A Defensoria Pública da União e o Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MORHAN) irão atuar juntos na cooperação na defesa de pessoas e grupos que são acometidos pela enfermidade.
O isolamento compulsório oficial de pessoas afetadas pela hanseníase no Brasil teve seu início na década de 1920 e terminou oficialmente em 1962. No entanto, este prazo não foi imediatamente aceito como prática em todo o país, permanecendo em alguns estados até 1986. A partir desta data, os antigos hospitais colônia foram gradativamente transformados em hospitais de dermatologia sanitária.
O tema foi debatido em reunião na quarta-feira (29).
O defensor público-geral federal em exercício, Fernando Mauro Junior, e o secretário-geral de articulação institucional, Gabriel Travassos, participaram da reunião. O encontro também contou com a presença de representantes da embaixada do Japão no Brasil.
As iniciativas devem ter como diretrizes a defesa daqueles que sofreram ao longo do tempo muitos processos de discriminação, de segregamento e até mesmo internação compulsória.
“A DPU tem atuado em ações de reparações dos danos e para o pagamento de indenizações para pessoas que passaram pelo da internação compulsória no país”, explica Travassos.
O Japão já tem uma política nacional para tratar casos como esses, inclusive com reconhecimento do direito à memória e a verdade. “A perspectiva é que a gente possa ter esse intercâmbio de conhecimento, esse diálogo, para trabalhar algum desses encaminhamentos”, conclui Travassos.
Hanseníase
A hanseníase é uma doença infecciosa, contagiosa, de evolução crônica, causada pela bactéria Mycobacterium leprae. Atinge principalmente a pele, as mucosas e os nervos periféricos (braços e pernas), com capacidade de ocasionar lesões neurais, podendo acarretar danos irreversíveis, inclusive exclusão social, caso o diagnóstico seja tardio ou o tratamento inadequado.
O deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) é autor de projeto lei que estabelece normas gerais de fiscalização da administração pública no Brasil. Em síntese, regulamenta quase todo o sistema das Cortes de Contas no território nacional. Nos últimos anos, os escândalos envolvendo Tribunais de Contas se proliferaram no Brasil, com destaque para o Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul, estado de origem do deputado.
Policial federal no gabinete do presidente do TCE-MS, Iran Coelho das Neves, em operação realizada no dia 08 de dezembro (Foto: PF)
O PLP 79/22 estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A fiscalização financeira objeto da regulamentação presente abrange o autocontrole, o controle interno, o controle externo, o sistema nacional de auditoria do SUS e o controle social. De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, Ismar Viana, “(o projeto) pavimentará caminho para a correção das disfuncionalidades de Tribunais de Contas que têm colocado em risco a credibilidade de atuação dessas instituições de notável envergadura constitucional e essenciais à manutenção da Democracia e ao combate à corrupção”.
A proposta também dispõe sobre a regulamentação da simetria referente à organização, à composição e à fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais Contas dos Municípios, estes últimos onde houver, com amparo nos artigos 75 e 163, inciso V, da Constituição Federal.
O projeto aguarda para entrar na pauta de votações na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
“Atualmente, cada Tribunal dispõe de sua lei orgânica específica, o que acaba por prejudicar o controle da política fiscal em bases uniformes”, destaca o deputado Fábio Trad em sua justificação. “A despeito da relevância da função típica de controle externo, diversos Tribunais de Contas têm sido negligentes na organização e funcionamento do órgão incumbido pela função de investigação referente a auditorias, inspeções e demais procedimentos de fiscalização, sendo verificadas formas precárias de atuação dos agentes designados para realizar tais procedimentos”, aponta.
Entre as medidas previstas, está a segregação das funções de julgamento e de auditoria e instrução. “Pelo bem da imparcialidade e segurança jurídica, quem investiga, não julga. Essa separação é adotada pelo TCU, mas ainda desrespeitada em alguns Tribunais de Contas do País. Para que haja essa segregação, o órgão de instrução não pode ficar subordinado a gabinetes de conselheiros – que são os julgadores dos processos”, explica Ismar Viana.
