Notas jurídicas

Terceiro Ciclo de Debates de Direito da Insolvência ressalta as boas práticas do Ministério Público do Trabalho na garantia dos direitos sociais

Deixe um comentário /

Evento foi promovido pelo CNMP e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), com o apoio da Revista Justiça & Cidadania

Ciclo de debates Insolvencia conselheiros e Maria Aparecida

Uma parte social relevante nos processos de recuperação judicial e falência de empresas diz respeito aos direitos sociais dos trabalhadores, pagamento de verbas rescisórias, situação de postos de trabalho e geração de renda. E, para equilibrar essa balança, a atuação do Ministério Público do Trabalho é fundamental. O 3º Ciclo de Debates de Direito da Insolvência abordou a cooperação interinstitucional, combate a fraudes e habilitação, e acompanhamento de crédito no processo de insolvência empresarial, realizado nessa terça-feira, 17 de outubro, no auditório da Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília, com transmissão ao vivo simultaneamente pelo canal do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Ministério Público do Trabalho no YouTube.

“É muito importante discutir quais são as melhores práticas do Ministério Público do Trabalho nos processos de insolvência empresarial e recuperação judicial de empresas. Onde e como o Ministério Público do Trabalho pode atuar de maneira mais efetiva para cumprir a sua finalidade institucional”, disse o presidente da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), conselheiro Daniel Carnio, na abertura do 3º Ciclo de Debates.

O evento foi promovido pela UNCMP, vinculada ao CNMP, e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), com o apoio da Revista Justiça & Cidadania e do Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil (Cdemp).

Em sua exposição, o conselheiro fez uma contextualização do Ciclo de Debates à luz da Recomendação nº 102/2023, editada pelo Conselho para aprimorar a atuação ministerial em recuperação judicial e falência de empresas. A norma é um dos produtos ofertados pelo grupo de trabalho criado no âmbito do UNCMP, que tem como integrantes juízes, desembargadores, procuradores e promotores de Justiça, advogados e professores especializados no tema.

A vice-procuradora-geral do Trabalho, Maria Aparecida Gurgel, disse que reconhece com satisfação o valor fundante da Recomendação 102/2023 do CNMP. “Combater as fraudes é fundamental para assegurar que a insolvência seja conduzida de acordo com a lei e sobretudo eticamente. A transparência, a investigação rigorosa e a aplicação efetiva das leis são essenciais para garantir que os recursos sejam distribuídos de maneira justa e que as práticas fraudulentas sejam combatidas e eliminadas com firmeza”, afirmou.

Maria Aparecida ressaltou o dever do Ministério Público do Trabalho na habilitação e acompanhamento de créditos, que representam uma etapa crucial no processo de insolvência. “O Ministério Público do Trabalho, com seu compromisso institucional, desempenha esse papel na garantia de que os créditos trabalhistas sejam reconhecidos e pagos de acordo com a hierarquia estabelecida na lei”, disse.

O conselheiro Ângelo Fabiano, representante do Ministério Público do Trabalho no CNMP e um dos palestrantes do 3º Ciclo de Debates, disse que a atuação especializada do Ministério Público nessa matéria é cada vez mais fundamental.

“É muito claro que a falência ou dificuldades financeiras que geram processos de recuperação judicial de empresas tem grande potencial de causar prejuízos sociais e, entre esses prejuízos centrais, a perda de empregos, desempregos, a precarização do trabalho e o não pagamento de verbas trabalhistas rescisórias”, disse Fabiano, destacando o interesse do MPT em atuar de forma cada vez mais articulada e integrada com os MPs e, em algumas situações, com o Ministério Público Federal, para garantir a preferência do crédito trabalhista e do resguardo aos direitos trabalhistas como um todo.

O segundo debatedor do evento, o promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro Juan Luiz Souza Vazquez, apresentou um fluxograma do processo de recuperação judicial. “Em primeiro lugar, quando a gente pensa num processo de recuperação judicial, temos que lembrar que não se trata de uma falência, mas que aquela devedora está em crise, e, por estar em crise, é necessário que a gente encontre um remédio para solucionar a crise, e esse remédio pode ser a recuperação judicial. Muitas vezes a crise daquela empresa não recomenda que ela seja liquidada. Há a possibilidade de ela obter o reerguimento, a restruturação, através de um auxílio do Poder Judiciário”, explicou.

