Sala Justiça

Comissão da OAB/MS se reúne com Secretário de Fazenda para tratar do ICMS

A Comissão de Assuntos Tributários (CATRI) da OAB/MS se reuniu, na quinta-feira (16), com o Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Felipe Mattos de Lima Ribeiro, para discutir medidas que visam a redução da alíquota do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS).

A Presidente da Comissão Janaína Galeano Silva, membro Christiane Gonçalves da Paz e o membro-Consultor da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB Sebastião Rolon Neto Sebastião Rolon Neto debateram medidas que visam a redução da alíquota de ICMS incidente sobre telecomunicações e energia elétrica no patamar mínimo de incidência, de modo a adequar a legislação estadual ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 714.139 – TEMA 745, de declarada repercussão geral.

Segundo Janaína Galeano, constata-se o avanço na proteção dos direitos dos cidadãos sul-mato-grossenses, na medida em que se considera a essencialidade dos serviços. “Quanto mais essencial a mercadoria, menor proporcionalmente deverá ser a alíquota aplicada. Nesse sentido, também foi proposta uma parceria entre a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul e a Comissão de Assuntos Tributários da OAB/MS para tratar do tema”, explicou. 

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