Author name: Denis Matos

Judiciário capacita registradores civis de MS em mediação e conciliação judiciais

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Para ampliar a rede de atendimento às pessoas que buscam soluções consensuais para os seus conflitos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), com apoio da Escola Judicial de MS (Ejud), realizou na última semana, de 4 a 8 de abril, o 10º Curso EAD de Formação de Mediadores e Conciliadores Judiciais, específico para os Registradores Civis de Pessoas Naturais de Mato Grosso do Sul.

O curso ministrado pelas instrutoras Andreia de Lima Duca Bobadilha e Ednéia Alves de Souza Amaral contou com a participação de 14 alunos que atuam em cartórios de registros civis de diversas cidades do Estado, nos períodos matutino e vespertino, cumprindo as 40 horas-aula do módulo teórico. A capacitação oportunizou a imersão dos alunos nos conceitos teóricos e nas boas práticas da mediação e da conciliação por meio de simulações, dando oportunidade a todos de compartilhar suas experiências e esclarecerem dúvidas sobre a aplicação prática das técnicas autocompositivas.

O coordenador do Nupemec, Des. Ruy Celso Barbosa Florence, recepcionou os alunos no primeiro dia do curso e ressaltou a importância da capacitação para o exercício das atividades de mediador e conciliador judicial que serão desempenhadas pelos Delegatários dos Registros Civis de Pessoas Naturais do MS. “A iniciativa da Arpen/MS de solicitar essa capacitação e a disposição de todos e todas de estarem presentes para se qualificarem a prestar mais um relevante serviço à população são dignas dos mais sinceros elogios por parte do Poder Judiciário, uma vez que os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro são facultativos. A nova rede de atendimento contribuirá, e muito, para a desjudicialização de conflitos que podem ser resolvidos entre as pessoas”.

O presidente da Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado de Mato Grosso do Sul (Arpen/MS), Marcus Vinícius Machado Roza, participou do curso e destacou a gratidão pela sensibilidade e atenção do Des. Ruy Celso em atender o pedido, somado ao esforço da servidora Andreia Bobadilha e toda equipe do Nupemec, por viabilizar os ensinamentos, fazendo com que os Cartórios Extrajudiciais do Estado possam se capacitar e utilizar de sua capilaridade para melhor atender a população. “A Arpen/MS fica lisonjeada por participar deste 1º Curso destinado aos Delegatários, não só pela qualidade do curso, mas principalmente pelo seu resultado, pois fará com que os Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado possam oferecer à população de Mato Grosso do Sul este serviço de vital importância na resolução de problemas e pacificação da sociedade”.

Esse foi o 1º Curso EAD de Formação de Mediadores e Conciliadores Judiciais, dos 11  programados para serem realizados neste ano na Capital e no interior. A meta é, em parceria com Escola Judicial de MS, oferecer o módulo teórico a 164 alunos de todo o Estado, assim como oferecer mais 48 vagas em cursos de atualização de procedimentos para mediadores e conciliadores  que já atuam. Para isso, o Nupemec conta com o reconhecimento da Escola Nacional de Formação  e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) para a realização de cursos de formação de mediadores e conciliadores judiciais, conforme Portaria n. 15, de 21 de junho de 2018, da Enfam, sendo o único, dentre todos os Tribunais de Justiça do Brasil, a possuir tal reconhecimento.

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Após ação da OAB/MS, advogados não vacinados contra Covid-19 poderão entrar no TRT/24

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O TRT/24 (Tribunal Regional da 24ª Região) atendeu requerimento da OAB/MS para autorizar acesso em suas dependências de advogados que não foram vacinados contra a Covid-19. A exigência será de testes RT-PCR ou de antígeno não reagente realizados 72 horas antes. A medida segue na contramão do que diz a ciência e também outros tribunais brasileiros.

Segundo a OAB/MS, o presidente da entidade, Bitto Pereira, criou um grupo de trabalho para formular o pedido que garante a presença de advogados que não se vacinaram contra a covid no TRT/24.

“O (a) advogado (a) não vacinado poderá ainda optar por atendimento telepresencial, sendo que para tanto deverá fazer requerimento específico com, no mínimo, 5 dias úteis para possibilitar a realização de audiência na forma híbrida”, informa o requerimento. Na resposta do presidente do TRT/24, o desembargador André Luis Moraes de Oliveira, ainda caberá a cada magistrado decidir o atendimento aos não-vacinados e não-testados. Confira a resposta aqui.

