Author name: Denis Matos

Desigualdades de gênero no setor de segurança no trabalho: Pesquisa analisa a realidade das mulheres

Deixe um comentário /

A pesquisa “Presença feminina na área de segurança no trabalho” foi realizada pela NOZ Inteligência sob demanda da multinacional MSA Safety, especialista em equipamentos de segurança para o setor. O estudo contou com: pesquisa quantitativa respondida on-line e de forma voluntária por mais de 600 profissionais do segmento – homens, mulheres e outros gêneros; quatro entrevistas com líderes mulheres da área de segurança no trabalho; e, também, com três artigos, sendo um de uma professora universitária, pesquisadora e atuante da área, e outros dois artigos de mulheres que relataram suas entradas e trajetórias profissionais a partir das perspectivas de gênero e raça.

Mauricio Alvares, gerente Nacional de Operações Comerciais na MSA, destaca a importância e a necessidade de pesquisas na área, em especial sobre o aspecto de gênero: “Exploramos em profundidade a atuação das mulheres no segmento, suas experiências e percepções sobre o mercado de trabalho, as necessidades e desafios enfrentados, expectativas e carreira para o debate sobre ações efetivas realizadas nas empresas”.

Juliana Vanin, coordenadora da pesquisa e fundadora da NOZ Inteligência, afirma que “o objetivo foi compreender a atuação de mulheres na área de meio ambiente, saúde e segurança no trabalho a partir de renda, capacitação, maternidade, reconhecimento, satisfação profissional entre outros comparativos para avaliar a existência de desigualdades entre homens e mulheres do ramo”.

O estudo foi composto a partir da análise das entrevistas e ilustrado com dados que comparam as respostas com recortes, por exemplo, da percepção de vivência de oportunidades oferecidas entre homens e mulheres, brancos e negros, mulheres com e sem filhos etc. E para ilustrar os dados, a pesquisa utilizou diversos depoimentos anônimos das respondentes para serem pensados em conjunto com os dados demonstrados.

Por exemplo, a pesquisa aponta que todos os cargos de alta liderança, com salários acima de dez mil reais, são ocupados majoritariamente pelo público masculino nesse mercado. Promoções e aumento de salário por desempenho também são concedidos principalmente aos homens, sendo que 42% das mulheres afirmaram que não foram promovidas no emprego atual, ou último emprego, e 45% afirmaram não terem recebido aumento de salário como reconhecimento de desempenho. Entre as mulheres negras, o percentual sobe para acima de 50%. Fernanda Hyodo, gerente de Marketing de Produtos na MSA, afirma – frente ao resultado do estudo – que é preciso validar a importância da igualdade e equidade entre os gêneros no mercado EHS (ambiente, saúde e segurança).

Os índices da pesquisa ainda mostram que o público feminino atua 2,5 vezes mais que o masculino em cargos inferiores à sua formação ou especialização e que o percentual em relação à falta de oportunidade no mercado chega ao dobro dos homens. Metade das entrevistadas ainda afirmou que a falta de apoio à maternidade afeta (35%) ou afeta muito (15%) o desenvolvimento profissional, já que as empresas, muitas vezes, optam por não admitir ou demitir colaboradoras que se tornam mães. 

O lançamento do estudo foi realizado com uma live produzida pela MSA no dia 29 de março, e contou com a participação de mulheres que contribuíram com o estudo por meio de suas experiências, o que possibilitou um bate-papo sobre como transformar o mercado de segurança no trabalho em um ambiente com oportunidades igualitárias para todos.

Esses e outros dados podem ser lidos no livro disponível para download gratuito, no formato e-book, no site da NOZ Inteligência: www.nozinteligencia.com.br/msa

Desigualdades de gênero no setor de segurança no trabalho: Pesquisa analisa a realidade das mulheres Read More »

Legal Design: A Prática que Simplifica o Juridiquês e Traz Acessibilidade aos Documentos Jurídicos

Deixe um comentário /

O uso do “legal design”, termo em inglês que significa “design jurídico”, mas que os adeptos deixaram o estrangeirismo para divulgar, para tornar o juridiquês compreensível completa uma década em 2023. O termo foi introduzido pela primeira vez por Margaret Hagan nos Estados Unidos, em 2013, no laboratório da Universidade de Stanford.