O 3º Ciclo de Direito da Insolvência teve como mediador o procurador do Trabalho Ulisses Dias, que também integrou o grupo de trabalho responsável pela elaboração da Recomendação CNMP nº 102/2023.

Os debates tiveram continuidade ao longo do dia com participação da procuradora do Trabalho Daniela Elbert Pais; da administradora judicial Beatriz Quintana; e da promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo e membra auxiliar do CNMP Fabíola Sucasas.

Estão previstos mais dois ciclos de debates em novembro, no Ministério Público de Mato Grosso, e em dezembro, no Ministério Público do Rio Grande do Sul, cujas informações serão publicizadas em breve.

Histórico da Recomendação CNMP nº102/2020

O sistema de insolvência empresarial é um conjunto de regras legais que tenta regular a crise da empresa de maneira a se preservar, ao final, os benefícios econômicos e sociais que decorrem da atividade empresarial. De acordo com o conselheiro Daniel Carnio, há casos de crises superáveis – quando a empresa ainda é viável e se criam mecanismos de ajuda a fim de que ela mantenha suas atividades, empregos, a arrecadação tributária e a circulação de produtos e serviços – e há a crise de uma empresa que não tem mais condições de manter a sua atividade. “Então o Direito cria ali mecanismos para fazer uma liquidação efetiva e eficaz daquela atividade de modo a preservar os mesmos benefícios econômicos e sociais, mas por outros caminhos”, disse.

Daniel Carnio explicou que a preservação dos benefícios econômicos e sociais que decorrem da atividade empresarial se tornou uma preocupação de Estado a partir da crise enfrentada em 2016, quando o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil caiu 7% com agravamento do desemprego e empobrecimento da população. A crise levou à atualização da legislação referente à recuperação judicial e à falência de empresas, dando origem à Lei nº 14.112/2020.

Para o conselheiro, de nada adiantaria o novo marco legal, mais moderno, com ferramentas para enfrentamento das crises, sem a criação de um ambiente institucional adequado para que a nova legislação fosse efetivamente aplicada. O Conselho Nacional de Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil começaram a promover uma série de iniciativas para aprimorar esse ambiente institucional, mas o Ministério Público ainda estava à margem desse movimento.

 “O Ministério Público perdia importância e terreno numa atuação que é da sua própria vocação porque são processos que contêm interesse social muito relevante, mas acabou de certa forma abrindo mão por questões históricas, entendendo que a recuperação de empresas seria um acordo privado entre particulares, quando na verdade, a natureza jurídica desse processo é pública e social. Não se trata simplesmente de um acordo privado, mas de uma negociação coletiva”, afirmou.

De acordo com o conselheiro, foi nesse cenário que a UNCMP apresentou a proposta da recomendação que foi por mais de um ano discutida, a partir da criação de um grupo de trabalho plural, e referendada após discussão também do Plenário do CNMP.

“Ter uma ferramenta como essa é uma grande ajuda, um atalho muito importante para garantir que o Ministério Público atue de maneira mais efetiva, e, de quebra, nós conseguimos induzir maior uniformidade, unidade funcional e, algo que é uma regra de ouro para o mercado, previsibilidade. Previsibilidade gera segurança jurídica, previsibilidade gera maior investimento, e, se gera maior investimento, teremos mais atividade empresarial. Se tivermos mais atividade empresarial, teremos mais empregos e mais renda. Tudo aquilo que é importante para os trabalhadores”, concluiu o conselheiro.

Veja aqui mais fotos. 

Assista.

Foto: Ubirajara Machado (Secom/MPT). 

Terceiro Ciclo de Debates de Direito da Insolvência ressalta as boas práticas do Ministério Público do Trabalho na garantia dos direitos sociais Read More »

Após 63 anos, indígenas são ouvidos em audiência pública no Distrito Federal

Deixe um comentário /
df audiencia publica indigenas 1
Foto: Assessoria de Comunicação Social DPU

Centro das decisões que impactam os povos indígenas no Brasil, Brasília é uma das principais cidades para as populações originárias. Entretanto, em meio às tomadas de decisões nacionais, a população indígena local passa invisibilizada e com pouco acesso a direitos básicos e fundamentais. Essa situação gerou, na segunda (16), a audiência pública em defesa dos povos indígenas do Distrito Federal (DF). A iniciativa foi idealizada pelo defensor regional de direitos humanos no Distrito Federal (DRDH/DF), Leonardo Magalhães, e realizada na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) com a condução do deputado distrital Fábio Félix (Psol).

