Índice da consultoria internacional S&P Global reflete queda da renda dos trabalhadores, vendas abaixo da média e fraqueza do setor automobilístico
(Foto: Fiems)
A redução do poder de compra da população, as baixas vendas no varejo e a fraqueza do setor automotivo fizeram a indústria brasileira perder força em setembro. É o que aponta o Índice de Gerentes de Compras de Fabricação (PMI, da sigla em inglês). No quarto mês consecutivo de desaceleração, o indicador da S&P Global caiu de 51,9 para 51,1, marcando o crescimento mais lento na atividade fabril desde fevereiro.
O aumento das novas encomendas, maior subcomponente do PMI, foi bem menos intenso em setembro. “Existem sinais claros e preocupantes de que a demanda está vacilando, em paralelo com o aumento de velocidade da contração de vendas internacionais, em meio a condições econômicas globais desafiadoras”, analisou a diretora associada de economia da S&P Markit, Pollyanna De Lima, à agência Reuters.
“Os números do PMI da China, maior mercado de exportação do Brasil, destacam recuos notáveis na atividade de compra e produção entre fabricantes de bens em setembro”, prossegue a economista, prevendo dificuldades para os setores exportadores da economia brasileira nos próximos meses.
Ao mesmo tempo, o mercado interno continua sofrendo os efeitos das altas e já crônicas taxas de desemprego forçadas pela precarização trabalhistas, que empurram os rendimentos para baixo e as famílias para o endividamento crescente. Com a renda baixa e a capacidade de endividamento “estourada”, o consumo das famílias, um dos principais motores da economia, se reduz aos produtos básicos para a manutenção da sobrevivência.
“Apesar dos sinais de que a demanda pode estar estagnada, a produção cresceu a um ritmo ligeiramente mais rápido do que no mês anterior, em grande parte devido aos esforços de reabastecimento das empresas”, afirma o relatório dos analistas da S&P. Em boa parte porque esta é época de reposição de estoques visando as tradicionais vendas de fim de ano, com “black friday” em novembro e compras natalinas.
Os dados de setembro mostram ainda recuo nas pressões de custos, com os preços dos insumos subindo à taxa mais fraca em quase oito anos. Preços mais baixos de commodities, metais e plásticos colaboraram para esse resultado, favorável para a indústria. Diante das pressões de custos mais baixas, condições competitivas e vendas fracas, a inflação de venda também esfriou em setembro, com os preços subindo no ritmo mais lento desde dezembro de 2019, conforme a antiga lei da oferta e da procura. (Fonte: https://pt.org.br/)
Mais 10 alienações de imóveis dos Correios recebem propostas até fim de outubro. Os imóveis estão localizados nos Estados do Rio Grande do Sul, São Paulo, Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Goiás, Bahia e Santa Catarina.
Com abertura de propostas agendada para o dia 29 de setembro, entre os destaques do Feirão estão duas lojas comerciais localizadas em Vila Nova Conceição, em São Paulo (SP). Com área construída de 329,47m², o imóvel possui dois pavimentos e está instalado em região servida por infraestrutura completa, como rede de energia elétrica, telefônica, água e esgoto, linhas regulares de transporte coletivo, pronto socorro, escolas, supermercados, entre outros.
Também no dia 29, a empresa realiza leilão de imóvel situado em Santa Maria (RS). Com área de 11.760,00m², o prédio localizado no bairro Nossa Senhora do Rosário conta com área construída de 1.954,00m², e está instalado em região ocupada por imóveis residenciais e comerciais, além de oferecer serviços de entorno, como comércio e escola.
Em Recife (PE), os Correios colocam à venda o prédio que já abrigou a sede da estatal no Estado e um centro cultural. Localizado no Bairro do Recife, um dos principais polos de lazer, cultura e tecnologia da cidade, o imóvel de 4 pavimentos conta com salões principais, instalações sanitárias e salas diversas em área construída de 3.240,66m².
Outra oportunidade de investimento está situada em Salvador (BA), no bairro da Pituba. Com aproximadamente 35 mil m², o prédio tem localização privilegiada na capital baiana, a apenas duas quadras da praia, em uma região densamente habitada, que está entre as mais valorizadas da cidade. Considerando todo o terreno, o imóvel tem potencial construtivo estimado de até 105 mil m².
No site do Feirão, é possível fazer buscas por tipo, localidade e finalidade dos imóveis, bem como obter outras informações sobre a descrição, documentação e a região em que se localizam. Os interessados poderão visualizar as fotos e vídeos dos prédios, terrenos, lojas, apartamentos, imóveis comerciais e sobrelojas, além de agendar visitas presenciais. Os editais contendo o preço de venda e outros detalhes de cada certame também estão disponíveis na página dos Correios.
