,57% dos entrevistados.
A pesquisa também pesquisou o nível de rejeição, aqueles em que os advogados não votariam. Na pesquisa estimulada, Giselle Marques lidera o ranking de rejeição com 13,29%. Rachel Magrini tem 11,57% e Bito Pereira tem 7,14% dos advogados que não votariam nele. Brancos, Nulos, Indecisos e Não Responderam Representaram a pesquisa de rejeição somaram 68%.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) divulga a lista das Comarcas com competência federal delegada, definidas a partir da distância real de acesso às Subseções Judiciárias Federais.
A Resolução nº 429 de 11 de junho de 2021 do TRF3 dispõe sobre o exercício da competência da Justiça Federal delegada nos termos das alterações promovidas pelo art. 3.º da Lei n.º 13.876/2019.
A escolha das Comarcas foi feita com observância de distâncias “em linha reta”, entre o centro urbano do Município sede da comarca estadual e o centro urbano do Município sede da vara federal mais próxima, ao passo que apuração dos 70 quilômetros foi feita com base na planilha de distâncias indicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ou seja, o exercício da competência federal delegada para processamento e julgamento das causas é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 km do município sede de Vara federal, cuja circunscrição abrange o município sede da comarca.
Confira aquia lista das Comarcas com competência federal delegada.
O prefeito de Costa Rica, Cleverson Alves dos Santos, e o vice-prefeito, Roni Cota, participaram da inauguração da Base Operacional da PMRv (Polícia Militar Rodoviária) localizada no Km 133 da rodovia MS-306, em Chapadão do Sul.
Também estiveram presentes no evento o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Marcos Paulo Gimenez; o comandante da Polícia Militar Rodoviária, coronel Wilmar Fernandes; o deputado estadual, coronel David; o prefeito de Chapadão do Sul, João Carlos Krug, a presidente da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, Alline Krug; e o diretor presidente da Way-306, Paulo Nunes Lopes.
Com investimentos de 2,5 milhões, a nova base foi construída pela Way-306 – Concessionária da Rodovia MS-306 (primeira Concessionária de Rodovia Estadual do Mato Grosso do Sul), como contrapartida da concessão viária, por 30 anos.
A nova base se destinará a atender as rodovias estaduais dos municípios de Chapadão do Sul, Alcinópolis, Sonora, Pedro Gomes, Costa Rica, Cassilânda, Figueirão e Paraiso das Águas.
“Todo investimento em segurança pública é visto com bons olhos e recebido com imensurável alegria, pois beneficia toda população. Fico feliz em participar da inauguração da Base Operacional que contará com atuação de valorosos policiais do 3º Pelotão do Batalhão da Polícia Militar Rodoviária e aproveito para parabenizar a instituição pelos 35 anos de serviços, bem como a Way-306 e o governo do Estado por investirem mais uma vez na nossa região”, comentou o prefeito Cleverson.
Instalações
A nova base da PMRv conta com 600 m² de cobertura sobre a pista, uma das maiores áreas cobertas sobre rodovia no Brasil. Possui garagem para viaturas com cobertura de 100 m² e área predial de 200 m². O prédio foi inteiro construído seguindo os padrões de qualidade e modernidade.
Além de construir o prédio, a Way investiu mais R$ 600 mil para o aparelhamento da unidade, com novas viaturas – sendo uma caminhonete L-200 completa, um Corolla completo – ambos com câmbio automático, 4 etilômetros que atenderão a área de atuação do 3º Pelotão da BPMRv, mobiliário, fardamento, bem como limpeza e conservação do posto.
A unidade conta, ainda, com todos os equipamentos necessários para promover a comunicação da Polícia Militar Rodoviária com o CCO (Centro de Controle Operacional) da Way-306 e com o Posto de Fiscalização da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) – localizado no km 110+320 da MS-306, também construído pela Way-306 e inaugurado em abril deste ano.
O posto policial, assim como a rodovia, é inteiro monitorado por câmeras, garantindo segurança para o policiamento. Foram instalados rádios digitais, com alcance de ponta a ponta, o que facilita a comunicação entre as viaturas, o CCO e o posto da Agepan.
