Author name: Nathanael Xavier

Foram muitos os avanços tecnológicos conquistados pelo Judiciário Brasileiro até agora. No entanto, é preciso que o sistema efetivamente ingresse no Século XXI. A observação foi feita pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Mansour Elias Karmouche, ao conduzir a segunda mesa do ‘Webinar Justiça 4.0’, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (13).

O objetivo do evento foi debater a transformação tecnológica do Poder Judiciário. Ações que integram o ‘Programa Justiça 4.0′, como o ‘Juízo 100% digital’ e ‘Balcão Virtual’ estiveram em pauta e, em sua participação, o Presidente da OAB/MS também destacou a utilização das novas plataformas virtuais pela advocacia.

O primeiro tema levado ao debate foi ‘Os Núcleos de Justiça 4.0’. Participaram o Secretário-Geral do CNJ Valter Shuenquener e o Advogado Paulo Gustavo Medeiros de Carvalho.

Iniciando a apresentação, Valter explicou que a matéria é disciplinada pela Resolução 385 de 2021. Para ele, “o ‘Núcleo de Justiça 4.0’ reforça o ‘Programa Justiça 4.0’ na medida em que consolida o ‘Juízo 100% Digital’ e possibilita a virtualização dos processos como prática, algo a ser almejado pelas partes, pelos advogados e juízes. Ao longo de todas as propostas, estudos e análises para aprovação do núcleo, houve diálogo com a advocacia, através da OAB, sempre com a premissa de que uma medida só deve ser adotada para o sistema judicial, caso seja interessante para todos os atores envolvidos”.

Valter frisou que não será aceitável daqui a alguns anos um advogado esperando para despachar com um juiz por duas, três ou quatro horas ou um advogado pegando um avião para às vezes ficar cinco minutos com um juiz. “Temos tecnologia para evitar isso e potencializar o trabalho do advogado. Com o ‘Núcleo de Justiça 4.0’, por exemplo, o advogado passa a ter mais oportunidades, mais nichos de negócios e pode ser um advogado no Brasil inteiro. Tenho certeza de que com a expansão dos núcleos em nosso país, poderemos reduzir a estrutura física do Poder Judiciário. É uma solução para a contenção de gastos e vai permitir investimento em outros temas que não na expansão de estrutura física”.

Ao final da fala do Secretário-Geral do CNJ Valter Shuenquener, Mansour Karmouche complementou: “Essa conversa já tive com vários administradores do Tribunal de Justiça, que devemos colocar o Judiciário no Século XXI. Nós, infelizmente, ainda estamos com a mentalidade do Século XX, para um Judiciário que mudou, para as pessoas e sociedade que tanto mudaram”.

O Presidente falou sobre o Laboratório de Inovação e Tecnologia Jurídica (Litech), primeiro a ser criado no país dentro de uma Ordem dos Advogados do Brasil e que funciona através de uma parceria público-privado-pessoas, realizando integração de processos de pesquisa e inovação, tendo como centro o usuário.

Mansour Karmouche também citou que a OAB de Mato Grosso do Sul tem os Escritórios Compartilhados como outro projeto inovador, e que nasceu nesta pandemia a partir da necessidade de oferecer ferramentas de trabalho aos profissionais, além da integração deles às ferramentas virtuais. “Das nossas 31 Subseções, 11 já contam com Escritórios Compartilhados. Todos com equipamentos modernos para que a advocacia possa exercer sua atividade e se conectar com o Judiciário de modo a dar efetividade à Justiça tecnológica”.

Por fim, o Presidente da OAB/MS parabenizou a ‘Justiça 4.0’ por ser revolucionária e celebrou a utilização com muita eficiência das novas plataformas criadas pelo CNJ com objetivo de promover o acesso à Justiça.

O tema debatido em seguida foi ‘Citação, intimação e notificação por meio eletrônico’ que teve a Presidente da Comissão de Estudo e Acompanhamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) da OAB/MS Giuliana Gattass, como participante. Ela falou sobre novas regras que estão em vigor desde 30 de agosto, na Lei 14195 de 2021, e que servem para toda e qualquer pessoa.

De acordo com Giuliana Gattass, a primeira mudança é que toda e qualquer citação passa a ser por meio eletrônico, de acordo com artigo 247 do Código de Processo Civil (CPC) que regulamenta essa regra. Agora, também há a obrigatoriedade da confirmação da citação em até três dias e, caso o prazo não seja cumprido, poderá ser aplicada multa de até 5% do valor da causa. “Todos os advogados precisam estar cientes das mudanças ocorridas, assim como as partes envolvidas”, disse.

