Author name: Denis Matos

Mansour Karmouche e Walfrido Azambuja recebem a Ordem do Mérito Judiciário no TJMS

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O Presidente da OAB/MS Mansour Elias Karmouche e o Conselheiro Estadual Walfrido Ferreira Azambuja Júnior receberam, na tarde desta sexta-feira (17), a Ordem do Mérito Judiciário no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). 

A honraria é destinada a galardoar pessoas e entidades por serviços ou méritos que os tenham tornado dignas do reconhecimento da justiça sul-mato-grossense. O Conselheiro Federal e Secretário-Adjunto da OAB Nacional Ary Raghiant Neto havia recebido a Comenda no último dia 3 de dezembro, na solenidade oficial. 

Na ocasião, o advogado Daniel Castro Gomes da Costa recebeu o grau Cavaleiro. 

O Presidente do TJMS Des. Carlos Eduardo Contar, o idealizador da honraria, entregou a comenda acompanhado do Vice-Presidente Des. Sideni Soncini Pimentel e do Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Corregedor-Geral de Justiça. 

Conselheiro Estadual Walfrido Ferreira Azambuja Júnior e o presidente do TJ/MS, desembargador Carlos Eduardo Contar

A Honraria

Instituída em maio de 2021, a Ordem do Mérito Judiciário é composta pelo grau Grande Colar, privativo do Presidente do Tribunal de Justiça, e dos graus outorgados Grã-Cruz; Grande Oficial; Comendador; Oficial; e Cavaleiro.

A insígnia da Ordem é conferida a pessoas jurídicas, instituições civis, religiosas e às organizações militares, nacionais ou estrangeiras, que serão nela admitidas sem grau, sendo aposta em suas bandeiras ou estandartes ou entregues aos seus representantes legais.

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Ex-presidente da OAB/MS, Mansour Karmouche

Após posse de novos diretores, Mansour Karmouche se despede da presidência da OAB/MS

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Gratidão, do latim ‘gratia’, resume não só um modo de agradecer, mas reconhecer aqueles que rodeiam e suas atitudes. Não é à toa que o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), citou a palavra durante posse aos novos Diretores da OAB/MS e CAAMS, na manhã desta sexta-feira (17).

No último dia antes do recesso e último dia da presença de Karmouche na instituição, ele agradeceu a parceria de todos amigos e familiares nesta jornada, Diretores, Conselheiros, Membros de Comissão, Advogados (as) e Colaboradores da OAB/MS. “Eu me cerquei de pessoas maravilhosas e esse é o segredo. Sozinho ninguém faz nada. Minha gratidão eterna a todos”.

Mansour Karmouche deu posse aos novos Diretores da OAB/MS Presidente Bitto Pereira, Vice-Presidente Camila Bastos, Secretário-Geral Luiz Rene G. do Amaral, Secretária-Geral Adjunta Janine Antunes Delgado e Tesoureiro Fábio Nogueira Costa. O Presidente da CAAMS José Armando deu posse aos dirigentes da gestão 2022/24, Presidente Marco Aurélio de Oliveira Rocha, Vice-Presidente Marta do Carmo Taques, Secretário-Geral Euclydes José B. Junior, Secretária-Geral Adjunta Janaína Pouso Rodrigues e o Diretor Tesoureiro Roberto Santos Cunha.

O Conselheiro Federal e Secretário-Adjunta da OAB Nacional Ary Raghiant Neto esteve presente na posse, o Desembargador Alexandre Bastos, o Procurador-Geral do Município de Campo Grande Alexandre Ávalo e a Subsecretária de Políticas para Mulher no município de Campo Grande Advogada Carla Stephanini.

Na ocasião, Mansour Karmouche se despediu da Presidência lembrando de momentos importantes desde o início da caminhada. “É um dia muito difícil para todos nós, porque é o encerramento de um ciclo. Pessoas que contribuíram para que esse momento chegasse, balizas para mim Ary Raghiant e Alexandre Bastos. Ary junto com Marco Túlio me colocaram nesse  caminho, que eu não queria até então. Eu não imaginava que ia ser candidato à Presidência e Presidente, mas quis o destino assim. O Alexandre foi meu colega de Pós-Graduação e sempre foi fonte de inspiração para nossa classe. Fizemos uma gestão solidária e mais humana. Quero lembrar hoje a nossa união para passar esse legado para frente. Todos que estão aqui foram gigantes na gestão e na campanha. Só por causa de vocês foi possível chegar aqui. Então quando vocês abraçarem uma causa, levem até o fim. Eu aprendo isso todos os dias aqui com vocês Conselheiros, Advogados, familiares e colaboradores”.