Coincidentemente, o projeto foi amplamente debatido pelos auditores no 5º Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas, realizado entre os dias 21 e 25 de novembro em Fortaleza, promovido pela Associação Nacional da categoria. O presidente afastado do TCE/MS, Iran Coelho das Neves, disse que a administração do Tribunal não teria interesse em apoiar a ida dos auditores do MS para tal evento, conforme o ofício abaixo, obtido com exclusividade pelo Sala de Justiça.
“É fundamental, portanto, que os responsáveis pela auditoria e instrução processual sejam agentes públicos concursados para o desempenho dessas atividades de estado, integrantes dos quadros próprios dos Tribunais de Contas. É isso o que recomendam os princípios republicanos e o que determina decisão unânime do Supremo Tribunal Federal na ADI-6655“, ressalta o auditor Ismar Viana.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil também questionou dispositivos de Lei Estadual, declarados inconstitucionais por unanimidade do Plenário do STF, que criavam cargos em comissão para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (ADI nº 3.706).
Deputado Fábio Trad – Foto: Elaine Menke/Câmara do Deputados
“A exigência de um quadro permanente de pessoal com cargos efetivos decorre da necessidade de se garantir, na estrutura dos Tribunais de Contas, um corpo técnico organizado e bem preparado para realizar a atividade de Estado referente à fiscalização na esfera de controle externo com isenção, imparcialidade e independência funcional”, explica o deputado Fábio Trad.
O Anteprojeto também traz a proposta de fixação do prazo de noventa dias para o Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da República, de forma a entregar à sociedade o produto de uma das principais funções do Poder Legislativo, que é julgar as contas anuais do governante eleito.
“Não raras vezes, candidatos indicados aos cargos vitalícios de Ministro e Conselheiro dos Tribunais de Contas ostentam em suas biografias uma ficha que os incompatibiliza para o exercício da função judicante, que desempenha a complexa e elevada missão de julgar as contas de todos agentes que aplicam recursos públicos”, aponta Fábio Trad. “Veja, por exemplo, o ex-Senador da República, Gim Argello, impedido de ocupar o cargo de Ministro após protesto organizado na Rampa do TCU e publicação de Nota Pública pela Corte de Contas sinalizando que não daria posse caso o candidato fosse indicado”, destacou.
Operação TERCEIRIZAÇÃO DE OURO
Os três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado – Iran Coelho das Neves, Ronaldo Chadid e Waldir Neves Barbosa – já colocaram tornozeleira eletrônica, conforme determinou o ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça. Alvo da Operação Terceirização de Ouro, denominação da 2ª fase da Mineração de Ouro, eles são investigados pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
A Polícia Federal deflagrou a operação na quinta-feira (8), mas os conselheiros só passaram a ser monitorados nesta semana. O primeiro a colocar a tornozeleira foi o ex-presidente da corte fiscal, Iran Coelho das Neves. Ele também renunciou ao cargo de presidente na segunda-feira.
As inscrições para o edital de seleção para concessão do selo social “Empresa Amiga da Mulher” estarão abertas de 9 de dezembro a 7 de fevereiro. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) participará do comitê julgador.
Instituído pelo Decreto 15.551/2020, o selo tem o objetivo de conhecer, valorizar e certificar as empresas públicas e privadas que desenvolvam políticas de defesa e garantia dos direitos da mulher e de apoio e incentivo à promoção da equidade de gênero no ambiente de trabalho.
Para concorrer ao selo as empresas precisam comprovar que adotam práticas que incentivem as empresas na contratação e valorização da mulher no mercado de trabalho
As inscrições poderão ser realizadas pela internet, por meio da ficha de inscrição constante no anexo II do edital, que deverá ser enviada ao e-mail mulheres@secic.ms.gov.br. Cada empresa poderá inscrever mais de uma prática ou programa.