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Presidente do TJMS visita OAB/MS e entrega ofício do Quinto Constitucional

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O presidente do TJ/MS, desembargador Carlos Eduardo Contar, esteve na tarde de quinta-feira (03) em visita à OAB/MS para apresentar o ofício da vaga a ser preenchida pelo Quinto Constitucional. A indicação é feita pelo Conselho Seccional da Ordem e preenchidas por advogados do Estado.

O desembargador foi recebido pelo presidente da OAB/MS, o advogado Bitto Pereira, e pela vice-presidente Camila Bastos; o secretário-geral Luiz Renê G. do Amaral; o diretor-tesoureiro Fábio Nogueira e o conselheiro federal Mansour Elias Karmouche, ex-presidente da entidade. Também participou da reunião o juiz-auxiliar da presidência do TJ/MS, Eduardo Siravegna.

O Quinto Constitucional é previsto no artigo 94 da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo um dispositivo que prevê que 1/5 (um quinto) dos membros de determinados tribunais brasileiros – quais sejam, Tribunais de Justiça estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios (TRF, TST, TRT) sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público. Para tanto, os candidatos integrantes tanto do Ministério Público quanto da OAB precisam ter, no mínimo, dez anos de carreira (“exercício profissional”, no caso dos advogados), notório saber jurídico e reputação ilibada.

De acordo com os últimos editais, somente poderão candidatar-se os advogados que tenham sus inscrição principal em MS, ou, se tratando de inscrição suplementar, os que comprovem residência e domicílio permanente, e sede de sua advocacia no Estado há mais de cinco anos.

Outra exigência prevista no edital é que o advogado interessado tenha menos de 65 anos de idade na data da inscrição. O pedido de inscrição será instituído com a comprovação de mais de dez anos de efetiva atividade profissional de advocacia e dos documentos exigidos no art. 6º do Provimento nº 102/2004, do Conselho Federal, além da comprovação de quitação com a tesouraria da Seccional.

Quando o candidato houver ocupado cargo ou função que gere incompatibilidade temporária com a advocacia, deverá ainda apresentar comprovação do seu pedido de licenciamento profissional à OAB/MS e a publicação da exoneração do cargo ou função. Neste caso, o tempo do licenciamento não será considerado como efetivo exercício profissional da advocacia;

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OAB/MS: Comissão de Direito Digital fecha parcerias com Comissões de outros Estados

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A Comissão de Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), presidida pelo advogado Raphael Chaia, fechou mais uma parceria com Comissões de outros Estados.

Ontem (23), o Presidente da Comissão, se reuniu com a Comissão de Direito Digital e LGPD da Comarca de Presidente Epitácio (SP), representada pela Presidente, Cinthia Mantovani e pelo membro da Comissão Diego Rossato, para discutir como o tema de Direito Digital pode ser propagado na sociedade.

A Comissão de Direito Digital da OAB/MS tem parcerias também com a Comissão de Direito Digital da OAB/MG, presidida pela advogada Luciana Reis de Paula; e com o ex-presidente da Comissão de Direito Digital da OAB/SP.

“O objetivo dessas parcerias é promover treinamentos, formações e eventos para promoção do conhecimento sobre o Direito Digital, não só em Mato Grosso do Sul, mas também em outros Estados”, comenta o Raphael Chaia.

No dia 14 de março está marcada a primeira reunião das Diretorias para definir a agenda de eventos interestaduais, sobre o Direito Digital, voltados para o empreendedorismo.

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Comissão do TJ/MS viabiliza adoção internacional de crianças gaúchas para casal português

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Uma adoção internacional movimentou o cenário da área e da infância no final de 2021 e começo de 2022. Os portugueses Nuno Pombal e José Covas adotaram as irmãs Larissa e Tauane, da comarca de Cerro Largo (RS). O que nem todo mundo sabe é que o casal de adotantes foi habilitado em Mato Grosso do Sul, pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional de MS (Cejai/MS).

