Author name: Nathanael Xavier

Decisões do TRF3 anulam reintegrações de posse contra territórios indígenas em MS

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Em todos os casos, MPF defendeu realização de prova topográfica para verificar se as áreas se sobrepunham à área da Reserva Indígena de Dourados

O Ministério Público Federal (MPF) tomou ciência de cinco decisões favoráveis a seus recursos em que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) anulou reintegrações de posse favoráveis a pessoas que reivindicavam a propriedade de terras, em ações contra a União, a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a Comunidade Indígena Yvu Vera. Em todos os casos foi determinado o retorno do processo à primeira instância, para que seja realizada perícia topográfica, para que se verifique se há sobreposição entre as terras reivindicadas e a Reserva Indígena de Dourados.

Nas ações, supostos proprietários de terra obtiveram a determinação de reintegração de posse de quinhões de terra na cidade de Dourados, em Mato Grosso do Sul. Contra essa decisão, além do MPF, também recorreram a União, a Funai e a própria comunidade indígena. Os recursos apontam cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento, pela 2ª Vara Federal de Dourados (MS), dos pedidos de realização de prova pericial.

O MPF também apontou que a sentença deveria ser anulada por fundamentação impertinente. Isso porque as sentenças que indeferiram os pedidos de prova pericial discutiram temas alheios à questão que era tratada nos processos, como ocupação tradicional e marco temporal. No entanto, a área em questão é uma Reserva Indígena estabelecida desde 1917. Sendo assim, não caberia a discussão que se trava em relação a terras demarcadas ou em vias de demarcação, já que os processos deveriam se centrar na necessidade de saber se há superposição de título de registro privado de terras com a área da Reserva Indígena de Dourados, que são terras públicas que não podem ser apropriadas por particulares.

Reserva Indígena de Dourados – A Reserva Indígena foi estabelecida por decreto em 3 de setembro de 1917 e está devidamente registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Dourados. Na ocasião, foram reservados 3.600 hectares para a Reserva, embora em 1965 apenas 3.539 hectares tenham sido localizados, pois o restante já havia sido indevidamente titulado a terceiros, originando indevida sobreposição de títulos privados em áreas públicas. E a situação, inclusive, se agravou desde então, tendo em vista que somente 3.515 hectares se encontram efetivamente na posse dos indígenas hoje.

Em um de seus pareceres, o procurador regional da República Paulo Thadeu Gomes da Silva, destaca que não se sabe, com um mínimo de certeza, se as áreas faltantes coincidem com as terras requeridas. “Por esta razão, é inegável a imprescindibilidade da perícia topográfica que solucionará, a um só tempo, uma dezena de feitos análogos e indicará, com precisão, a localização dos 3.600 hectares reservados àquela Comunidade Indígena”, defendeu o procurador.

Com a decisão, a 1ª Turma do TRF3 anulou as sentenças de primeira instância, que concediam as reintegrações de posse, e determinou o retorno dos autos dos cinco processos à 2ª Vara Federal de Dourados, para que seja realizada perícia topográfica com o objetivo de apurar os marcos originários da Reserva Indígena de Dourados, utilizando-se como parâmetro a área estabelecida no Decreto nº 401, de 3 de setembro de 2017.

Processos nº: 

0001130-80.2016.4.03.6002: http://apps.mpf.mp.br/aptusmpf/protected/download?modulo=0&sistema=portal&id=51219339

0001133-35.2016.4.03.6002: http://apps.mpf.mp.br/aptusmpf/protected/download?modulo=0&sistema=portal&id=51219312

0001134-20.2016.4.03.6002: http://apps.mpf.mp.br/aptusmpf/protected/download?modulo=0&sistema=portal&id=51221162

0001136-87.2016.4.03.6002: http://apps.mpf.mp.br/aptusmpf/protected/download?modulo=0&sistema=portal&id=51224203

0000331-03.2017.4.03.6002: http://apps.mpf.mp.br/aptusmpf/protected/download?modulo=0&sistema=portal&id=50763460

Acesse para pesquisar os acórdãos: https://pje2g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam

Foto: Governo de MS

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TJ/MS determina que Agesul classifique proposta de ‘menor preço’ em obra do Aquário do Pantanal

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Empresa vencedora foi desclassificada por erro no próprio edital. Justiça determina prazo para correção

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu temporariamente o processo licitatório milionário nº 016/2021 para a conclusão do Aquário do Pantanal, em Campo Grande. A decisão do desembargador Eduardo Machado Rocha, do dia 1º de julho, dá dez dias para que a comissão de licitação da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul) sane dúvidas e classifique a empresa que ofereceu a proposta com o menor preço para a execução da obra.

