Author name: Eduardo Luchinni

OAB aprova novas regras de publicidade para advocacia

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O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, nesta quinta-feira (15), as novas regras de publicidade para a advocacia apresentadas em proposta de revisão do Provimento nº 94/2000, ampliando as possibilidades de marketing jurídico. 

Dentre as mudanças, a utilização de aplicativos para responder consultas jurídicas, aquisição de palavras-chave a exemplo do Google Ads, criação de conteúdo, palestras, artigos, divulgação nos grupos de Whatsapp, lives nas redes sociais e youtube, patrocínio e impulsionamento nas redes sociais. 

Os Conselheiros Federais por Mato Grosso do Sul Ary Raghiant Neto (Secretário-Adjunto da OAB Nacional), Luís Claudio Alves Pereira Bito e Afeife Mohamad Hajj participaram da sessão do pleno. 

Raghiant foi o Coordenador do Grupo de Trabalho responsável pela proposta, que revisou o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, que disciplina a publicidade da advocacia. Para ele, a aprovação hoje é um marco histórico. “Estamos muito felizes porque cumprimos o objetivo, sobretudo, com a jovem advocacia brasileira e do Mato Grosso do Sul, de transformar a publicidade, trazendo regras mais flexíveis ao marketing nas redes sociais e às novas tecnologias permitindo que os advogados possam trabalhar e agir da melhor forma com a sociedade”. 

A proposta, segundo ele, surgiu de uma demanda crescente, principalmente em um período pandêmico, acerca das reais necessidades da advocacia e fruto também dos advogados e advogadas do Mato Grosso do Sul. “Foi uma grande contribuição, a muitas mãos, sobretudo da bancada sul-matogrossense, para que possamos viver novos tempos no que diz respeito à publicidade da advocacia no Brasil”. 

Bito Pereira ressaltou as novas possibilidades trazidas pela aprovação para advocacia e sociedade. “É um dia histórico para a advocacia nacional. Um dia de mudança, de olhar para o futuro e de pensar na jovem advocacia, possibilitando que todos tenham como produzir conteúdo jurídico de qualidade nas redes sociais, inclusive com impulsionamento. Decisão importante não apenas para a advocacia, mas para a sociedade, pois as pessoas poderão ter acesso aos conteúdos dos advogados e advogadas de uma maneira mais livre. É um marco para a advocacia nacional e que nasceu em Mato Grosso do Sul, por iniciativa do Conselheiro Federal Ary Raghiant Neto, a quem eu rendo meu agradecimento pelo trabalho”. 

Afeife Mohamad Hajjtambém destacou a importância do novo Provimento. “Proposta aprovada nesta quinta-feira que revisa o Provimento 94/200 vem em benefício à toda a advocacia brasileira. Brilhante decisão histórica para a advocacia. Um provimento que amplia o marketing jurídico tão necessário neste momento”.

Ele concluiu parabenizando a Seccional sul-mato-grossense pelos trabalhos em prol da decisão, em nome do Presidente Mansour Elias Karmouche e do colega, Conselheiro Federal e Coordenador da proposta Ary Raghiant Neto. “Proposição que nasceu em Mato Grosso do Sul, à frente do nosso colega Ary Raghiant Neto, que ouviu todas as Seccionais para chegar num denominador comum e favorável a todos. Viva a jovem advocacia. Viva a advocacia brasileira”. 

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Conselho Federal e Diretorias da OAB/MS inauguram Escritório Compartilhado e espaço da CAAMS em Nova Andradina

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Esta quarta-feira, 14 de julho de 2021, entra para a história como dia de mais uma grande conquista para a advocacia sul-mato-grossense. Profissionais atuantes na 7ª Subseção Nova Andradina foram contemplados com a inauguração do Escritório Compartilhado e instalações da Caixa de Assistência dos Advogados em Mato Grosso do Sul (CAAMS).

Participaram da cerimônia o Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche, Presidente da Subseção Nova Andradina Ilson Roberto Morão Cherubim, Presidente da CAAMS José Armando Amado, Conselheiro Federal e Vice-Presidente da Escola Superior de Advocacia (ESA) Nacional Luis Cláudio Alves Pereira Bito, Conselheiro Federal e Vice-Presidente da Comissão da Jovem Advocacia Nacional Vinicius Monteiro Paiva, Conselheira Estadual Etiene Cintia Ferreira Chagas, Conselheiro Estadual Heitor Miranda Guimarães, Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia (ESA) Ricardo Souza Pereira e Delegada da CAAMS em Nova Andradina Cleonice da Costa Faria Santos.