Com o lançamento de seu livro “Law by Design” em 2017, o conceito se consolidou. Atualmente, no Brasil, essa prática é recomendada por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e é uma política pública em um estado da federação, o Ceará. Além disso, empresas e organizações do terceiro setor estão adotando cada vez mais o “legal design”.

A advogada Mariana Moreno, presidente da Comissão de Legal Design e Visual Law da Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB/PB), explica que ao tornar documentos jurídicos compreensíveis para qualquer pessoa, como contratos, decisões judiciais, políticas internas, certidões, editais e petições, a prática do “legal design” reduz conflitos, acelera negociações, evita o descumprimento de contratos e diminui a duração dos processos judiciais.

Em parceria com o advogado Erik Nybo, Mariana fundou a Bits em 2020, uma startup que oferece serviços de “legal design”. A empresa atua em três frentes: cursos de formação, estúdio de “legal design” (transformação de documentos solicitados pelos clientes) e, recentemente, desenvolveu um software de “legal design”, único no mercado voltado para a área jurídica.

Mariana Moreno e Erik Nybo, fundadores da Bits

Mariana ressalta que todos os setores do mercado e da sociedade estão cada vez mais preocupados em oferecer uma melhor experiência para seus clientes e usuários, e o campo jurídico não é exceção. A criação de documentos jurídicos de fácil compreensão é uma tendência que veio para ficar e um mercado com grande potencial de crescimento.

Mariana destaca que no Brasil, o Poder Judiciário não apenas utiliza, mas também incentiva a adoção do “legal design”. A resolução 347/2020 do CNJ estabelece que, sempre que possível, essa prática deve ser aplicada para tornar os documentos jurídicos “mais claros, usuais e acessíveis”. Mesmo órgãos públicos conhecidos por sua rigidez e burocracia, como as Juntas Comerciais, já estão aceitando elementos gráficos e técnicas de “legal design” em atos societários, exemplifica a advogada.

No Poder Executivo, o estado do Ceará tornou-se pioneiro ao instituir a prática como lei no ano passado.

Por meio da Política Estadual de Linguagem Simples e Direito Audiovisual, editais e atos normativos devem ser publicados em versões descomplicadas.

Quanto à nomenclatura, Mariana explica que no Brasil, o termo “visual law” é frequentemente usado para se referir ao “legal design”. Essa expressão é utilizada, por exemplo, na resolução do CNJ. A tradução para “Direito visual” também é comum, como visto na política pública do Ceará. São diferentes formas de abordar o mesmo conceito introduzido por Margaret Hagan em seu livro de 2017.

No entanto, Mariana destaca que “visual law” é considerado por alguns como a aplicação de recursos gráficos e imagéticos em documentos jurídicos, enquanto “legal design” é um conceito mais abrangente. Apenas utilizar elementos visuais sem uma linguagem simples não ajuda a tornar o documento mais compreensível. Portanto, a advogada entende que o conceito de “visual law” não cumpre o objetivo, pois se concentra apenas na estética, não na funcionalidade do documento.

Além disso, a simplificação de um documento vai além de torná-lo visualmente atraente com imagens e recursos gráficos. Isso inclui simplificar a linguagem, demonstrando preocupação com o texto também. Mariana ressalta que o objetivo é transformar documentos repletos de termos complexos, blocos extensos de texto técnico, em algo agradável de ler e, principalmente, compreensível.

Legal Design: A Prática que Simplifica o Juridiquês e Traz Acessibilidade aos Documentos Jurídicos Read More »

Decisão judicial declara que apreensões da ANTT contra a Buser são ilegais

Deixe um comentário /
Segundo o juiz, a lei não impede agenciamento de passageiros por plataformas digitais – Foto: Reproducao

A Justiça Federal reconheceu que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vem descumprindo ordem judicial emitida pela 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, válida em todo o território nacional. A decisão, proferida pelo juiz Ricardo de Castro Nascimento no início de abril, proibiu a fiscalização da ANTT de apreender e autuar ônibus da fretadora Natal Turismo, alegando transporte clandestino, em viagens intermediadas por plataformas de tecnologia, como a startup Buser.

Desde maio, fiscais da agência têm realizado operações, chegando a apreender oito ônibus da fretadora Natal no Rio de Janeiro durante viagens a serviço da Buser, em desrespeitando a decisão judicial, conforme evidenciado pelos autos de infração anexados ao processo.