Na modalidade “menor preço”, a empresa Tecal Engenharia Ltda apresentou a proposta com o valor global de R$ 4.665.174,00 para realizar a automação do Aquário do Pantanal, que compreende os serviços de climatização, Datacenter, telefonia e cabeamento elétrico e de redes.

Mesmo contendo a proposta com o menor valor, a Agesul desclassificou a empresa vitoriosa alegando que, teoricamente, a Tecal não teria cumprido as exigências do subitem 6.1, alínea “b” do edital Nº 016/2021. Ocorre que o subitem 6.1, alínea “b” está duplicado no edital e o erro foi reconhecido pela própria comissão de licitação como um ato falho. A Agesul ainda desclassificou a segunda colocada, a empresa Johnson Controls Be do Brasil Ltda, alegando haver erros em sua proposta de preço.

A empresa Tecal recorreu da decisão da Agesul, afirmando que “meros erros formais” como o de duplicidade da alínea no edital, conforme entendimento de tribunais, não são suficientes para a exclusão de licitantes. Além disso, a terceira proposta classificada pela agência foi de aproximadamente R$ 6,5 milhões, ou seja, um custo de quase R$ 2 milhões a mais para os cofres públicos do que o apresentado pela Tecal.

Na defesa, o advogado Leonardo Avelino Duarte alegou que o item foi plenamente atendido pela empresa, apresentando todas as quantidades sugeridas, informações e características necessárias.

“A jurisprudência se posiciona no sentido de que meras omissões ou irregularidades formais na documentação ou nas propostas, desde que não causem prejuízo à Administração ou aos licitantes, não devem amparar a desclassificação. Com isso, devemos afastar o excesso de formalismo na condução do procedimento licitatório”, explicou Avelino Duarte.

A alegação do advogado da Tecal foi acatada pelo desembargador Rocha, relator da ação no Tribunal de Justiça do Estado. Na decisão, que fixou prazo para a comissão de licitação classificar a Tecal, o magistrado ainda mencionou entendimentos do STF e dos Tribunais de Justiça do Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Sul sobre o “formalismo moderado” que garante a possibilidade da correção de falhas ao longo do processo licitatório.

“Por sua vez, o perigo de dano irreparável consiste na possibilidade de continuidade do certame sem a participação da empresa agravante, inclusive com a possibilidade de ser firmado o contrato com outra empresa e iniciados os trabalhos objeto do Edital, em evidente prejuízo à empresa recorrente bem como ao erário que pagará um preço mais alto para a execução dos serviços”, decidiu o desembargador.

Fotos: Equipe do Aquário do Pantanal

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Hospital do Pênfigo nega assédio racial, religioso e sexual à funcionários, mas aceita acordo na Justiça para a promoção de combate à discriminação

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Justiça para a promoção do combate à discriminação

O Hospital do Pênfigo de Campo Grande firmou acordo com a Justiça do Trabalho após o  MPT/MS (Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul) constatar, em inquérito civil, indícios de práticas discriminatórias de natureza religiosa e de cunho racial e sexual com uma das trabalhadoras, condutas caracterizadoras de assédio moral organizacional. Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social e a Instituição Adventista Centro-oeste de Promoção à Saúde, ambas mantenedoras do Hospital, se comprometeram a tomar medidas preventivas contra a discriminação religiosa e assédio moral no seu ambiente de trabalho.

Depoimentos coletados durante audiências com empregados e ex-empregados no âmbito de inquérito civil instaurado pelo MPT/MS levaram à constatação de inúmeras ilicitudes, entre elas: o hospital não somente indagava, mas também submetia candidatos ao preenchimento de uma ficha na qual era questionada a religião professada; eram admitidos – e mantidos no cargo – preferencialmente profissionais da religião adventista; promoções, concessão de benefícios e melhor remuneração eram destinadas somente aos adventistas, ou àqueles que se convertiam à religião após admissão no emprego.

