Author name: Nathanael Xavier

Alunos da Rede Municipal de Ensino de Costa Rica (MS)

Professores de município de MS terão 17º salário

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Costa Rica (MS) paga mais de R$ 1 milhão do rateio de superávit do Fundeb para 350 professores da Rede Pública

O Município de Costa Rica, através da SEMED (Secretaria Municipal de Educação), pagou na última sexta-feira de outubro (29), a 3ª parcela do saldo acumulado referente ao superávit financeiro dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) a 350 professores da Educação Básica da REME (Rede Municipal de Ensino) em efetivo exercício. O valor pago foi de R$ 1.125.304,58 e cada repasse equivale a um salário e meio dos profissionais.
 
O superávit financeiro corresponde à diferença positiva entre o total de recursos e o total de gastos acumulados durante o exercício de 2021, correspondentes à parcela de 70% do Fundeb, destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica, conforme determina o art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
 
O valor do rateio pago aos profissionais da educação básica teve como referência a remuneração do profissional, proporcional à carga horária e meses efetivamente trabalhados durante o exercício de 2021. Não serão consideradas para o cálculo do rateio as verbas decorrentes de incorporação salarial à remuneração dos profissionais efetivos.


 
Os pagamentos serão feitos em parcelas, de acordo com a disponibilidade do saldo financeiro acumulado e o saldo final do superávit financeiro, apurado ao final do exercício, será rateado e pago aos profissionais até 31 de dezembro de 2021. Esse foi o terceiro pagamento.

O prefeito de Costa Rica, Cleverson Alves dos Santos, a secretária municipal de Educação, Maria Barbosa e a subsecretária da pasta, Angélica Moraes

“Por conta da lei federal devido a pandemia, que impede que o valor seja injetado direto na folha salarial da categoria, este ano ainda serão pagos 14º, 15º e 16º salários. Nosso objetivo é promover a valorização de todos os professores todos os meses do ano, beneficiando também o profissional que já está aposentando por exemplo”, justificou o prefeito Cleverson Alves dos Santos.  
 
O rateio será calculado dividindo-se o valor do saldo acumulado do superávit financeiro pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo.
 
Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB definir em ato próprio a forma de distribuição e pagamento do rateio, observadas as normas desta Lei.
 
A Câmara de Vereadores de Costa Rica discutiu, deliberou e aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 1.412, de 27 de agosto último, de autoria do prefeito Cleverson Alves dos Santos, que “altera a Lei n. 1.620, de 23 de agosto, que trata sobre o rateio do superávit dos recursos do Fundeb” em sessão legislativa extraordinária realizada no dia 2 de setembro, no Plenário Vereador Simino Jorge de Oliveira, feito através da Convocação n° 011/2021.

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Usina da Atvos em Costa Rica - ms

Usina da Atvos em Costa Rica (MS) comemora 10 anos

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Oitava planta agroindustrial da empresa, Unidade Costa Rica contribui para geração de empregos e desenvolvimento da região por meio de ações sociais  

No dia 3 de novembro, a Unidade Agroindustrial de Costa Rica (MS) da Atvos completa 10 anos de operação. Localizada no município homônimo, em Mato Grosso do Sul, a Unidade Costa Rica foi a oitava inaugurada pela empresa de bioenergia com a missão de produzir etanol, além de cogerar energia a partir da biomassa da cana-de-açúcar. Nessa primeira década de atividades em prol da energia limpa, a planta agroindustrial continua desempenhando um importante papel na cidade, principalmente pela infraestrutura e o desenvolvimento socioeconômico gerados na região.  

Em 2011, quando foi construída, recebeu investimentos na ordem de R$ 1 bilhão na área agrícola e industrial, possui capacidade instalada para processar 3,8 milhões de toneladas de cana por safra e produzir 360 milhões de litros de etanol e 380 GWh de energia elétrica. Na safra passada, foi responsável pela produção de 248 milhões de litros de etanol, volume suficiente para movimentar aproximadamente 5 milhões de carros compactos, e pela cogeração de 241 GWh de energia elétrica limpa a partir de biomassa, suficiente para abastecer uma cidade com aproximadamente 1,16 milhão de pessoas.  

