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Foram muitos os avanços tecnológicos conquistados pelo Judiciário Brasileiro até agora. No entanto, é preciso que o sistema efetivamente ingresse no Século XXI. A observação foi feita pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Mansour Elias Karmouche, ao conduzir a segunda mesa do ‘Webinar Justiça 4.0’, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (13).

O objetivo do evento foi debater a transformação tecnológica do Poder Judiciário. Ações que integram o ‘Programa Justiça 4.0′, como o ‘Juízo 100% digital’ e ‘Balcão Virtual’ estiveram em pauta e, em sua participação, o Presidente da OAB/MS também destacou a utilização das novas plataformas virtuais pela advocacia.

O primeiro tema levado ao debate foi ‘Os Núcleos de Justiça 4.0’. Participaram o Secretário-Geral do CNJ Valter Shuenquener e o Advogado Paulo Gustavo Medeiros de Carvalho.

Iniciando a apresentação, Valter explicou que a matéria é disciplinada pela Resolução 385 de 2021. Para ele, “o ‘Núcleo de Justiça 4.0’ reforça o ‘Programa Justiça 4.0’ na medida em que consolida o ‘Juízo 100% Digital’ e possibilita a virtualização dos processos como prática, algo a ser almejado pelas partes, pelos advogados e juízes. Ao longo de todas as propostas, estudos e análises para aprovação do núcleo, houve diálogo com a advocacia, através da OAB, sempre com a premissa de que uma medida só deve ser adotada para o sistema judicial, caso seja interessante para todos os atores envolvidos”.

Valter frisou que não será aceitável daqui a alguns anos um advogado esperando para despachar com um juiz por duas, três ou quatro horas ou um advogado pegando um avião para às vezes ficar cinco minutos com um juiz. “Temos tecnologia para evitar isso e potencializar o trabalho do advogado. Com o ‘Núcleo de Justiça 4.0’, por exemplo, o advogado passa a ter mais oportunidades, mais nichos de negócios e pode ser um advogado no Brasil inteiro. Tenho certeza de que com a expansão dos núcleos em nosso país, poderemos reduzir a estrutura física do Poder Judiciário. É uma solução para a contenção de gastos e vai permitir investimento em outros temas que não na expansão de estrutura física”.

Ao final da fala do Secretário-Geral do CNJ Valter Shuenquener, Mansour Karmouche complementou: “Essa conversa já tive com vários administradores do Tribunal de Justiça, que devemos colocar o Judiciário no Século XXI. Nós, infelizmente, ainda estamos com a mentalidade do Século XX, para um Judiciário que mudou, para as pessoas e sociedade que tanto mudaram”.

O Presidente falou sobre o Laboratório de Inovação e Tecnologia Jurídica (Litech), primeiro a ser criado no país dentro de uma Ordem dos Advogados do Brasil e que funciona através de uma parceria público-privado-pessoas, realizando integração de processos de pesquisa e inovação, tendo como centro o usuário.

Mansour Karmouche também citou que a OAB de Mato Grosso do Sul tem os Escritórios Compartilhados como outro projeto inovador, e que nasceu nesta pandemia a partir da necessidade de oferecer ferramentas de trabalho aos profissionais, além da integração deles às ferramentas virtuais. “Das nossas 31 Subseções, 11 já contam com Escritórios Compartilhados. Todos com equipamentos modernos para que a advocacia possa exercer sua atividade e se conectar com o Judiciário de modo a dar efetividade à Justiça tecnológica”.

Por fim, o Presidente da OAB/MS parabenizou a ‘Justiça 4.0’ por ser revolucionária e celebrou a utilização com muita eficiência das novas plataformas criadas pelo CNJ com objetivo de promover o acesso à Justiça.