A investigação do MPT/MS apurou, ainda, que empregados que não se declaravam da religião adventista era tratados com mais rigor com relação à produtividade e desempenho; que o hospital demite os trabalhadores que não professam a religião ou a ela não se convertem, admitindo adventistas no lugar; permite que pastor adventista divulgue aos empregados vídeo com sátira sobre outras religiões; obriga seus empregados a paralisar suas funções para participar de cultos e orações em três momentos do dia e, ainda, permite que seus prepostos pratiquem atos discriminatórios ou ofensivos em razão da orientação sexual e da raça do empregado.

Estas condutas teriam se agravado em razão da troca dos dirigentes do hospital, em meados de novembro de 2018. Segundo lista fornecida pela instituição investigada no âmbito do inquérito, 89 trabalhadores foram demitidos no segundo semestre de 2019.

”Em um ambiente de trabalho tão ostensivamente adepto de determinada religião, é de se imaginar que muitos trabalhadores deixem de lado suas convicções religiosas, eventualmente até se convertendo para a religião predominante naquele local, na tentativa de resguardar o próprio emprego, fonte de seu sustento e de sua família, ou mesmo de ser promovido, obter reconhecimento e melhor remuneração”, subscreveu Hiran Meneghelli Filho quando pleiteou a condenação do hospital.

“E muitos daqueles que assim não agirem, certamente podem sofrer enormes prejuízos, como a falta de incentivos e de reconhecimento, a estagnação na carreira ou mesmo a demissão”, acrescentou, nos autos, o procurador.

A conciliação foi homologada pela Justiça do Trabalho durante audiência. No acordo, homologado pelo juiz do Trabalho Renato Luiz Miyasato de Faria, as rés concordam com os pedidos feitos na inicial, embora não reconheçam as práticas imputadas pelo MPT/MS. 

Desta forma, o Hospital Adventista do Pênfigo de Campo Grande – Unidade Centro se comprometeu a implementar ações internas de conscientização de gestores e trabalhadores (leia na íntegra abaixo) para prevenir a prática de atos discriminatórios, conforme pleiteado pelo procurador do Trabalho Hiran Sebastião Meneghelli Filho na ação civil pública.

A condenação ao pagamento de R$ 500 mil pelas instituições, a título de reparação por danos morais coletivos – outro pedido da inicial – está suspenso por 60 dias, ainda conforme estabelecido no acordo judicial, prazo em que será realizada nova tentativa de conciliação diretamente entre as partes. Caso não cheguem a um consenso neste prazo, o pedido irá a julgamento.

Obrigações de fazer e não fazer

Diante desta negativa, o MPT-MS ingressou com a ação no âmbito judicial, pedindo a condenação das instituições mantenedoras do hospital. Embora não reconheça as práticas a elas imputadas, as rés concordaram em firmar o acordo na Justiça com o MPT-MS, e deverão passar a observar as seguintes obrigações de fazer e não fazer, arroladas na ação:

1. Não permitir, tolerar, ignorar ou deixar de agir frente a situações que possam caracterizar assédio moral;

2. Implementar práticas para prevenção e combate do assédio moral, entre as quais deverá constar, obrigatoriamente, a criação e ampla divulgação de um canal direto de denúncias para os trabalhadores;

3. Não obrigar seus empregados a participarem de reuniões, cultos, orações ou qualquer evento de cunho religioso, sem que essa seja a vontade do empregado, nem permitir veiculação de vídeos satíricos sobre qualquer religião;

4. Não recrutar, contratar ou demitir, promover ou impedir a promoção (para cargos de chefia ou afins), remunerar de forma diferenciada, deixar de conceder ou conceder benefícios sociais ou melhor formação profissional;

5. Realizar anualmente, pelo prazo de três anos consecutivos, treinamento específico sobre assédio moral no meio ambiente de trabalho, com participação de todos os ocupantes de cargos/funções que detenham poder hierárquico, cujo conteúdo deverá abordar os seguintes assuntos, sem necessariamente se restringir apenas a eles: principais causas, formas, consequências e meios de combater a prática do assédio moral no meio ambiente de trabalho;

6. Realizar uma palestra, em até um ano da prolação da sentença, que aborde e esclareça sobre o tema assédio moral no meio ambiente de trabalho, com a participação de todos os trabalhadores (superiores e subordinados).