“Faz uma década que iniciamos as operações da Unidade da Atvos em Costa Rica, sempre comprometidos em fazer a diferença. Tenho muito orgulho de seguirmos impactando positivamente a vida de tantas pessoas com as ações que contribuem para o desenvolvimento econômico, ambiental, social e, principalmente, profissional da população”, comemora Marcelo Fiomari, superintendente do Polo Taquari da Atvos, que compreende a Unidade Costa Rica. 

Voiner Alves de Rezende, supervisor de produção industrial da Unidade Costa Rica da Atvos

Atualmente, a usina conta com 1.055 colaboradores diretos e emprega mais de 3 mil de forma indireta. Em função de sua atividade operacional, proporcionou infraestrutura, impulso para os comércios locais, melhorias nas áreas da saúde, educação e, também, em rodovias e estradas. Por meio do Energia Social, programa de iniciativas socioambientais da companhia, mais de 9 mil pessoas das comunidades locais já foram beneficiadas desde 2012, a partir de projetos de diferentes áreas. Um exemplo é o Núcleo de Mediação de Conflitos, focado em solucionar desentendimentos e impasses dos moradores da região, evitando assim a judicialização de processos e implantando a cultura de pacificação. Em 2021, o Núcleo completou quatro anos de atividades, atendendo nesse período cerca de 1.900 pessoas, cujos casos tiveram uma taxa de resolução acima de 90%. 

Voiner Alves de Rezende, supervisor de produção industrial da Unidade Costa Rica, é testemunha dessa onda de desenvolvimento que a unidade trouxe e segue trazendo para a região, já que atua na empresa desde a sua chegada ao município. “Nesses dez anos, presenciei o quanto que a empresa pôde contribuir para a urbanização de Costa Rica. Com todas as campanhas já realizadas, os programas sociais, todos os moradores enxergam na empresa uma grande parceira”, relembra. 

O supervisor, que começou aos 22 anos como operador da área industrial, ainda ressalta que só tem a agradecer por esses 10 anos comemorados junto com a companhia. “A gente vê a nossa evolução e a de toda equipe, em que muitos também estão na empresa desde o início. E é graças à Atvos, que está sempre apoiando o desenvolvimento profissional, motivando que as pessoas almejem sempre mais para a vida delas. Além dos treinamentos e programas de aceleração internos, há também o incentivo para que todos busquem conhecimento. Muitos colaboradores das áreas agrícola e industrial, hoje, já possuem cursos técnicos ou estão fazendo faculdade, que é o meu caso. Sou formado em Química e agora estou cursando Engenharia de Produção. Minha meta é continuar crescendo junto com a Unidade Costa Rica”, almeja Voiner. 

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Rachel Magrini OAB MS

Pesquisa OAB/MS: Rachel Magrini lidera corrida eleitoral

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Pesquisa realizada pelo IPR mostra Rachel Magrini na liderança, com 49,06% dos votos válidos

A candidata à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul
(OAB/MS), Rachel Magrini, amplia a liderança pelo comando da Ordem no Estado e caminha
para a vitória nas eleições em 19 de novembro. É o que mostra a pesquisa realizada pelo
Instituto de Pesquisa Resultado (IPR), registrada na OAB/MS na quarta-feira, dia 27 de
outubro.


De acordo com a pesquisa, realizada entre os dias 26 e 27 de outubro, Rachel Magrini segue na
frente, com 49,06%; Bitto Pereira com 44,94% e Giselle Marques com 5,99% das intenções dos
votos válidos.

Pré-candidatos à OAB/MS
Bitto Pereira, Giselle Marques e Rachel Magrini disputam a presidência da OAB/MS em 2021


Desde anunciado o candidato da situação, houve racha na diretoria, culminando com a saída
de vários conselheiros, presidentes de Subseções e Comissões da OAB/MS. A OAB/MS é
comandada pelo mesmo grupo desde 2013, quando o atual presidente Mansour Karmouche
foi eleito vice-presidente em um mandato tampão, sendo eleito e reeleito em 2015 e 2018.