Segundo Giuliana Gattass, a expectativa com as alterações é que haja maior aceleração da digitalização dos processos em todo o país e maior digitalização para as partes envolvidas que, de agora em diante, receberão citação única e exclusivamente por e-mail. “As mudanças também acompanham a evolução da era digital”, destacou.

O assunto ‘Citação, intimação e notificação por meio eletrônico’ foi apresentado também pelo Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ Anderson Paiva que falou sobre a Recomendação 341 de 2021. “Visa que os tribunais envidem esforços para celebração de acordos de cooperação de Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Procuradorias, Seccionais da OAB e Polícias que se situem na área territorial de suas competências, para maximizar a eficiência das comunicações processuais”.

Anderson apresentou dados extraídos do ‘Estudo de Imagem do Poder Judiciário’ que mostram: 76% da população acredita que o uso da tecnologia facilita muito ou facilita o acesso à Justiça. “Grande número de pessoas tem acesso à internet, mas não tem acesso efetivo à Justiça. Penso que a tecnologia tem o grande potencial para transformar o serviço, a prestação jurisdicional”.

Na sequência, a Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ Trícia Navarro e o Advogado Luciano Timm discorreram sobre ‘SIREC´S – Soluções tecnológicas para a resolução de conflitos pelo Poder Judiciário por meio da conciliação e mediação’.

As apresentações encerram falando sobre ‘Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ)’. Debatedores convidados foram o Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ Alexandre Libonati e o Advogado João Bonvicino.

Abertura

A abertura do evento foi realizada pelo Secretário-Geral do CNJ Valter Shuenquener. Segundo ele, a iniciativa do evento se deve a uma sugestão muito bem-vinda do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. “Em uma conversa com ele, me chamou a atenção a necessidade de se apresentar para os advogados, juízes e todos os operadores do Direito as novidades que o CNJ está criando em matéria de inovação tecnológica. Esse webinário apresenta com maestria o que há de novidades em termos de atos normativos do CNJ que podem contribuir, não somente para a celeridade da prestação jurisdicional, como também para a redução de despesas”.

O Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva parabenizou a realização do ‘Webinar Justiça 4.0’. “O CNJ revela mais uma vez essa vocação de planejamento e organização de políticas. A transformação digital traz o judiciário para mais perto do jurisdicionado, tem vocação de ampliar o acesso à Justiça, apesar dos gargalos digitais de infraestrutura que verificamos no Brasil e no mundo inteiro. Essa transformação digital tem tido efeito de aumentar a celeridade, efetividade e própria isonomia das decisões”.

Segundo PL do deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS) serão isentos os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 1100/21, dos deputados Dagoberto Nogueira (PDT-MS) e Wolney Queiroz (PDT-PE), que concede isenção do Imposto de Renda para os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por pessoa com sequelas da Covid-19. A matéria será enviada ao Senado.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado André de Paula (PSD-PE), segundo o qual a isenção deverá ser concedida com base em conclusão da medicina especializada e valerá mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou concessão da pensão.

Segundo o texto, o benefício valerá a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de publicação da futura lei.

Autor do projeto, Dagoberto Nogueira, comemorou a aprovação, destacando a abrangência das sequelas da Covid-19. “Essas complicações produzem efeitos severos sobre a vida do paciente, podendo acompanhá-lo por vários anos ou mesmo pelo resto de sua vida, implicando a redução de sua capacidade de trabalho e a exigência de se submeter a tratamentos permanentes ou de longo prazo”, declarou.

Auxílio-doença

O PL 1100/21 também isenta os segurados da Previdência Social de carência para acessar benefícios como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez quando apresentarem complicações ou sequelas graves de Covid-19.

Atualmente, a Lei 8.213/91 dispensa a carência para esses benefícios no caso de doenças como tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson e outras.

Um regulamento do Ministério da Saúde estabelecerá os tipos, os critérios para a caracterização e as condições para a manutenção desses benefícios referentes às complicações ou sequelas da Covid-19.

Militares na reserva

André de Paula acatou ainda emenda para incluir os militares que estão na reserva remunerada entre aqueles que contam com isenção do Imposto de Renda se portadores de doenças já listadas na Lei 7.713/88, como moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase e outras.

Ele seguiu jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido, que reconheceu o direito aos militares nessa fase da inatividade na carreira militar. A lei concede a isenção aos que estão na reforma, quando não pode haver convocação, e para os aposentados e pensionistas.

De igual forma, o benefício valerá para os que forem para a reserva e tiverem sequelas e complicações devido à Covid-19.

Fonte: Agência Câmara de Notícias