A ação pleiteia, ainda, o pagamento de R$ 500 mil, a título de danos morais coletivos e reparação, tendo em vista a gravidade das violações praticadas pelas rés. Foi pedido que o valor, bem como as multas eventualmente executadas após a condenação, seja revertido em benefício de órgãos públicos ou instituições privadas sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades de interesse público ou, ainda, a fundos legais voltados à seara laboral.

Também foi requerida a apresentação de contracheques, fichas de registro e termos de rescisão de contratos de trabalho desde abril de 2018, além de relação atualizada de todos os empregados da empresa, com funções (especificando as funções de chefia) e salários ajustados.

Assédio moral

Somente nos últimos cinco anos (2015 a 2020), o MPT-MS recebeu 461 denúncias de assédios moral e sexual. Delas, resultaram 26 termos de ajustamento de conduta e 19 ações ajuizadas em face dos acusados. Ainda persiste, porém, o obstáculo da subnotificação das ocorrências, o que restringe as possibilidades de atuação da instituição.

Além de campanhas, o Ministério Público do Trabalho elaborou uma cartilha explicativa sobre o assédio sexual, com perguntas e respostas, que pode ser baixada acessando o link.

Referente: ACPCiv 0024495-98.2020.5.24.0007

Com informações do MPT/MS

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PF vê indícios de ligação de conselheiro do TCE/MS Osmar Jeronymo com tráfico internacional de drogas

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Movimentações financeiras atípicas e enriquecimento suspeito apontam possível prática de lavagem e dinheiro de traficantes

A operação Mineração de Ouro, desdobramento da Lama Asfáltica, apontou um possível envolvimento do conselheiro do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado), Osmar Jeronymo, com o tráfico internacional de drogas. Com a quebra o sigilo fiscal e financeiro dos investigados, a Polícia Federal realizou uma devassa nas movimentações financeiras e encontrou suspeita de financiamento ao tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro.

Em 2019 Osmar teve um rendimento anual de R$ 3.847.472,76, de acordo com a própria Declaração do Imposto de Renda do conselheiro. O valor levantou suspeita da Polícia Federal, pois deste total, R$ 1,674 milhão seria referente a venda de um imóvel em Campo Grande.

A casa teria sido vendida pelo valor de R$ 2,3 milhão para Adriana Elizabeth e, apesar de ter declarado o recebimento de R$ 1,7 milhão adiantado da compradora, não há depósito ou pagamento oriundo de Adriana nas contas de Osmar. Além disso, não foi registrada contrato de venda em cartório.

Com essa movimentação suspeita, de acordo com a PF, o patrimônio do conselheiro do TCE/MS saltou de R$ 6,6 milhões para R$ 7,8 milhões em um ano. O enriquecimento suspeito alertou as autoridades policiais que analisaram as contas de Osmar nos anos anteriores, o que levou a um possível relacionamento com o megatraficante do Paraguai, Carlinhos Duro, o Carlos Alberto da Silva Duro, apontado como braço-direito do traficante Fernandinho Beira-Mar.

Ainda em 2019, Osmar comprou uma residência em Ponta Porã (MS) de Ademar de Souza e Iracema Barreto de Souza por R$ 500 mil. O casal Ademar e Iracema são mencionados em ação penal que apura crimes de lavagem de dinheiro para traficantes da fronteira.

Meses depois da compra do imóvel em Ponta Porã, Osmar realizou em junho de 2019, uma permuta entre a casa na fronteira com uma casa no bairro Vila Cruzeiro em Campo Grande, pertencente ao traficante Carlinhos Duro. O imóvel da Capital tinha o valor de R$ 400 mil superior ao de Ponta Porã, e Osmar teria pago a Carlinhos a diferença “à vista”, conforme consta nas investigações.

