Primeira Câmara Cível rejeitou, por unanimidade, recurso que pedia perícia técnica e o cálculo do adicional sobre o vencimento-base; para o colegiado, só o Legislativo pode trocar a base de cálculo.
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados por um servidor público municipal de Iguatemi contra decisão que havia negado seu pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) calculado sobre o vencimento-base do cargo. A decisão mantém integralmente o acórdão anterior e preserva a sentença de improcedência proferida na origem, em ação movida contra o Município de Iguatemi.
Segundo os autos, o servidor ajuizou ação pedindo o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o vencimento-base, com os valores retroativos correspondentes. A legislação municipal prevê o adicional, mas o fixa com base no salário mínimo.
A 1ª Câmara Cível já havia negado provimento à apelação do servidor, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo municipal que usa o salário mínimo como indexador e, ao mesmo tempo, afirmando que o Poder Judiciário não pode substituir essa base de cálculo por outra. No mesmo julgamento, os honorários advocatícios de sucumbência foram majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com a exigibilidade mantida suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor.
Nos embargos de declaração, a defesa sustentou que o acórdão teria sido omisso e contraditório ao não apreciar um pedido autônomo de pagamento do adicional em si, independentemente da base de cálculo; alegou cerceamento de defesa, por considerar a perícia técnica o único meio idôneo para aferir o grau de insalubridade; e argumentou que a improcedência total, sem instrução probatória, atentaria contra a economia processual e levaria a nova demanda. O pedido era de efeitos infringentes, com anulação do acórdão e da sentença e retorno dos autos à origem para realização de perícia.
Intimado a se manifestar sobre o pedido de efeitos infringentes, o Município de Iguatemi deixou transcorrer o prazo sem apresentar resposta.
Decisão
O relator considerou o recurso admissível, mas afastou os vícios apontados. “Não há, portanto, omissão: a questão foi expressamente decidida”, registrou o voto, ao apontar que o acórdão embargado dedicou tópico específico à delimitação do objeto do pedido.
Para o colegiado, mesmo interpretando o pedido em conformidade com o conjunto da postulação, “o núcleo da pretensão consiste, em essência, na fixação do vencimento-base do cargo como nova base de cálculo do adicional de insalubridade, em substituição ao salário mínimo”. O voto observa que o próprio autor reconheceu, na petição inicial, que o adicional já tem previsão na lei municipal, de modo que o que se discutia não era o direito ao adicional, mas sua quantificação sobre base distinta da prevista em lei.
Sobre a contradição alegada, o relator anotou que o vício, deve ser interno ao julgado, entre fundamentos, ou entre fundamentação e dispositivo “e não entre a decisão e a tese defendida pela parte”.
Quanto à perícia, o voto concluiu que a prova é inútil ao resultado: reconhecida a inconstitucionalidade da norma municipal e vedada a substituição judicial da base de cálculo, “inexistiria parâmetro legal válido sobre o qual incidisse o adicional”. Ou seja, segundo o acórdão, nenhum grau de insalubridade eventualmente apurado autorizaria a condenação pretendida, porque a improcedência decorre de questão exclusivamente jurídica, e não probatória.
O centro da decisão é a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público nem ser substituído por decisão judicial. O entendimento foi firmado pelo Plenário do STF no RE 565.714/SP (Tema 25), julgado em 2008, e reafirmado em decisões recentes da Corte (Rcl 63.448 AgR, de março de 2024, e ARE 1.564.781 AgR, de novembro de 2025).
O relator registrou ainda que a conclusão está alinhada a precedente da própria 1ª Câmara Cível em caso idêntico, envolvendo o mesmo Município de Iguatemi e a mesma Lei Complementar nº 077/2015, e ao entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal.
Processo nº 0801228-22.2024.8.12.0035/50000 (Embargos de Declaração Cível), que tramita na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul,.