Até o momento, já foram vendidos 66 imóveis dos Correios, gerando uma receita de mais de R$ 45 milhões.
Cadastro – As vendas dos imóveis dos Correios ocorrem em formatos eletrônico e presencial. Para participar no formato eletrônico, é necessário que os interessados se cadastrem na plataforma Licitações-e, do Banco do Brasil. Ao concluir o cadastro, pessoas físicas e jurídicas conseguem enviar propostas para participar da disputa online, realizada no site www.licitacoes-e.com.br. Para participar no formato presencial, é necessário entregar as propostas no local onde será realizado o certame ou nas agências do município onde estão localizados os imóveis, de acordo com o local e horário de atendimento descritos nos editais.
O corregedor-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Jeferson Luiz Pereira Coelho, realiza no período de 1º a 19 de agosto de 2022, a correição ordinária no Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), por meio da modalidade híbrida (presencial/telepresencial). O objetivo da medida é verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade dos membros do MPT no exercício de suas funções, bem como o cumprimento de suas obrigações legais.
Serão examinados, por amostragem e por natureza da matéria, os feitos dos Ofícios da sede da instituição, instalada no município de Campo Grande, bem como das Procuradorias do Trabalho nos municípios de Dourados, Três Lagoas e Corumbá, assim como a atuação e a produtividade dos procuradores lotados nestas unidades.
Entre 16 e 19 de agosto, o corregedor-geral do MPT estará presencialmente em Campo Grande, à disposição de membros e demais cidadãos interessados em apresentar sugestões ou formular reclamações sobre os serviços prestados pela unidade, mediante prévio agendamento. A sede do MPT-MS está localizada à rua Dr. Paulo Machado, nº 120, bairro Royal Park. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (67) 3358-3000.
Metodologia
O trabalho da corregedoria, de natureza fiscalizatória e de orientação preventiva, consiste, em regra, na avaliação aleatória de processos que tramitam no MPT-MS e na coleta de informações mediante questionário. As análises são feitas de forma objetiva, priorizando critérios como produtividade e razoável duração dos procedimentos.
Também participam dessa inspeção os corregedores auxiliares do MPT Vanessa Kasecker Bozza, Márcio de Aguiar Ribeiro e Valesca de Morais do Monte, bem como os procuradores do Trabalho Cinthia Passari Von Ammon e Marcelo dos Santos Amaral, que atuarão como membros auxiliares da corregedoria.
A correição ordinária é realizada a cada três anos, durante período pré-fixado pela instituição, destinando-se ao levantamento das dificuldades e das necessidades da unidade correcionada, assim como à proposição de medidas que possam racionalizar e tornar mais eficientes os serviços prestados à sociedade.
O exame dos processos da regional ocorre pelos métodos da amostragem e por natureza da matéria, em que são selecionados casos capazes de refletir a estrutura e o perfil de atuação finalística da Procuradoria. Além disso, serão verificadas a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade do membro do MPT no exercício de suas funções, bem como o cumprimento de suas obrigações legais, considerados, sobretudo, os últimos três anos de atividades. Ao final dos trabalhos, será apresentado um relatório contextualizando a situação atual do MPT-MS.
Dinâmica
A correição nos gabinetes dos procuradores será realizada de forma virtual e remota, observando prioritariamente os prazos regulamentares de tramitação dos processos, os peticionamentos pendentes de apreciação há mais de 30 dias, os feitos conclusos e sem impulso há mais de 90 dias, a fundamentação dos despachos de prorrogação da tramitação dos feitos, os inquéritos civis em andamento há mais de três anos, a atuação empreendida no tema “Situações de Emergência e Calamidade Nacional/Covid-19”, entre outras diretrizes orientativas.
Mesmo com a alta na taxa Selic nos últimos 12 meses, a venda de imóveis segue em crescimento no Brasil. O total de novos imóveis comercializados aumentou 6,2% no primeiro trimestre de 2022, em comparação a igual período de 2021. Ao todo, foram vendidas 36.982 unidades de janeiro a março deste ano no país. O levantamento foi feito com 18 empresas pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
Os lançamentos de imóveis também seguem o mesmo movimento de elevação percentual. O crescimento no mesmo período foi de 2,2%, com 26.973 unidades lançadas. Especificamente sobre o segmento de imóveis de médio e alto padrão, esse também registrou alta, com expressivos 35,6%, marcando a chegada de 10.013 unidades ao mercado. Dessas, as vendas tiveram acréscimo de 109% só nos primeiros três meses do ano. No total, foram 9.533 unidades, entre elas, os apartamentos na planta.