Porém para a PF tudo aponta que as movimentações possam fazer parte de um esquema de lavagem de dinheiro do tráfico, pois não há registros de movimentações financeiras entre Osmar e o casal Ademar e Iracema pela compra do imóvel em Ponta Porã e Carlinhos e a esposa Cledi Duro não estão entre as movimentações financeiras do conselheiro do TCE/MS.

Com isso, a PF afirma na investigação que “conclui-se, a nosso ver, que há fortes suspeitas de ilicitude, como a lavagem de dinheiro, envolvendo Osmar Jeronymo”.

Ainda em 2019 o conselheiro também recebeu R$ 1.892.182,70 de Luciano Verbena entre os dias 08/08/2019 e 16/08/2019 (intervalo de 9 dias), e de R$ 41.278,00 da Hexxa Shows Gestão Artística Eireli, em 21/01/2019. As movimentações não foram mencionadas em suas transações imobiliárias ou em sua declaração de imposto de renda da pessoa física. Luciano e a empresa Hexxa também são citados como possíveis envolvidos com o tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro.

Na investigação a PF ainda encontrou o montante de R$ 2,99 milhões em transações financeiras consideradas atípicas e suspeitas envolvendo o conselheiro Osmar no ano de 2019, segundo as investigações o valor não teria sido declarado à Receita Federal.

A PF destaca que parte desse valor foi pago por empresas que podem ter atuado apenas como de fachada.  “Além dos fatos relatados, quanto às movimentações citadas na tabela acima, também foi constatado que: –Das 14 pessoas jurídicas citadas, 8 tinham menos de um ano de atividade quando transferiram recursos a Osmar (nome das empresas…); – Das 8 empresas citadas no parágrafo anterior, 03 foram baixadas após efetuarem as transferências para as contas de Osmar Jeronymo (nome das empresas…) – Foram constatadas diversas coincidências de datas nas transferências realizadas pelas empresas listadas na tabela. A título de exemplo, podem ser apresentadas duas situações: 7 das 14 pessoas jurídicas transferiram recursos para Osmar Jeronymo no dia 21/01/2019 e 4 empresas distintas enviaram dinheiro em 29/01/2019. – 10 das 14 empresas relacionadas na tabela 53 possuem sócios que não apresentaram declaração de imposto de renda pessoa física no ano-calendário 2019, período em que foram efetuadas as transferências para as contas bancárias de Osmar Jeronymo. Ressalta-se que existem sócios que jamais apresentaram DIRPF. Além disso, foi identificada situação em que o único sócio/dirigente/responsável legal está com CPF suspenso (por pendência na regularização). Em outros casos, acionistas constam/constaram como beneficiários do Bolsa Família e/ou do auxílio emergencial do governo federal, instituído pela Lei de nº 13.982/2020 (esta situação será apresentada com mais detalhes ao longo deste relatório). É importante mencionar que diversos esquemas criminosos destinados à ocultação de bens, direitos ou valores (lavagem de dinheiro) utilizam empresas recém-criadas, com sócios de baixa capacidade financeira, para movimentar vultosos recursos de dinheiro, por um breve período de tempo. Após cumprirem a sua finalidade, as pessoas jurídicas são baixadas. Não pode ser descartada a hipótese de que muitas das empresas listadas na tabela tenham sido criadas com este objetivo”, descreve a PF em investigação.

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PF aponta que conselheiros do TCE/MS blindaram ‘organização criminosa’ em fraude bilionária

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STJ autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados e, para a Polícia, há indícios de lavagem de dinheiro e de valores suspeitos de origem criminosa

A investigação da Polícia Federal que desencadeou na operação Mineração de Ouro, na terça-feira (8), aponta que os conselheiros do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado), Osmar Jeronymo, Ronaldo Chadid e Waldir Neves estavam corrompidos pela suposta organização criminosa chefiada por João Amorim, sócio da Solurb, em contrato bilionário entre a empresa e Prefeitura de Campo Grande para a coleta de lixo e tratamento de resíduos.