Em último ato como presidente, Mansour dá posse aos novos diretores da OAB/MS

Na obra ‘Tratado da Gratidão’, Tomás de Aquino fala em três níveis de gratidão: o nível superficial, o mero reconhecimento do ato de caridade do outro; o intermediário, que além de reconhecer lança uma graça sobre o outro; e o profundo, quando há um comprometimento e vínculo mais profundo com a pessoa. Esse é o Presidente da OAB/MS, um ser humano de um grande coração e que com uma gestão de portas abertas recebeu a todos, sem discriminação, na Casa da Cidadania. Ele termina seu discurso, mais uma vez, agradecendo e reconhecendo os amigos de hoje e sempre: “Eu só tenho sentimentos de gratidão hoje, de agradecer a todos que estão aqui e aos colegas que não puderam vir porque vocês foram essenciais na minha caminhada. A gente precisa focar nesses sentimentos perenes, amor, solidariedade, fraternidade e que temos que ter para sempre. Vou sentir saudades desta minha labuta diária. Vou carregar todo esse carinho que recebi para sempre e espero que Bitto siga essa caminhada, e eu tenho certeza que fará ainda melhor”.

Lembrando histórias do início da carreira, Ary Raghiant parabenizou Mansour Karmouche pela gestão. “Você está saindo da Presidência para entrar para a história. O único vice-presidente eleito nesta Casa e o único Presidente reeleito para o segundo mandato consecutivo. Eu quero agradecer por ter sido um grande líder a frente desta Casa. Deus te abençoou não apenas na sua gestão, como elegendo seu sucessor. O general de todos nós. Eu desejo tudo de bom nessa nova etapa como Conselheiro Federal”.

Bitto Pereira agradeceu a parceria de sempre e destacou que Mansour nunca desanimou em uma jornada que durou duas gestões e meia. “Nos últimos seis anos, eu tive a honra de participar dessa história, não só da advocacia de Mato Grosso do Sul, mas brasileira. Legados que permaneceram para sempre na história. Um dia para demonstrar a gratidão e agradecer tudo que Mansour fez por mim. Nada que conseguimos foi aleatório, foi uma história sendo construída diariamente ao longo de mais de 20 anos, desde quando éramos membros de Comissões. Só tenho a agradecer por todos os momentos desse líder, que sempre se portou como a voz da advocacia. Obrigado por tudo”.

O atual Presidente da CAAMS José Armando desejou uma profícua gestão aos novos Dirigentes. “Nós somos um time e como time tem que funcionar. A OAB é a nossa Casa. Sempre trabalhando juntos pensando primeiramente no sistema OAB. Que vocês continuem assim e sejam muito felizes na Diretoria da OAB e CAAMS”.

O Conselheiro Estadual Heitor Miranda entregou placa de agradecimento pela inestimável contribuição ao Presidente Mansour Karmouche. O Conselheiro Estadual Roberto Cunha também deu placa de homenagem ao Diretor-Tesoureiro Marco Rocha pelos trabalhos em prol da advocacia e sociedade sul-mato-grossense, citando a frase de Leon Tolstoi “Não existe grandeza onde não há simplicidade, bondade e verdade”.

A solenidade pública de posse será no dia 21 de janeiro, no Ondara Palace, que fica na Avenida Desembargador Leão Neto do Carmo, 1273 – Jardim Veraneio.

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Comissão da OAB/MS se reúne com Secretário de Fazenda para tratar do ICMS

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A Comissão de Assuntos Tributários (CATRI) da OAB/MS se reuniu, na quinta-feira (16), com o Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Felipe Mattos de Lima Ribeiro, para discutir medidas que visam a redução da alíquota do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS).