Demarcação territorial, reconhecimento de povos e comunidades indígenas, acesso a serviços de saúde, educação, saneamento, segurança, energia elétrica e transporte foram os temas abordados. Essa é a primeira vez que os povos indígenas são ouvidos em audiência pública no Distrito Federal, após 63 anos de fundação de Brasília.

“É o grande objetivo da Defensoria Pública da União dar visibilidade, prestar a assistência jurídica e abrir diálogo para conciliar os diversos interesses e temáticas, tendo como foco a implementação de direitos fundamentais da população indígena do DF”, disse Leonardo Magalhães durante sua fala na mesa de autoridades da audiência.

Para entender os problemas enfrentados pelos povos indígenas da capital federal é preciso compreender o processo de formação da cidade. Brasília foi fundada em uma complexa ocupação de povos indígenas, que habitam a região há cerca de 8 mil anos, de acordo com dados da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan). Com a formação da capital federal, a cidade passou a ser também região de migração de indígenas que se deslocam constantemente para a cidade para mobilizações sociais, o que gerou aldeias multiétnicas. Hoje, são cerca de sete comunidades, pertencentes a 37 etnias, com base em dados da Codeplan.

A audiência foi a culminância de uma série de reivindicações dessas comunidades indígenas. As lideranças acionaram a DPU para interlocução com órgãos federais e distritais. Nos últimos diálogos, a DPU promoveu a formação de Grupos de Trabalho Interinstitucional para que as demandas dos mais de 5 mil indígenas – segundo censo do IBGE de 2022 – sejam atendidas pelo poder público.

“A situação dos povos indígenas do DF é complexa. Não tem um tema apenas; tem várias questões. Essa audiência não tem o objetivo de resolver e sanar todos os problemas. É um primeiro momento para que a gente dê visibilidade e traga também a responsabilidade para o poder legislativo local”, disse o deputado distrital Fábio Félix ao reconhecer a ausência histórica e estrutural de políticas públicas direcionadas para as populações indígenas do Distrito Federal em todas as áreas.

df audiencia publica indigenas 2

“Brasília é terra indígena”

As lideranças demonstraram inconformidade durante a escuta. “Não queremos articulação nem diálogos. Queremos execução!”, cobrou a liderança Arão, do povo Guajajara, da comunidade Teko Haw, no Noroeste. “Antes de existir Brasília e o povo brasileiro, nós já existíamos aqui”, continuou a liderança Gilberto, do povo Fulni-ô, habitante também do Noroeste. A região é lar de outros seis povos.

“Uma das grandes lutas da Defensoria Pública da União é que haja efetiva demarcação dos territórios indígenas no Brasil, e o Distrito Federal não pode ficar de fora”, reforçou o defensor Leonardo Magalhães.

Recentemente, as populações indígenas do Noroeste enfrentam a possibilidade de despejo dos seus locais tradicionais. A região é alvo de forte especulação imobiliária, o que gera desafios e preocupação para a manutenção dos povos e das práticas tradicionais.

“Não há solução territorial sem que haja voz ativa dos povos indígenas nessa discussão. A necessidade de qualquer discussão territorial sobre retirada e permanência não pode acontecer sem a participação e envolvimento indígena ou sem a observância de obrigações internacionais de direitos humanos. Infelizmente isso não está sendo observado.”, disse o defensor público federal Eduardo Queiroz, que passará a tratar da temática nos próximos dias.

A DPU acompanhará reuniões na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal para garantia do direito à consulta aos povos indígenas locais com relação à remoção das famílias do território ancestral no Noroeste de Brasília.

Sem território demarcado não há educação diferenciada

A principal pauta dos povos indígenas do DF está em consonância com a reivindicação nacional das populações originárias: a demarcação de terras. A falta de terra para uso exclusivo dos povos indígena gera vulnerabilidades na educação. Não há escolas indígenas no Distrito Federal.