Para a PF, os conselheiros realizaram uma “manobra jurídica” para impedir a anulação do contrato suspeito de fraude, corrupção, desvio de dinheiro público e superfaturamento e proteger os empresários de possível condenação na Justiça. Com a quebra do sigilo bancário e fiscal dos conselheiros a PF acredita que há indícios de pagamentos pela “blindagem”.

Após investigação da superintendência da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul que apontava possíveis irregularidades no contrato firmado em 2012 entre a Prefeitura e a Solurb, o, na época, prefeito da Capital, Alcides Bernal, publicou em dezembro o decreto n. 13.027/2016 anulando a licitação e o contrato com o consórcio.

Ocorre que em menos de uma semana, no dia 2 de janeiro de 2017, já na gestão do atual prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad, o conselheiro Ronaldo Chadid concedeu liminar determinando a suspensão imediata do decreto e reestabelecendo a continuidade da prestação de serviços, mesmo com as suspeitas de irregularidades. Em sua justificativa, Chadid acolheu o pedido da defesa da empresa que alegava que Bernal havia infringido o direito de defesa e contraditório, pois o decreto teria sido publicado no final do seu mandato.

Seis meses depois, em junho de 2017, o TCE/MS determinou o encerramento e o arquivamento do processo pela “perda do objeto”, com a justificativa que o decreto n. 13.040/2017, assinado por Trad, possibilitou, sem restrições, o restabelecimento do contrato com a Solurb. Para a PF a decisão foi absurda e inconsistente, pois ignorou as constatações da Controladoria-Geral da União e os elementos de prova que resultaram na anulação inicial.

Ocorre que o contrato também era questionado em ação popular desde 2018 na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande por supostos vícios no edital da licitação, corrupção e superfaturamento e, de acordo com a investigação da Polícia Federal, com a proximidade do julgamento da ação e de uma possível condenação dos empresários ou anulação do contrato (o que veio a acontecer em 2021), os conselheiros do TCE/MS “reabriram”, em 2019, o processo administrativo modificando a própria decisão de arquivamento e freando o ação na Justiça Estadual.

No documento da PF analisado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e que embasou a ação de ontem, as autoridades policiais descrevem que: “O Conselheiro Ronaldo Chadid confessa que seu voto anterior (que baseou decisão unânime do TCE/MS) nos mesmos autos foi um absurdo jurídico por declarar a perda do objeto do processo em razão do Prefeito Municipal ter cumprido a liminar emitida no mesmo processo. Entendemos que não é possível que todos os Conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul possam ter cometido um erro tão absurdo e grosseiro ao concordar com tal voto, de forma que, somado aos demais elementos colhidos, fica claro, a nosso ver, que os Conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul estão corrompidos pela organização criminosa que detém o controle do consórcio CG SOLURB. (…) decisão coincide com a apresentação das alegações finais na Ação Popular nº 0818122-25.2017.8.12.001 da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande-MS, na qual o Ministério Público se manifestou pelo cumprimento do Decreto Municipal nº 13.027/2016, ou seja, quando o absurdo cometido pelo TCE/MS possivelmente resultaria em decisão judicial de anulação do contrato entre a Prefeitura de Campo Grande e a CG SOLURB, tudo indica que o TCE/MS realizou uma “manobra” para reabrir o processo administrativo em questão, modificar a decisão anterior e evitar que a ação popular fosse julgada procedente, anulando a contratação bilionária do Consórcio CG SOLURB”.

Na operação Mineração de Ouro foram cumpridos mandados de busca e apreensão em 20 endereços em Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal. A ação é um um desdobramento das ações da Operação Lama Asfáltica, e foram autorizadas pelo ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também determinou quebras de sigilo bancário e fiscal de investigados.

Além da busca e apreensão, o STJ determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal de investigados. Para a PF a movimentações financeiras suspeitas, incluindo transações imobiliárias com traficantes. Na operação foram apreendidos mais de R$ 1,6 milhão em notas de real, euros, libras e dólares nos endereços dos envolvidos. Há suspeita ainda de negociação de cargos fantasmas. A reportagem tentou contato com os citados, mas não obteve retorno.