Player alega que não utilizou ‘hackers’ em partidas on-line e que não teve direito à defesa
O jogador de Free Fire Neneti01, de Campo Grande (MS), processou a Google e a empresa Garena Agenciamento de Negócios LTDA em R$ 6 mil pela suspensão, supostamente indevida, de sua conta no jogo virtual por uso de “hacker” (trapaça). Neneti01 é o nome utilizado por Jaedson Silva Fernandes no ambiente on-line e o jogador nega a utilização de qualquer vantagem ilegal.
Na ação, movida no Tribunal de Justiça de Mato Groso do Sul, a defesa de Neteti01 afirma que o jogador dedicou seis horas diárias durante três anos para conquistar a patente de Mestre no Free Fire, uma das maiores entre os jogadores. As Patentes são os ranks que destacam os jogadores na comunidade.
Para os advogados de Neneti01 a suspensão, teoricamente indevida, causou prejuízo a reputação do jogador dentro da comunidade do Free Fire e em redes sociais, causando frustração de uma possível carreira profissional e perda de tempo e dinheiro.
A suspensão ocorreu em abril deste ano, após denúncia de outros jogadores que afirmaram que Neneti01 teria usado “programas de terceiros e/ou uso de brechas do jogo para ganhar alguma vantagem ilegal no desempenho”. No e-mail enviado ao jogador, a empresa Garena ainda afirmou que “A suspensão da conta é permanente e eu não poderá ser removida de maneira alguma. Sinto muito!”.
O smartphone de Jaedson foi periciado e o laudo concluindo que o jogador não utilizou qualquer programa ilegal em seu celular, apesar de ter sido “flagrado” no sistema de detecção automática da Garena.
A empresa Garena, afirma ainda que o sistema de verificação de denúncias é automatizado e realizado por um algoritmo. Para os advogados de defesa Pedro Bohrer Amaral e Oscar Berwanger Bohrer, “A Ré GARENA confessa, portanto, que a suposta irregularidade é identificada por um algoritmo ou pela denúncia de terceiro, sem qualquer avaliação humana ou verificação independente por seus representantes, que a suspensão da conta do Autor foi realizada de forma automática, que não sabe precisar qual teria sido a conduta ilícita do Autor no ambiente de jogo (uso de programas de terceiros e/ou brechas do jogo?), que não sabe precisar qual teria sido a suposta vantagem indevida obtida pelo Autor no ambiente de jogo (vantagem ilegal no desempenho ou na parte visual?)… Ora, diante da conduta arbitrária e nada transparente por parte da Ré GARENA que impede o Autor de seguir competindo em alto nível no ambiente do Free Fire (…)”.
Há casos semelhantes em Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e do Ceará. Com isso, o juiz Thiago Nagasawa Tanaka do TJ/MS determinou para o próximo dia 28 de agosto audiência de conciliação entre as partes.
A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), manifesta apoio à iniciativa da Polícia Civil de homenagear Mikaill Alessandro Gouvea Faria com o nome dele designado à Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeato (Deleagro).
Mikaill faleceu em acidente de trânsito na BR-060, em Sidrolândia, no último dia 6 de junho. Poucos dias antes havia recebido a missão de chefiar a Deleagro.
Durante sete anos ele prestou relevantes serviços à Segurança Pública do Estado e tinha grande apreço pela advocacia sul-mato-grossense.
Casado com uma advogada, quando trabalhou no município de Amambai montou sala exclusiva para que advogados pudessem fazer os seus atendimentos dentro da Delegacia.
O Presidente da OAB/MS Mansour Elias Karmouche avalia “de suma importância homenagear aqueles que se dedicaram às suas atividades com maestria e afinco, principalmente que fizeram a diferença enquanto ocuparam os seus cargos, assim com foi o Delegado Mikail”.