As empresas selecionadas para receber o selo “Empresa Amiga da Mulher” serão apresentadas ao público, em solenidade a ser realizada pela Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres, no Dia Internacional da Mulher (8/3), como atividade da campanha “O protagonismo das mulheres sul-mato-grossenses: empoderamento, empreendedorismo e empregabilidade”.
A eliminação de candidatos de concursos que foram classificados fora das vagas disponíveis poderá ser proibida em Mato Grosso do Sul. Projeto de lei do deputado estadual Pedro Kemp (PT) foi aprovado em primeira votação no dia 06 de dezembro e poderá ser transformado em legislação a partir do primeiro semestre de 2023.
“Este projeto visa atender a solicitação de muitas pessoas, de todo o MS e de fora do Estado, que prestaram concursos públicos nos últimos anos. O que estava acontecendo era o seguinte: o Estado publicava, por exemplo, duzentas vagas pra determinado cargo. Vinte mil pessoas faziam a inscrição do concurso e duas mil tinham notas para passar, eram candidatos habilitados pra assumirem os cargos. Porém, apenas os duzentos previstos eram chamados”, explica o parlamentar.
Projeto proíbe eliminar candidatos classificados fora das vagas disponíveis Foto: GOV MS
De acordo com Kemp, os candidatos restantes eram eliminados e o Estado ficava impossibilitado de fazer outra chamada se houvesse a necessidade de suprir novas vagas pra atender o interesse do serviço público. “O Estado não podia e os remanescentes eram todos eliminados. Então, com essa proposta, MS fica com um banco de candidatos aprovados e pode chamar a qualquer tempo, conforme a necessidade”, explicou.
O PL apresentado por Kemp, em junto deste ano, teve também como referência decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), no Distrito Federal, que ratificou a constitucionalidade da lei. No último concurso para a rede estadual de ensino, foram 17 mil candidatos e apenas 70 aprovados. “Fica parecendo que se faz concurso para ninguém tomar posse. Parece que é feito pra ninguém passar. Quando passa, o quadro é restrito e pessoas que atingem nota mínima são eliminadas. O concurso vale por dois anos e pode ser prorrogado por mais dois anos. A proposta é ficar a lista dos aprovados para atender as necessidades do Estado”, detalhou na época o parlamentar.
O PL foi aprovado por unanimidade na sessão plenária desta terça-feira (6).
O Movimento Antene-se, composto por uma frente de seis entidades presentes em todas as Capitais do Brasil, fez um levantamento com o objetivo de eleger a cidade com a lei municipal mais alinhada aos dispositivos federais que tratam da infraestrutura de telecomunicações para a implantação da tecnologia 5G.
Campo Grande ficou em primeiro lugar na lista, recebendo a maior pontuação (35), à frente de cidades como Florianópolis (34), Rio Branco (33), Porto Alegre (32) e João Pessoa (30).
O ranking analisa vários critérios para saber se a legislação municipal é aderente às normas federais, dentre eles está a correta definição de estrutura de pequeno porte, a liberdade para instalação de equipamentos próximos das escolas e hospitais, o tamanho dos recuos em relação às vias, a existência de silêncio positivo, entre outros.
Campo Grande na vanguarda do 5G
Com a missão de iniciar os estudos para atualização da legislação municipal e permitir a chegada da nova tecnologia, em 2020 foi criado um grupo técnico da Prefeitura de Campo Grande.
Desde lá foram realizadas reuniões com as operadoras, conselhos municipais, membros da sociedade civil organizada e Câmara Municipal.
Desta forma, na edição extra n. 6.615 do Diogrande, de 13 de abril de 2022, foi aprovada a Lei Complementar n. 477, que “dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação das estruturas de suporte para as Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR’s), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)”.