A Presidente da Comissão Janaína Galeano Silva, membro Christiane Gonçalves da Paz e o membro-Consultor da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB Sebastião Rolon Neto Sebastião Rolon Neto debateram medidas que visam a redução da alíquota de ICMS incidente sobre telecomunicações e energia elétrica no patamar mínimo de incidência, de modo a adequar a legislação estadual ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 714.139 – TEMA 745, de declarada repercussão geral.

Segundo Janaína Galeano, constata-se o avanço na proteção dos direitos dos cidadãos sul-mato-grossenses, na medida em que se considera a essencialidade dos serviços. “Quanto mais essencial a mercadoria, menor proporcionalmente deverá ser a alíquota aplicada. Nesse sentido, também foi proposta uma parceria entre a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul e a Comissão de Assuntos Tributários da OAB/MS para tratar do tema”, explicou. 

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Comissões da OAB/MS levam alegria à crianças carentes com lanches, brinquedos e alimentos arrecadados

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Um Natal com mais sorrisos e esperança para aqueles que precisam. A solidariedade marcou o fim de ano das Comissões da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), que se juntaram para levar alegria, através de alimentos, brinquedos e abraços. 

A tradicional doação de fim de ano da Comissão da Jovem Advocacia ganhou a parceria das Comissões de Marketing Jurídico, Gestão e Empreendedorismo, que juntas arrecadaram 450 quilos de alimentos, itens de higiene, brinquedos e fizeram a tarde das crianças da Escolinha da Tia More, no Jardim Canguru, com piscina de bolinha, cama elástica e um lanche caprichado, feito pelos membros, cachorro quente e bolo. O Papai Noel foi um dos funcionários mais antigos  da OAB/MS, conhecido como ‘Seu Ary’.

A Presidente da Comissão Jovem Janine Delgado lembrou que a arrecadação deste ano foi o triplo da de 2019. “Essa ação solidária da Comissão OAB Jovem começou em 2019. Na época levamos 120 quilos de alimentos e agora meia tonelada. Isso só foi possível graças à união e força de todos. Nosso agradecimento eterno pela ajuda e apoio nesse momento, meu último evento como Presidente da Comissão. Nós sabemos que muitas crianças precisam e sempre esperam pelo Papai Noel. Ficamos muito felizes de levar a alegria do Natal para algumas e esperamos que a ação cresça a cada ano”. 

Vice-Presidente da Comissão Larissa Brandão conseguiu doações de brinquedos com o Rotary Clube de Campo Grande – Distrito 4470, TV Morena e Corpo de Bombeiros, no qual participa. “A campanha deste ano foi mais curta, em virtude da pandemia, porém nossas expectativas foram superadas. Isso só foi possível graças ao apoio coletivo que tivemos, em especial desta Diretoria, das pessoas que ajudaram na Campanha Natal da Alegria, realizado em parceria do Rotary e TV Morena. Todas as crianças acolhidas pelo projeto receberam um brinquedo do Papai Noel e a alegria deste dia foi contagiante. Novamente agradecemos todos os palestrantes, professores e advogados que nos auxiliaram neste triênio voluntariamente participando dos eventos, sendo chave para o sucesso desta gestão”, disse se despedindo da Vice-Presidência da Comissão e assumindo como Conselheira Estadual.

A ação solidária com a Comissão, segundo a Secretária-Adjunta da Comissão Karina Lopes Koschinski Canhete, foi a melhor forma de encerrar os projetos desta gestão da jovem advocacia. “Poder ajudar as crianças floresce o melhor em nós e traz um pouco de alívio às famílias que serão atendidas com os alimentos. Vários outros jovens advogados se comoveram com o movimento e se dispuseram a doar em uma outra oportunidade, bem como se colocaram à disposição para fazerem as doações em parceria com outras instituições, como o Rotary. No próximo triênio, com certeza, teremos mais ações solidárias como essa, inclusive visando atender outras instituições que precisam”. 