E a habilitação de Nuno e José foi rápida: começou em março de 2021 e a indicação das meninas para formar uma família com eles ocorreu em outubro do mesmo ano. Os dois são portugueses e moram na Espanha e foram habilitados no país de origem e depois habilitaram-se no Brasil, na Cejai de Mato Grosso do Sul.

Você sabe como funciona a comissão que atua na adoção internacional? Instituída pela Resolução nº 119/2015, visando processar e julgar os pedidos de habilitação da adoção internacional, a Cejai/MS exerce suas atividades junto à Corregedoria-Geral de Justiça. Não se pode esquecer que as adoções internacionais no Brasil são realizadas dentro das normas da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia em 29 de maio de 1993 e ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 3.087/99, e o ECA.

A comissão é composta pelo Corregedor-Geral de Justiça e um desembargador indicado pelo Tribunal Pleno, um juiz de entrância especial da Vara de Infância e da Adolescência, um representante do Ministério Público, um da Defensoria Pública e um da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul.
 
A advogada Ana Medeiros, que representa a organização espanhola no Brasil e trabalha diretamente com a Cejai/MS, explica que a habilitação pode ser feita em qualquer estado brasileiro, pois os nomes dos candidatos a adotantes são incluídos no cadastro nacional, o que permite tornar sua intenção de formar uma família, por meio da adoção, em todo o país e facilita na busca de adotandos no perfil desejado.

Como a Cejai/MS não tem equipe multidisciplinar para acompanhar o trâmite dos pedidos de adoção, o acompanhamento é feito por profissionais das varas onde a adoção é formalizada. Segundo Ana, hoje uma pessoa interessada em adoção aguarda dois anos para ter como filho, por exemplo, uma criança sem irmãos e a demora se justifica pela necessidade de a sentença de destituição do poder familiar ter que transitar em julgado, isto é, esgotarem-se as possibilidades de recursos.

O processo de adoção internacional é demorado e depende de várias etapas, após esgotadas todas as possibilidades em manter a criança/adolescente no Brasil. Primeiro, os interessados são habilitados no país de origem e depois habilitam-se no Brasil. Um laudo permitindo a habilitação é emitido e inserido no sistema nacional de adoção. A comissão indica e os documentos são enviados ao país de origem para autorização.

Somente depois de todo o trâmite começa a aproximação pais/adotandos, por videoconferência, seguida do pedido de adoção e da primeira audiência, marcada pelo juiz do processo. Em seguida, os pretendentes vêm ao Brasil para o estágio de convivência – período de 30 dias, podendo chegar a 45 dias, para todos conviverem como família.

Após este período, a equipe psicossocial da Vara da Infância apresenta os relatórios, durante e ao final do estágio, e se os pareceres forem favoráveis é designada audiência de instrução, com a prolação de sentença da adoção internacional.

A equipe do cartório realiza os procedimentos de ofício para o Cejai expedir o certificado de conformidade, nos termos da Convenção da Haia; a expedição de mandado de cancelamento do registro civil; expedição de mandado para fazer novo registro de nascimento da criança, autorização de viagem; e alvará para expedição do passaporte.

De posse do passaporte, a família está apta a embarcar para o país de origem.

Saiba mais – Importante destacar que uma adoção internacional apenas será processada em Mato Grosso do Sul com a prévia habilitação do adotante perante a Cejai/MS. Os integrantes da comissão são nomeados para um mandato de dois anos, permitida a recondução, sem prejuízo de suas atribuições funcionais e competências.

É do Cejai a responsabilidade de expedição do certificado de continuidade e de conformidade. Dos organismos internacionais credenciados no Brasil, existem duas representantes de entidades em Campo Grande: Bradopta/Espanha, cuja representante nacional é a advogada Ana Medeiros, e Il Mantello da Itália, tendo como representante regional a advogada Paula Guitti.

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Advogados poderão atuar em recurso administrativo de multas de trânsito

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Mercado se amplia, mais de 39 mil infrações foram lavradas em quatro meses

O motorista autuado por infração poderá ser representado por advogado em julgamento nos órgãos de trânsito. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, um motorista que recebe infração de trânsito não pode ser representado por um advogado no julgamento feito pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) ou por conselhos estaduais e distrital de trânsito.