Marco Antonio Santi é corretor de imóveis da Imobiliária Raul Fulgêncio, exclusiva da Yticon, construtora do Grupo A.Yoshii.
Os números só comprovam que comprar um apartamento na planta se apresenta muito mais vantajoso, visto que o valor total do imóvel é bem mais baixo que o do apartamento finalizado. Considerada também, uma das formas mais seguras de investimentos, já que tem apresentado rendimento superior às aplicações convencionais nos últimos três anos.
Comprar o imóvel na planta tem outro fator positivo: o comprador tem a chance de pagar o valor promocional da tabela de lançamento, sem contar que tem prioridade na escolha das plantas que mais se encaixam às suas necessidades, como tamanho, andar e localização em relação ao sol. Após pesquisar sobre a trajetória e reputação da construtora, sem dúvidas, o primeiro passo ao decidir adquirir um apartamento na planta é procurar um imóvel que atenda às expectativas de valor e localização, além do prazo de entrega da obra.
Nos apartamentos na planta, a entrada costuma ser bem mais baixa, cerca de 0,8% do valor do imóvel. Já em apartamentos prontos, a entrada, geralmente, é de, no mínimo, 20%, em caso de financiamento. Quando se adquire um apartamento na planta, em geral, são abatidos 34% do valor total do imóvel até a conclusão da obra e o restante pode ser financiado em até 30 anos, em banco à escolha do cliente.
Atentas às necessidades do consumidor, diversas construtoras já possuem departamentos especializados em financiamentos, que auxiliam o cliente em todas as fases da compra, desde a simulação das parcelas até a conclusão do processo. Esse serviço, sem dúvida, deve ser levado em consideração na hora da compra, pois traz a garantia de informações precisas para a aquisição do imóvel.
Há, ainda, a possibilidade de as construtoras financiarem o imóvel desde o início do processo; opção já existente em muitas empresas. Outra vantagem é não ter a necessidade de comprovação de renda nem avalista, além de ter um sistema bastante simples de contrato, que permite a assinatura digital, portanto, não sendo necessária a presença do cliente na empresa nem de procuração. Isso permite ao cliente adquirir seu imóvel em qualquer lugar do mundo.
É importante destacar que, caso o comprador precise de um imóvel residencial com urgência, o apartamento pronto é a melhor opção, pois permite a mudança imediata. Entretanto, se for possível planejar a compra, e se tiver tempo para esperar a conclusão da obra, sem dúvidas, o apartamento na planta apresenta o melhor custo x benefício. Planejar ainda é o melhor negócio para o bolso do cliente.
Labor precoce tem relação profunda com a ausência de oportunidades e a perpetuação da pobreza
Durante evento virtual realizado na manhã desta terça-feira (14), a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), Cândice Gabriela Arosio, chamou atenção para o crescimento no número de crianças e adolescentes submetidos a trabalho infantil no mundo, revertendo a tendência de queda registrada em quase duas décadas de pesquisa.
De acordo com o último relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o trabalho infantil atingiu um total de 160 milhões de crianças e adolescentes. Entre 2016 e 2020, houve um aumento de 8,4 milhões de meninas e meninos nessa situação, impulsionado em grande parte pelos efeitos nocivos da pandemia de Covid-19.
Cândice Arosio foi uma das expoentes do webinário Proteção Social e Trabalho Infantil, que integra a agenda de ações da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast) em alusão ao dia 12 de junho, data simbólica no mundo para discutir e sensibilizar a sociedade sobre a urgência de combater o labor precoce.
Segundo a procuradora-chefe do MPT-MS, o trabalho infantil guarda vínculo direto com a capacidade de sobrevivência das pessoas, estabelecendo uma relação profunda com a ausência de oportunidades e a perpetuação da pobreza. Ela lembrou que mais de 66% das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no Brasil são pretas ou pardas, conforme aponta a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua.
O último bloco da apresentação foi dedicado ao projeto estratégico MPT na Escola, uma iniciativa que promove a articulação com secretarias de educação, oficinais nas escolas para capacitação dos profissionais envolvidos e produção de atividades em salas de aulas relacionadas aos temas trabalho infantil e proteção do trabalhador adolescente. “O trabalho infantil é a porta de entrada para outras formas de violações de direitos. Por isso, precisamos romper barreiras culturais, como a aceitação do labor precoce por parte da sociedade. Ele traz inúmeros prejuízos para a educação, sendo a evasão e o baixo rendimento escolar apenas algumas de suas consequências danosas”, alertou Cândice Arosio.