Rachel Magrini, que foi candidata à presidência em 2018, conseguiu agregar em seu projeto os
grupos dos ex-presidentes da OAB/MS Elenice Carille, Carlos Marques e Leonardo Avelino
Duarte.


A pesquisa foi realizada entre os dias 26 e 27 de outubro, com 95% de confiabilidade. Foram
entrevistados 320 advogados de Mato Grosso do Sul.

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Reunião do conselho estadual da OAB

OAB/MS concede desagravo à advogada repreendida por vestimenta em acesso a presídio

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O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), aprovou nesta sexta-feira (29), por unanimidade, a concessão de desagravo público contra agente de segurança e custódia que proibiu a entrada de advogada em estabelecimento prisional de Jardim em razão da sua vestimenta.  

Em maio deste ano, a advogada Valéria Loureiro Velasques foi ao Presídio Máximo Romero para atendimento a cliente e foi impedida de entrar pela agente Claudia Andreia de Queiroz em razão da sua vestimenta, vivenciando uma experiência vexatória. No local, a agente de segurança disse que seu vestido era “muito justo”, impedindo seu ingresso e impondo como condição para acesso que a mesma fosse vestir um casaco, para que então pudesse adentrar ao estabelecimento.

Ela então para conseguir entrar se submeteu a imposição da servidora, vestiu o casaco sobre o vestido, mas disse que ainda assim “todos olhavam como se estivesse de minissaia e decote”. 

Ao receber a informação da advogada inscrita em Bonito, a Presidente da Subseção Bianca Della Pace Braga Medeiros, presente na sessão do Conselho, relatou o caso à Seccional. A Presidente da Comissão de Assistência às Prerrogativas Silmara Salamaia encaminhou ofício à agente, que respondeu que “a vestimenta não estava de acordo com as exigências da Agepen (Departamento de segurança pública em Campo Grande, Mato Grosso do Sul)”. 

No voto, a Conselheira Estadual Nina Negri ressaltou que “o episódio é violador do direito a um tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho. Eventual regramento interno de órgãos da administração não pode constranger a advocacia a fim de regulamentar as roupas utilizadas no exercício da profissão”.

Nina votou favorável à concessão de desagravo, pontuando que: “o desagravo público deve ser pregão cívico da advocacia sul-mato-grossense, como ato de caráter pedagógico e eloquente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Mato Grosso do Sul, afirmando as prerrogativas profissionais e, em especial, a função da advocacia criminal, de modo, a proteger a altivez do advogado e da advogada”. 

Todos os Conselheiros aprovaram o desagravo, que será lido na próxima sessão de novembro pelo Conselheiro Marcos Ferraz.

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Novos advogados recebem carteira profissional na OAB MS

Ao receber novos profissionais, Presidente Mansour fala sobre a participação da OAB na redemocratização do País

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Em segunda solenidade de entrega de carteiras realizada nesta segunda-feira (4), o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Mansour Elias Karmouche falou sobre a participação da instituição no processo de redemocratização do País. Na ocasião, 33 novos Operadores do Direito receberam a carteira profissional.

“A instituição OAB foi constituída em 1930, mas foi criada em 1843 pelo Instituto dos Advogados do Brasil. De lá para cá, teve um protagonismo essencial na nossa sociedade brasileira. Foi ela umas das artífices da redemocratização do nosso País e hoje é uma instituição garantidora do Estado Democrático de Direito. O artigo 133 da nossa Constituição Federal já diz: a Ordem dos Advogados do Brasil é indispensável à administração da Justiça”, disse o Presidente Mansour.

Em seguida, justificou o motivo de a OAB contar no conjunto de leis fundamentais que organiza e rege o funcionamento do País . “A nossa instituição esteve presente na articulação de diversos movimentos sociais para que a gente conseguisse resgatar a democracia no Brasil, por isso é a única entidade de classe que está na Constituição Federal. Foi um movimento que custou vidas e esforços da sociedade. Por isso, não devemos admitir nenhum retrocesso. A OAB cumpre o seu papel constitucional e também institucional. Vocês que a partir de hoje ingressam nos nossos quadros terão a mesma oportunidade de construir a sua história. A Ordem dos Advogados do Brasil não pertence a uma pessoa, ela pertence à classe”.