A nova decisão da Justiça Federal de São Paulo, divulgada no dia 20 de junho, estabeleceu prazo de cinco dias para que a ANTT preste esclarecimentos e anule as autuações realizadas desde a data em que a decisão anterior foi intimada, em 7 de abril. Nascimento também determinou que a diretoria da ANTT informe aos órgãos responsáveis pela fiscalização em todo o país sobre a proibição de autuação e apreensão dos ônibus da empresa de fretamento.

Liminar protege ônibus fretados de apreensão

Em 4 de abril, o juiz Ricardo de Castro Nascimento concedeu uma liminar proibindo a ANTT de apreender ônibus da fretadora Natal sob alegação de transporte clandestino. Na decisão, o magistrado afirmou que não há ilegalidade no modelo de “fretamento colaborativo”, uma vez que a empresa de fretamento não vende passagens e possui autorização para transporte rodoviário.

De acordo com o juiz, a legislação não proíbe o agenciamento de passageiros por meio de plataformas digitais. Portanto, proibir a transportadora de intermediar clientes por meio de aplicativos seria o mesmo que impedir o uso das novas tecnologias, desenvolvidas para aprimorar a prestação de serviços tanto para as empresas quanto para os viajantes.

Para a Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafrec), que reúne centenas de pequenas e médias empresas de fretamento em todo o país, a decisão representa mais uma vitória para os novos modelos de viagens rodoviárias, que têm trabalhado para tornar o mercado mais acessível à população brasileira nos últimos anos. “Cada vez que o Poder Judiciário reconhece a legalidade dos nossos associados, incluindo o trabalho por meio de plataformas, estamos mais próximos da verdadeira abertura do mercado. O principal beneficiado, no final, é o povo, que passa a contar com mais opções de transporte, melhores condições e preços mais baixos”, afirma Marcelo Nunes, presidente da entidade.

DECISAO-BUSER-JFBaixar

Decisão judicial declara que apreensões da ANTT contra a Buser são ilegais Read More »

Presidente do TJMS assina convênio com município de Sidrolândia e entrega sistema fotovoltaico

Deixe um comentário /

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), Desembargador Sérgio Fernandes Martins, realizou uma série de atividades na comarca de Sidrolândia na tarde desta sexta-feira, dia 16 de junho. Durante a visita, o presidente instalou o Gabinete de Integração e assinou um termo de cooperação com o município para combate à violência doméstica, além de entregar um sistema de geração de energia fotovoltaica.

O Gabinete de Integração foi destacado pelo desembargador como uma forma de levar a presidência do TJ/MS mais perto de todas as comarcas e cidades do interior. O presidente ressaltou a importância dessa iniciativa como um instrumento para implementar os pilares de sua administração.

Durante sua visita, o presidente assinou um Termo de Cooperação Técnica com o município de Sidrolândia, em parceria com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, representada pela desembargadora Jaceguara Dantas da Silva. O objetivo do termo é ampliar os programas de reeducação e recuperação de homens acusados e/ou condenados por violência doméstica e familiar, visando promover a necessária mudança do sistema cultural que fundamenta a violência contra as mulheres.

Além disso, o presidente do TJ/MS entregou um sistema de captação e abastecimento de energia fotovoltaica na comarca. O sistema, que contou com um investimento de aproximadamente R$ 287 mil, é composto por 89 painéis capazes de gerar até 5.200 Kwh. Com essa iniciativa, espera-se uma economia mensal de até R$ 4.200,00 em relação ao custo médio mensal de energia elétrica do Fórum de Sidrolândia, que atualmente é de R$ 4.800,00. Além disso, o sistema permitirá a compensação do consumo da própria comarca e a compensação de pelo menos 400Kwh em outras edificações do TJ/MS.

Durante sua visita, o presidente do TJ também autorizou a entrega de 19 computadores desktop com recursos aprimorados de segurança, gerenciamento e conectividade. Essa ação faz parte do Programa Valoriza, que busca implementar os eixos de trabalho da administração do Tribunal. O objetivo é promover a padronização tecnológica e garantir equipamentos capazes de atender satisfatoriamente as necessidades do judiciário estadual por até sete anos.