Em 2021, mesmo em meio a um contexto pandêmico, o projeto MPT na Escola conquistou uma notável capilaridade: alcançou 370 municípios no Brasil, sendo 4.810 escolas participantes, 49.107 educadores e 714.359 alunos atingidos. Em Mato Grosso do Sul, a iniciativa teve a adesão de 15 municípios, 62 escolas, 440 educadores e 8.164 alunos participantes.
O evento on-line contou ainda com a participação da auditora-fiscal Maristela Souza Saravi, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/MS), e de Francisco Coullanges Xavier, da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS).
Especialistas destacam a importância das alternativas jurídicas para o genitor vítima em casos de alienação parental
A alienação parental é definida pela Lei 12.318/2010 como “a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”.
Além disso, o termo engloba abusos morais contra a criança, que fere diretamente seus direitos fundamentais, sendo uma interferência na formação psicológica da criança. A legislação também exemplifica como ato de alienação parental realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; dificultar o exercício da autoridade parental; dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; entre outros comportamentos que podem envolver, sim, o abuso psicológico contra a criança ou o adolescente.
Para a advogada Débora Ghelman, sócia do escritório Lemos & Ghelman e especialista em Direitos de Família e Sucessões, “É certo que tanto a doutrina quanto a jurisprudência brasileira adotam cada vez mais o caminho onde se prioriza o melhor interesse da criança e do adolescente – princípio constitucional, protegido pelo art. 227 da Constituição Federal de 1988 que se fundamenta na necessidade de dar uma integral proteção aos cidadãos menores de 18 anos, frágeis e vulneráveis, que estão em pleno desenvolvimento e amadurecimento. Para isso, é necessário ter consciência de que os interesses e os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser tratados como prioridade não somente na relação familiar, mas também pelo Estado e pela sociedade”, explica.
Sob essa perspectiva, não restam dúvidas de que os atos de alienação parental praticados por um dos guardiões da criança ou do adolescente são clássicos exemplos de danos, muitas vezes, irreparáveis, que violam de forma gravíssima o princípio do interesse do menor a que se busca proteger.
Bianca Lemos, advogada e sócia da Lemos & Ghelman, enfatiza que “diante de situações como essa, é de extrema importância que o genitor vítima dos comportamentos do alienador não deixe de procurar alternativas jurídicas para estar presente na vida do menor. Isso porque, existe uma certa tendência de muitos pais em aceitar a situação que lhe desfavorecem por acharem que isso é o verdadeiro desejo de seus filhos, uma vez que já estão alienados”.
As sócias ainda explicam que, por mais complicado que seja, ceder aos abusos do genitor alienador apenas contribui para o distanciamento socioafetivo com a criança e, mais do que isso, “contribui para uma grande ameaça no desenvolvimento do menor”.
O plano parental como alternativa de proteção de direitos
O plano parental trata-se de um documento pelo qual os pais estabelecem, em comum acordo, cláusulas que registram as decisões mais importantes sobre a criação dos filhos.
Débora Ghelman acredita que esse documento auxilia na prática da guarda compartilhada em caso de divórcio, “além de ser uma alternativa para proteção de direitos tanto dos genitores quanto do menor envolvido. Isso porque, o estabelecimento de um acordo entre os pais sobre a criação da criança ou do adolescente, muitas vezes, resulta na preservação do melhor interesse do menor, protegendo-o de possíveis atos de alienação parental e de modo que laços afetivos entre a autoridade parental e a criança se mantenham firmes e fortes”, diz.
Além disso, a realização harmônica de um acordo entre o casal divorciado contribui para a facilitação do diálogo que precisará existir em torno das questões que concernem o filho em comum do ex-casal.
“Para garantir a proteção de direitos para todos os envolvidos, um apoio jurídico desta área é imprescindível, já que ele pode prever todos os cenários possíveis evitando que as cláusulas estabelecidas em comum acordo não favoreçam eventuais situações conflitantes no futuro”, enfatiza Ghelman.
Rompimento da guarda no exterior
O rompimento de guarda no exterior abrange dois cenários. O primeiro é quando os pais residem no exterior e um dos genitores resolve retornar ao Brasil com o filho menor sem o consentimento do outro ou sem autorização judicial. Já o segundo cenário é quando os pais residem no Brasil e um dos genitores resolve se mudar para o exterior com o filho menor sem o consentimento do outro ou sem autorização judicial.
Bianca Lemos explica que “ambos os casos estão previstos no artigo 6°, da Lei n. 12.318/2010, o qual considera que a mudança de domicílio para local distante, ‘sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós’ é uma das formas de alienação parental”.