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Costa Rica recebe ‘Governo Presente’ e apresenta prioridades para o município

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A Prefeitura de Costa Rica recebe, nesta quinta-feira (27), a comitiva do Programa Governo Presente do governo estadual. Na oportunidade o prefeito delegado Cleverson e os secretários municipais vão apresentar demandas e projetos para o desenvolvimento municipal. Além de Costa Rica, representantes de outros municípios da região Norte do Estado devem participar do encontro.

Fazem parte da comitiva do Governo Presente o governador Reinaldo Azambuja, o secretário da Casa Civil, Sérgio de Paula, e o secretário de Infraestrutura, Eduardo Riedel. Para Cleverson o encontro será fundamental para apresentar as necessidades do município e os projetos em planejamento que necessitam do apoio do Governo do Estado.

“Costa Rica tem um grande potencial para se tornar um polo do ecoturismo nacional e internacional e, para isso, uma parceria com o governo estadual é muito importante. Além disso, temos projetos em todas as áreas, como Saúde, Educação, Segurança e Infraestrutura e este será o momento captar apoio e recursos necessários”, comentou Cleverson.

Lançado em março de 2020 contemplando os 79 municípios de Mato Grosso do Sul com investimentos de R$ 4,2 bilhões até 2022, o “Governo Presente” avançou com as entregas de obras em pouco mais de um ano. Agora, o programa volta aos municípios para acompanhar o andamento das obras e pactuar novas prioridades.

Para o governador Reinaldo Azambuja o Governo Presente tem um caráter municipalista e vai atender todos os municípios do Mato Grosso do Sul. “Voltamos a fazer as reuniões do Governo Presente, de uma forma mais enxuta por causa da pandemia e seguindo todas as regras de biossegurança, para alinhar nossos projetos de parceria. Nosso propósito continua o mesmo: manter o municipalismo, fator que nos coloca no caminho do desenvolvimento”, declarou o governador.

“Estamos ratificamos as prioridades de cada município, ouvindo as prefeituras, para darmos sequência aos investimentos do Governo Presente, pensando no desenvolvimento do Mato Grosso do Sul e na melhoria da qualidade de vida das pessoas”, explicou Riedel.

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Desembargador Vladimir Abreu da Silva fala sobre conciliação

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A campanha “Vamos fazer um acordo?”, desenvolvida pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJMS, está mobilizando a população para optar por formas alternativas de resolução de conflitos. Para esclarecer sobre a Conciliação, o coordenador do tema no Nupemec, Des. Vladimir Abreu da Silva, concedeu entrevista à Secretaria de Comunicação do TJ.

SCom – Desembargador, que tipo de conflito pode ser resolvido com a conciliação? Quais os casos mais usuais?

Des. Vladimir – Praticamente todos os tipos de conflitos podem ser resolvidos por meio da conciliação, exceto, por exemplo, aqueles casos que envolvem patrimônio público, estes estariam, em princípio, fora da conciliação. Então abrange um leque incomensurável de possibilidades de composição.

Casos muito comuns são aqueles envolvendo questão de vizinhança, inventário, arrolamento, questões familiares, guarda de filho, pensão alimentícia, colisão de veículos. Em todos estes é plenamente possível a conciliação, então a sociedade deve procurar esse tipo de solução de conflito.

SCom – Quais são os benefícios de se optar pela conciliação?

Des. Vladimir – A cultura da conciliação é recente. Com o advento do Conselho Nacional de Justiça, passou a ocorrer maior incentivo a esses programas de conciliação porque justamente observou-se que é um modo rápido e bem mais barato para se resolver os conflitos da sociedade. Então hoje é incentivada a conciliação, a mediação, enfim, que as partes, elas mesmas, busquem uma solução para aquele problema que está posto no Judiciário.

Quando as próprias partes buscam uma solução, essa solução é discutida, é trabalhada, elas se sentem recompensadas, porque aquela solução não foi imposta. Então, geralmente quando se chega a um consenso, elas cumprem aquele acordo voluntariamente. Quando é um juiz ou um tribunal que impõe aquela decisão, as pessoas resistem até o último momento em cumprir a decisão, e isso se arrasta por anos e anos.

SCom – Como os envolvidos na conciliação devem proceder?