Ao discursar, o Presidente Mansour cumprimentou a todos e parabenizou o empenho do Presidente da CAAMS José Armando na construção de novos ambientes de trabalho, bem como todas as pessoas que sempre unem esforços em prol da advocacia. “Todos nós só crescemos quando toda advocacia cresce e esse é um trabalho que tem que ser feito: devolver para a advocacia tudo que ela nos empresta, proporcionando espaços onde possam ganhar dinheiro com dignidade. A inspiração do José Armando irradiou e hoje temos 11 Subseções com Espaços Compartilhados e Coworking. Temos orgulho desse trabalho feito a várias mãos, esquecendo do individualismo para lembrar do coletivo. É com essa união de forças que fazemos a nossa instituição ser respeitada e ter prestígio na nossa sociedade”.

O Presidente da 7ª Subseção Ilson Cherubim comemorou conquistas que somente foram possíveis com o esforço sobre-humano de todos. “Tivemos grandes avanços graças à criatividade e inovação que tivemos. Quando inauguramos a nossa Sede sabíamos que ela estaria sempre em construção devido a grandeza da nossa advocacia, composta não somente por estrutura de ordem técnica, intelectual e de prerrogativas, mas também física”.

Ao fazer uso da palavra o Presidente da CAAMS José Armando celebrou o novo Escritório Compartilhado e destacou outros construídos em Campo Grande, Três Lagoas, Ponta Porã, Corumbá, Bonito, Dourados e Naviraí – este último em fase de finalização. “Todas essas conquistas para a Jovem Advocacia e profissionais de carreira é um grande negócio. Fico feliz e satisfeito em entregar essa obra à advocacia de Nova Andradina”.

Bito saudou todos e celebrou a inauguração. “Esse é um momento especial para todos nós, dirigentes da Ordem dos Advogados. O maior desafio para quem começa na advocacia é ter onde trabalhar e Escritórios Compartilhados como esse muito contribuem às advogadas e aos advogados em início de carreira. A OAB vem cumprindo o seu papel de prestar serviço para a sua classe”.

São três novas salas construídas na sede da Subseção, localizada na Rua São José, 594, todas equipadas, mobiliadas e podem ser usufruídas gratuitamente. Também foi inaugurado hoje o elevador convencional que permite acessibilidade às pessoas com deficiências, cuja instalação foi observada pela Conselheira Estadual Etiene Chagas em seu discurso. “É uma grande vitória e satisfação para a nossa Subseção”.

Presidente da ESA, Ricardo Pereira falou da importância do preparo intelectual dos operadores do Direito para o exercício da profissão. “Convido a advocacia de Nova Andradina para que não se curve diante das dificuldades. Não posso trazer cursos presenciais por causa da pandemia, mas posso ofertar cursos online e gratuitos. Acompanhem o nosso site www.esams.org.br e participem dos nossos eventos”.

Delegada da CAAMS em Nova Andradina, Cleonice agradeceu a todas as Diretorias pela implantação das salas, melhorias e olhar para o interior do Estado. “Quero parabenizar sempre essa gestão, na pessoa do Doutor Mansour, que nunca esqueceu de nós, profissionais do interior. Também agradeço ao nosso Presidente Ilson Cherubim que nos dá total autonomia para trabalharmos”.

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Vigilância em Saúde divulga escala de atendimentos do Castramóvel em bairros Costa Rica

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O Município de Costa Rica, por meio da Coordenação de Vigilância em Saúde, divulgou a escala de atendimento da unidade móvel de atenção à saúde animal, mais conhecida como Castramóvel, para os meses de julho, agosto e setembro. O veículo atenderá em anexo às Unidades de Saúde dos bairros.

O serviço irá atender somente cães e gatos machos com mais de seis meses de idade. Os procedimentos serão feitos mediante a agendamento na recepção das Unidades de Saúde por telefone ou de forma presencial.  

Conforme a coordenadora da Vigilância em Saúde, Laura Viviane Gomes de Oliveira Rodrigues, o serviço visa conscientizar a população sobre a importância do controle da natalidade, assim como previne maus tratos e abandono dos animais de estimação.