A cerimônia de entrega de carteiras teve a presença do Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia (ESA) Ricardo Souza Pereira, Corregedor-Geral do Tribunal de Ética e Disciplina Ladislau Ramos, Corregedor-Geral Adjunto Vicente Azuaga, Presidente da Comissão da Jovem Advocacia Janine Delgado e Presidente da Comissão dos Advogados Criminalistas Tiago Bunning que foi o Padrinho da Turma.

Janine convidou todos a participarem de uma Aula que será ministrada amanhã (5), às 18h, na sala da ESA por também jovens advogados. Segundo ela, serão seis horas de debate sobre importantes temas que contribuirão neste início de carreira. “Sintam-se acolhidos nesta Casa do Advogado, estamos aqui para isso e realizamos o nosso trabalho voluntariamente, por amor à advocacia. Bem-vindos a esta linda profissão. Vocês agora fazem parte da luz na escuridão da sociedade”.

Diretor da ESA, Ricardo Pereira parabenizou todos e reconheceu as dificuldades enfrentadas até o recebimento da carteira da OAB/MS. “Sei o quão difícil e sofrido é o curso de Direito levado a sério, e quão difícil é aprovação no Exame da Ordem dos advogados do Brasil. Vocês fazem parte dos menos de 10% que conseguem aprovação na inscrição, por isso merecem todos os elogios. Como professor, faço um chamado: estudem, pois não há outro meio para ter sucesso na advocacia. Em nove anos, oferecemos mais de 950 cursos à advocacia do Mato Grosso do Sul, destes mais de 90% inteiramente gratuitos. Continuem sempre se aperfeiçoando e sucesso para todos”.

O Padrinho da Turma Tiago Bunning descreveu uma observação que fez logo no início da cerimônia, no canto do Hino Nacional. “O velho resiste em morrer e o novo não consegue nascer, dizia uma célebre frase. O novo já nasceu! Se a pandemia nos deixa ou nos traz alguma coisa de bom, talvez seja com o uso das máscaras, pois com elas nos comunicamos por olhares. Ao ver vocês cantarem o Hino Nacional, ao invés de reportar à bandeira, me reportei aos olhos de vocês. Vi tanta coisa nova, tanta esperança e sentimento de dever cumprido. Vocês exalavam, gritavam pelos olhares toda essa esperança no novo”.

Sofia Del Pilar Quevedo Azuaga fez o juramento. A nova Advogada Mariana Nunes de Araújo Nascimento foi a oradora e enfatizou o papel da OAB. “O ingresso na Ordem dos Advogados do Brasil não é simplesmente uma certificação ou autorização profissional. Vai muito além disso, uma vez que a instituição não é importante somente para nós advogados, mas também para sociedade como um todo. Pois, a advocacia é indispensável para a administração da Justiça e para a manutenção da democracia. Somos integrantes e devemos ser continuadores dessa história em prol dos valores da Justiça, da busca pela equidade social a fim de contribuir para a construção de uma sociedade cidadã, pautada nos princípios fundamentais inscritos na Carta Magna, os quais se amparam no Estado Democrático de Direito”.

Confira os nomes dos novos Operadores do Direito.

Fotos: Gerson Walber/OAB MS

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‘Webinar Justiça 4.0’: Presidente Mansour destaca que o Judiciário precisa efetivamente entrar no Século XXI

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Foram muitos os avanços tecnológicos conquistados pelo Judiciário Brasileiro até agora. No entanto, é preciso que o sistema efetivamente ingresse no Século XXI. A observação foi feita pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Mansour Elias Karmouche, ao conduzir a segunda mesa do ‘Webinar Justiça 4.0’, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (13).

O objetivo do evento foi debater a transformação tecnológica do Poder Judiciário. Ações que integram o ‘Programa Justiça 4.0′, como o ‘Juízo 100% digital’ e ‘Balcão Virtual’ estiveram em pauta e, em sua participação, o Presidente da OAB/MS também destacou a utilização das novas plataformas virtuais pela advocacia.