“A Secretaria de Educação do Distrito Federal ainda não está preparada para lidar com a diversidade!”, exclamou a professora Potyra, do povo Terena, ao relatar casos de racismo vivenciados por ela na prática docente. A educadora leciona no ensino público do Distrito Federal e cobrou a aplicação da lei 11.645/2008, que trata da obrigatoriedade do ensino da temática afro-brasileira e indígena nas escolas não indígenas. Após 15 anos do sancionamento da lei, a liderança descreveu a dificuldade de tratar da temática na educação do Distrito Federal e denunciou: “falam que ainda não chegou o momento de colocar essa discussão ampla em pauta”.

As lideranças questionaram onde estão as escolas diferenciadas em uma região onde as decisões impactam o bloco sul-americano do qual o Brasil é presidente. O guarani, língua indígena tupi, é considerada idioma oficial pelo Conselho do Mercado Comum do Sul (Mercosul).

Brasília ainda é lugar, há mais de uma década, de uma das maiores redes de indígenas universitários, vinculados à Universidade de Brasília (UnB). Atualmente, são 199 acadêmicos, pertencentes a 51 povos indígenas do Brasil, que transitam e moram no Distrito Federal.

Manuele, do povo Tuyuka, é estudante de Direito da UnB, presidente da Associação dos Acadêmicos Indígenas da UnB (AAIUnB) e representou todo o coletivo para cobrar oportunidades de empregabilidade e concursos públicos com ações afirmativas para os indígenas em formação e formados. “Nossos maiores desafios residem em dificuldades socioeconômicas. A permanência acadêmica se torna árdua. Apesar da existência de programa de assistência estudantil, estes são insuficientes para suprir todas nossas demandas”, disse a representantes. O custo de vida alto foi relatado por Manuele como um dos motivos da desistência da universidade.

O plenário estava lotado, com expressiva participação de mulheres. Mais de 20 lideranças indígenas reivindicaram fala e expressaram um número exaustivo de demandas a serem executadas. A DPU, atendendo às populações originárias, redigiu carta com propostas resumidas em 10 pontos. O documento será enviado ao Governo do Distrito Federal (GDF) e ao Ministério dos Povos Indígenas (MPI). O defensor Eduardo Queiroz, que passará a ser o defensor regional de direitos humanos no Distrito Federal (DRDH/DF), acompanhará as próximas agendas.

Após 63 anos, indígenas são ouvidos em audiência pública no Distrito Federal Read More »

CNJ afasta desembargador baiano que concedeu prisão domiciliar a traficante

Deixe um comentário /
15ª Sessão Ordinária do CNJ. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na terça-feira (17/10), pelo afastamento cautelar do desembargador Luiz Fernando Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), de suas funções. A Corregedoria Nacional de Justiça já investiga a conduta do magistrado, responsável pela concessão de prisão domiciliar ao líder de facção criminosa Ednaldo Freire Ferreira, conhecido como Dadá, que se encontra foragido.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, destacou no voto apresentado ao Plenário durante a 15ª Sessão Ordinária elementos encaminhados pelo tribunal local que revelam conduta pontual e diferenciada em relação ao réu. Segundo ele, a decisão teve intuito de beneficiar, injustificadamente, o acusado no caso concreto, com graves danos à segurança pública.

“Ressai que a conduta do magistrado, segundo apurado até aqui, maculou de forma grave a imagem do Poder Judiciário, com evidente perda da confiança dos jurisdicionados na sua atuação. Necessário, assim, seu afastamento cautelar imediato”, ressaltou.

A medida é prevista no Artigo 15 da Resolução CNJ n. 135/2011 e pode ser aplicada de forma cautelar antes da instauração do processo administrativo disciplinar, quando necessário ou conveniente a regular apuração da infração disciplinar.

No voto, o ministro acrescenta ainda que, embora a decisão adotada pelo magistrado no plantão do último domingo (15/10) tenha sido revogada horas depois, o réu já havia sido liberado do presídio de segurança máxima no qual se encontrava em Pernambuco e não foi mais encontrado.

O acusado cumpria pena de 15 anos e 4 meses de prisão, em virtude da imputação e condenação em vários crimes decorrentes da sua participação na organização criminosa Bonde do Maluco (BDM), responsável por associação com o tráfico de drogas, homicídio e tortura.

Diante da gravidade dos fatos narrados, o corregedor proferiu despacho, de imediato, determinando a intimação do magistrado para defesa prévia e determinou a abertura da Reclamação Disciplinar 6684-62.2023.2.00.0000, que vai apurar a conduta do desembargador no caso.