Por conta da legislação municipal, Campo Grande ficou apta para que as operadoras iniciassem o processo de implementação da nova tecnologia.
“Na oportunidade, nos antecipamos e inserimos o silêncio positivo nas normas municipais antes mesmo que ele fosse aprovado na esfera Federal. Para dar mais transparência a esse processo, a Prefeitura de Campo Grande lançou um site com informações importantes sobre a tecnologia para que a população já pudesse saber o que esperar da quinta geração da telefonia móvel”, explica o diretor-presidente da Agetec, Paulo Cardoso.
Melhorias significativas
Com a implantação do 5G conexões serão aceleradas, terão uma latência menor (atraso) e facilitarão a interligação de equipamentos robóticos com inteligência artificial por meio da Internet das Coisas (IoT).
Na prática, com a tecnologia 5G, a conexão entre máquinas, coisas, objetos e pessoas ficará mais evidente e prática. “Fábricas poderão expandir o uso de robôs operados remotamente e telecirurgias ficarão ainda mais precisas e seguras. Além, claro, das conexões mais rápidas e otimizadas para o uso dos serviços feitos para a população”, explicou Cardoso.
Índice da consultoria internacional S&P Global reflete queda da renda dos trabalhadores, vendas abaixo da média e fraqueza do setor automobilístico
(Foto: Fiems)
A redução do poder de compra da população, as baixas vendas no varejo e a fraqueza do setor automotivo fizeram a indústria brasileira perder força em setembro. É o que aponta o Índice de Gerentes de Compras de Fabricação (PMI, da sigla em inglês). No quarto mês consecutivo de desaceleração, o indicador da S&P Global caiu de 51,9 para 51,1, marcando o crescimento mais lento na atividade fabril desde fevereiro.
O aumento das novas encomendas, maior subcomponente do PMI, foi bem menos intenso em setembro. “Existem sinais claros e preocupantes de que a demanda está vacilando, em paralelo com o aumento de velocidade da contração de vendas internacionais, em meio a condições econômicas globais desafiadoras”, analisou a diretora associada de economia da S&P Markit, Pollyanna De Lima, à agência Reuters.
“Os números do PMI da China, maior mercado de exportação do Brasil, destacam recuos notáveis na atividade de compra e produção entre fabricantes de bens em setembro”, prossegue a economista, prevendo dificuldades para os setores exportadores da economia brasileira nos próximos meses.
Ao mesmo tempo, o mercado interno continua sofrendo os efeitos das altas e já crônicas taxas de desemprego forçadas pela precarização trabalhistas, que empurram os rendimentos para baixo e as famílias para o endividamento crescente. Com a renda baixa e a capacidade de endividamento “estourada”, o consumo das famílias, um dos principais motores da economia, se reduz aos produtos básicos para a manutenção da sobrevivência.
“Apesar dos sinais de que a demanda pode estar estagnada, a produção cresceu a um ritmo ligeiramente mais rápido do que no mês anterior, em grande parte devido aos esforços de reabastecimento das empresas”, afirma o relatório dos analistas da S&P. Em boa parte porque esta é época de reposição de estoques visando as tradicionais vendas de fim de ano, com “black friday” em novembro e compras natalinas.
Os dados de setembro mostram ainda recuo nas pressões de custos, com os preços dos insumos subindo à taxa mais fraca em quase oito anos. Preços mais baixos de commodities, metais e plásticos colaboraram para esse resultado, favorável para a indústria. Diante das pressões de custos mais baixas, condições competitivas e vendas fracas, a inflação de venda também esfriou em setembro, com os preços subindo no ritmo mais lento desde dezembro de 2019, conforme a antiga lei da oferta e da procura. (Fonte: https://pt.org.br/)
Mais 10 alienações de imóveis dos Correios recebem propostas até fim de outubro. Os imóveis estão localizados nos Estados do Rio Grande do Sul, São Paulo, Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Goiás, Bahia e Santa Catarina.