O primeiro tema levado ao debate foi ‘Os Núcleos de Justiça 4.0’. Participaram o Secretário-Geral do CNJ Valter Shuenquener e o Advogado Paulo Gustavo Medeiros de Carvalho.

Iniciando a apresentação, Valter explicou que a matéria é disciplinada pela Resolução 385 de 2021. Para ele, “o ‘Núcleo de Justiça 4.0’ reforça o ‘Programa Justiça 4.0’ na medida em que consolida o ‘Juízo 100% Digital’ e possibilita a virtualização dos processos como prática, algo a ser almejado pelas partes, pelos advogados e juízes. Ao longo de todas as propostas, estudos e análises para aprovação do núcleo, houve diálogo com a advocacia, através da OAB, sempre com a premissa de que uma medida só deve ser adotada para o sistema judicial, caso seja interessante para todos os atores envolvidos”.

Valter frisou que não será aceitável daqui a alguns anos um advogado esperando para despachar com um juiz por duas, três ou quatro horas ou um advogado pegando um avião para às vezes ficar cinco minutos com um juiz. “Temos tecnologia para evitar isso e potencializar o trabalho do advogado. Com o ‘Núcleo de Justiça 4.0’, por exemplo, o advogado passa a ter mais oportunidades, mais nichos de negócios e pode ser um advogado no Brasil inteiro. Tenho certeza de que com a expansão dos núcleos em nosso país, poderemos reduzir a estrutura física do Poder Judiciário. É uma solução para a contenção de gastos e vai permitir investimento em outros temas que não na expansão de estrutura física”.

Ao final da fala do Secretário-Geral do CNJ Valter Shuenquener, Mansour Karmouche complementou: “Essa conversa já tive com vários administradores do Tribunal de Justiça, que devemos colocar o Judiciário no Século XXI. Nós, infelizmente, ainda estamos com a mentalidade do Século XX, para um Judiciário que mudou, para as pessoas e sociedade que tanto mudaram”.

O Presidente falou sobre o Laboratório de Inovação e Tecnologia Jurídica (Litech), primeiro a ser criado no país dentro de uma Ordem dos Advogados do Brasil e que funciona através de uma parceria público-privado-pessoas, realizando integração de processos de pesquisa e inovação, tendo como centro o usuário.

Mansour Karmouche também citou que a OAB de Mato Grosso do Sul tem os Escritórios Compartilhados como outro projeto inovador, e que nasceu nesta pandemia a partir da necessidade de oferecer ferramentas de trabalho aos profissionais, além da integração deles às ferramentas virtuais. “Das nossas 31 Subseções, 11 já contam com Escritórios Compartilhados. Todos com equipamentos modernos para que a advocacia possa exercer sua atividade e se conectar com o Judiciário de modo a dar efetividade à Justiça tecnológica”.

Por fim, o Presidente da OAB/MS parabenizou a ‘Justiça 4.0’ por ser revolucionária e celebrou a utilização com muita eficiência das novas plataformas criadas pelo CNJ com objetivo de promover o acesso à Justiça.

O tema debatido em seguida foi ‘Citação, intimação e notificação por meio eletrônico’ que teve a Presidente da Comissão de Estudo e Acompanhamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) da OAB/MS Giuliana Gattass, como participante. Ela falou sobre novas regras que estão em vigor desde 30 de agosto, na Lei 14195 de 2021, e que servem para toda e qualquer pessoa.

De acordo com Giuliana Gattass, a primeira mudança é que toda e qualquer citação passa a ser por meio eletrônico, de acordo com artigo 247 do Código de Processo Civil (CPC) que regulamenta essa regra. Agora, também há a obrigatoriedade da confirmação da citação em até três dias e, caso o prazo não seja cumprido, poderá ser aplicada multa de até 5% do valor da causa. “Todos os advogados precisam estar cientes das mudanças ocorridas, assim como as partes envolvidas”, disse.

Segundo Giuliana Gattass, a expectativa com as alterações é que haja maior aceleração da digitalização dos processos em todo o país e maior digitalização para as partes envolvidas que, de agora em diante, receberão citação única e exclusivamente por e-mail. “As mudanças também acompanham a evolução da era digital”, destacou.