Como o TJBA encaminhou, nesta segunda-feira (16/10), novos fatos à Corregedoria Nacional, Salomão apresentou o voto em mesa na 15ª Sessão Ordinária, a fim de que pudesse ser apreciado com urgência pelo colegiado. O Regimento Interno do CNJ prevê a apresentação de assuntos que não se encontrem inscritos na pauta de uma sessão desde eu haja relevância, urgência ou conveniência.

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

CNJ afasta desembargador baiano que concedeu prisão domiciliar a traficante Read More »

Teto remuneratório de procuradores municipais é determinado por prefeitura, decide TJ/MS

Deixe um comentário /

A disputa em torno do teto remuneratório dos procuradores municipais de Campo Grande foi decidida pelo Órgão Especial do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) durante sessão no dia 06 de outubro.  Um procurador municipal ingressou com Agravo Interno contestando decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário (RE) com base em um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF).

O cerne da disputa gira em torno do teto remuneratório dos procuradores municipais, particularmente em relação ao salário do Prefeito do município. Inicialmente, o servidor solicitava a aplicação do teto remuneratório com base o valor do subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça (90,25% do maior subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal), nos termos do art. 37, inciso XI (parte final), da Constituição Federal. O juízo de primeiro e segundo grau negaram o pedido. 

De acordo com os autos, o procurador destaca que não está buscando um aumento salarial, mas sim a aplicação da Constituição Federal em relação ao teto remuneratório. Ele argumenta que a autonomia dos municípios não é irrestrita e que deve respeitar os princípios e preceitos da Constituição Federal, especialmente o artigo 37, inciso XI, que estabelece que o teto remuneratório do procurador é 90,25% do subsídio do Ministro do STF. Atualmente, a remuneração inicial é de R$ 10.020,58 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. O subsídio de um ministro do STF equivale a R$ 41.650,92.

A questão em debate é se a Lei Orgânica Municipal de Campo Grande, que estabelece o subsídio do Prefeito como limite máximo para os procuradores municipais, está de acordo com a Constituição Federal. O recorrente argumenta que o STF, em seu precedente, confirmou que os procuradores municipais integram a categoria “Advocacia Pública” e que suas remunerações devem ser aproximadas às dos membros do Poder Judiciário.

A decisão do STF não retirou do Chefe do Executivo a competência constitucional para fixar o valor dos vencimentos dos procuradores, mas também não conferiu ao Prefeito a competência para estabelecer o teto dos procuradores, que é definido exclusivamente pela Constituição no artigo 37, inciso XI.

Portanto, a questão central gira em torno da interpretação da Constituição Federal e de como a autonomia municipal deve ser exercida. O procurador municipal sustenta que o teto dos procuradores municipais não pode ser inferior ao estabelecido pelo STF, enquanto a decisão da Vice-Presidência do TJ/MS e do precedente do STF permitem que os municípios estabeleçam limites diferentes.

O relator, desembargador Dorival Renato Pavan, considerou que a decisão proferida no juízo de admissibilidade recursal se deu em estrito cumprimento ao precedente do Supremo Tribunal Federal e negou provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais desembargadores do Órgão Especial. 

TJ/MS Agravo Interno Cível (0843123-12.2017.8.12.0001) 

Teto remuneratório de procuradores municipais é determinado por prefeitura, decide TJ/MS Read More »

Idoso lesado pelo “golpe do motoboy” será indenizado pelo Banco do Brasil

Deixe um comentário /

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal proferiu decisão condenando o Banco do Brasil ao pagamento de indenização a um idoso que foi vítima do conhecido “golpe do motoboy”. O valor fixado para a indenização por danos materiais é de R$ 12.813,00.

Segundo os registros do processo, em 9 de novembro de 2022, o idoso em questão recebeu uma ligação de alguém que se fazia passar por um funcionário do Banco do Brasil. O interlocutor alegou que o cartão do idoso havia sido clonado, citando a existência de transações suspeitas. O fraudador tinha acesso a informações pessoais e bancárias do idoso, embora este último não tenha fornecido sua senha.