Com abertura de propostas agendada para o dia 29 de setembro, entre os destaques do Feirão estão duas lojas comerciais localizadas em Vila Nova Conceição, em São Paulo (SP). Com área construída de 329,47m², o imóvel possui dois pavimentos e está instalado em região servida por infraestrutura completa, como rede de energia elétrica, telefônica, água e esgoto, linhas regulares de transporte coletivo, pronto socorro, escolas, supermercados, entre outros.
Também no dia 29, a empresa realiza leilão de imóvel situado em Santa Maria (RS). Com área de 11.760,00m², o prédio localizado no bairro Nossa Senhora do Rosário conta com área construída de 1.954,00m², e está instalado em região ocupada por imóveis residenciais e comerciais, além de oferecer serviços de entorno, como comércio e escola.
Em Recife (PE), os Correios colocam à venda o prédio que já abrigou a sede da estatal no Estado e um centro cultural. Localizado no Bairro do Recife, um dos principais polos de lazer, cultura e tecnologia da cidade, o imóvel de 4 pavimentos conta com salões principais, instalações sanitárias e salas diversas em área construída de 3.240,66m².
Outra oportunidade de investimento está situada em Salvador (BA), no bairro da Pituba. Com aproximadamente 35 mil m², o prédio tem localização privilegiada na capital baiana, a apenas duas quadras da praia, em uma região densamente habitada, que está entre as mais valorizadas da cidade. Considerando todo o terreno, o imóvel tem potencial construtivo estimado de até 105 mil m².
No site do Feirão, é possível fazer buscas por tipo, localidade e finalidade dos imóveis, bem como obter outras informações sobre a descrição, documentação e a região em que se localizam. Os interessados poderão visualizar as fotos e vídeos dos prédios, terrenos, lojas, apartamentos, imóveis comerciais e sobrelojas, além de agendar visitas presenciais. Os editais contendo o preço de venda e outros detalhes de cada certame também estão disponíveis na página dos Correios.
Até o momento, já foram vendidos 66 imóveis dos Correios, gerando uma receita de mais de R$ 45 milhões.
Cadastro – As vendas dos imóveis dos Correios ocorrem em formatos eletrônico e presencial. Para participar no formato eletrônico, é necessário que os interessados se cadastrem na plataforma Licitações-e, do Banco do Brasil. Ao concluir o cadastro, pessoas físicas e jurídicas conseguem enviar propostas para participar da disputa online, realizada no site www.licitacoes-e.com.br. Para participar no formato presencial, é necessário entregar as propostas no local onde será realizado o certame ou nas agências do município onde estão localizados os imóveis, de acordo com o local e horário de atendimento descritos nos editais.
O corregedor-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Jeferson Luiz Pereira Coelho, realiza no período de 1º a 19 de agosto de 2022, a correição ordinária no Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), por meio da modalidade híbrida (presencial/telepresencial). O objetivo da medida é verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade dos membros do MPT no exercício de suas funções, bem como o cumprimento de suas obrigações legais.
Serão examinados, por amostragem e por natureza da matéria, os feitos dos Ofícios da sede da instituição, instalada no município de Campo Grande, bem como das Procuradorias do Trabalho nos municípios de Dourados, Três Lagoas e Corumbá, assim como a atuação e a produtividade dos procuradores lotados nestas unidades.
Entre 16 e 19 de agosto, o corregedor-geral do MPT estará presencialmente em Campo Grande, à disposição de membros e demais cidadãos interessados em apresentar sugestões ou formular reclamações sobre os serviços prestados pela unidade, mediante prévio agendamento. A sede do MPT-MS está localizada à rua Dr. Paulo Machado, nº 120, bairro Royal Park. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (67) 3358-3000.
Metodologia
O trabalho da corregedoria, de natureza fiscalizatória e de orientação preventiva, consiste, em regra, na avaliação aleatória de processos que tramitam no MPT-MS e na coleta de informações mediante questionário. As análises são feitas de forma objetiva, priorizando critérios como produtividade e razoável duração dos procedimentos.