Com a iniciativa, se abre um novo nicho de mercado para atuação de advogados. Levantamento feito no Diário Oficial da Capital aponta que apenas nos quatro primeiros meses de 2020 (até o início da pandemia) foram lavradas 39 mil infrações em Campo Grande.

O Projeto de Lei 1819/21, de autoria do deputado Fábio Trad (PSD/MS), pretende regulamentar a defesa do cidadão junto a esses órgãos e incluir o direito à sustentação oral. O projeto segue para entrar em vigor e já passou pela comissão de mérito, onde foi aprovado, e segue para a CCJR (Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania).

De acordo com o parlamentar, em caso de autuação de trânsito, a defesa prévia é apresentada diretamente à autoridade que impôs a penalidade. “O recurso contra multa de trânsito, primeiramente, é apresentado ao órgão que autua”, observa. Rejeitada a defesa pelo órgão, no entanto, podem ser apresentados recursos à Jari, como primeira instância, e aos conselhos estaduais ou Distrital de trânsito, como segunda instância de julgamento.

Deputado Fábio Trad – Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

A atuação de advogado se daria a partir do julgamento dos recursos, sendo admitida a possibilidade de sustentação oral, que é quando o advogado se manifesta pessoalmente diante do colegiado.

“O contraditório e a ampla defesa exercida pelos advogados ocorrerão, facultativamente, a critério do interessado, na primeira e segunda instâncias administrativas, incluído o direito à sustentação oral”, diz Trad.

Sustentação oral

Outro projeto semelhante que tramita na Câmara dos Deputados foi aprovado recentemente e também contou com a participação do deputado Fábio Trad, desta vez na relatoria. O texto determina a realização de sustentação oral em casos de julgamento de recursos que, interpostos por uma instância superior, solicitarem a alteração de um despacho proferido monocraticamente por uma instância ou tribunal inferior.

O PL 4514/12, de autoria da deputada Professora Dorinha (DEM/GO), recebeu parecer favorável de Trad e da CCJC.

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Caravana das Prerrogativas percorre Ponta Porã

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A 5ª Subseção de Ponta Porã recebeu a Caravana das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), nesta quarta-feira (26). Foram mais de 700 quilômetros percorridos de Campo Grande a Dourados e Ponta Porã para ouvir a advocacia nos últimos dias.

Durante a manhã, o Presidente da OAB/MS Bitto Pereira, o Secretário-Geral Luiz Renê G. do Amaral, a Secretaria-Adjunta Janine Delgado e o Diretor-Tesoureiro Fábio Nogueira, acompanhados dos Diretores de cada Subseção ouviram os advogados e advogadas da cidade.

O Presidente Bitto Pereira agradeceu a participação da advocacia na cidade e ressaltou a importância da Caravana. “É um compromisso de campanha que começamos com menos de 20 dias úteis desde que assumimos. Na Caravana, o primeiro objetivo é ouvir em cada localidade quais são as dificuldades e os problemas enfrentados. Com essas informações levamos às autoridades as reivindicações e assim podemos ter o papel institucional que o nosso Estatuto reserva de representar a advocacia sul-mato-grossense”.

O presidente da OAB/MS, Bitto Pereira, esteve na subseção de Ponta Porã (Foto: Divulgação OAB/MS)

O Secretário-Geral da OAB/MS Luiz Renê enfatizou aos colegas que a Caravana vem como apoio a garantia das prerrogativas da classe, através de audiência pública  com os advogados e advogadas, em expediente reservado para que a nossa Diretoria tome conhecimento dos acontecimentos. “Queremos eliminar ou tentar diminuir aquela cifra negra de violação de prerrogativas que a OAB tomava conhecimento, informalmente, mas, não tinha como diminuir ou terminar com aquele problema porque não havia um conselho, e muitas das vezes porque o colega se sentia em risco de represália. Se for uma questão que afeta a prerrogativa local, nós vamos deliberar para atuarmos in loco, vamos até as autoridades levar a situação e tentar uma solução amigável”.

Foram apresentadas demandas, como a exigência do passaporte de vacina contra a Covid-19 para adentrar no prédio da Justiça Federal, reclames em Dourados acerca do atendimento, morosidade, definição das competências para o julgamento dos processos, dentre outras reivindicações.