A Vice-Presidente da Comissão de Empreendedorismo Jurídico Anaili Souza agradeceu o engajamento voluntário de todos na Campanha e destacou a necessidade da solidariedade com o próximo. “Essa ajuda faz andarmos juntos por um caminho onde podemos exercer o cuidado com o próximo e dar o que há de mais precioso que é nossa atenção, carinho e amor. Foi uma honra estar junto com os colegas advogados, representando a Comissão de Gestão Inovação e Empreendedorismo, ainda mais nos tempos atuais, nos quais vemos a importância do altruísmo e a empatia com o próximo. A sensação, depois de um evento como esse é de um coração transbordando de alegria por ter presenciado o sorriso estampado no rosto de cada criança e ter sentido cada abraço”. 

Participaram também da ação Rafael Cândia, Ana Ratier  Caio Moura, Cristina Naves, Douglas Figueiredo, Iago Burman, Janaína Silva Cezaretti, Leandro Nakarzo, Maria Simoes, Túlio Ribeiro e Vanessa Lopes. 

O Projeto

O Projeto Social ‘Escolinha Tia More’ fica na Rua Jara, 150 – Jardim Canguru, Campo Grande. Quem puder ajudar pode entrar em contato pelo telefone (67) 9 9322-0600.

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Contratos do Programa de Inclusão Profissional serão ampliados para três anos

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Nova Lei prevê cota de 5% das vagas para mulheres vítimas de violência. 

O vereador Beto Avelar (PSD) conseguiu aprovação do Projeto de Lei que estabelece a prorrogação dos contratos do Proinc – Programa de Inclusão Profissional. A proposta foi resultado da articulação do vereador com o prefeito Marquinhos Trad que encaminhou o projeto para a Câmara Municipal ampliando o vínculo do programa de 2 para 3 anos.  

“O Proinc auxilia na geração de renda das famílias que estão em situação de vulnerabilidade. A ampliação do tempo é um pedido antigo dos trabalhadores e uma medida importante porque dois anos passam muito rápido para quem tem que aprender uma profissão e começar a exercê-la. Ainda mais neste período que temos que impulsionar a geração de empregos em nossa cidade. A nova Lei dá melhores condições para as famílias dos beneficiados pelo Proinc”, afirma Beto Avelar que foi coordenador do Proinc entre 2018 e 2020. 

Beto Avelar ressalta que a medida teve apoio fundamental do prefeito Marquinhos Trad. “Sabendo da situação das famílias atendidas pelo Proinc e conhecedor das necessidades do nosso povo, o prefeito Marquinhos Trad encaminhou um projeto que contempla a vontade dos trabalhadores do Proinc. A gestão do prefeito Marquinhos Trad foi a que mais valorizou os trabalhadores do Proinc concedendo direitos e, principalmente, promovendo a dignidade ao dar a mão e ferramentas para quem estava na pobreza trabalhar e conquistar o seu sustento”, explica Beto Avelar. 

A nova lei foi sancionada nesta quarta-feira (15/12) um dia após aprovação pela Câmara Municipal. Beto Avelar aponta que outro avanço da nova Legislação é a inclusão da cota de 5% das vagas para mulheres vítimas de violência. “É uma ação efetiva que vai amparar e permitir o acesso ao emprego, qualificação, renda e ao sustento pelas mulheres que sofrem violência doméstica. Com sensibilidade, o prefeito Marquinhos Trad não mediu esforços para incluir a reserva de 5% das vagas como medida para estímulo para essas mulheres”, detalha Beto Avelar que é líder do prefeito Marquinhos Trad na Câmara Municipal. 

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Tesoureiro Marco Rocha se reúne com Diretoria da CAAMS para transição

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O Diretor-Tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Marco Rocha, eleito para Presidência da CAAMS nas últimas eleições, se reuniu com a atual Diretoria para reunião sobre transição e pautas assistenciais. 

A Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina Marta Taques que será a Vice-Presidente da CAAMS e o Conselheiro Estadual Roberto Cunha, eleito para Diretor-Tesoureiro, também participaram.

O atual Presidente da CAAMS José Armando os recebeu, acompanhado da Vice-Presidente Silvia Bontempo, Secretário-Geral Euclydes José Bruschi Júnior, Secretária-Adjunta Janaína Pouso e Tesoureiro Cesar Palumbo Fernandes. Euclydes Bruschi e Janaína Pouso permanecerão em seus cargos. 