A mudança para outro país sem autorização de ambos os guardiões é crime de sequestro internacional de menores previsto na Convenção de Haia (Decreto 3.413/2000), o qual possui procedimento próprio e célere para localização e apreensão do menor desde que o país em que a criança esteja seja signatário da referida Convenção.
“É imprescindível que o genitor vítima da situação procure um advogado para auxiliar com os trâmites perante as Autoridades Centrais o ocorrido para que seja ajuizada o mais rapidamente possível a Ação de Busca e Apreensão da criança”, finaliza Lemos.
Lemos & Ghelman Advogados
Fundado pelas sócias Débora Ghelman e Bianca Lemos, a Lemos & Ghelman Advogados é um escritório boutique localizado no Rio de Janeiro com filial em São Paulo. Sua expertise é o atendimento individualizado e a aplicação da advocacia humanizada, realizada por meio de técnicas de mediação e de comunicação não violenta em busca de resoluções de conflitos com um olhar cuidadoso para seus clientes. Suas principais áreas de atuação percorrem o Direito Preventivo, demandas consultivas, consensuais e/ou litigiosas nas áreas do Direito de Família e Sucessões, tanto no Brasil quanto no exterior.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2019, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL/DF), que volta a fixar em 70 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas de União (TCU), é inconstitucional. Com base neste entendimento, o plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (13/4), o parecer do relator Pablo Malheiros da Cunha Frota, da Comissão de Direito Constitucional, contrário à PEC 159/2019. A iniciativa parlamentar revoga a Emenda Constitucional 88, resultante da chamada PEC da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros.
Pablo Malheiros da Cunha Frota refutou a argumentação da deputada, segundo a qual a elevação da idade para a aposentadoria foi prejudicial para a carreira da magistratura, que, de acordo com ela, ficou estagnada. “Não há qualquer comprovação teórico-prática de que isso tenha ocorrido”, afirmou o advogado, para quem “falta clareza na fundamentação da proposta”. De acordo com ele, “nada autoriza que uma proposta de alteração da Constituição e da legislação infraconstitucional venha com uma pseudofundamentação, como se verifica no caso da PEC 159/2019”. Ainda segundo o relator, “infelizmente, este é mais um caso, como foi a Emenda Constitucional 88, em que o Poder Legislativo não levou a legislação constitucional a sério”.
Para Pablo Malheiros da Cunha Frota, a composição do STF e dos demais órgãos e carreiras a ser atingida pela PEC 159/2019 não pode estar sujeita à “volatilidade da vontade de quem está com mandato parlamentar no Congresso Nacional”. Além disso, conforme o advogado, a proposta legislativa não cogita a possibilidade de debate na esfera pública a respeito das razões pelas quais a Constituição Federal deve ser alterada para que seja retomada a idade de 70 anos para a aposentadoria compulsória. Ainda segundo o relator, “a PEC viola a harmonia e a independência entre os poderes, ao restringir temporalmente o exercício da função jurisdicional e de outros atores do Direito, limitando o Poder Judiciário”.
O advogado também comentou que, em caso de aprovação da PEC 159/2019, os ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que hoje têm 73 anos, se aposentariam compulsoriamente. “Assim, se abririam vagas para a nomeação de dois novos ministros pelo atual presidente da República, em pleno ano eleitoral no qual ele deverá concorrer à reeleição”, alertou.
Quando se fala em Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, o juiz Giuliano Máximo Martins, presidente da AMAMSUL, confessa que tem uma lembrança muito forte do magistrado, pois ele era o presidente do TJMS quando Giuliano foi aprovado no concurso para a magistratura. E foi com tristeza que falou sobre a aposentadoria do desembargador, publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (23).
“O que dizer sobre o Des. Claudionor? Ele é uma liderança. Muito sério, técnico, trabalhador, pessoa de muito bom senso, e foi dessa maneira que acolheu e vem se relacionando com todos os magistrados. A seridade é sua marca e fará muita falta no Tribunal de Justiça. Posso afirmar, em nome de toda a magistratura sul-mato-grossense, que deixará saudade, Desejamos que seja feliz nessa nova fase da vida”, despediu-se.
Claudionor nasceu em Albuquerque, distrito de Corumbá. Nasceu de parteira, costuma contar. Tem sete irmãos e nove netos, que dão a ele muito alegria. A mãe era professora e o pai era telegrafista da Noroeste do Brasil. Foi criado na beira do Rio Paraguai e ajudava os pais nas tarefas diárias. O pai, conhecido carinhosamente como Seu Nonô, era de Albuquerque, foi juiz de paz e fornecia dormentes para a ferrovia, quando construiu a família naquela localidade.