O assunto ‘Citação, intimação e notificação por meio eletrônico’ foi apresentado também pelo Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ Anderson Paiva que falou sobre a Recomendação 341 de 2021. “Visa que os tribunais envidem esforços para celebração de acordos de cooperação de Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Procuradorias, Seccionais da OAB e Polícias que se situem na área territorial de suas competências, para maximizar a eficiência das comunicações processuais”.

Anderson apresentou dados extraídos do ‘Estudo de Imagem do Poder Judiciário’ que mostram: 76% da população acredita que o uso da tecnologia facilita muito ou facilita o acesso à Justiça. “Grande número de pessoas tem acesso à internet, mas não tem acesso efetivo à Justiça. Penso que a tecnologia tem o grande potencial para transformar o serviço, a prestação jurisdicional”.

Na sequência, a Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ Trícia Navarro e o Advogado Luciano Timm discorreram sobre ‘SIREC´S – Soluções tecnológicas para a resolução de conflitos pelo Poder Judiciário por meio da conciliação e mediação’.

As apresentações encerram falando sobre ‘Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ)’. Debatedores convidados foram o Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ Alexandre Libonati e o Advogado João Bonvicino.

Abertura

A abertura do evento foi realizada pelo Secretário-Geral do CNJ Valter Shuenquener. Segundo ele, a iniciativa do evento se deve a uma sugestão muito bem-vinda do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. “Em uma conversa com ele, me chamou a atenção a necessidade de se apresentar para os advogados, juízes e todos os operadores do Direito as novidades que o CNJ está criando em matéria de inovação tecnológica. Esse webinário apresenta com maestria o que há de novidades em termos de atos normativos do CNJ que podem contribuir, não somente para a celeridade da prestação jurisdicional, como também para a redução de despesas”.

O Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva parabenizou a realização do ‘Webinar Justiça 4.0’. “O CNJ revela mais uma vez essa vocação de planejamento e organização de políticas. A transformação digital traz o judiciário para mais perto do jurisdicionado, tem vocação de ampliar o acesso à Justiça, apesar dos gargalos digitais de infraestrutura que verificamos no Brasil e no mundo inteiro. Essa transformação digital tem tido efeito de aumentar a celeridade, efetividade e própria isonomia das decisões”.

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Câmara dos Deputados aprova isenção de IR para aposentados com sequelas de Covid-19

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Segundo PL do deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS) serão isentos os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 1100/21, dos deputados Dagoberto Nogueira (PDT-MS) e Wolney Queiroz (PDT-PE), que concede isenção do Imposto de Renda para os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por pessoa com sequelas da Covid-19. A matéria será enviada ao Senado.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado André de Paula (PSD-PE), segundo o qual a isenção deverá ser concedida com base em conclusão da medicina especializada e valerá mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou concessão da pensão.

Segundo o texto, o benefício valerá a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de publicação da futura lei.

Autor do projeto, Dagoberto Nogueira, comemorou a aprovação, destacando a abrangência das sequelas da Covid-19. “Essas complicações produzem efeitos severos sobre a vida do paciente, podendo acompanhá-lo por vários anos ou mesmo pelo resto de sua vida, implicando a redução de sua capacidade de trabalho e a exigência de se submeter a tratamentos permanentes ou de longo prazo”, declarou.

Auxílio-doença

O PL 1100/21 também isenta os segurados da Previdência Social de carência para acessar benefícios como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez quando apresentarem complicações ou sequelas graves de Covid-19.

Atualmente, a Lei 8.213/91 dispensa a carência para esses benefícios no caso de doenças como tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson e outras.

Um regulamento do Ministério da Saúde estabelecerá os tipos, os critérios para a caracterização e as condições para a manutenção desses benefícios referentes às complicações ou sequelas da Covid-19.

Militares na reserva

André de Paula acatou ainda emenda para incluir os militares que estão na reserva remunerada entre aqueles que contam com isenção do Imposto de Renda se portadores de doenças já listadas na Lei 7.713/88, como moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase e outras.

Ele seguiu jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido, que reconheceu o direito aos militares nessa fase da inatividade na carreira militar. A lei concede a isenção aos que estão na reforma, quando não pode haver convocação, e para os aposentados e pensionistas.