O autor do processo relatou que o suposto funcionário do banco instruiu-o a inutilizar o cartão e informou que um “motoboy” seria enviado à sua residência para coletar o cartão. O idoso seguiu as instruções e entregou o cartão, que havia sido cortado em pedaços, ao suposto funcionário. No entanto, ele logo foi surpreendido por compras não autorizadas, totalizando o valor de R$ 12.813,00. O idoso tentou bloquear o cartão, mas suas tentativas foram indeferidas pelo banco. Ele argumentou que houve uma falha na segurança do banco, que permitiu que terceiros obtivessem acesso às suas informações, tornando-o vítima do golpe.

Na decisão unânime da Turma Recursal, foi enfatizado que o serviço prestado pelo banco carecia da devida segurança ao consumidor, considerando-o “eivado de vício em sua prestação”. A decisão também destacou que o idoso caiu no golpe do motoboy, uma tática em que golpistas se fazem passar por funcionários bancários para enganar pessoas, especialmente idosos, como no caso em análise. O documento realçou que as vítimas desse tipo de golpe geralmente são pessoas mais velhas e que as instituições financeiras deveriam oferecer dispositivos de segurança eficazes para evitar fraudes semelhantes. Dessa forma, o colegiado concluiu que não se pode atribuir a culpa exclusiva ao consumidor vulnerável diante de um sofisticado estelionato.

A decisão foi unânime, destacando a importância da segurança dos consumidores e o dever das instituições financeiras em proteger seus clientes contra golpes e fraudes.

Idoso lesado pelo “golpe do motoboy” será indenizado pelo Banco do Brasil Read More »

Presidente do TCE-MS se reúne com comissão pela Paridade Institucional e Política das Mulheres

Deixe um comentário /

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), conselheiro Jerson Domingos, recebeu em seu gabinete uma comissão de integrantes do Fórum pela Paridade Institucional e Política das Mulheres. Durante a reunião, a subsecretária Municipal de Política para as Mulheres (Semu), Carla Stephanini, convidou o TCE-MS para apoiar e participar do Congresso de Políticas Públicas para Mulheres, que será realizado nos dias 3 e 4 de agosto.

O Fórum foi constituído com o objetivo de promover a discussão e a articulação para avançar na paridade entre homens e mulheres na ocupação de cargos de poder e tomada de decisões, em consonância com a Agenda 2030 da ONU, que busca alcançar essa igualdade.

“Quando nos reunimos com tantas instituições, percebemos que há espaço para trazer aliados que ocupam posições de poder no Estado e também aqueles que estão na sociedade organizada. No fórum, vamos unir forças entre o poder público e os grupos de mulheres organizados para avançar. O fórum completará 3 anos em agosto, e por isso tivemos a ideia de realizar o Congresso e convidar o TCE-MS para aderir ao fórum, assim como outras instituições”, explicou Carla Stephanini.

O presidente Jerson Domingos agradeceu e aceitou o convite da comissão, ficando acordado que a adesão do TCE-MS será formalizada por meio da assinatura de um termo de cooperação durante a abertura do Congresso, no dia 3 de agosto.

Além da subsecretária do Semu, participaram da reunião os seguintes integrantes do Fórum: a juíza do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Liliana Monteiro; a promotora de Justiça e vice-presidente da Associação dos Promotores Públicos de MS, Clarissa Carlotto; a juíza do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Dra. Daniela Peruca; a procuradora Zeliana Sabala; a procuradora da Defensoria Pública e presidente da Associação dos Defensores e Defensoras Públicas, Olga Lemos; a advogada representante da OAB-MS, Larissa Brandão; representante do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), Kátia Souza; a presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, Iacita Azamor Pionti, e o delegado e vice-presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul (Adepol), Bruno Urban. A diretora-presidente da faculdade Insted, Neca Bumlai, também participou da reunião.

Presidente do TCE-MS se reúne com comissão pela Paridade Institucional e Política das Mulheres Read More »

Parecer defende perda de patentes para militares omissos nos ataques de 8 de janeiro

Deixe um comentário /
IAB defende perda de patentes para militares omissos nos ataques de 8 de janeiro

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) manifestou-se a favor da perda de patentes para os militares que foram omissos durante os ataques ocorridos em 8 de janeiro. Segundo o parecer aprovado no dia 28 de junho, a invasão golpista às sedes dos Três Poderes da República teve êxito devido à inação de militares e agentes de segurança encarregados de proteger o local. O texto ainda ressalta que os militares da ativa, uma vez condenados pela Justiça comum, devem ser julgados pela Justiça Militar específica e ter suas patentes revogadas. A Comissão de Direito Constitucional foi responsável por avaliar o parecer.