O tema debatido em seguida foi ‘Citação, intimação e notificação por meio eletrônico’ que teve a Presidente da Comissão de Estudo e Acompanhamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) da OAB/MS Giuliana Gattass, como participante. Ela falou sobre novas regras que estão em vigor desde 30 de agosto, na Lei 14195 de 2021, e que servem para toda e qualquer pessoa.

De acordo com Giuliana Gattass, a primeira mudança é que toda e qualquer citação passa a ser por meio eletrônico, de acordo com artigo 247 do Código de Processo Civil (CPC) que regulamenta essa regra. Agora, também há a obrigatoriedade da confirmação da citação em até três dias e, caso o prazo não seja cumprido, poderá ser aplicada multa de até 5% do valor da causa. “Todos os advogados precisam estar cientes das mudanças ocorridas, assim como as partes envolvidas”, disse.

Segundo Giuliana Gattass, a expectativa com as alterações é que haja maior aceleração da digitalização dos processos em todo o país e maior digitalização para as partes envolvidas que, de agora em diante, receberão citação única e exclusivamente por e-mail. “As mudanças também acompanham a evolução da era digital”, destacou.

O assunto ‘Citação, intimação e notificação por meio eletrônico’ foi apresentado também pelo Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ Anderson Paiva que falou sobre a Recomendação 341 de 2021. “Visa que os tribunais envidem esforços para celebração de acordos de cooperação de Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Procuradorias, Seccionais da OAB e Polícias que se situem na área territorial de suas competências, para maximizar a eficiência das comunicações processuais”.

Anderson apresentou dados extraídos do ‘Estudo de Imagem do Poder Judiciário’ que mostram: 76% da população acredita que o uso da tecnologia facilita muito ou facilita o acesso à Justiça. “Grande número de pessoas tem acesso à internet, mas não tem acesso efetivo à Justiça. Penso que a tecnologia tem o grande potencial para transformar o serviço, a prestação jurisdicional”.

Na sequência, a Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ Trícia Navarro e o Advogado Luciano Timm discorreram sobre ‘SIREC´S – Soluções tecnológicas para a resolução de conflitos pelo Poder Judiciário por meio da conciliação e mediação’.

As apresentações encerram falando sobre ‘Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ)’. Debatedores convidados foram o Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ Alexandre Libonati e o Advogado João Bonvicino.

Abertura

A abertura do evento foi realizada pelo Secretário-Geral do CNJ Valter Shuenquener. Segundo ele, a iniciativa do evento se deve a uma sugestão muito bem-vinda do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. “Em uma conversa com ele, me chamou a atenção a necessidade de se apresentar para os advogados, juízes e todos os operadores do Direito as novidades que o CNJ está criando em matéria de inovação tecnológica. Esse webinário apresenta com maestria o que há de novidades em termos de atos normativos do CNJ que podem contribuir, não somente para a celeridade da prestação jurisdicional, como também para a redução de despesas”.

O Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva parabenizou a realização do ‘Webinar Justiça 4.0’. “O CNJ revela mais uma vez essa vocação de planejamento e organização de políticas. A transformação digital traz o judiciário para mais perto do jurisdicionado, tem vocação de ampliar o acesso à Justiça, apesar dos gargalos digitais de infraestrutura que verificamos no Brasil e no mundo inteiro. Essa transformação digital tem tido efeito de aumentar a celeridade, efetividade e própria isonomia das decisões”.

Segundo PL do deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS) serão isentos os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 1100/21, dos deputados Dagoberto Nogueira (PDT-MS) e Wolney Queiroz (PDT-PE), que concede isenção do Imposto de Renda para os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por pessoa com sequelas da Covid-19. A matéria será enviada ao Senado.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado André de Paula (PSD-PE), segundo o qual a isenção deverá ser concedida com base em conclusão da medicina especializada e valerá mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou concessão da pensão.

Segundo o texto, o benefício valerá a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de publicação da futura lei.