Outro ponto trazido pelos advogados pontaporanenses é a dificuldade em apresentar o reeducando para que possa iniciar o cumprimento, com o fechamento do regime semiaberto na cidade de Ponta Porã.

Dando voz à advocacia, a Diretoria esteve em Dourados na Delegacia Regional, Fórum da Justiça Estadual e na Justiça Federal e levando as reivindicações da classe em Ponta Porã visitou a 1ª Delegacia de Polícia Civil e o Fórum.

Acompanharam a Caravana também os Conselheiros Estaduais Larissa Brandão, Ildália Aguiar, Antônio Teixeira da Luz Ollé, Edna Bonelli, Nina Negri, Arnaldo Escobar.

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Quinto Constitucional: publicado edital de inscrições para vaga de Desembargador do TRT24

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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), publicou edital, no Diário Oficial de terça-feira (18/01), de abertura das inscrições para os advogados e advogadas interessados em concorrer à uma vaga de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24), pelo Quinto Constitucional. 

O Quinto Constitucional, previsto no artigo 94 da Constituição brasileira de 1988, determina que um quinto dos membros de tribunais brasileiros sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público. A vaga aberta decorre do falecimento do Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja. 

As inscrições devem ser feitas seguindo as regras do edital. Acesse aqui na íntegra. 

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Presidentes de comissões da OAB/MS assumem cargos

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“As Comissões oxigenam o trabalho da OAB/MS. São a voz da advocacia e da instituição na defesa da sociedade e do ordenamento jurídico”, disse o Presidente Bitto Pereira em seu discurso na posse aos Presidentes das Comissões da OAB/MS, na manhã de sexta-feira (14). 

Na mesa da solenidade, o Presidente Bitto Pereira, Vice-Presidente Camila Bastos, Secretário-Geral Luiz Renê G. do Amaral, Secretária-Adjunta Janine Delgado, Diretor-Tesoureiro Fábio Nogueira, Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche, Conselheira Estadual Ildália Aguiar, Presidente da CAAMS Marco Rocha, Diretor-Tesoureiro da ESA/MS Abner Jaques, Corregedor do TED Ladislau Ramos, Procuradora-Geral do Estado Fabíola Marquetti Sanches Rahim e o Procurador-Geral do Município de Campo Grande Alexandre Ávalo. 

A Diretoria deu posse a 58 Presidentes das Comissões da OAB/MS. Os que não puderam comparecer hoje tomarão posse nos próximos dias.

Em discurso, Bitto Pereira ressaltou a importância do trabalho e da dedicação pela OAB/MS. “Essa solenidade não é apenas um ato formal de posse porque são as Comissões que oxigenam o trabalho da OAB. Há exatos 20 anos atrás eu tomava posse como Presidente da Comissão da Jovem Advocacia, por isso eu sei e conheço de perto o trabalho das Comissões. A OAB sempre é chamada a se posicionar sobre os mais diversos temas, que refletem na advocacia e na sociedade de uma maneira geral. Deste modo, como Presidentes de Comissões, nós só temos um partido. Nosso partido é a Constituição Federal. É o exercício diário de defender a advocacia e o ordenamento jurídico. Que a voz das Comissões seja a voz da advocacia, a voz da OAB sempre, porque nosso trabalho é sempre pensar no bem comum da advocacia e da sociedade”. 

O Presidente da OAB/MS concluiu parafraseando Khalil Gibran: “Saber sem trabalho é em vão. Trabalho sem amor é vazio e só há chance de prosseguir trabalhando com amor. Sejam bem-vindos e que tenhamos uma profícua gestão, de muitas realizações”.   

Veja abaixo os Presidentes empossados:

01COMISSÃO DE DIREITO IMOBILIÁRIO, URBANÍSTICO, REGISTRAL E NOTARIAL-CDIURN
Presidente: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior – OAB/MS n. 16956
02COMISSÃO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E INSTITUCIONAIS-CRII
Presidente: Cassiano Auri Rodrigues Silveira – OAB/MS n. 22.988
03COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM – CEEO
Presidente: Moisés Salim Sayar – OAB/MS 22.027
04COMISSÃO DA MULHER ADVOGADA – CMA
Presidente: Beatriz Fonseca Sampaio Stuart – OAB/MS 9.272
05COMISSÃO DE ASSUNTOS AGRÁRIOS E AGR
ONEGÓCIO-CAAA
Presidente: Juliano Tannus – OAB/MS 10.292
06COMISSÃO DE DIREITO DE FAMÍLIA – CDFAM
Presidente: Paula Guitti Leite – OAB/MS 9.254
07COMISSÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA – CAP
Presidente: Leandro Pedro de Melo – OAB/MS 8.848
08COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE – COMAM
Presidente: Arlindo Murilo Muniz – OAB/MS 12.145
09COMISSÃO ESPECIAL EM DIREITO CONDOMINIAL – CDCOND
Presidente: Camila Taveira Holsbach – OAB/MS 20.229
10COMISSÃO DE ARBITRAGEM-COMAR
Presidente: Gieze Marino Chamani – OABMS 14.265
11COMISSÃO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA JURÍDICA – CITJ
Presidente: Larissa Marques Brandão – OAB/MS 19.574
12COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – CEAJE
Presidente: Camila dos Santos Oliveira – OAB/MS 19.635
13COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COHA
Presidente: Elton Luis Nasser de Mello – OAB/MS 5.123
14COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO ECONÔMICO E CONCORRENCIAL – CEDEC
Presidente: Marcelo Bonotto Dermidjian – OAB/MS 20.134
15COMISSÃO DE DIREITO EMPRESARIAL E DE ACOMPANHAMENTO DO NOVO CÓDIGO COMERCIAL-CDEAC – Presidente: Rafael Campos Macedo Britto – OAB/MS 15.216
16COMISSÃO DE DIREITO MÉDICO, SANITÁRIO E DEFESA DA SAÚDE-CDMDS
Presidente: Kárlem Karim Obeid – OAB/MS 18.284
17COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS REFUGIADOS – CAR
Presidente: Cristiane Martins Viegas de Oliveira – OAB/MS 25.874
18COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS INDÍGENAS-COPAI
Presidente: Christopher Pinho Ferro Scapinelli – OAB/MS 11.226
19COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS – CDH
Presidente: Christopher Pinho Ferro Scapinelli – OAB/MS 11.226
20COMISSÃO DE DIREITO DIGITAL E STARTUP – CDDS –
Presidente: Raphael Sergio Rios Chaia Jacob – OAB/MS 10.889
21COMISSÃO DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS
Presidente: Camila de Jesus Marques Covre – OAB/MS 16.340
22COMISSÃO DE DIREITO SINDICAL – CDSIND
Presidente: Marcio Souza de Almeida – OAB/MS 15.459
23COMISSÃO DA ADVOCACIA EM ESTATAIS – CEAE
Presidente: Eder Alves dos Santos – OAB/MS 13.147
24COMISSÃO DE PROCESSO CIVIL – C-CPC
Presidente: João Paulo Cestari Grotti – OAB/MS 21.650
25COMISSÃO DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS – CEC
Presidente: Elias Cesar Kesrouani Júnior – OAB/MS 18.893
26COMISSÃO DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER-COMCEVID
Presidente: Vanessa Lopes Santana – OAB/MS 23.481
27COMISSÃO TEMPORÁRIA DE COMPLIANCE E GOVERNANÇA
Presidente: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda – OAB/MS 20.357
28COMISSÃO ESPECIAL DOS ADVOGADOS CORRESPONDENTES – CEAC
Presidente: Kessy Hanako Higashi –OAB/MS 19.448
28COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO SECURITÁRIO-CDIRS
Presidente: Sergio Luiz Bernardelli Junior – OAB/MS 13.719
30COMISSÃO DE BIODIREITO-CBIO
Presidente: Bruno Marcos da Silva Jussiani – OAB/MS 15.001
31COMISSÃO DE ESTUDO E ACOMPANHAMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DOS DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – CEA-LGPD
