Especialista em Direitos de Família e Sucessões explica os aspectos jurídicos em torno do adultério
Colchao abandonado no bairro Vila Sobrinho, em Campo Grande (MS) Foto: Itamar Buzzatta
A traição é uma questão que levanta muitas dúvidas em relação às suas consequências legais. O ato foi considerado crime, com pena de quinze dias a seis meses de detenção, até 2005, quando a Lei 11.106 revogou a punição. Com isso, na esfera matrimonial, apenas a bigamia seguiu sendo considerada transgressão de lei.
Sobre o tema, Débora Ghelman, advogada e sócia do escritório Lemos & Ghelman, explica que, “mesmo não resultando em cadeia, a traição pode ter outras consequências. Os cônjuges têm o dever recíproco de manter a fidelidade, e a constituição considera a honra, a imagem e a dignidade como direitos fundamentais que não devem ser violados. Assim, o ato pode gerar responsabilidade civil, que significa direito a pedido de reparação por danos morais decorrentes do adultério”.
Entrando um pouco mais nas possíveis consequências do adultério, existe também a discussão acerca das questões patrimoniais. “Os danos causados pela traição também podem ser patrimoniais, como no caso de necessidade de tratamento psicológico daquele que foi traído ou de incapacidade temporária para trabalho. Em ambas as circunstâncias, a parte traída tem direito à indenização por parte do adúltero, mas tem que comprovar a existência desse dano”, explica Ghelman.
Bianca Lemos e Debora Ghelman, especialistas em Direito de Família e Sucessão Foto: Divulgação
Bianca Lemos, também especialista no assunto e sócia da Lemos & Ghelman, destaca que, no geral, o processo judicial para o caso de traição não é simples e encontra entraves em diversas etapas: “O juiz, por exemplo, precisa ser cuidadoso. Ele não pode se pautar exclusivamente pela alegação dos fatos, devendo exigir outros meios de prova, como fotos, prints, testemunhas e vídeos. Também deve haver comprovação nos autos dos processos das consequências que devem superar um sofrimento genérico – aqui servem como prova laudos médicos, exames e depoimentos, entre outros”.
“Não é fácil obter a reparação pela via judicial, já que o juiz tem o poder de interpretação e decisão dos fatos. Por isso, o casal pode inserir no pacto antenupcial uma cláusula de uma traição gerar uma indenização”, finaliza Débora, que vê essa opção como uma alternativa que pode evitar maiores entraves no futuro dos casais.
Especialista destaca tratamento mais digno ao aposentado
Suspensa até o final deste ano por conta da pandemia de Covid 19, a prova de vida volta a ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir de 1º de janeiro de 2023.
O especialista em Direito Previdenciário e professor do Meu Curso Educacional, Washington Barbosa, lembra que o INSS fez a integração com diversos sistemas públicos e privados para que a prova de vida fosse feita sem a necessidade do comparecimento presencial numa agência do INSS.
“Quando o aposentado falece, o INSS deve ser comunicado. Se houver algum dependente com direito a pensão, ele passa a receber, é o que determina o Ministério do Trabalho e Previdência”, fala Barbosa
“Era comum vermos na TV, reportagens mostrando pessoas com idade avançada e dificuldade de locomoção, em filas enormes para provar que estava vivo. Agora, além de poder fazer por meio do aplicativo Meu INSS, ou do caixa eletrônico do banco que recebe seu benefício, o voto na última eleição ou a compra e venda de um automóvel, por exemplo, já valem como prova de vida. Isso, acaba dando mais dignidade para essas pessoas”, diz o especialista.
Barbosa explica que o INSS pede a prova de vida porque, muitas vezes, o idoso, de maneira indevida, entrega seu cartão de benefício com senha para um filho, um cuidador ou até um vizinho, que após a morte do beneficiário, continua recebendo o benefício de maneira irregular.
Porém, o especialista faz um importante alerta. “Caso o INSS não encontre nenhuma movimentação do segurado, ele será convocado a fazer a prova de vida por atendimento eletrônico, com uso da biometria, ou de outra forma distinta da presencial”, conclui Barbosa.