Autor do projeto, Dagoberto Nogueira, comemorou a aprovação, destacando a abrangência das sequelas da Covid-19. “Essas complicações produzem efeitos severos sobre a vida do paciente, podendo acompanhá-lo por vários anos ou mesmo pelo resto de sua vida, implicando a redução de sua capacidade de trabalho e a exigência de se submeter a tratamentos permanentes ou de longo prazo”, declarou.

Auxílio-doença

O PL 1100/21 também isenta os segurados da Previdência Social de carência para acessar benefícios como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez quando apresentarem complicações ou sequelas graves de Covid-19.

Atualmente, a Lei 8.213/91 dispensa a carência para esses benefícios no caso de doenças como tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson e outras.

Um regulamento do Ministério da Saúde estabelecerá os tipos, os critérios para a caracterização e as condições para a manutenção desses benefícios referentes às complicações ou sequelas da Covid-19.

Militares na reserva

André de Paula acatou ainda emenda para incluir os militares que estão na reserva remunerada entre aqueles que contam com isenção do Imposto de Renda se portadores de doenças já listadas na Lei 7.713/88, como moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase e outras.

Ele seguiu jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido, que reconheceu o direito aos militares nessa fase da inatividade na carreira militar. A lei concede a isenção aos que estão na reforma, quando não pode haver convocação, e para os aposentados e pensionistas.

De igual forma, o benefício valerá para os que forem para a reserva e tiverem sequelas e complicações devido à Covid-19.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Na última sexta-feira (10) o vice-prefeito Roni Cota participou do lançamento da construção da Sede da Subseção da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul). O terreno onde a 16ª Subseção será construída foi cedido pela Prefeitura em parceria com a Câmara de Vereadores e fica localizado na rua Eulâmpia Rodrigues Corrêa da Costa, nº 29, no Bairro Santos Dumont.

Também participaram da solenidade o Presidente da Ordem Mansour Elias Karmouche, Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) Marta do Carmo Taques, Conselheiro Federal e Vice-Diretor da Escola Superior de Advocacia (ESA) Nacional Luis Cláudio Alves Bito Pereira, Conselheiros Estaduais Heitor Miranda Guimarães e Ildalia Aguiar, Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso do Sul (CAAMS) José Armando Amado e Vice-Presidente Silvia Bontempo, Presidente Adriano Martins, o Juiz de Direito Francisco Soliman, Defensora Pública Caterine Neves, Presidente da Câmara Averaldo Barbosa, Controladora-Geral do município Letícia Barros, Procurador-Geral Municipal Rogério Coelho.

“Depois da doação do terreno feita pelo Município com aprovação da Câmara, este é mais um importante passo para a realização do sonho da advocacia costarriquense, que poderá contar com um ambiente adequado e confortável para a plena prática da profissão. O governo municipal não tem medido esforço para cumprir com o compromisso de promover o progresso que Costa Rica merece”, afirmou o vice-prefeito.

Orgulhoso do legado construído com esforço conjunto, Mansour Karmouche comemorou o dia histórico para Costa Rica e Chapadão do Sul, que também teve a obra da Sede inaugurada. “É o início da concretização de um sonho para a advocacia destas duas Subseções, onde estamos iniciando essas obras que deverão ser entregues ainda no final deste mandato. É uma grande conquista para a advocacia sul-mato-grossense. Conseguimos oferecer mais duas Casas da Cidadania para a sociedade”.

O Presidente Adriano Martins, afirmou que a obra deve ser concluída até dezembro.  “Lutamos muito para conseguir a construção desta Sede. Hoje estamos aqui para iniciar essa obra e até dezembro pretendemos entregá-la. Estamos vendo um sonho de toda a nossa advocacia ser realizado”, celebrou.

O Presidente da Comissão do Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) Arlindo Muniz, participou nesta quinta-feira (2) de reunião da Plataforma Ambiental, com objetivo de discutir a elaboração de um Programa Nacional de Prevenção a Incêndios Florestais.