Presidente: Giuliana Borges Assumpção Gattas – OAB/MS 7.322
32COMISSÃO DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS-CATRI
Presidente: Janaína Galeano Silva – OAB/MS 10.139
33COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO-ConcMed
Presidente: Jane Lúcia Medeiros de Oliveira – OAB/MS 15.371
34COMISSÃO DA JOVEM ADVOCACIA-CJAPresidente: Karina Lopes Koschinski Canhete – OAB/MS 21.688
35COMISSÃO DE ESTUDOS DO PORTE DE ARMA PARA ADVOGADOS-CPA
Presidente: Marcos Sborowski Pollon – OAB/MS 9.969
36COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS MUNICÍPIOS – CEDM
Presidente: Rafael Antônio Scaini – 14.449
37COMISSÃO DO ADVOGADO PUBLICISTA – CAPUB
Presidente: Eliton Carlos Ramos Gomes – OAB/MS 16.061
38COMISSÃO DE PRECATÓRIOS – CEP
Presidente: Jeová de Lima Simões – OAB/MS 11.842
39COMISSÃO DA CULTURA-CCULT
Presidente: Delasnieve Miranda Daspet de Souza – OAB/MS 2.181
40COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA-CSP
Presidente: Cláudia Elaine Novaes Assumpção Paniago – OAB/MS 7.341
41COMISSÃO DE DIREITO DAS SUCESSÕES – CDSU
Presidente: Tulio Santana Lopes Ribeiro – OAB/MS 17.965
42COMISSÃO OAB VAI A UNIVERSIDADE – CVU
Presidente: Rogério Machado da Silveira – OAB/MS 23.564
43COMISSÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPPS
Presidente: Jacqueline Hildebrand Romero – OAB/MS 11.417
44COMISSÃO OAB VAI A ESCOLA – COVESC
Presidente: Alice Adolfa Miranda Ploger Zeni – OAB/MS 12.431
45COMISSÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CSA
Presidente: Renata de Cassia Moraes Nicodemos – OAB/MS 18.240
46COMISSÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO – CDP
Presidente: Marcos Pereira Costa de Castro – OAB/MS 19.537
47COMISSÃO DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – CDCIH
Presidente: Jessica Caroline Ferreira dos Reis – OAB/MS 23.694
48COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER – CEL
Presidente: Jansen Moussa – OAB/MS 12.896
49COMISSÃO DE ASSUNTOS DE DEFESA E ESTUDOS ESTRATÉGICOS – CADEE
Presidente: Marco Antônio Pinheiro Barbosa – OAB/MS 23.541
50COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CDCA
Presidente: Marcos Tadeu Motta de Sousa – OAB/MS 5.752
51COMISSÃO DE DIVERSIDADE SEXUAL – CDSEPresidente: Henrique Silva Dias – OAB/MS 25.341
52COMISSÃO DE DIREITOS SOCIAIS – CDS
Presidente: Otávio Gomes Figueiró – OAB/MS 16.942
53COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO CONSORCIAL – CEDCON
Presidente: Pablo Arthur Buarque Gusmão – OAB/MS 20.315
54COMISSÃO DE DIREITO MILITAR – CDM
Presidente: Saviani Guarnieri Martins – OAB/MS 18.389
55COMISSÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – CDADM
Presidente: Paulo Eugênio Souza Portes de Oliveira – OAB/MS 14.607
56COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO BANCÁRIO-CDIRB
Presidente: Eva Beatriz Blasco Xavier – OAB/MS 16.958
57COMISSÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO – CPSCAR
Presidente: Carlos Alberto Correa Dantas – OAB/MS 16.234
58COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL – CPIPresidente: Aline Ertzogue Marques – OAB/MS 10.384
59COMISSÃO DO DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DA ACESSIBILIDADE – CPDA
Presidente: Tânia Regina Noronha Cunha – OAB/MS 14.114
60COMISSÃO DE DIREITO MINERÁRIO E DA MINERAÇÃO – CDMM
Presidente: Regis Santiago de Carvalho – OAB/MS 11.336
61COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR-CDDC
Presidente: Nikollas Breno de Oliveira Pellat – OAB/MS 18.471
62COMISSÃO ESPECIAL DE MOBILIDADE URBANA – CEMURBPresidente: José Claudio Barbosa Silva Junior – OAB/MS 19.160
63COMISSÃO DE ENSINO JURÍDICO – CEJ