Também valem como prova de vida: aplicativos e sistemas dos órgãos e entidades públicas que possuam certificação e controle de acesso, no Brasil ou no exterior; empréstimo consignado efetuado por reconhecimento biométrico; atendimento no sistema público de saúde ou na rede conveniada; vacinação; declaração de Imposto de Renda, e emissão ou renovação de carteira de identidade.
O deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) é autor de projeto lei que estabelece normas gerais de fiscalização da administração pública no Brasil. Em síntese, regulamenta quase todo o sistema das Cortes de Contas no território nacional. Nos últimos anos, os escândalos envolvendo Tribunais de Contas se proliferaram no Brasil, com destaque para o Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul, estado de origem do deputado.
Policial federal no gabinete do presidente do TCE-MS, Iran Coelho das Neves, em operação realizada no dia 08 de dezembro (Foto: PF)
O PLP 79/22 estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A fiscalização financeira objeto da regulamentação presente abrange o autocontrole, o controle interno, o controle externo, o sistema nacional de auditoria do SUS e o controle social. De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, Ismar Viana, “(o projeto) pavimentará caminho para a correção das disfuncionalidades de Tribunais de Contas que têm colocado em risco a credibilidade de atuação dessas instituições de notável envergadura constitucional e essenciais à manutenção da Democracia e ao combate à corrupção”.
A proposta também dispõe sobre a regulamentação da simetria referente à organização, à composição e à fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais Contas dos Municípios, estes últimos onde houver, com amparo nos artigos 75 e 163, inciso V, da Constituição Federal.
O projeto aguarda para entrar na pauta de votações na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
“Atualmente, cada Tribunal dispõe de sua lei orgânica específica, o que acaba por prejudicar o controle da política fiscal em bases uniformes”, destaca o deputado Fábio Trad em sua justificação. “A despeito da relevância da função típica de controle externo, diversos Tribunais de Contas têm sido negligentes na organização e funcionamento do órgão incumbido pela função de investigação referente a auditorias, inspeções e demais procedimentos de fiscalização, sendo verificadas formas precárias de atuação dos agentes designados para realizar tais procedimentos”, aponta.
Entre as medidas previstas, está a segregação das funções de julgamento e de auditoria e instrução. “Pelo bem da imparcialidade e segurança jurídica, quem investiga, não julga. Essa separação é adotada pelo TCU, mas ainda desrespeitada em alguns Tribunais de Contas do País. Para que haja essa segregação, o órgão de instrução não pode ficar subordinado a gabinetes de conselheiros – que são os julgadores dos processos”, explica Ismar Viana.
Coincidentemente, o projeto foi amplamente debatido pelos auditores no 5º Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas, realizado entre os dias 21 e 25 de novembro em Fortaleza, promovido pela Associação Nacional da categoria. O presidente afastado do TCE/MS, Iran Coelho das Neves, disse que a administração do Tribunal não teria interesse em apoiar a ida dos auditores do MS para tal evento, conforme o ofício abaixo, obtido com exclusividade pelo Sala de Justiça.
“É fundamental, portanto, que os responsáveis pela auditoria e instrução processual sejam agentes públicos concursados para o desempenho dessas atividades de estado, integrantes dos quadros próprios dos Tribunais de Contas. É isso o que recomendam os princípios republicanos e o que determina decisão unânime do Supremo Tribunal Federal na ADI-6655“, ressalta o auditor Ismar Viana.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil também questionou dispositivos de Lei Estadual, declarados inconstitucionais por unanimidade do Plenário do STF, que criavam cargos em comissão para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (ADI nº 3.706).
Deputado Fábio Trad – Foto: Elaine Menke/Câmara do Deputados
“A exigência de um quadro permanente de pessoal com cargos efetivos decorre da necessidade de se garantir, na estrutura dos Tribunais de Contas, um corpo técnico organizado e bem preparado para realizar a atividade de Estado referente à fiscalização na esfera de controle externo com isenção, imparcialidade e independência funcional”, explica o deputado Fábio Trad.
O Anteprojeto também traz a proposta de fixação do prazo de noventa dias para o Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da República, de forma a entregar à sociedade o produto de uma das principais funções do Poder Legislativo, que é julgar as contas anuais do governante eleito.