De igual forma, o benefício valerá para os que forem para a reserva e tiverem sequelas e complicações devido à Covid-19.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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STJ decide se partidos podem utilizar o Fundo Especial de Campanha para pagar dívidas antigas de campanha

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O STJ (Superior Tribunal de Justiça) julga, nesta terça-feira (21), uma importante ação que pode alterar as regras de utilização do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Na ação, movida por uma empresa de publicidade de Campo Grande (MS) contra o PTB, a agência tenta receber um valor do serviço prestado ao partido na campanha de 2004. A Justiça reconheceu a dívida, mas, com quase duas décadas de atraso no pagamento, a empresa pede que o valor seja pago com recursos do FEFC.

A ação será julgada pela 3º Turma do STJ, com relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Em 2008, pela Lei federal n.º 11.694/2008, foi alterado o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 para tornar expressamente impenhorável o dinheiro público distribuído aos partidos políticos, através do Fundo Partidário, regra essa mantida no CPC de 2015. A partir de então, muitas empresas e prestadores alegam que deixaram de receber valores vultuosos pelos serviços prestados aos partidos políticos.

Nas últimas eleições, em 2020, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha distribuiu mais de R$ 2 bilhões e a previsão do orçamento para a eleição do ano que vem e de R$ 5,7 bilhões. Para a defesa da agência, não há restrição no Código de Processo Civil e no FECF para que esse recurso seja utilizado na quitação de dívida de campanhas anteriores.

“Como a lei que criou o FEFC e o CPC, não preveem a impenhorabilidade desses recursos, ao contrário do Fundo Partidário, existe a real possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça corrigir esse desrespeito e dar o direito a todos os cidadãos de receberem seus créditos junto aos partidos devedores(…). Se os ministros votarem a favor, essa imoralidade deixará de existir, fazendo com que os partidos sejam obrigados a pagarem suas dívidas como qualquer cidadão. A jurisprudência permitirá que essa decisão favoreça a todos que se encontram nessa mesma situação. Portanto uma injustiça de quase 2 décadas será deixará de existir no futuro”, afirma nota da empresa.

A redação tentou contato com o PTB nacional, mas não obteve retorno. Caso o STJ vote pela utilização do Fundo para o pagamento de dívidas antigas, a decisão pode favorecer outros empresários que estão com ação para o recebimento de atrasados. A ação é referente ao recurso especial Nº 1.800.265/MS (2019/0054512-4).

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Jogadora pede R$ 600 mil por humilhações de influenciadores digitais

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Jogadores do game VALORANT estão em disputa judicial por conta de humilhações ocorridas durante uma partida transmitida pela Twitch.

Um influencer digital e streamer (profissional que gera conteúdo audiovisual ao vivo na internet) está sendo processado por uma jogadora de Campo Grande (MS) por ofender a honra da mesma durante uma live (transmissão ao vivo) para mais de duas mil pessoas em agosto de 2020.

As agressões verbais teriam ocorrido durante uma partida do jogo on-line Valorant e registrado pela plataforma Twitch. De acordo com a denúncia apresentada na ação, dois influenciadores digitais teriam sido responsáveis por uma enxurrada de palavrões, humilhação e ameaças contra da jogadora de Campo Grande, após a vítima ter feito um comentário desagradou um deles.

O influenciador não teria gostado quando a vítima, se referindo a outro jogador, comentou que “player” estaria jogando em uma conta fake, fora do seu nível de habilidade. Dentre os comentários no chat do jogo a jovem teria afirmado “loga na sua main para ficar mais bonito” (o que significa loga na sua conta original) por que na smurf é feião”.

O comentário desagradou o influenciador, que utilizada o nick “Lolzeiro ruin na partida, e tiveram início os ataques no canal da Twitch que era acompanhada ao vivo por mais de duas mil pessoas. Alguns dos comentários foram:

(Lolzeiro ruin): Vou mandar tomar no cu

(Lolzeiro ruin): Que se foda, para mim eu mando tomar no cu, só não mandei tomar no cu no chat, porque posso tomar report, mas eu mando tomar aqui na live, vai tomar no olho do seu cu, ai (nome da vítima), sei lá se é homem ou mulher, se for um dos dois, vai tomar no seu cu, vai se foder.