Também participam dessa inspeção os corregedores auxiliares do MPT Vanessa Kasecker Bozza, Márcio de Aguiar Ribeiro e Valesca de Morais do Monte, bem como os procuradores do Trabalho Cinthia Passari Von Ammon e Marcelo dos Santos Amaral, que atuarão como membros auxiliares da corregedoria.
A correição ordinária é realizada a cada três anos, durante período pré-fixado pela instituição, destinando-se ao levantamento das dificuldades e das necessidades da unidade correcionada, assim como à proposição de medidas que possam racionalizar e tornar mais eficientes os serviços prestados à sociedade.
O exame dos processos da regional ocorre pelos métodos da amostragem e por natureza da matéria, em que são selecionados casos capazes de refletir a estrutura e o perfil de atuação finalística da Procuradoria. Além disso, serão verificadas a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade do membro do MPT no exercício de suas funções, bem como o cumprimento de suas obrigações legais, considerados, sobretudo, os últimos três anos de atividades. Ao final dos trabalhos, será apresentado um relatório contextualizando a situação atual do MPT-MS.
Dinâmica
A correição nos gabinetes dos procuradores será realizada de forma virtual e remota, observando prioritariamente os prazos regulamentares de tramitação dos processos, os peticionamentos pendentes de apreciação há mais de 30 dias, os feitos conclusos e sem impulso há mais de 90 dias, a fundamentação dos despachos de prorrogação da tramitação dos feitos, os inquéritos civis em andamento há mais de três anos, a atuação empreendida no tema “Situações de Emergência e Calamidade Nacional/Covid-19”, entre outras diretrizes orientativas.
Mesmo com a alta na taxa Selic nos últimos 12 meses, a venda de imóveis segue em crescimento no Brasil. O total de novos imóveis comercializados aumentou 6,2% no primeiro trimestre de 2022, em comparação a igual período de 2021. Ao todo, foram vendidas 36.982 unidades de janeiro a março deste ano no país. O levantamento foi feito com 18 empresas pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
Os lançamentos de imóveis também seguem o mesmo movimento de elevação percentual. O crescimento no mesmo período foi de 2,2%, com 26.973 unidades lançadas. Especificamente sobre o segmento de imóveis de médio e alto padrão, esse também registrou alta, com expressivos 35,6%, marcando a chegada de 10.013 unidades ao mercado. Dessas, as vendas tiveram acréscimo de 109% só nos primeiros três meses do ano. No total, foram 9.533 unidades, entre elas, os apartamentos na planta.
Marco Antonio Santi é corretor de imóveis da Imobiliária Raul Fulgêncio, exclusiva da Yticon, construtora do Grupo A.Yoshii.
Os números só comprovam que comprar um apartamento na planta se apresenta muito mais vantajoso, visto que o valor total do imóvel é bem mais baixo que o do apartamento finalizado. Considerada também, uma das formas mais seguras de investimentos, já que tem apresentado rendimento superior às aplicações convencionais nos últimos três anos.
Comprar o imóvel na planta tem outro fator positivo: o comprador tem a chance de pagar o valor promocional da tabela de lançamento, sem contar que tem prioridade na escolha das plantas que mais se encaixam às suas necessidades, como tamanho, andar e localização em relação ao sol. Após pesquisar sobre a trajetória e reputação da construtora, sem dúvidas, o primeiro passo ao decidir adquirir um apartamento na planta é procurar um imóvel que atenda às expectativas de valor e localização, além do prazo de entrega da obra.
Nos apartamentos na planta, a entrada costuma ser bem mais baixa, cerca de 0,8% do valor do imóvel. Já em apartamentos prontos, a entrada, geralmente, é de, no mínimo, 20%, em caso de financiamento. Quando se adquire um apartamento na planta, em geral, são abatidos 34% do valor total do imóvel até a conclusão da obra e o restante pode ser financiado em até 30 anos, em banco à escolha do cliente.