“Não raras vezes, candidatos indicados aos cargos vitalícios de Ministro e Conselheiro dos Tribunais de Contas ostentam em suas biografias uma ficha que os incompatibiliza para o exercício da função judicante, que desempenha a complexa e elevada missão de julgar as contas de todos agentes que aplicam recursos públicos”, aponta Fábio Trad. “Veja, por exemplo, o ex-Senador da República, Gim Argello, impedido de ocupar o cargo de Ministro após protesto organizado na Rampa do TCU e publicação de Nota Pública pela Corte de Contas sinalizando que não daria posse caso o candidato fosse indicado”, destacou.
Operação TERCEIRIZAÇÃO DE OURO
Os três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado – Iran Coelho das Neves, Ronaldo Chadid e Waldir Neves Barbosa – já colocaram tornozeleira eletrônica, conforme determinou o ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça. Alvo da Operação Terceirização de Ouro, denominação da 2ª fase da Mineração de Ouro, eles são investigados pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
A Polícia Federal deflagrou a operação na quinta-feira (8), mas os conselheiros só passaram a ser monitorados nesta semana. O primeiro a colocar a tornozeleira foi o ex-presidente da corte fiscal, Iran Coelho das Neves. Ele também renunciou ao cargo de presidente na segunda-feira.
O Projeto MPT na Escola, iniciativa do Ministério Público do Trabalho em parceria com a Prefeitura de Sidrolândia, por meio da Secretaria Municipal de Educação, premiou nessa segunda-feira (12/12) os melhores trabalhos dos alunos de escolas públicas do ensino fundamental.
O projeto consiste em um conjunto de ações voltadas para a promoção de debates sobre temas relativos aos direitos da criança e do adolescente, especialmente a erradicação do trabalho infantil e a proteção ao trabalhador adolescente, buscando intensificar o processo de conscientização da sociedade com vistas ao rompendo de barreiras culturais que dificultam a efetivação daqueles direitos.
Em Sidrolândia, participaram do projeto alunos do 4º ao 7º ano das Escolas Municipais: Monteiro Lobato, Darcy Ribeiro, Eldorado, Ariano Suassuna, João Batista, Porfíria Lopes do Nascimento e Natália Moraes de Oliveira. Foram premiados os três primeiros colocados nas categorias desenho e poesia.
Na categoria desenho, em primeiro lugar ficou o aluno Kauã Galeano, da escola Porfíria, que ganhou um Hoverboard. Na segunda colocação, contemplado com um celular, ficou Miguel Renan Vilasboas, da escola Ariano Suassuna. Já em terceiro lugar ficou Rian Guilherme Ruiz Barbosa, da Escola Municipal João Batista, que ganhou uma bicicleta.
Os premiados na categoria poesia foram: em primeiro lugar Álvaro Luiz General, da escola Monteiro Lobato; em segundo lugar Jonas Rafael da Silva Andrade, da escola Eldorado; em terceiro lugar Jhênifer Cardoso Lima, da escola Leonida La Rosa Balbuena.
“Eu gostei muito de receber o prêmio. Acho muito importante trabalhar esse tema sobre o trabalho infantil. Estou muito feliz”, afirmou o aluno Álvaro Luiz, que incentiva os demais colegas a participarem da atividade no próximo ano. “Tem que se esforçar bastante, é só se esforçar que consegue”, finalizou.
O projeto consiste em um conjunto de ações voltadas para a promoção de debates sobre temas relativos aos direitos da criança e do adolescente. Fotos: MPT 24
As inscrições para o edital de seleção para concessão do selo social “Empresa Amiga da Mulher” estarão abertas de 9 de dezembro a 7 de fevereiro. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) participará do comitê julgador.
Instituído pelo Decreto 15.551/2020, o selo tem o objetivo de conhecer, valorizar e certificar as empresas públicas e privadas que desenvolvam políticas de defesa e garantia dos direitos da mulher e de apoio e incentivo à promoção da equidade de gênero no ambiente de trabalho.
Para concorrer ao selo as empresas precisam comprovar que adotam práticas que incentivem as empresas na contratação e valorização da mulher no mercado de trabalho
As inscrições poderão ser realizadas pela internet, por meio da ficha de inscrição constante no anexo II do edital, que deverá ser enviada ao e-mail mulheres@secic.ms.gov.br. Cada empresa poderá inscrever mais de uma prática ou programa.