O encontro virtual foi promovido pelo Tribunal Regional Federal (TRF3), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e teve a participação de diversas instituições que atuam no tema, como: Corpo de Bombeiros, Polícia Militar Ambiental (PMA), Governo do Estado de MS e do Mato Grosso, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público Federal (MPF).

Arlindo Muniz explica que, na ocasião, foi acolhida sugestão para a criação de um Conselho, que deverá se reunir periodicamente para tomada de decisões regionais. Além disso, terá a função de desenvolver um instrumento normativo que centralize os projetos e aporte de recursos de ordens Federal, Estadual e Municipal.

“Será extremamente importante ter um centro de controle nacional para fiscalizar e combater esses incêndios florestais. Não podemos mais depender apenas da boa-fé de autoridades para mobilizar ferramentas de combate aos incêndios. É uma excelente iniciativa do CNJ. Será produzido um relatório sobre a pauta e entregue no final de abril do próximo ano”, destaca o Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/MS.

O investimento demonstra preocupação com a sustentabilidade que renderá inestimável economia          

Uma das primeiras Seccionais do país a produzir eletricidade por fonte alternativa e renovável, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), inaugurou na manhã desta quarta-feira (28) sistema de Energia Fotovoltaica. Conjunto de placas que produz energia a partir do calor e da luz solar foi instalado em todo o complexo, incluindo a Escola Superior de Advocacia (ESA) e Caixa de Assistência dos Advogados (CAAMS). Na ocasião, também foi inaugurado poço artesiano, visando economia na captação de água.

O investimento demonstra uma preocupação com a sustentabilidade que futuramente renderá inestimável economia financeira à toda advocacia sul-mato-grossense. Inicialmente, a previsão é que a instalação economize aproximadamente R$ 400 mil por ano. O projeto foi desenvolvido a pedido da OAB/MS, autorizado pelo Conselheiro Federal e Secretário-Geral Adjunto da OAB Nacional Ary Raghiant Neto e firmado com o Tesoureiro José Augusto de Noronha.

Conduziram a cerimônia juntamente ao Presidente da OAB/MS Mansour Elias Karmouche, Secretária-Adjunta Eclair Nantes, Secretário-Geral Adjunto Ary Raghiant Neto, Tesoureiro do CFOAB José Augusto de Noronha, Conselheiro Federal e Vice-Presidente da ESA Nacional Luis Cláudio Alves Pereira Bito, Presidente da CAAMS José Armando Amado, Diretor-Geral da ESA/MS Ricardo Pereira, Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) Marta Taques, Corregedor do TED Ladislau Ramos e, representando os presidentes das Subseções, a Presidente de Coxim Valéria Ferreira Araújo.

Mansour Karmouche agradeceu a todos pela parceria, em especial aos Conselheiros Federais Ary Raghiant Neto e José Augusto de Noronha, que conseguiram apoio nacional para a instalação do sistema. “Sou eternamente grato a todos que estão aqui, principalmente a quem contribuiu com essa Casa e com essa gestão. Serão sempre lembrados. Tenho certeza que fizemos coisas boas para essa instituição. É uma grande obra a instalação do sistema fotovoltaico, talvez a maior após a construção da nossa Sede, sem contar com a instalação do poço artesiano ”.

O Presidente da OAB/MS ainda falou da importância de um sistema de energia sustentável para o futuro e a economia da instituição, proporcionando investimentos em outras áreas. “Sabemos que há dificuldades hoje em dia na captação de água no país e essa implantação fica na história, trazendo economia ao Complexo. Vamos contribuir com o meio ambiente e todos que precisam para uma sociedade mais justa, humana e fraterna. Os valores economizados servirão para reestruturar o restante do Interior. Precisamos continuar avançando em todas as nossas Subseções como forma de dar dignidade à toda advocacia”.