Confira abaixo a escala de atendimento em cada unidade e o telefone para contato:

ESF VALE DO AMANHECER / (67) 999584250

-DO DIA 12/07/2021 A 16/07/2021

-DO DIA 16/08/2021 A 20/08/2021

-DO DIA 20/09/2021 A 24/09/2021

ESF SONHO MEU 3 / (67) 996605795

-DO DIA 19/07/2021 A 23/072021

-DO DIA 23/08/2021 A 27/08/2021

-DO DIA 27/09/2021 A 30/09/2021

ESF CENTRAL / (67)996304224

-DO DIA 26/072021 A 30/07/2021

-DO DIA 30/08/2021 A 03/09/2021

ESF VILA NUNES/ 3247-6970

-DO DIA 02/08/2021 A 06/08/2021

-DO DIA 06/09/2021 A 10/09/2021

ESF SÃO FARNCISCO / 3247-6915 ou (67) 996156350

-DO DIA 09/08/2021 A 13/08/2021

-DO DIA 13/09/2021 A 17/09/2021

O calendário poderá sofrer alterações conforme a demanda de atendimento.

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Plano de saúde não é obrigado a cobrir medicamento para uso domiciliar, salvo exceções legais

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações legais mínimas das operadoras de plano de saúde, salvo os antineoplásicos orais e correlacionados, a medicação aplicada em home care e os produtos listados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) como de fornecimento obrigatório.

“A saúde suplementar cumpre propósitos traçados em políticas públicas legais e infralegais, não estando o Judiciário legitimado e aparelhado para interferir, em violação à tripartição de poderes, nas políticas públicas traçadas pelos demais poderes”, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso analisado.

A decisão teve origem em ação ajuizada por um aposentado com o objetivo de obrigar o plano de saúde a custear tratamento domiciliar com o remédio Tafamidis – Vyndaqel, registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O autor da ação alegou que o fato de o fármaco não ser ministrado em ambiente ambulatorial, mas em casa, não bastaria para isentar o plano da obrigação de fornecê-lo, e que tal recusa afrontaria o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Negado em primeira instância, o pedido foi concedido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Setor privado tem caráter complementar

No recurso ao STJ, a operadora invocou o artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) para afastar sua obrigação de fornecer o medicamento.

De acordo com Luis Felipe Salomão, a judicialização da saúde exige redobrada cautela da magistratura, para não proferir decisões limitadas ao exame isolado de casos concretos – com o que acabaria por definir políticas públicas sem planejamento. Apesar da proteção conferida à saúde pela Constituição – acrescentou –, não se pode transferir irrestritamente o atendimento desse direito fundamental ao setor privado, que deve atuar apenas em caráter complementar.

O relator afirmou que oartigo 22, parágrafo 1º, da Lei 9.656/1998 mostra a inequívoca preocupação do legislador com o equilíbrio financeiro-atuarial dos planos e seguros de saúde. Ele mencionou precedente de abril deste ano (REsp 1.692.938) em que a Terceira Turma, por unanimidade, considerou lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo as exceções previstas na Lei dos Planos de Saúde.

Salomão observou que o medicamento de alto custo Tafamidis, embora esteja na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), não figura entre os antineoplásicos orais e correlacionados, nem os de medicação assistida (home care), e tampouco integra o rol de medicamentos de fornecimento obrigatório da ANS (seja a relação da época do ajuizamento da ação, seja a atual).

Aplicação do CDC nos planos de saúde é subsidiária

Quanto à aplicação do CDC ao tema, o relator afirmou que sua interpretação deve levar em consideração o texto da lei como um todo, especialmente os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo e os princípios que devem ser respeitados, dentre os quais se destaca a harmonia das relações de consumo e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

Segundo o ministro, já é pacífico na Segunda Seção do STJ o entendimento de que as normas do CDC se aplicam apenas subsidiariamente aos planos de saúde, conforme disposto no artigo 35-G da Lei dos Planos de Saúde. “Como o CDC não regula contratos específicos, em casos de incompatibilidade há clara prevalência da lei especial nova pelos critérios de especialidade e cronologia”, declarou.

Na opinião do relator, a judicialização da saúde exige redobrada cautela de toda a magistratura, para não proferir decisões limitadas ao exame isolado de casos concretos – com o que acabaria por definir políticas públicas sem planejamento. 

Se há motivos que autorizem a intervenção judicial – concluiu –, esta deve ocorrer para decretação da nulidade ou da resolução do contrato, “nunca para a modificação do seu conteúdo – o que se justifica, ademais, como decorrência do próprio princípio da autonomia da vontade”.