Além disso, o desembargador entregou um ofício ao juiz diretor sobre os contratos de gestão, ferramenta gerencial da atual administração que estabelece indicadores de desempenho ligados a iniciativas e entregas com o objetivo de promover eficiência e resultados para a sociedade. Também foi assinada uma ordem de serviço para a realização do inventário patrimonial da comarca de Sidrolândia de forma não presencial.

Durante a visita, o desembargador Sérgio Fernandes Martins apresentou à Procuradora-Geral do município o programa “Lar Legal MS”, que tem como objetivo legalizar títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos ou comunidades empobrecidas já consolidados pelo tempo. Ele entregou à procuradora o projeto elaborado pelo Tribunal de Justiça, buscando firmar uma parceria com o município para efetivar essa ação de regularização fundiária em Sidrolândia.

A comarca de Sidrolândia foi criada em janeiro de 1979 e sua instalação foi efetivada em 30 de junho de 1981. Atualmente, abrange o distrito de Quebra Coco. Durante a solenidade de instalação do Gabinete de Integração, estiveram presentes diversas autoridades, incluindo a presidente da Associação dos Magistrados de MS (Amamsul), juíza Mariel Cavalin dos Santos, a promotora de justiça Janeli Basso, o defensor público Marcos Braga Fonseca, o presidente da 25ª subseção da OAB/MS, advogado Jean Rodrigo Lisbinski, e a vice-presidente da Câmara Municipal de Sidrolândia, vereadora Cristina Fiúza, entre outros.

Presidente do TJMS assina convênio com município de Sidrolândia e entrega sistema fotovoltaico Read More »

Advogados que conquistaram jornada reduzida têm direito a salário integral, decide o TST

Deixe um comentário /
Com mais de 50 anos de atuação, a Ceasa Minas é responsável atualmente por abastecer 12,7 milhões de pessoas em 870 cidades do estado – Créditos da foto: Verlan Andrade/CeasaMinas

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os advogados da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (Ceasa/MG), que obtiveram o reconhecimento do direito a uma jornada de trabalho de quatro horas diárias, devem receber o salário integral, sem redução proporcional. A empresa havia reduzido o salário pela metade, alegando que a jornada reduzida justificava uma redução salarial correspondente. No entanto, a Justiça do Trabalho entendeu que os advogados foram contratados com salário mensal e não por hora, portanto, a redução salarial não seria válida.

Em uma ação trabalhista coletiva movida pelo Sindicato dos Advogados no Estado de Minas Gerais (Sinad-MG), a Segunda Turma do TST já havia determinado que os advogados teriam direito ao pagamento das horas excedentes à jornada de quatro horas diárias como horas extras. No entanto, em 2020, eles receberam apenas 50% do salário, o que levou o grupo a buscar a Justiça novamente para requerer o pagamento integral.

A empresa argumentou que, como os advogados haviam sido contratados para uma jornada diária de oito horas, seus salários deveriam ser readequados de acordo com a nova carga horária definida pelo TST, sem prejuízo do salário-hora. No entanto, tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiram a favor dos advogados, afirmando que a decisão anterior do TST não mencionava a possibilidade de redução proporcional do salário mensal.

O relator do caso no TST, ministro Cláudio Brandão, destacou que a questão não envolve interpretação ou aplicação de novas leis ou alterações legislativas, nem violação direta da Constituição, e por isso não apresenta transcendência jurídica. Ele ressaltou que a decisão do TRT apenas interpretou os comandos da decisão judicial que resultou na redução salarial. Além disso, foi observado que os advogados foram contratados com salário mensal, e para considerar que o pagamento seria por hora, seria necessário revisar fatos e provas, o que não é permitido em recurso de revista de acordo com a Súmula 126 do TST.

A decisão da Sétima Turma do TST foi unânime em favor dos advogados, determinando que eles devem receber o salário integral, sem redução proporcional, mesmo com a jornada de trabalho reduzida.

Processo: AIRR-10282-03.2020.5.03.0030 

Advogados que conquistaram jornada reduzida têm direito a salário integral, decide o TST Read More »

MPT e CNMP lançam revista em quadrinhos para promover a conscientização sobre vacinação

Deixe um comentário /

Nesta terça-feira (13), foi lançada a edição nº 69 da revista MPT em Quadrinhos, focada no tema da vacinação do Programa Nacional de Imunização (PNI). A iniciativa faz parte das ações do Pacto Nacional pela Consciência Vacinal, coordenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A revista, que contou com a colaboração do Ministério da Saúde (MS) e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), possui 16 páginas e traz personagens que abordam diversos aspectos relacionados à vacinação.