Na ocasião, José Armando explicou sobre o funcionamento da CAAMS, os trabalhos das pastas e, com outros diretores, tomou decisões com acompanhamento dos colegas. Eles também conversaram sobre o plano de saúde, a vacinação contra a Influenza para 2022, dentre outras pautas assistenciais e de interesse da advocacia.

Marco Rocha exaltou os colegas e disse estar animado para a nova gestão. “Quero agradecer à Diretoria da CAAMS por nos receber e nos repassar detalhadamente como funciona o dia a dia da instituição. Não menos importante é receber a casa em ordem e com suas obrigações absolutamente em dia. Faremos uma gestão voltada à advocacia, vocacionada à assistência das advogadas e advogados sul-mato-grossenses”.

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Vice-Presidência do TRF3 edita regulamento próprio

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Documento disciplina e reúne as atribuições dos órgãos do setor

A vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargadora federal Consuelo Yoshida, editou, no dia 22/11, a Portaria GABV Nº 2, que estabelece o Regulamento Geral da Vice-Presidência do TRF3. 

O objetivo é disciplinar e concentrar no documento as atividades e atribuições dos órgãos vinculados ao setor, além das relativas à admissibilidade de recursos extraordinários e especiais. O regulamento foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região de ontem, 29 de novembro de 2021.

A iniciativa visa também a necessidade de atualizar, consolidar e sistematizar a regulamentação do funcionamento dos órgãos da Vice-Presidência, de modo a promover a racionalização de seus trabalhos e assegurar o máximo de eficiência na prestação jurisdicional.

A edição do regulamento leva em consideração a existência de inúmeros atos normativos editados no âmbito da Vice-Presidência do Tribunal e a evolução da legislação processual civil desde a instalação do TRF3. O documento considera também a adoção do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça Federal da 3ª Região que implicou em substancial alteração na forma de processamento dos feitos, dispensando-se diversas rotinas cartorárias que se tornaram obsoletas. 

Estrutura

O regulamento referenda a estrutura da Vice-Presidência, conforme a Resolução nº 76, de 29/01/2019, do Conselho de Administração do TRF3, que estabeleceu como órgãos vinculados o Gabinete da Vice-Presidência (GABV), a Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Procedimentos Diversos (DGEP), o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGE), a Assessoria Judiciária da Vice-Presidência (AJUV) e a Subsecretaria de Feitos da Vice-Presidência (UVIP). A atividade de cada órgão está discriminada pelo documento.

Atribuições 

A Vice-Presidência desempenha diversas atribuições jurisdicionais e administrativas. A principal atividade é decidir acerca da admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários endereçados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

Além disso, a Vice-Presidência integra o Órgão Especial e exerce a Presidência das sessões de julgamento das quatro Seções do Tribunal, com atribuições em matéria cível/administrativa (1ª Seção), tributária (2ª Seção), previdenciária (3ª Seção) e criminal (4ª Seção). Também compõe como membro nato o Conselho de Administração e o Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. 

Regulamento Geral da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Diretor de filme sobre índios de MS é condenado por racismo

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Após denúncia do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal em Mato Grosso do Sul condenou o cineasta Reynaldo Paes de Barros à pena de dois anos de reclusão e multa pelo crime de racismo em razão do induzimento e incitação ao preconceito e à discriminação contidos em diálogos e cenas do curta-metragem “Matem…Os Outros!”, por ele roteirizado, dirigido e produzido em 2014.

O filme realizado por Reynaldo Paes de Barros, com uso de R$ 40 mil obtidos por meio do edital Fundo de Investimentos Culturais de Mato Grosso do Sul (FIC/MS), retrata basicamente um diálogo travado entre quatro personagens principais, um casal que dá carona a dois fazendeiros rumo ao município de Sidrolândia (MS).

Durante a conversa, os produtores rurais expõem seus sentimentos em relação aos índios, veiculando ideais preconceituosos e um discurso repletos de ódio étnico, referindo-se aos indígenas com um amplo repertório de termos pejorativos e depreciativos.