Influenciadora 2: Nojenta.

Influenciadora 2: Vem aqui, que eu te dou uns sapecos.

Influenciadora 2: Um socão na boca, fica esperta.

Influenciadora 2: Vagabunda do caralho.

(Lolzeiro ruin): To comendo dinheiro, essa filha da puta do caralho

Influenciadora 2: Cala a boca menina, sua puta.

Influenciadora 2: Vou te dar ban da vida, menina.

As agressões virtuais ocorreram por aproximadamente 15 minutos e foi incentivada por pessoas que assistiam à live.

O trecho da humilhação também foi replicado no YouTube no canal “Bombinha Já Foi” com mais de 48 mil inscritos e foi assistido por, pelo menos, 41 mil pessoas. Após a grande exposição, a jovem alegou que recebeu mensagens com xingamentos e ofensas na plataforma, como confirma o print abaixo.

Na ação, que corre no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a vítima pede uma indenização de R$ 600 mil pelas agressões e violência virtual e a exclusão do material das plataformas de vídeo. Além disso, a jovem apresentou à Justiça um laudo psicológico comprovando que a vítima sofre de estresse pós-traumático e que sofre de ansiedade, insônia e sentimento de perseguição.

A reportagem não conseguiu contato com a defesa dos streamrs.

Número do processo: 0829361-84.2021.8.12.0001 TJ/MS

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Altas taxas cartorárias fazem MS perder arrecadação e aumentar o risco do fechamento de cartórios no interior

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O Mato Grosso do Sul segue perdendo arrecadação das atividades cartorárias de transações imobiliárias devido às altas taxas praticadas no Estado. Em nota, divulgada em agosto deste ano, o ex-deputado estadual e oficial de justiça e tabelião afastado, Valdenir Machado, afirmou que muitos cidadãos tem procurado cartórios em Estados vizinhos para realizarem os registros, esvaziando o faturamento dos cartórios locais e, em consequência, a arrecadação de impostos.

A “fuga” de registros de transações imobiliárias e outros serviços se intensificou entre os anos de 2013 e 2015, com a criação do Funadep (Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública), do Fead (Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público) e do Funde (Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado).

Os fundos, criados pelo ex-governador André Puccinelli e aprovados pela Assembleia Legislativa, levaram os cartórios a uma alta na carga tributária e que foi repassada ao valor dos serviços. Com os preços elevados, Estados vizinhos como São Paulo, Goiás e Paraná, além do Distrito Federal, tornaram-se atrativos para lavrar escrituras de Mato Grosso do Sul.

A situação é perceptível com a divulgação do levantamento realizado por Valdenir Machado que aponta que, das escrituras levadas ao registro imobiliário de Dourados (segunda maior cidade de MS), 1º Ofício, 80% são serviços feitos por cartórios paranaenses. Além disso, tabeliães afirmam ainda que há concorrência desleal, com a atuação de escritórios irregulares de outros Estados atuando em Mato Grosso do Sul.

Em 2017, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e as Procuradorias-Gerais de Justiça e do Estado iniciaram rodadas de negociação para a redução e valores cobrados para transações imobiliárias e a elaboração de um anteprojeto que está em tramitação.

Apesar dos quatro anos de conversas, não houve grande avanço nas negociações. Há expectativa que o projeto de redução de taxas seja avaliado ainda este ano pela Assembleia Legislativa para entrar em prática em 1º de janeiro de 2022. Porém, a proposta ainda deve ser aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça antes de ser remetida à Casa de Leis.

Na avaliação dos cartorários, o projeto é relevante e deve ser solucionado com urgência, pois a situação atual pode gerar o fechamento de cartórios em cidades do Estado, principalmente no interior.

Atualmente, a classe afirma que, do valor cobrado pelo serviço no cartório apenas 32% ficam no estabelecimento para o pagamento de salário, aluguel do imóvel, água, luz, internet e despesas operacionais.

Foto: motionarray

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