Presidente: Rodrigo Correa do Couto – OAB/MS 13.468
64COMISSÃO DE DIREITO ELEITORAL – CDE
Presidente: Márcio de Ávila Martins Filho – OAB/MS 14.475
65COMISSÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS – CDI
Presidente: Nelson Passos Alfonso – OAB/MS 8.076
66COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS – CDDA
Presidente: Adriana Carvalho dos Santos – OAB/MS 22.579
67COMISSÃO DE DIREITO COOPERATIVO – CDCOOP
Presidente: Elila Barbosa Paulino – OAB/MS 19.345
68COMISSÃO DE DEFESA E ASSISTÊNCIA DAS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS – CDA
Presidente: Silmara Salamaia Gonçalves – OAB/MS 11.786
69COMISSÃO DE DIREITO ELETRÔNICO – CODE
Presidente: Silva Aparecida Ibanez Martins – OAB/MS 17.014
70COMISSÃO DE IGUALDADE RACIAL – COMIR
Presidente: Silvia do Carmo Assis Constantino – OAB/MS 23.639
71COMISSÃO DE DIREITO REGULATÓRIO – CDR
Presidente: Sergio Augusto Gomes Martins – OAB/MS 23.982
72COMISSÃO DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS – CAC
Presidente: Lucas Arguelho Rocha – OAB/MS 21.855
73COMISSÃO DO DIREITO SISTÊMICO – CDSIS
Presidente: Mariana dos Anjos Santos – OAB/MS 23.011
74COMISSÃO DE ASSUNTOS MAÇÔNICOS – CAM
Presidente: Anderson Martini de Almeida – OAB/MS 20.622
75CRIAÇÃO – COMISSÃO DE DIREITO ADUANEIRO
Presidente: Paulo de Medeiros Farias – OAB/MS 19.567
76COMISSÃO DE GESTÃO, EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO
Presidente: Vinícius Santana Pizetta – OAB/MS 20.883
77COMISSÃO DE EXECUÇÃO PENAL – CEXP
Presidente: Thais Priscilla do Couto Lara – OAB/MS 24.581
78COMISSÃO DO TRIBUNAL DO JURI – CTJUR
Presidente: João Ricardo Batista de Oliveira – OAB/MS 22.229
79CRIAÇÃO – COMISSÃO DE DIREITO AERONAUTICO
Presidente: Tales Graciano Morelli – OAB/MS 19.868
80COMISSAO DE MARKETING JURDICO
Presidente: Rafael Cândia José – OAB/MS 23.215
81COMISSÃO DE DIREITO PENAL
Presidente: Marlon Ricardo Lima Chaves – OAB/MS 13.370
82COMISSÃO DE DIREITO PENAL MILITAR
Presidente: Matheus Machado Lacerda da Silva – OAB/MS 21.533
83COMISSÃO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO – CDPPPresidente: Bruno Anderson Matos e Silva – OAB/MS 19.583
84COMISSÃO DE DEFESA DO DIREITO DA PESSOA COM AUTISMO – CDPA
Presidente: Raíssa Duaillibi Maldonado Carvalho – OAB/MS 20.769
85COMISSÃO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO CIENTÍFICA E JURÍDICA NO ESTADO DO MS – CIPCJ
Presidente: Maria Tereza de Mendonça Casadei – OABMS 8.571

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Bitto Pereira e Fábio Nogueira visitam Diretor-Superintendente do Sebrae

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O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Bitto Pereira e o Diretor-Tesoureiro Fábio Nogueira, acompanhados do Presidente da Comissão de Inovação e Tecnologia Jurídica Bruno Eduardo Peixoto Lupoli, fizeram uma visita institucional, nesta sexta-feira (7), ao  Diretor-Superintendente do Sebrae/MS Claudio Mendonça buscando parcerias em prol da advocacia.

É a primeira visita da Diretoria que assumiu a gestão 2022/24 ao Sebrae/MS para tratar de convênios e ações que possam ajudar os advogados e advogadas do Estado. 

De acordo com Bitto Pereira, a reunião busca, principalmente, tratar dessa união de esforços em prol da advocacia. “Temos o objetivo de ampliar a parceria entre as instituições, sobretudo, na área de gestão e gerenciamento dos escritórios, vital para nós profissionais da advocacia”. 

Claudio Mendonça agradeceu a visita, reconhecendo a importância da inovação e a da advocacia, se colocando à disposição da Diretoria da OAB/MS.

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