Formou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – Faculdade Paulista de Direito. Como sempre gostou da área de humanas, cogitou a possibilidade de cursar Letras ou Sociologia, mas acabou optando pelo Direito em razão do leque de opções de trabalho. Especializou-se em Direito Administrativo e tinha o desejo de ficar perto da família e, entre Cuiabá e Campo Grande, escolheu a Capital Morena.
Com uma linda história de vida e exemplo na magistratura de MS, Claudionor deixa a magistratura próximo de completar 35 anos de judicatura. Ele ingressou no Tribunal de Justiça do dia 7 de agosto de 1987, na vaga correspondente ao quinto constitucional reservada aos advogados, no dia em que completava 40 anos, e sempre foi atuante. Prova disso são os números da Secretaria da Magistratura do TJMS ao mostrar que no XIV Concurso para Juiz Substituto de MS, em 1990, Claudionor estava na banca como representante do Plenário.
Em 2006, na XXVII edição do certame, era o presidente da banca examinadora. No XXXI, em 2016, Abss Duarte integrava a banca como representante do então Conselho Superior da Magistratura e XXXII Concurso, de 2019, foi novamente o presidente da banca. O que nem todos sabem é que Claudionor já fazia parte das bancas antes de ingressar na magistratura, como representante da OAB/MS e assim o foi em 1981, no III Concurso para Juiz Substituto do Estado de MS; em 1982, no IV Concurso e em 1987, antes de sua posse como desembargador.
Com a aposentadoria de Claudionor, o posto de decano – normalmente precursor nos votos em matérias administrativas e em matérias delicadas nos julgamentos do Tribunal – ficará com o Des. João Maria Lós, que confessou tristeza com a saída do amigo. “Temos uma convivência de muitos anos, pois ele foi meu examinador no concurso para magistratura em 1981. Pessoa queridíssima e muito estimada, lamento muito que esteja se aposentando”.
A possibilidade de aposentadoria do magistrado já vinha sendo veiculada nos meios jurídicos, porém, Claudionor esperou a solenidade de Juramento no Cargo de Desembargador, que apresentou Luiz Antonio Cavassa de Almeida à sociedade como desembargador, para fazer a solicitação. No discurso que recepcionou os novos integrantes do Tribunal Pleno, Abss Duarte já deixava clara a intenção de se aposentar, quando afirmou: “neste último ato como integrante deste Tribunal (…)”.
E foi com voz embargada pela emoção que o mais moderno dos desembargadores falou sobre a saída de Claudionor. “O Des. Claudionor praticamente me talhou para ser o magistrado que sou hoje. Fui seu assessor, estive com ele na presidência do TJ. Sempre foi muito atualizado, é um homem a frente de seu tempo. É um ser iluminado e tem o dom de ajudar as pessoas. Ele faz isso de forma espontânea, sempre que percebe alguém precisando de auxílio. Ele cultiva amizade de décadas, pois quem é amigo dele, sempre o será”.
Cavassa contou que esteve com Claudionor pouco antes da solenidade e este revelou sua disposição de pedir a aposentadoria. “Ele está saindo no auge, com toda vitalidade de julgador. É o primeiro desembargador, na história de MS, a vconseguir que um de seus assessores chegasse ao Tribunal. Foi com esse ser notável que aprendi a praticidade, objetividade em julgar, utilizando isso nos 25 anos de carreira. Fará muita falta”.
Em 1986, quando aceitou o convite para assessorar o então corregedor Claudionor, Cavassa ocupou o cargo deixado pelo juiz Fernando Paes de Campo, aprovado para ingresso na magistratura. Fernando conta que em 1990 chegou em Campo Grande, vindo do Paraná, sem conhecer absolutamente ninguém, procurava um escritório de advocacia para trabalhar e garantir sua renda, enquanto estudava para o concurso da magistratura.
“Alguém me falou do Claudionor, que teria um escritório grande, com muitas causas, pessoa boa e me ajudaria. Peguei o endereço e fui conversar com ele, achando que falaria com o advogado. Depois de algumas palavras, ele disse que era desembargador e fiquei constrangido. Pedi desculpas por tomar o tempo dele e ia saindo, quando ele me chamou para conversar, pois sua assessora fora aprovada para defensoria pública e ele teria um cargo de assessor. Conversamos, voltei para o Paraná e, em janeiro de 1990, assumi como assessor. Veja o desprendimento do desembargador, que não me conhecia e me recebeu tão bem, posteriormente me contratando para assessorá-lo”.