Ao discursar, Noronha parabenizou a iniciativa e citou que na função de Tesoureiro sempre teve a missão de incentivar e executar gestão responsável dos recursos da advocacia. “Mais do que cuidar do meio ambiente – uma obrigação de todos nós, esse projeto representa respeito ao recurso da advocacia. Hoje estamos dando um salto para o futuro, dizendo à advocacia que estamos cuidando dos recursos dela, plantando sementes de bons frutos. Estou muito orgulhoso em fazer parte deste projeto”.

Ao fazer uso da palavra, Ary Raghiant Neto destacou o grande espaço que a OAB/MS conquistou, em cenário nacional, na gestão do Presidente Mansour Elias Karmouche. “A escolha pela instalação do sistema de Energia Fotovoltaica é discricionária desta Seccional. Esse gesto demonstra o perfil de seu gestor, que se preocupa com a advocacia pensando no futuro. Uma prova de que o grande legado é gerir com responsabilidade e qualidade o recurso do advogado”.

O Diretor-Geral da ESA/MS Ricardo Pereira salientou a importância da energia solar como prática sustentável e do ineditismo para a advocacia. “É um momento ímpar. A OAB/MS, com apoio do Conselho Federal, entra na vanguarda da sustentabilidade. Adotar um sistema fotovoltaico e de poço artesiano, para alguns, pode ser relevante, mas para o mundo é mais do que importante. A OAB está sendo importante assim para o mundo”.

José Armando Amado celebrou a conquista destacando que a economia refletirá em mais benefícios à advocacia. “Que sejamos exemplo para todas as seccionais do Brasil a fim de melhor utilizar o dinheiro dos advogados em benefício do próprio advogado. O poço artesiano também nos ajudará com cerca de 50% de economia na conta de água”.

Prestigiaram a cerimônia os Conselheiros Federais Luiz Renê Gonçalves do Amaral, Vinicius Carneiro Monteiro Paiva e Afeife Mohamad Hajj que também atua como representante regional do FIDA (Fundo De Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados); Vice-Presidente da CAAMS Silvia Bontempo e Diretor-Tesoureiro Cesar Palumbo; Conselheiros Estaduais Heitor Miranda, Eliane Potrich e Ildália Aguiar.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), por meio da sua Comissão de Direito Previdenciário, vem se manifestar contra a Medida Provisória 1045/21 (encaminhada para o Senado Federal) e o PL 3914/2019 (em tramitação na Câmara de Deputados), que trazem sérios danos à sociedade e, em especial, aos mais carentes.

A MP 1045/21 visa alterar o Código de Processo Civil a fim de incluir um critério objetivo para a concessão da justiça gratuita, restringindo a gratuidade da justiça para as pessoas pertencentes à família de baixa renda; ou com renda per capita de até ½ (meio) salário-mínimo; ou aquele com renda familiar mensal de até 3 (três) salários-mínimos. Estendendo essa regra, inclusive, para o Juizado Especial Federal Cível.

Já o citado PL 3914 imputa ao segurado a responsabilidade por custear a perícia médica em ações judiciais contra o INSS.

Os dois textos além de afrontam sobremaneira o texto constitucional, em especial a garantia constitucional prevista no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV.

Para o processo previdenciário, estas restrições do acesso à justiça, estabelecidas pela MP 1045/21 e pelo PL 3914/20, comprometem o acesso dos cidadãos à justiça e apontam para um cenário bastante preocupante no que tange à mitigação da apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito.

As barreiras impostas pela MP 1045/21 e PL 3914/20 apenas agravam a exclusão social que advém de uma questão econômico-financeira desfavorável da maioria dos segurados do INSS e daqueles que aspiram a benefícios previdenciários na via judicial.

Por isso, a manifestação da Comissão, cujo objetivo é tratar assuntos referentes ao Direito Previdenciário, em representar os interesses dos advogados previdenciaristas, além de empreender esforços pela efetivação da proteção previdenciária da sociedade civil em geral.