Com os personagens Dona Graça, Brígida, Alex, Bete, Otávio, Pedrinho, Margareth e Ivan, a revista destaca a importância de desmentir notícias falsas, conhecidas como fake news, e de aumentar a cobertura vacinal, especialmente diante do risco de retorno da poliomielite, uma vez que a Opas incluiu o Brasil na lista de países de alto risco. Além disso, a revista menciona os casos recentes de sarampo, uma doença que havia sido eliminada em 2016.

Intitulada “Pacto pela Vacinação”, a edição apresenta um código QR que direciona os leitores para o aplicativo Conecte SUS, onde podem acessar diversas informações sobre saúde, incluindo o número de vacinas aplicadas.

Cirlene Luiza Zimmermann, coordenadora-adjunta da Coordenadoria Nacional de Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), explicou que a motivação para a criação da revista foi a campanha do CNMP, intitulada “Cada família tem seu cuidado. A vacina cuida de todos”. Ela ressaltou que a vacina é uma medida de proteção coletiva e não uma escolha individual, e que é fundamental reforçar a consciência sobre a segurança, a importância e a eficácia das vacinas na sociedade.

O lançamento da revista contou com a presença do personagem Zé Gotinha, símbolo da vacinação no Brasil criado pelo Ministério da Saúde para apoiar as campanhas de vacinação no país.

O Pacto Nacional pela Consciência Vacinal foi lançado em 30 de novembro de 2022, com o objetivo de promover uma atuação coordenada e nacional entre o Ministério Público brasileiro e instituições envolvidas com a saúde pública. O foco inicial é incentivar a vacinação contra a poliomielite, cujos índices têm apresentado queda expressiva.

Por meio de diálogo e ações proativas, os órgãos e entidades participantes buscarão conscientizar a população sobre a importância, a segurança e a eficácia das vacinas, além dos riscos atuais do retorno de doenças já erradicadas no país. Campanhas de comunicação social serão amplamente realizadas para engajar a população no Programa Nacional de Imunizações (PNI) e aumentar a adesão às vacinas.

Leia a revista em quadrinhos aqui.

HQ CNMP MPT VACINACAOBaixar

MPT e CNMP lançam revista em quadrinhos para promover a conscientização sobre vacinação Read More »

Município de Dourados é multado em R$ 100 mil por descumprir acordo com MPE

Deixe um comentário /
O Município de Dourados informou ao Ministério Público Estadual que apenas 6 consultas por mês são disponibilizadas em Campo Grande, número demasiadamente insuficiente para a atual demanda. Foto – Prefeitura de Dourados

O Município de Dourados foi condenado a pagar uma multa no valor de R$ 100 mil por descumprir um acordo firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE-MS). O descumprimento refere-se à regularização dos serviços de Neuropediatria na cidade, o que tem gerado uma fila de espera com mais de 700 crianças e adolescentes aguardando atendimento.

O Juízo da Vara da Infância e Adolescência determinou a aplicação da multa, que será destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dourados, devido à falta de cumprimento do acordo estabelecido entre o Município e o MPE.

Segundo informações contidas nos autos, o MPE moveu uma Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência contra o Município de Dourados, buscando a regularização dos serviços de Neuropediatria.

Durante o processo, as partes envolvidas concordaram com um acordo que foi homologado por sentença, em uma audiência realizada em 12 de julho de 2019.

No acordo, o Município assumiu diversas obrigações, incluindo a publicação de um edital para concurso público com vagas na área de Neuropediatria, no prazo de até 120 dias. Caso não houvesse a publicação, finalização e posse dos aprovados no concurso, o Município deveria abrir um procedimento de chamamento público, em até 30 dias, para contratar pessoa(s) jurídica(s) que prestassem serviços médicos na área de Neuropediatria, com metas quantitativas e qualificativas definidas. Alternativamente, o Município poderia custear os atendimentos de Neuropediatria dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) na rede particular.