Atentas às necessidades do consumidor, diversas construtoras já possuem departamentos especializados em financiamentos, que auxiliam o cliente em todas as fases da compra, desde a simulação das parcelas até a conclusão do processo. Esse serviço, sem dúvida, deve ser levado em consideração na hora da compra, pois traz a garantia de informações precisas para a aquisição do imóvel.
Há, ainda, a possibilidade de as construtoras financiarem o imóvel desde o início do processo; opção já existente em muitas empresas. Outra vantagem é não ter a necessidade de comprovação de renda nem avalista, além de ter um sistema bastante simples de contrato, que permite a assinatura digital, portanto, não sendo necessária a presença do cliente na empresa nem de procuração. Isso permite ao cliente adquirir seu imóvel em qualquer lugar do mundo.
É importante destacar que, caso o comprador precise de um imóvel residencial com urgência, o apartamento pronto é a melhor opção, pois permite a mudança imediata. Entretanto, se for possível planejar a compra, e se tiver tempo para esperar a conclusão da obra, sem dúvidas, o apartamento na planta apresenta o melhor custo x benefício. Planejar ainda é o melhor negócio para o bolso do cliente.
Labor precoce tem relação profunda com a ausência de oportunidades e a perpetuação da pobreza
Durante evento virtual realizado na manhã desta terça-feira (14), a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), Cândice Gabriela Arosio, chamou atenção para o crescimento no número de crianças e adolescentes submetidos a trabalho infantil no mundo, revertendo a tendência de queda registrada em quase duas décadas de pesquisa.
De acordo com o último relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o trabalho infantil atingiu um total de 160 milhões de crianças e adolescentes. Entre 2016 e 2020, houve um aumento de 8,4 milhões de meninas e meninos nessa situação, impulsionado em grande parte pelos efeitos nocivos da pandemia de Covid-19.
Cândice Arosio foi uma das expoentes do webinário Proteção Social e Trabalho Infantil, que integra a agenda de ações da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast) em alusão ao dia 12 de junho, data simbólica no mundo para discutir e sensibilizar a sociedade sobre a urgência de combater o labor precoce.
Segundo a procuradora-chefe do MPT-MS, o trabalho infantil guarda vínculo direto com a capacidade de sobrevivência das pessoas, estabelecendo uma relação profunda com a ausência de oportunidades e a perpetuação da pobreza. Ela lembrou que mais de 66% das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no Brasil são pretas ou pardas, conforme aponta a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua.
O último bloco da apresentação foi dedicado ao projeto estratégico MPT na Escola, uma iniciativa que promove a articulação com secretarias de educação, oficinais nas escolas para capacitação dos profissionais envolvidos e produção de atividades em salas de aulas relacionadas aos temas trabalho infantil e proteção do trabalhador adolescente. “O trabalho infantil é a porta de entrada para outras formas de violações de direitos. Por isso, precisamos romper barreiras culturais, como a aceitação do labor precoce por parte da sociedade. Ele traz inúmeros prejuízos para a educação, sendo a evasão e o baixo rendimento escolar apenas algumas de suas consequências danosas”, alertou Cândice Arosio.
Em 2021, mesmo em meio a um contexto pandêmico, o projeto MPT na Escola conquistou uma notável capilaridade: alcançou 370 municípios no Brasil, sendo 4.810 escolas participantes, 49.107 educadores e 714.359 alunos atingidos. Em Mato Grosso do Sul, a iniciativa teve a adesão de 15 municípios, 62 escolas, 440 educadores e 8.164 alunos participantes.
O evento on-line contou ainda com a participação da auditora-fiscal Maristela Souza Saravi, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/MS), e de Francisco Coullanges Xavier, da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS).