Para a Secretária-Geral Adjunta Eclair Nantes, “a dedicação e abnegação do Delegado Mikaill Alessandro à sociedade eram conhecidas por todos. De forma especial pela advocacia que manteve com ele relação de cordialidade, respeito e amizade. Fazemos coro em apoio a todas as homenagens a ele dedicadas. É uma forma de perpetuar e lembrar sempre da sua história de trabalho e humildade”.
“Doutor Mikaill participava ativamente dos nossos eventos, tínhamos um relacionamento estreito. Lembro-me que me procurou para colaborar com sugestões quando teve a ideia de instalar a sala para os advogados atenderem jurisdicionados e custodiados. Tivemos um espaço organizado e equipado para trabalhar. Foi um grande parceiro da nossa advocacia e de toda a sociedade. Ele deixa saudade pelo grande ser humano e profissional que foi”, recorda o Advogado Rodrigo Otaño Simões que atua em Amambai.
A proposta é de iniciativa da Delegacia-Geral da Polícia Civil, em nome do Delegado Geral Adriano Garcia, e foi aprovada pelo Conselho Superior da instituição. Ela foi encaminhada para votação na Assembleia Legislativa e posteriormente será enviada para sanção do Governo de MS.
Na última sexta-feira (16), o prefeito de Costa Rica, Cleverson Alves dos Santos, o vice-prefeito Roni Cota, vereadores e secretários municipais realizaram um dia de campo e visitaram os produtores rurais das regiões da Serrinha, Lagoinha e Macaúba atendidos pelo Programa AgroRica.
“O objetivo é levar as ações do governo municipal até os produtores rurais. Realizar uma escuta ativa das demandas e anseios do homem do campo para fortalecer a agricultura familiar através do Programa AgroRica, com apoio da Câmara Municipal, levando implementos agrícolas, tecnologia, insumos, ampliando a produção e facilitando o escoamento. A intensão é transformar Costa Rica no cinturão verde da região, abastecendo nosso município e região”, explicou o prefeito.
Conforme o prefeito, as visitas continuam em outras regiões e entre as próximas ações para diversificar o AgroRica estão a ampliação da frota de caminhões e a reforma da Feira do Produtor.
Para o vice-prefeito, a adesão dos produtores ao programa vai impulsionar a geração de emprego e renda. “Essas visitas têm como objetivo despertar cada vez mais o interesse nos pequenos produtores em aderir ao programa, pois assim conseguiremos diversificar a produção e melhorar a renda do homem do campo. Através do AgroRica o poder público vai oferecer a assistência necessária para que esses produtores recebam as orientações desde o início até o escoamento da produção”, reforçou Roni Cota.
O presidente da Câmara Municipal, Averaldo Barbosa, destacou a importância do trabalho conjunto entre Legislativo e Executivo. “Nós acompanhamos a felicidade com que os produtores recebem esse programa. A Câmara de Vereadores vai continuar imbuída nesta parceria com o Executivo, trabalhando em busca de recursos para atender este e outros programas, que têm sido vistos com bons olhos pelo Legislativo, pois beneficiam muito a população costarriquense”, disse o vereador.
Também participaram da visita os vereadores Juvenaldo Francisco dos Santos, Rosângela Marçal e Evaldo Paulino, a secretária municipal de Agricultura e Desenvolvimento, Suelen Furquim, o subsecretário da pasta, Fernando Barbosa, o agrônomo da Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural), Altair Luiz da Silva e o assesor, Sindoley Morais, reprsentando a senadora Soraya Thronicke.
AgroRica
aprovado pela Câmara Municipal, o Programa foi sancionado pelo Município de Costa Rica através da Lei nº1.607, publicada na edição nº 2.933 do Diário Oficial do Município de 8 de julho de 2021, visando gerar ações de apoio e incentivo ao pequeno produtor rural.
Coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento em articulação e cooperação com os demais órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais, o programa os pequenos produtores rurais receberão serviço de orientação técnica gratuita; a concessão subsidiada ou doação de insumos diversos, conforme critérios a serem regulamentados pelo Poder Executivo; a concessão de uso gratuito de áreas próprias do Município ou arrendadas de terceiros para o plantio de hortaliças e outras culturas, o chamado Cinturão Verde.