A relatora do documento, Leila Bittencourt, afirmou que os objetivos da ação realizada em 8 de janeiro visavam “remover o presidente da República do poder e permitir que esse grupo golpista ascendesse ao poder, a fim de dar continuidade a uma política discriminatória, predatória em relação ao meio ambiente, direitos humanos, minorias e conquistas democráticas”. Segundo a advogada, os crimes cometidos pelos militares, por omissão, podem estar relacionados à simpatia que muitos membros das Forças Armadas têm em relação ao ex-chefe de Estado. No entanto, ela enfatizou que a conduta de cada indivíduo deve ser investigada pela Polícia Federal.

A possível participação ou omissão de militares do Exército ligados ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e ao Batalhão da Guarda Presidencial foram apontadas por policiais militares ouvidos pela Polícia Federal. De acordo com o parecer, a iminência dos eventos do dia 8 já havia sido anunciada pela Agência Brasileira de Informação (Abin). “O GSI não atuou na prevenção dos atos destrutivos”, destaca o texto. Além disso, Bittencourt mencionou os acampamentos montados em frente a bases militares após o resultado das eleições, bem como o atentado frustrado ao aeroporto de Brasília em janeiro deste ano, como outros episódios relacionados a movimentos golpistas.

Nesse sentido, a relatora defendeu a extinção do GSI ou, caso não seja possível, sua reestruturação para aumentar a participação civil no órgão. “Não se trata apenas de falar sobre os crimes, mas sobre o motivo pelo qual não se conseguiu evitar que eles ocorressem. E por que não conseguiram? Tínhamos um gabinete infiltrado, organizado, montado e liderado por militares”, afirmou Leila Bittencourt. Ela também sugeriu que a secretaria responsável pela segurança do presidente seja composta por civis, a fim de reduzir a presença de militares no centro de comando do governo.

O conselheiro Sérgio Sant’Anna, autor da indicação que deu origem ao parecer, destacou que a leniência dos militares é resultado de quatro anos de um governo de extrema direita. O advogado reforçou a necessidade de enfraquecer a base militar dos órgãos de segurança ligados ao Executivo: “O parecer cumpre seus objetivos e propostas no sentido de aprimorar a máquina pública. Estamos sempre realizando estudos, e os fatos demonstram que muitas vezes questões surgem dentro desse debate. O órgão de segurança deve ter uma base civil mais fortalecida”.

Parecer defende perda de patentes para militares omissos nos ataques de 8 de janeiro Read More »

TJ/MS sedia mostra pública Expocientista: Cientistas Brasileiros e suas Descobertas

Deixe um comentário /

De 27 a 30 de junho, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul será o local de realização da Expocientista: Cientistas Brasileiros e suas Descobertas – Cultura e Arte para todos. A mostra pública exibirá desenhos manuais e digitais produzidos por alunos da educação básica da rede pública sul-mato-grossense.

A cerimônia de abertura está marcada para as 14h30 e contará com a presença do desembargador Sérgio Fernandes Martins, presidente do Tribunal de Justiça, e outras autoridades. O objetivo do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul ao sediar a mostra é prestigiar, incentivar e divulgar o trabalho de artistas do estado, além de apresentar à sociedade os renomados cientistas brasileiros.

A exposição estará disponível ao público na passarela próxima ao plenário do Tribunal Pleno e faz parte do projeto Caravana da Ciência: Contribuições de Mato Grosso do Sul na história dos 200 anos de independência do Brasil. A proposta é integrar a arte à ciência, unindo jovens estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública de MS a pesquisadores de diversas universidades do país.

O projeto teve início com a proposta de um professor, que visava proporcionar aos alunos o conhecimento sobre os cientistas e pesquisadores que contribuíram para a história de Mato Grosso do Sul e do país, aproximando os jovens do mundo da ciência e tecnologia por meio da arte, com desenhos inspirados nos personagens estudados durante a pesquisa.

Os jovens participantes do projeto tiveram a oportunidade de conhecer pesquisadores vinculados à Feira de Tecnologias, Engenharias e Ciências de Mato Grosso do Sul (FETECMS) e, a partir desse contato, produziram trabalhos artísticos utilizando diversas técnicas.