As empresas selecionadas para receber o selo “Empresa Amiga da Mulher” serão apresentadas ao público, em solenidade a ser realizada pela Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres, no Dia Internacional da Mulher (8/3), como atividade da campanha “O protagonismo das mulheres sul-mato-grossenses: empoderamento, empreendedorismo e empregabilidade”.
O município de Jardim (MS) passa a sediar o curso de Direito da UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul) a partir do ano que vem, com vagas já oferecidas para o vestibular deste ano. De acordo com balanço divulgado pela Universidade, o curso já é um dos mais concorridos do Estado, com 435 inscritos. São 26 vagas oferecidas, sendo 14 de ampla concorrência. O curso tem grade noturna. Outras 26 vagas serão oferecidas pelo ENEM.
A prefeita de Jardim assina convênio com a UEMS para a instalação do curso de Direito na cidade. Foto: Wender Correa
A Prefeita de Jardim, Clediane Matzenbacher, que é advogada, destacou a importância da instalação do curso no município: ““Estou imensamente emocionada vendo essa grande conquista que tenho certeza que fará a diferença na vida de cada jovem jardinense. Quando falamos de uma Jardim para todos isso(o curso de Direito)é mais uma das etapas que estamos propiciando. São mais oportunidades para todos”, afirmou.
Histórico
Em setembro de 2021 foi instituída a Comissão para realizar o estudo sobre a viabilidade de oferta do curso de Bacharel em Direito para Jardim. Os técnicos da UEMS visitaram a Escola Municipal Zeus Benevides, onde serão realizadas as aulas, e se reuniram com os membros da área do direito da cidade para buscar apoio nas futuras atividades extracurriculares obrigatórias do curso.
Um ano após a constituição da Comissão de avaliação, a Prefeita Dra. Clediane participou do evento de lançamento do Plano de Fortalecimento e Expansão da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) que apresentou como oficial o curso de direito para unidade de Jardim.
De acordo com o balanço divulgado pela Universidade, o curso de Direito de Jardim já figura como o mais concorrido do Estado entre as unidades da UEMS, mostrando o interesse não apenas dos moradores de Jardim pelo curso, mas de toda a região sudoeste e de outros locais.
São 435 inscritos para o processo seletivo do vestibular, sendo que a modalidade tem 50% das vagas reservadas. A outra metade é destinada ao ingresso pelo Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
A eliminação de candidatos de concursos que foram classificados fora das vagas disponíveis poderá ser proibida em Mato Grosso do Sul. Projeto de lei do deputado estadual Pedro Kemp (PT) foi aprovado em primeira votação no dia 06 de dezembro e poderá ser transformado em legislação a partir do primeiro semestre de 2023.
“Este projeto visa atender a solicitação de muitas pessoas, de todo o MS e de fora do Estado, que prestaram concursos públicos nos últimos anos. O que estava acontecendo era o seguinte: o Estado publicava, por exemplo, duzentas vagas pra determinado cargo. Vinte mil pessoas faziam a inscrição do concurso e duas mil tinham notas para passar, eram candidatos habilitados pra assumirem os cargos. Porém, apenas os duzentos previstos eram chamados”, explica o parlamentar.
Projeto proíbe eliminar candidatos classificados fora das vagas disponíveis Foto: GOV MS
De acordo com Kemp, os candidatos restantes eram eliminados e o Estado ficava impossibilitado de fazer outra chamada se houvesse a necessidade de suprir novas vagas pra atender o interesse do serviço público. “O Estado não podia e os remanescentes eram todos eliminados. Então, com essa proposta, MS fica com um banco de candidatos aprovados e pode chamar a qualquer tempo, conforme a necessidade”, explicou.
O PL apresentado por Kemp, em junto deste ano, teve também como referência decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), no Distrito Federal, que ratificou a constitucionalidade da lei. No último concurso para a rede estadual de ensino, foram 17 mil candidatos e apenas 70 aprovados. “Fica parecendo que se faz concurso para ninguém tomar posse. Parece que é feito pra ninguém passar. Quando passa, o quadro é restrito e pessoas que atingem nota mínima são eliminadas. O concurso vale por dois anos e pode ser prorrogado por mais dois anos. A proposta é ficar a lista dos aprovados para atender as necessidades do Estado”, detalhou na época o parlamentar.
O PL foi aprovado por unanimidade na sessão plenária desta terça-feira (6).