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Divulgado resultado definitivo da 1ª fase do XXXII Exame de Ordem Unificado

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A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou nesta quarta-feira (14) o resultado definitivo da 1ª fase (prova objetiva) do XXXII Exame de Ordem Unificado (EOU).

A lista divulga os nomes dos aprovados em ordem alfabética por Seccional, cidade de prova e número de inscrição. Os candidatos aprovados nesta fase e os que pediram reaproveitamento da 1ª fase do XXXI Exame de Ordem Unificado realizarão a prova prático-profissional (2ª fase) no dia 8 de agosto de 2021.

A aprovação no Exame de Ordem Unificado é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.

Resultado Definitivo (após recursos) – Prova Objetiva (1ª fase)

Consulta individual – Resultado Definitivo – Prova Objetiva (1ª fase)

Respostas aos recursos interpostos contra o resultado preliminar da prova objetiva

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Estatuto da Infância e da Adolescência completa 31 anos de vigência

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Nesta terça-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 31 anos de vigência em defesa da infância. A Coordenadora da Infância e da Juventude de MS (CIJ), Desa Elizabete Anache, defende que a lei seja atualizada e aprimorada, mas acredita que o estatuto ainda prevê sanções adequadas à realidade brasileira.


A desembargadora destacou a existência de iniciativas elogiáveis de proteção à criança e adolescente, como o Projeto Padrinho e o Família Acolhedora – duas propostas desenvolvidas pela CIJ em Mato Grosso do Sul com pleno sucesso na Capital e em várias comarcas do interior,  sempre visando o melhor interesse da criança.


“A sociedade é dinâmica e isso significa que algumas mudanças são necessárias, entretanto, não se pode negar que o ECA ainda é uma das leis mais fortes do mundo no que se refere à proteção de crianças e adolescentes. Sabemos que existe uma distância entre o que prevê o ECA e a realidade, mas é possível sim trabalharmos para a concretização dos objetivos do ECA”, disse a magistrada. 


Para a juíza Katy Braun do Prado, da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso de Campo Grande, o ECA vem sendo reconhecido, ao longo dos 31 anos de existência, como um exemplar marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, eis que está em harmonia com os tratados e convenções internacionais assinados pelos países que se preocupam em garantir o gozo dos direitos humanos.


Ela entende que o conhecimento do ECA permitiu que crianças e adolescentes passassem a se reconhecer como sujeito de direitos e, de acordo com sua capacidade de expressão e oportunidades de convivência comunitária, solicitar ajuda quando percebem que seus direitos estão sendo ameaçados ou violados.


A juíza defende ainda que a sociedade também passou a não tolerar negligência e violência contra crianças e adolescentes, distanciando-se da tradição cultural de que os filhos são propriedades dos pais e que as pessoas “de fora” não devem se intrometer nas questões familiares. “Graças a essa compreensão das crianças, adolescentes e da sociedade, denúncias têm sido feitas e garantido a proteção desse público tão vulnerável, em razão da sua condição peculiar de desenvolvimento”, disse Katy.

A magistrada apontou que o poder público também desenvolveu políticas públicas importantes e é possível afirmar que para cada direito reconhecido no estatuto, há um serviço público correspondente. Entretanto, a pandemia da covid-19, para ela, colocou em risco vários avanços constatados nas últimas décadas, tais como acesso aos serviços de saúde, cobertura vacinal, matrícula e frequência escolar, diminuição do trabalho infantil e da violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes, e segurança alimentar.


“Os danos ao psiquismo infantil por conta do isolamento social e estresse tóxico vivenciado nesse período também aumentam o risco de desenvolvimento de comportamentos de risco pelos adolescentes, como automutilação e consumo de drogas lícitas e ilícitas. Assustador perceber que conquistas que vinham sendo solidificadas nas últimas décadas retrocederam muitos anos”, afirmou.

Katy ressaltou que cabe à família, à sociedade e ao Estado avaliar com rapidez os danos para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social de crianças e adolescentes e construir estratégias para garantir, com absoluta prioridade, os direitos da infância e adolescência. “Lei boa para isso não falta: o Estatuto da Criança e do Adolescente”.

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Vice-prefeito e equipe da SEMAD realizam visita técnica a produtor de capim-açu atendido pelo Programa AgroRica

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Na manhã da última sexta-feira (9), o vice-prefeito de Costa Rica, Roni Cota acompanhado pela Secretária de Agricultura e Desenvolvimento, Suelen Guimarães Furquim, e do subsecretário Fernando Barbosa Martins, realizaram uma visita técnica ao produtor rural, Vanderley de Souza, da Estância Kimel, que é atendido pelo Programa AgroRica, na produção de capim-açu.