Os serviços e concessões previstos nesta Lei se destinam apenas aos pequenos produtores rurais, assim considerados aqueles cuja área de exploração não ultrapasse a quatro módulos fiscais (somadas todas as áreas exploradas pelo produtor), sejam residentes no município de Costa Rica e estejam enquadrados no Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar).
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei n. 637, de 5 de junho de 2002, atuará como órgão de caráter consultivo e fiscalizador das ações do Programa AgroRica e será composto por: um representante indicado pelo Poder Executivo; um representante indicado pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul); um representante indicado pela Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural); um representante indicado pelo Sindicato Rural de Costa Rica; e dois representantes indicados por associações de produtores rurais e/ou entidades representativas dos produtores rurais locais.
O partido Podemos ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6929 contra a Lei 14.182/2021, que dispõe sobre a privatização da Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.). A norma é fruto da conversão em lei da Medida Provisória (MP) 1.031/2021.
Em outros pontos, a legenda alega ausência de urgência e relevância na edição de MP, como exige o artigo 62 da Constituição Federal. Aponta ainda que o projeto de lei de conversão enviado para a sanção presidencial contém dispositivos que não guardam qualquer relação com o objeto da medida provisória.
A sigla argumenta também que a norma viola o dever de licitar, pois prevê a prorrogação das concessões de usinas hidrelétricas como condicionante para a privatização da Eletrobras. Cita ainda que a lei não estabelece qual será o regime a ser adotado para substituir a estatal na relação com a Eletronuclear e a Itaipu Binacional, que não podem ser privatizadas, o que, a seu ver, afronta a reserva legal para a constituição de empresas públicas.
A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Nunes Marques, relator da ADIs 6702 e 6705, ajuizadas por outros partidos contra a MP 1.031/2021.
O Município de Costa Rica, através da SEMED (Secretaria Municipal de Educação) e o CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola) informam que a partir desta sexta-feira (16) estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo por meio de coeficiente de notas para a contratação e formação de cadastro de reserva para estágio remunerado. São 30 vagas para universitários da área da Educação e as inscrições podem ser feitas até o dia 23 de julho.
O edital completo foi publicado na edição 2.938 do Diário Oficial do Município desta quinta-feira (15) nos termos da Lei nº 11.788/08, de 25 de setembro de 2008.
Conforme o certame, podem participar estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas, com frequência efetiva nos cursos de nível superior, na área da Educação a partir do 2º ano/3º semestre, reconhecidos pelo Ministério da Educação; brasileiro ou estrangeiro com visto de permanência no país; que não seja detentor de diploma de graduação; estar em dia com as obrigações eleitorais, quando maior de 18 anos e das obrigações militares, quando do sexo masculino maior de 18 anos. Na data de início do estágio, o estudante deve ter idade mínima de 18 anos completos.
Os interessados devem comparecer na SEMED durante o período de inscrição, das 7 às 11 horas e das 13 às 17 horas munidos dos seguintes documentos:
-Cópia das cédulas de identidade (RG) e CPF;
-Comprovante de residência atualizado;
-Ficha de inscrição preenchida (retirar na SEMED)
-Declaração de escolaridade atual, emitida há no máximo 30 dias, constando o semestre/ano cursado;
-Documentação escolar com as notas/menções para análise das notas do histórico escolar do 3º ano do Ensino Médio, e histórico escolar Último ano/2 últimos semestres concluídos do (Ensino Superior).
Ainda segundo o edital, o valor da Bolsa Auxílio é de R$ 566,67 para 4h/dia com 20h/semanais e de R$ 1 mil para 6h/dia com 30h/semanais. O valor do auxílio transporte corresponderá a R$100 e o estágio não contempla outros benefícios como auxílio-saúde, auxílio refeição e similares, décimo terceiro salário, 1/3 de férias ou outras formas de abono.
O resultado preliminar será publicado no dia 27 de julho de 2021 e o resultado final está previsto para 30 de julho. A validade do processo seletivo será de um ano, podendo ser prorrogado por igual período a critério da administração pública.