TJ/MS sedia mostra pública Expocientista: Cientistas Brasileiros e suas Descobertas Read More »

Decisão judicial declara que apreensões da ANTT contra a Buser são ilegais

Deixe um comentário /
Segundo o juiz, a lei não impede agenciamento de passageiros por plataformas digitais – Foto: Reproducao

A Justiça Federal reconheceu que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vem descumprindo ordem judicial emitida pela 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, válida em todo o território nacional. A decisão, proferida pelo juiz Ricardo de Castro Nascimento no início de abril, proibiu a fiscalização da ANTT de apreender e autuar ônibus da fretadora Natal Turismo, alegando transporte clandestino, em viagens intermediadas por plataformas de tecnologia, como a startup Buser.

Desde maio, fiscais da agência têm realizado operações, chegando a apreender oito ônibus da fretadora Natal no Rio de Janeiro durante viagens a serviço da Buser, em desrespeitando a decisão judicial, conforme evidenciado pelos autos de infração anexados ao processo.

A nova decisão da Justiça Federal de São Paulo, divulgada no dia 20 de junho, estabeleceu prazo de cinco dias para que a ANTT preste esclarecimentos e anule as autuações realizadas desde a data em que a decisão anterior foi intimada, em 7 de abril. Nascimento também determinou que a diretoria da ANTT informe aos órgãos responsáveis pela fiscalização em todo o país sobre a proibição de autuação e apreensão dos ônibus da empresa de fretamento.

Liminar protege ônibus fretados de apreensão

Em 4 de abril, o juiz Ricardo de Castro Nascimento concedeu uma liminar proibindo a ANTT de apreender ônibus da fretadora Natal sob alegação de transporte clandestino. Na decisão, o magistrado afirmou que não há ilegalidade no modelo de “fretamento colaborativo”, uma vez que a empresa de fretamento não vende passagens e possui autorização para transporte rodoviário.

De acordo com o juiz, a legislação não proíbe o agenciamento de passageiros por meio de plataformas digitais. Portanto, proibir a transportadora de intermediar clientes por meio de aplicativos seria o mesmo que impedir o uso das novas tecnologias, desenvolvidas para aprimorar a prestação de serviços tanto para as empresas quanto para os viajantes.

Para a Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafrec), que reúne centenas de pequenas e médias empresas de fretamento em todo o país, a decisão representa mais uma vitória para os novos modelos de viagens rodoviárias, que têm trabalhado para tornar o mercado mais acessível à população brasileira nos últimos anos. “Cada vez que o Poder Judiciário reconhece a legalidade dos nossos associados, incluindo o trabalho por meio de plataformas, estamos mais próximos da verdadeira abertura do mercado. O principal beneficiado, no final, é o povo, que passa a contar com mais opções de transporte, melhores condições e preços mais baixos”, afirma Marcelo Nunes, presidente da entidade.

DECISAO-BUSER-JFBaixar

Decisão judicial declara que apreensões da ANTT contra a Buser são ilegais Read More »

Programa da Primeira Infância do TCE/MS contará com portal para divulgação e transparência das ações

Deixe um comentário /

O Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância avança na criação de um portal que concentrará todas as informações sobre suas ações. O coordenador do programa, conselheiro substituto Célio Lima de Oliveira, reuniu-se com a gerência de projetos de tecnologia da informação do TCE-MS para discutir os próximos passos desse importante projeto.

O objetivo do portal é oferecer ferramentas que facilitem a navegação e a atualização das informações, garantindo transparência em relação ao trabalho desenvolvido nas cinco dimensões do Programa. Segundo Célio Lima de Oliveira, a intenção é criar uma estrutura sólida que permita a continuidade do Programa, independentemente dos atores envolvidos. A ideia é garantir a perenidade das ações em prol da primeira infância.

O Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância tem como objetivo articular ações específicas para estimular políticas públicas que produzam resultados concretos em benefício da primeira infância em Mato Grosso do Sul. Um dos focos principais é dedicado aos primeiros mil dias de vida, que compreendem desde a gestação até os dois anos de idade.

Na segunda parte da reunião, os membros do comitê de trabalho discutiram a realização de um evento de sensibilização voltado para os servidores da Corte de Contas, agendado para o próximo dia 27. Nessa ocasião, serão apresentados o objetivo do programa e as ações planejadas para sua operacionalização.

Programa da Primeira Infância do TCE/MS contará com portal para divulgação e transparência das ações Read More »