Criado pelo Executivo e devidamente aprovado pelo Legislativo, o AgroRica é coordenado e executado pela SEMAD (Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento) em articulação e cooperação com os demais órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais. Com o programa os pequenos produtores rurais recebem serviço de orientação técnica gratuita; a concessão subsidiada ou doação de insumos diversos, conforme critérios a serem regulamentados pelo Poder Executivo; a concessão de uso gratuito de áreas próprias do Município ou arrendadas de terceiros para o plantio de hortaliças e outras culturas, o chamado Cinturão Verde.

Em um hectare da propriedade, o produtor rural plantou o capim-açu e implantou o sistema de irrigação por carretel com apoio do programa, o que possibilita que produção tenha água na medida certa, sendo a chave para o aumento da sua produtividade e garantia de resultados o ano inteiro.

“O sistema pode ser movimentado e instalado em diversos pontos diferentes da mesma propriedade porque a motobomba, a tubulação e o IRRIGAT são totalmente móveis. O irrigate recolhe a mangueira automaticamente, por isso você pode deixar ele funcionando sozinho e só voltar quando for irrigar outra faixa. Isso deixa a área totalmente livre de tubos, permitindo a circulação de tratores, maquinário e animais sem a preocupação de danificar o sistema de irrigação”, explicou o produtor.

A secretária de Agricultura e Desenvolvimento, com o apoio do programa o produtor conseguirá alimentar o gado mantendo a produção de leite o ano todo. “Mesmo durante a estação mais seca, com o sistema de irrigação que mantem a produção do capim-açu, ele conseguirá alimentar o gado leiteiro sem afetar a produção. O AgroRica foi aprovado pelo Legislativo, sancionado pelo Executivo e está à disposição dos produtores rurais do nosso município”, reforçou Suelen Furquim.

Para o vice-prefeito, o objetivo é ampliar o programa para que cada vez mais produtores sejam atendidos. “Tivemos a felicidade de ter o programa aprovado pela Câmara Municipal e com apoio dos nossos vereadores vamos fortalecer e incentivar a produção rural em Costa Rica. Nós trabalhamos pensando nessa viabilidade, com taxas de prestação de serviço com valores acessíveis aos pequenos produtores rurais, possibilitando assim a ampliação dos serviços, fomentando a geração de renda e consequentemente a economia local, além de reduzir o êxodo rural”, concluiu Roni Cota.

Capim-açu

Com a maior produção de biomassa do país, elevada produtividade e altíssima qualidade nutricional, o capim-açu é ideal para processos de intensificação na pecuária com menor custo de produção quando comparado a outras fontes de volumoso. Serve para pequenas e médias propriedades que produzem para gado de leite ou corte.  É possível colher 250@ a cada ano com três cortes. O custo do plantio é de R$ 3 mil por hectare e, quando bem manejada, a lavoura chega a durar cerca de 15 anos.

O capim-açu é um clone de capim-elefante de alto rendimento para suplementação volumosa na forma de silagem ou picado verde. Devido ao seu elevado potencial de produção Com um potencial de produção de até 240@ com apenas 1 hectare de capim, o capim-açu torna completamente viável a realização de confinamentos em pequenas áreas como chácaras e sítios, também pode ser utilizada para a produção de biomassa energética. Tem porte alto (até 4,20 metros de altura), se destacando pela produtividade e pelo valor nutritivo da forragem quando comparada com outras cultivares de capim-elefante.

Dessa forma a maneira mais prática e econômica de se plantar 01 hectare de Capim-açu é construindo uma capineira base. Por exemplo, caso plante 240 gemas em 120 m2, depois de 120 dias o produtor terá aproximadamente 20.000 gemas e poderá plantar 1 hectare do capim.

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Aditivo ao edital do XXXII EOU: solicitação de não comparecimento à prova prático-profissional

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A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, e a Fundação Getulio Vargas, divulgam o aditivo de edital que informa sobre a abertura de prazo para que o examinando aprovado na 1ª fase do XXXII Exame de Ordem Unificado, que não se sentir seguro em comparecer para a realização da prova prático-profissional, possa interpor requerimento para não comparecer à aplicação da prova, marcada para o dia 8 de agosto de 2021.