No entanto, o atendimento continuou sem ser fornecido, e mais de 700 crianças e adolescentes permanecem na fila de espera por atendimento. O Município informou ao Ministério Público que disponibiliza apenas 6 consultas por mês em Campo Grande, o que é considerado insuficiente para a atual demanda.

Diante do descumprimento do acordo e do prazo que já expirou sem o cumprimento das obrigações, a Justiça acatou o pedido do MPMS e aplicou a multa de R$ 100 mil ao Município de Dourados. O valor deverá ser depositado no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsto no artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Município de Dourados é multado em R$ 100 mil por descumprir acordo com MPE Read More »

TCE-MS entrega proposta de reajuste salarial dos servidores a presidente da Alems

Deixe um comentário /
Presidente do TCE-MS, Jerson Domingos, apresenta o projeto para o presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro. Foto – Ascom ALEMS

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) entregou à Assembleia Legislativa do estado (Alems) uma proposta de reajuste salarial dos servidores. O projeto de lei, relatado pelo conselheiro Flávio Kayatt, foi apresentado em uma sessão ordinária do Tribunal Pleno e prevê um aumento de 7% nos vencimentos dos servidores do TCE-MS e do Ministério Público de Contas (MPC).

Além do reajuste salarial, a proposta também estende o benefício do auxílio-saúde aos servidores comissionados, aposentados e pensionistas do TCE-MS. O conselheiro Flávio Kayatt afirmou que a proposta foi acompanhada por um estudo sobre o impacto das mudanças na folha de pagamento e que está alinhada com a valorização e preservação do poder aquisitivo dos servidores do Tribunal de Contas.

Após ser aprovada por unanimidade pelos conselheiros do TCE-MS, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Jerson Domingos, entregou pessoalmente a proposta de reajuste salarial ao presidente da Alems, deputado Gerson Claro (PP). Na ocasião, estiveram presentes o presidente do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos do TCE-MS, Humberto Jorge Braud Martins, membros da diretoria do Sinsercon e o diretor da Consultoria Jurídica, André Puccinelli Júnior.

André Puccinelli Júnior explicou os próximos passos do processo legal. Segundo ele, a proposta será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alems para validação e, em seguida, será submetida à aprovação da casa de Leis. Ele ressaltou o empenho do presidente Gerson Claro e estimou que todo o processo possa durar aproximadamente uma semana. Após a aprovação na Alems, o projeto será encaminhado para a sanção do governador do Estado, Eduardo Riedel.

A proposta de reajuste salarial apresentada pelo TCE-MS busca valorizar os servidores que desempenham um papel fundamental no Tribunal de Contas, contribuindo para a preservação do poder aquisitivo e o reconhecimento do trabalho realizado por eles diariamente. A expectativa é que o projeto seja analisado e aprovado de forma ágil, visando atender às necessidades e garantir condições justas de trabalho para os servidores do TCE-MS e do MPC.

TCE-MS entrega proposta de reajuste salarial dos servidores a presidente da Alems Read More »

Tribunal de Contas suspende licitação de 7 milhões da Prefeitura de Três Lagoas devido a irregularidades

Deixe um comentário /
A decisão liminar foi relatada pelo conselheiro substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel – Foto: TCE/MS

Em decisão cautelar, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) determinou a suspensão imediata do procedimento licitatório previsto no Pregão Eletrônico nº 044/2023, promovido pela Prefeitura de Três Lagoas (MS). A licitação tinha como objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de uma empresa especializada na locação de solução de “produção e manipulação de documentos, incluindo o outsourcing de impressão de softwares de contabilização e gerenciamento, além da locação de equipamentos necessários para os serviços da prefeitura e suas secretarias. O contrato diz respeito à locação de equipamentos para impressoras para atender as secretarias. O valor estimado do contrato era de R$7.577.620,05, e a sessão de julgamento estava prevista para o dia 17 de maio de 2023.


A suspensão, publicada no dia 16 e relatada pelo conselheiro substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, foi motivada pelas diversas irregularidades apontadas pela equipe técnica do tribunal. A primeira delas diz respeito à definição do objeto da licitação, que apresentava inconsistências e imprecisões, comprometendo o caráter competitivo do certame. Além disso, o uso inadequado do sistema de registro de preço também foi identificado, uma vez que os serviços da empresa vencedora estariam permanentemente disponíveis para a prefeitura, o que não condiz com o Sistema de Registro de Preços estabelecido na Lei n. 8.666/1993.