Nos minutos finais, a incitação à violência é escancarada. Um dos personagens, que se diz profundo conhecedor do tema, inclusive tendo apresentado tese de doutorado sobre o assunto, sugere que um “banho de sangue” seja a solução para o quadro de conflitos relacionados às terras indígenas.

Ao sentenciar o réu à pena de dois anos de reclusão e multa pelo crime de racismo, a 2ª Vara Federal de Dourados destacou que “o que faz do filme um meio de incitação à discriminação é seu conteúdo, e não o tema abordado”. Haja vista que uma obra artística pode apresentar opiniões, dados técnicos ou críticas comportamentais a determinados grupos sociais, mas devem ser feitos sem a disseminação de ofensas ou discursos discriminatórios.

O MPF recorreu da decisão pois entende que o caso possui circunstâncias peculiares que justificam a majoração da pena. Tal como o fato do filme ter sido patrocinado com recursos públicos e exibido em mostras e eventos da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, com ampla divulgação e reprodução em espaços pertencentes a órgãos públicos, difundindo ideias racistas de maneira mais gravosa. Além disso, o MPF pede a aplicação do agravamento da pena previsto no Estatuto do Índio por se tratar de crime de racismo contra comunidade indígena.

Liberdade de expressão x dignidade da pessoa 

Em maio de 2020, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), ao julgar ação promovida pelo MPF, já havia reconhecido o caráter discriminatório do filme e condenado o cineasta ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo às comunidades indígenas. Naquela ocasião, o TRF entendeu que “o discurso transmitido na obra de autoria do Réu propaga uma mensagem dotada de conteúdo que excede aos limites do exercício da liberdade de expressão, impondo-se a responsabilização por sua veiculação, em resguardo à proteção dos direitos fundamentais violados e, em sentido amplo, ao funcionamento de todo o processo democrático”.

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Feira de Empreendedorismo de Gênero busca empoderar e dar visibilidade à Comunidade LGBTQIA+

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Começa na quarta-feira (01/12) a I Feira de Empreendedorismo de Gênero (FEG), organizada pela Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB/MS em parceria com a Galeria Isaac de Oliveira.

O evento, que é gratuito, terá 30 expositores artistas e prestadores de serviços LGBTQIA+, fazendo networking, expondo seus empreendimentos, produtos e experiências, quantificando o poder econômico dessa comunidade e sua empregabilidade.

De acordo com o Organizador e Vice-Presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB/MS Henrique Dias é uma vitrine inédita em Campo Grande para dar visibilidade à população LGBTQIA+ e contribuir para a afirmação, respeito, fortalecimento e o livre exercício de sua cidadania. “A 1ª FEG é um momento importante de mostrar os empreendimentos e de afirmar que a comunidade LGBTQIA+ tem muito a contribuir no mercado da economia criativa mas, sobretudo como cidadãos conscientes de seu lugar e de seu protagonismo contra o preconceito”.

A abertura será no dia 1º, com com Begét De Lucena – destaque no cenário musical de Mato Grosso do Sul por sua voz doce e presença marcante- Voz e violão mostrando suas composições. A cantora Llez, produtora e artista visual, fará show no dia 2 e som brasileiríssimo do DJ Aruan. 

São oito painéis no Ciclo de Palestras Jurídicas, que tem como objetivo informar a população sobre os Direitos e Atualizações Jurídicas relacionados à Diversidade Sexual e de Gênero, com uma linguagem simples e objetiva.

A 1ª FEG acontece presencialmente, das 16h às 20h, na Galeria Isaac de Oliveira, localizada na Av. Antônio Teodorowich 119. – Carandá Bosque. A entrada é 1 kg de Alimento (não perecível), que será doado para o Projeto Geladeira Solidária. 

Veja a programação:

Dia 01.12.2021:
Transmissão Via Youtube – endereço https://youtu.be/-tbiwBCriCU

08:15 Abertura – Virtual
08:45 Painel 1 – Direito de Famílias Homoafetiva
10:00 Painel 2 – Crimes de Racismo e Sorofobia
14:00 Painel 3 – Mercado de Trabalho, Previdência e Aposentadoria no âmbito Homoafetivo
15:15 Painel 4 – Crimes de Homofobia e Projetos de Lei. 