Uma curiosidade sobre ele que poucos sabem: quando da divisão do Estado, Claudionor não concordava que a nova unidade federativa fosse chamada de Mato Grosso do Sul por acreditar que seria necessário outro nome para adquirir identidade diferente dos mato-grossenses. Hoje, ao falar de MS, com toda convicção, ele afirma que MS é um dos melhores – se não o melhor – estados para se viver. Claudionor é um profissional alegre e de bem com a vida, apesar do semblante compenetrado e sério. É querido e muito respeitado no meio jurídico. Nunca se imaginou como magistrado e, com um sorriso, lembra o dia em que tomou posse em 1987, quando havia 11 desembargadores.
As primeiras letras que Claudionor Miguel Abss Duarte aprendeu foi a mãe quem ensinou. Ele não frequentou o curso regular do primário, mas esteve em um internato em Monte Aprazível, onde fez o curso de admissão por um ano, o que permitiu que fosse admitido para o antigo ginásio.
Descendente de povos ibéricos, tem no sobrenome Abss a referência do Líbano e no Duarte, a de Portugal. Suas melhores lembranças são da infância bonita, com muita disciplina imposta pelo pai e respeito à hierarquia.
Currículo – Antes de exercer a magistratura, Abss Duarte foi professor de Ciências Contábeis e Direito Administrativo na UFMS. Advogou e lecionou para a Missão Salesiana por 15 anos. Foi contratado pela União como advogado para ajudar na divisão do Estado e o primeiro diário oficial de MS tem o registro de vários trabalhos dele.
Foi o primeiro Procurador de Assuntos Administrativos de MS, além de Secretário de Estado de Interior e Justiça (1982). E foi na condição de Secretário de Estado que Claudionor foi um dos signatários do Decreto expropriatório que deu origem ao Parque dos Poderes. Findo aquele governo, voltou para a advocacia. Presidiu a OAB/MS no biênio 1985/1986.
Claudionor foi Corregedor-Geral de Justiça, no biênio 1993/1994; vice-presidente e corregedor do TRE/MS, no biênio 2001/2002; presidiu o TRE/MS no biênio 2003/2004; e presidiu o Tribunal de Justiça no biênio 2005/2006. Foi diretor-geral da Escola Superior da Magistratura em 2001/2002. Integrou o Tribunal Pleno, o Órgão Especial, a 1ª Seção Cível e a 3ª Câmara Cível. Sua aposentadoria deixará uma lacuna na magistratura sul-mato-grossense.
Gratidão, do latim ‘gratia’, resume não só um modo de agradecer, mas reconhecer aqueles que rodeiam e suas atitudes. Não é à toa que o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), citou a palavra durante posse aos novos Diretores da OAB/MS e CAAMS, na manhã desta sexta-feira (17).
No último dia antes do recesso e último dia da presença de Karmouche na instituição, ele agradeceu a parceria de todos amigos e familiares nesta jornada, Diretores, Conselheiros, Membros de Comissão, Advogados (as) e Colaboradores da OAB/MS. “Eu me cerquei de pessoas maravilhosas e esse é o segredo. Sozinho ninguém faz nada. Minha gratidão eterna a todos”.
Mansour Karmouche deu posse aos novos Diretores da OAB/MS Presidente Bitto Pereira, Vice-Presidente Camila Bastos, Secretário-Geral Luiz Rene G. do Amaral, Secretária-Geral Adjunta Janine Antunes Delgado e Tesoureiro Fábio Nogueira Costa. O Presidente da CAAMS José Armando deu posse aos dirigentes da gestão 2022/24, Presidente Marco Aurélio de Oliveira Rocha, Vice-Presidente Marta do Carmo Taques, Secretário-Geral Euclydes José B. Junior, Secretária-Geral Adjunta Janaína Pouso Rodrigues e o Diretor Tesoureiro Roberto Santos Cunha.
O Conselheiro Federal e Secretário-Adjunta da OAB Nacional Ary Raghiant Neto esteve presente na posse, o Desembargador Alexandre Bastos, o Procurador-Geral do Município de Campo Grande Alexandre Ávalo e a Subsecretária de Políticas para Mulher no município de Campo Grande Advogada Carla Stephanini.
Na ocasião, Mansour Karmouche se despediu da Presidência lembrando de momentos importantes desde o início da caminhada. “É um dia muito difícil para todos nós, porque é o encerramento de um ciclo. Pessoas que contribuíram para que esse momento chegasse, balizas para mim Ary Raghiant e Alexandre Bastos. Ary junto com Marco Túlio me colocaram nesse caminho, que eu não queria até então. Eu não imaginava que ia ser candidato à Presidência e Presidente, mas quis o destino assim. O Alexandre foi meu colega de Pós-Graduação e sempre foi fonte de inspiração para nossa classe. Fizemos uma gestão solidária e mais humana. Quero lembrar hoje a nossa união para passar esse legado para frente. Todos que estão aqui foram gigantes na gestão e na campanha. Só por causa de vocês foi possível chegar aqui. Então quando vocês abraçarem uma causa, levem até o fim. Eu aprendo isso todos os dias aqui com vocês Conselheiros, Advogados, familiares e colaboradores”.