O prazo para interpor esse requerimento estará aberto entre 17h do dia 15 de julho de 2021 até 17h do dia 17 de julho de 2021, por meio de link específico, disponibilizado no endereço eletrônico: http://oab.fgv.br

A decisão foi tomada em razão da pandemia de covid-19 e o examinando será automaticamente inscrito para a prova prático-profissional do XXXIII Exame de Ordem Unificado, sendo assegurado o seu direito de reaproveitamento da 1ª fase do XXXII Exame de Ordem Unificado na realização da prova prático-profissional do XXXIV Exame de Ordem Unificado, mediante o cumprimento das regras do edital complementar.

Confira aqui a íntegra do aditivo de edital

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Procon/MS multa Apple em quase 120 mil reais por defeitos de fábrica e falta de garantia

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Diversos problemas de defeito de fabricação e propaganda enganosa fizeram com que o Procon/MS, órgão integrante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos Assistência Social e Trabalho – Sedhast, notificasse e multasse a Apple Computer Brasil em R$ 120 mil.

As notificações e multas tiveram como causa o fato  de aparelhos comercializados apresentarem principalmente vicio oculto no produto, ou seja,  defeito de fabricação. Além disso, consumidores reclamaram que iPhones que seriam resistentes à agua, de acordo com a a publicidade da empresa, estavam apresentando falhas em contato com substâncias líquidas e parando de funcionar. O Procon/MS recebeu reclamação ainda de que a empresa não estaria cobrindo os defeitos mesmo dentro do prazo de garantia.

Nove notificações de multa, por problemas diversos, foram encaminhados à Apple Computer Brasil. O fornecedor em questão dispõe de 10 dias corridos, à contar do dia posterior ao recebimento para recolher os valores arbitrados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.

O mesmo prazo é dado para o oferecimento de recurso, se assim o notificado desejar, acompanhado de elementos constitutivos devidamente atualizados sob pena dos débitos serem inscritos em dívida ativa, conforme determina Decreto Estadual.

No total, foi determinado o pagamento de 2 844  Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul – Uferms o que, em valores de hoje,  perfaz um total, de  R$ 119.163,60 (cento e  dezenove mi, cento e sessenta e três reais e  sessenta centavos).

Foto: Procon/MS

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Secretário de Estado Eduardo Riedel e Prefeito de Costa Rica Cleverson dos Santos visitam OAB/MS

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Estiveram na tarde desta sexta-feira (9) na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), o Secretário de Estado de Infraestrutura Eduardo Corrêa Riedel e o Prefeito de Costa Rica Cleverson Alves dos Santos. Na ocasião, Leticia Barros da Silva recebeu a carteira 26.428.

O Presidente da OAB/MS Mansour Elias Karmouche, acompanhado do Secretário-Adjunto da OAB Nacional Ary Raghiant Neto, agradeceu a visita de Eduardo Riedel, a quem parabenizou, em nome do Governo do Estado, pelo novo decreto estadual que estabelece o retorno presencial dos servidores públicos. Também agradeceu a presença do Prefeito de Costa Rica Delegado Cleverson Alves dos Santos, na entrega de carteira a nova Advogada Leticia Barros da Silva.

O Secretário de Estado de Infraestrutura Eduardo Corrêa Riedel, que participava de evento da Associação dos Procuradores do Estado (APREMS) com o Presidente Karmouche, aproveitou para uma visita ao gabinete. “É sempre bom estar aqui na Ordem dos Advogados de Mato Grosso do Sul, onde me sinto em casa, pelas amizades que fiz aqui e pela instituição que é. Um grande prazer participar desse momento de entrega de carteira para Leticia. Meus parabéns e sucesso a todos”.

Cleverson, que também é Delegado, parabenizou a colega Leticia Barros da Silva pela conquista e a OAB/MS pelo trabalho. “Momento especial hoje para a Letícia, que conheci enquanto Professor de Direito Penal, agora servindo com a gente na Prefeitura e recebendo essa carteira para exercer a advocacia. Agora você tem nas mãos, uma arma para fazer justiça e faça com os que mais precisam, os mais necessitados. Um orgulho estar mais uma vez com o Presidente Mansour, parceiro, já que cedemos o terreno para construção da Subseção de Costa Rica”.

A nova advogada, ao lado do esposo também advogado Wengrytton Raffael Cabreira Centurião, agradeceu a todos. “Esse momento é a realização de um sonho e que também vai ajudar bastante no meu trabalho em Costa Rica para ajudar na gestão. Só tenho a agradecer a todos”.

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