Dia 02.12.2021:
Transmissão Via Youtube – endereço https://youtu.be/wZLj52O0WZc

08:30 Painel 5 – Educação em Sexualidade
09:45 Painel 6 – Importância da Economia LGBTQIA+
14:00 Painel 7 – Intercâmbio de Trabalhos Jurídicos
15:15 Painel 8 – Direito à Identidade e Identificação

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Bitto Pereira vence eleições para Presidente da OAB/MS

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A advocacia do Mato Grosso do Sul elegeu, nesta sexta-feira (19), os novos dirigentes da Ordem dos Advogados. Bitto Pereira da chapa ‘Mais OAB’ foi eleito com 51,3% dos mais de 8,5 mil votos.

A Chapa vitoriosa número 22 elege como Vice-Presidente Camila Cavalcanti Bastos; Secretário-Geral Luiz Renê Gonçalves do Amaral; Secretária-Geral Adjunta Janine Antunes Delgado; e o Diretor-Tesoureiro Fábio Nogueira Costa.

Com 4.397 votos recebidos, a chapa dará sequência à gestão do atual Presidente da Ordem Mansour Elias Karmouche, mantendo assim dentro do grupo a direção da instituição. 

Em segundo lugar, com 44% a candidata Rachel Magrini da chapa ‘Um Novo Tempo para a OAB/MS’ e 4,6% para Giselle Marques da chapa ‘OAB 4.0: Mudança de Verdade’. 

8,5 mil advogados e advogadas foram às urnas nesta sexta-feira, das 9 às 17 horas, nas 23 Seções de Campo Grande e nas 31 Subseções do Interior para definir os membros da Diretoria da OAB/MS, CAAMS, ESA/MS, Conselhos Seccional e Federal para o triênio 2022/24. 

Lembrando que aqueles que não puderam comparecer devem apresentar justificativa até 60 dias após a data da eleição, até 17 de janeiro de 2022.

Veja aqui os eleitos:

Diretoria
PRESIDENTE: Bitto Pereira
VICE-PRESIDENTE: Camila Bastos
SECRETÁRIO-GERAL: Luiz Rene G. do Amaral
SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA: Janine Antunes Delgado
TESOUREIRO: Fabio Nogueira Costa

Diretoria ESA/MS
DIRETORA-GERAL: Lauane Andrekowisk Volpe Camargo
VICE-DIRETOR: João Paulo Sales Delmondes
SECRETÁRIO-GERAL: Marcelo Radaelli Silva
SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA: Nabiha Maksoud
TESOUREIRO: Abner Jaques

Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso do Sul
 Presidente: Marco Aurélio de Oliveira Rocha
Vice-Presidente: Marta do Carmo Taques
Secretário-Geral: Euclydes José B. Junior
Secretária-Geral Adjunta: Janaina Pouso Rodrigues
Diretor Tesoureiro: Roberto Santos Cunha

Conselheiros Federais Titulares
Andrea Flores – OAB/MS 6.369
Mansour Elias Karmouche – OAB/MS 5.720
Ricardo Souza Pereira – OAB/MS 9.462

Conselheiros Federais Suplentes
Afeife Mohamad Hajj – OAB/MS 2.447
Gaya Lehn Shneider Paulino – OAB/MS 10.766
Giovanna Paliarin Castellucci – OAB/MS 14.478