Em último ato como presidente, Mansour dá posse aos novos diretores da OAB/MS
Na obra ‘Tratado da Gratidão’, Tomás de Aquino fala em três níveis de gratidão: o nível superficial, o mero reconhecimento do ato de caridade do outro; o intermediário, que além de reconhecer lança uma graça sobre o outro; e o profundo, quando há um comprometimento e vínculo mais profundo com a pessoa. Esse é o Presidente da OAB/MS, um ser humano de um grande coração e que com uma gestão de portas abertas recebeu a todos, sem discriminação, na Casa da Cidadania. Ele termina seu discurso, mais uma vez, agradecendo e reconhecendo os amigos de hoje e sempre: “Eu só tenho sentimentos de gratidão hoje, de agradecer a todos que estão aqui e aos colegas que não puderam vir porque vocês foram essenciais na minha caminhada. A gente precisa focar nesses sentimentos perenes, amor, solidariedade, fraternidade e que temos que ter para sempre. Vou sentir saudades desta minha labuta diária. Vou carregar todo esse carinho que recebi para sempre e espero que Bitto siga essa caminhada, e eu tenho certeza que fará ainda melhor”.
Lembrando histórias do início da carreira, Ary Raghiant parabenizou Mansour Karmouche pela gestão. “Você está saindo da Presidência para entrar para a história. O único vice-presidente eleito nesta Casa e o único Presidente reeleito para o segundo mandato consecutivo. Eu quero agradecer por ter sido um grande líder a frente desta Casa. Deus te abençoou não apenas na sua gestão, como elegendo seu sucessor. O general de todos nós. Eu desejo tudo de bom nessa nova etapa como Conselheiro Federal”.
Bitto Pereira agradeceu a parceria de sempre e destacou que Mansour nunca desanimou em uma jornada que durou duas gestões e meia. “Nos últimos seis anos, eu tive a honra de participar dessa história, não só da advocacia de Mato Grosso do Sul, mas brasileira. Legados que permaneceram para sempre na história. Um dia para demonstrar a gratidão e agradecer tudo que Mansour fez por mim. Nada que conseguimos foi aleatório, foi uma história sendo construída diariamente ao longo de mais de 20 anos, desde quando éramos membros de Comissões. Só tenho a agradecer por todos os momentos desse líder, que sempre se portou como a voz da advocacia. Obrigado por tudo”.
O atual Presidente da CAAMS José Armando desejou uma profícua gestão aos novos Dirigentes. “Nós somos um time e como time tem que funcionar. A OAB é a nossa Casa. Sempre trabalhando juntos pensando primeiramente no sistema OAB. Que vocês continuem assim e sejam muito felizes na Diretoria da OAB e CAAMS”.
O Conselheiro Estadual Heitor Miranda entregou placa de agradecimento pela inestimável contribuição ao Presidente Mansour Karmouche. O Conselheiro Estadual Roberto Cunha também deu placa de homenagem ao Diretor-Tesoureiro Marco Rocha pelos trabalhos em prol da advocacia e sociedade sul-mato-grossense, citando a frase de Leon Tolstoi “Não existe grandeza onde não há simplicidade, bondade e verdade”.
A solenidade pública de posse será no dia 21 de janeiro, no Ondara Palace, que fica na Avenida Desembargador Leão Neto do Carmo, 1273 – Jardim Veraneio.
Ao tomar conhecimento em notícias veiculadas na imprensa sobre condutas atípicas e inadequadas na formação de cadetes na Academia de Polícia Militar (APM) de Campo Grande, o Presidente da Comissão de Direito Militar da OAB/MS Paulo Alberto Doreto oficiou o Comandante-Geral da PMMS Coronel Marcos Paulo Gimenez questionando os procedimentos.
Em vídeos divulgados é possível observar os oficiais em posição de flexão ao sol e possíveis práticas de tortura, abuso de autoridade e improbidade administrativa.
Questiona-se no ofício a natureza da atividade, a responsabilidade, as condutas dos superiores, bem como o número de procedimentos administrativos ou inquéritos policiais militares abertos para investigar os fatos denunciados à Corregedoria.
A Comissão espera que os fatos sejam esclarecidos e devidamente apuradas as responsabilidades.