Licitação previa compra de equipamentos para impressão na Prefeitura de Três Lagoas – Foto: Divulgação Prefeitura de Três Lagoas


Outra falha encontrada foi a deficiência na pesquisa de preços, com ausência de documentos e orçamentos incompletos relacionados aos serviços de softwares e suprimentos previstos no edital. A falta de ampliação da pesquisa de preços, considerando a relevância da contratação, também foi apontada como irregularidade.

Além disso, o edital previa exigências de qualificação técnica que prejudicavam a competitividade, contrariando a legislação vigente e as orientações do Tribunal de Contas. O edital também estabelecia acréscimos e supressões no valor do contrato de forma ilegal, além de apresentar regularidade fiscal excessiva.

Diante dessas irregularidades, o Tribunal de Contas decidiu pela suspensão cautelar imediata do procedimento licitatório, determinando que a autoridade responsável pela licitação se abstenha de homologar o certame e realizar quaisquer atos decorrentes dele, incluindo pagamentos, caso a homologação já tenha ocorrido. O não cumprimento da decisão pode acarretar multa no valor de 1.000 (mil) UFERMS. O prefeito municipal foi intimado a tomar ciência da medida e dar efetividade a ela, apresentando defesa ou justificativas no prazo de 5 dias.


O Tribunal de Contas ressaltou que a medida cautelar foi tomada visando evitar prejuízos ao erário municipal e assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final da Corte de Contas. A decisão está embasada no poder geral de cautela dos Tribunais de Contas, reconhecido pela Constituição Federal, e na competência desses órgãos em preservar o dinheiro público e impedir riscos e dilapidação dos recursos.

TC-5738_2023-Tres-Lagoas-outsourcingBaixar

Tribunal de Contas suspende licitação de 7 milhões da Prefeitura de Três Lagoas devido a irregularidades Read More »

Presidente do TST destaca importância da integridade esportiva em evento com especialistas e autoridades

Deixe um comentário /

Ministro Lélio Bentes Corrêa participa da 2ª Cúpula da Integridade Esportiva Brasileira

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lélio Bentes Corrêa, foi destaque na abertura da 2ª Cúpula da Integridade Esportiva Brasileira, realizada na sede do TST na quinta-feira (11). O evento, promovido pelo International Governance and Risk Institute (GovRisk) e a Genius Sport, empresa de tecnologia e dados esportivos, reuniu especialistas, líderes políticos, agentes reguladores e representantes dos setores esportivo e de apostas.

Durante sua participação, o ministro ressaltou a importância do debate sobre os desafios enfrentados para proteger a integridade e o caráter lúdico dos esportes. Ele destacou o aumento de práticas desleais, fraudes e manipulações, que comprometem a moralidade e o fundamento ético da integridade esportiva.

“Desde o futebol até os esportes de alto rendimento, passando pelos jogos de azar e apostas em resultados de competições, temos presenciado denúncias de desvios e ilegalidades em grande escala. É fundamental que governos, organizações internacionais e entidades da sociedade civil trabalhem em conjunto para criar mecanismos que garantam a integridade esportiva e protejam a honestidade dos atletas e torcedores, promovendo um ecossistema ético e funcional para o mundo dos esportes”, ressaltou o ministro.

A 2ª Cúpula da Integridade Esportiva Brasileira proporcionou um ambiente de discussão sobre as melhores práticas globais em regulação das apostas esportivas, buscando a troca de experiências e a implementação de tecnologias inovadoras para uma proteção mais eficaz do esporte brasileiro contra ameaças de corrupção relacionadas às apostas. Além disso, foram debatidos temas relacionados à evolução dos modelos regulatórios, com foco na identificação e mapeamento das tendências criminais atuais.

O evento reuniu renomados especialistas, líderes políticos, agentes reguladores e representantes do setor esportivo, reforçando o compromisso em promover a integridade esportiva e fortalecer os mecanismos de combate à corrupção e fraudes no âmbito esportivo. A participação do presidente do TST evidencia a relevância do judiciário na busca por um ambiente esportivo íntegro e transparente.

Presidente do TST destaca importância da integridade esportiva em evento com especialistas e autoridades Read More »