Conselheiros Estaduais Titulares
1. Aline Coelho Granzotto – OAB/MS 13.365

2. Aline Golegã Abdo Baseggio – OAB/MS 15.439

3. Ana Maria Medeiros Navarro Santos – OAB/MS 6.380

4. Andressa N. Moulie R. Basmage Machado – OAB/MS 12.529

5. Beatriz Fonseca Sampaio Stuart – OAB/MS 9.272

6. Bianca Della Pace Braga Medeiros – OAB/MS 10.943

7. Bruno Mendonça de Azambuja – OAB/MS 18.690B

8. Caio Magno Duncan Couto – OAB/MS 15.936

9. Carla Cardoso Nunes da Cunha – OAB/MS 4.208

10. Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho – OAB/MS 12.353B

11. Douglas de Oliveira Santos – OAB/MS 14.666

12. Edna Regina A. Boneli – OAB/MS 6.629

13. Flavia Andrea Sant Anna – OAB/MS 6.786

14. Gabriel Affonso de Barros Marinho – OAB/MS 16.715

15. Guilherme Azambuja Falcão Novaes – OAB/MS 13.997

16. Gustavo Gottardi – OAB/MS 8.640

17. Heitor Canton de Matos – OAB/MS 21.998

18. Heitor Miranda Guimaraes – OAB/MS 9.059

19. Ildália Aguiar de Souza Santos – OAB/MS 16.599

20. Ilson Roberto Morão Cherubim – OAB/MS 8.251

21. Jackeline Torres de Lima – OAB/MS 14.568

22. José Armando Cerqueira Amado – OAB/MS 11.292

23. Mara Regina Goulart – OAB/MS 10.325

24. Marcelo Barbosa A. Vieira – OAB/MS 9.479

25. Nina Negri Schneider – OAB/MS 10.286

26. Natália Feitosa Beltrão de Morais – OAB/MS 13.355

27. Paulo de Tarso Azevedo Pegolo – OAB/MS 10.789

28. Régis Santiago de Carvalho – OAB/MS 11.336B

29. Tainara Cavalcante Torres – OAB/MS 17.799

30. Tiago Bunning Mendes – OAB/MS 18.802

31. Tiago do Amaral L. Munholi – OAB/MS 10.560

32. Valéria Ferreira de Araujo Oliveira – OAB/MS 13.716

Conselheiros Estaduais Suplentes

1. Adalberto A. Mitsuru Morisita – OAB/MS 9.711-B

2. Alair Larranhaga Tebar – OAB/MS 14.142-B

3. Amanda Faria – OAB/MS 10.424

4. Andre de Assis Rosa – OAB/MS 12.809

5. André Luis Garcia de Freitas – OAB/MS 6.160

6. Andriela de Paula Queiroz Aguirre – OAB/MS 12.365-A

7. Antonio Teixeira da Luz Ollé – OAB/MS 13.029

8. Ariane Amorim Garcia – OAB/MS 14.268

9. Arnaldo Escobar – OAB/MS 8.777-A

10. Bruna Milan – OAB/MS 22.946

11. Carlos Eduardo de Souza Xavier – OAB/MS 11.398

12. Carlos Rogério da Silva – OAB/MS 8.888

13. Carolina Cury Braff – OAB/MS 13.748

14. Caroline Lemos Karmouche – OAB/MS 17.284

15. Daniel Iachel Pasqualotto – OAB/MS 19.600-A

16. Ederson de Castilhos – OAB/MS 13.274

17. Fabio Martins Neri Brandão – OAB/MS 15.499

18. Heloysa Vareschini Furtado – OAB/MS 16.637

19. Horêncio Serrou Camy Filho – OAB/MS 10.248

20. Isa Maria F. Marques Guerini – OAB/MS 11.853

21. Jean Phierre da Silva Vargas – OAB/MS 12.481

22. Jescika Amanda de Queiroz – OAB/MS 21.262

23. Jocasta Martins Camilo – OABMS 18.747

24. Larissa Marques Brandão – OAB/MS 19.574

25. Leticia Arrais do Carmo – OAB/MS 23.983

26. Lilian Huppes – OAB/MS 13.306-B

27. Luiz Carlos Ormay Júnior – OAB/MS 19.029

28. Marcio Ricardo G. Rodrigues – OAB/MS 7.527-B

29. Mariana Andrade Vieira – OAB/MS 22.635

30. Nubielle Dalla Valle Rorig – OAB/MS 12.878

31. Pollyana Ximenes Renovato – OAB/MS 20.307

32. Renata Alves Amorim – OAB/MS 19.102

33. Sebastião Rolon Neto – OAB/MS 7.689

34. Stevão Martins Lopes – OAB/MS 12.336

35. Sidinei Escudero – OAB/MS 4.908

36. Thais Nascimento Moreira – OAB/MS 19.174

37. Wilson Vilalba Xavier – OAB/MS 13.341

Bitto Pereira vence eleições para Presidente da OAB/MS Read More »