Des. Vladimir – Nós temos hoje a conciliação pré-processual, que é aquela conciliação em que antes de eu entrar com uma ação na justiça, eu já procuro um órgão do Judiciário para fazer um acordo pré processual. Nesses casos, as pessoas devem se dirigir a um dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs), levar o seu problema, fornecer os dados da parte contrária, e será designada uma audiência de conciliação. Não é necessário a presença de um advogado, se tiver um advogado nada obsta que compareça, e não há também nenhuma despesa, nenhum custo. Esse serviço é totalmente gratuito.

Se o processo já estiver em andamento, obviamente ele terá que requerer ao juiz, por intermédio do seu advogado, ou por intermédio do defensor público, para marcar uma audiência de conciliação, então será agendada uma data e esse processo é emitido ao Cejusc, onde terá um conciliador e um mediador para tentar compor essas partes.

SCom – Qual é a função do conciliador na audiência?

Des. Vladimir – O TJMS é um dos pioneiros e tem investido na formação e capacitação de conciliadores e mediadores. Essas pessoas procuram aproximar as partes. Existe toda uma técnica, um procedimento estudado de aproximação das partes, de aparação de arestas.

Nós temos uma equipe muito eficiente em todos os nossos Cejuscs, no Nupemec, uma equipe comprometida com esse trabalho de conciliação e que tem feito um trabalho extraordinário. Diante das restrições sanitárias atuais, eles se reinventaram, passaram a fazer as audiências mais por videoconferências, inclusive com a utilização de WhatsApp, o que funciona muito bem.
 
A animosidade, o estado de ânimo, é uma coisa que não permite a conciliação, por isso nós temos a necessidade de preparar pessoas capacitadas tecnicamente, para que eles possam desarmar o espírito dessas pessoas.

SCom – Muitos perguntam se a conciliação significa que a pessoa está desistindo de receber o que de fato merece. Qual é a verdade, Desembargador?

Des. Vladimir – Em todo o litígio, todas as partes envolvidas têm que ceder um pouco. Não há como nós solucionarmos uma briga, um litígio, em que a minha vontade seja imposta, eu tenho também que ouvir a outra parte e procurar ver aquilo que eu estou errado, porque todos aqueles que vêm ao Judiciário tem razão. O autor tem razão e o requerido tem razão, todos estão certos e todos têm a certeza, ou, pelo menos, acham que tem, que o direito lhe socorre, e isso não é verdade. Nós não vemos os nossos defeitos, ou, pelo menos, não admitimos os nossos erros.

Terminar um processo com uma sentença ou com um acórdão não significa que aquela briga vai terminar, aquilo vai se eternizar, vai passar para os herdeiros, para os sucessores. Quando se busca ou quando se encontra uma solução, você termina aquela briga e volta-se a reinar a paz social, que é o que o Judiciário busca.

Entrevista para o portal do TJ/MS

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Candidatos OAB MS 2021

Pré-candidatos à OAB/MS avaliam modelo de trabalho home office na advocacia

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Em poucos dias, profissionais e empresas tiveram que se reinventar devido a pandemia de Covid-19 que assola o mundo desde o ano passado, e com o setor jurídico não foi diferente. Com medidas de distanciamento social, restrição no horário de funcionamento e de capacidade para atendimento e, em alguns casos, o lockdown, órgãos públicos, como tribunais e promotorias, e escritórios precisaram migrar para um remoto e não presencial.

Em Mato Grosso do Sul, com implementação de processos digitais e o advento da tecnologia, o trabalho em home office já era discutido entre os representantes da advocacia, mas em dias deixou de ser um debate e tornou-se uma realidade na vida dos profissionais do Direito.

Neste cenário, o Sala de justiça conversou com os pré-candidatos à futura presidência da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul), para o próximo triênio, para conhecer qual a opinião deles sobre este novo modelo de trabalho dos advogados.

A reportagem ouviu os advogados Giselle Marques, Luís Claudio Bito e Rachel Magrini. Os pré-candidatos responderam as mesmas perguntas e foi definida a ordem alfabética como critério para as respostas.

Sala de Justiça – Qual a sua avaliação sobre o trabalho em home office?

Giselle Marques

“Há pontos positivos, como é o caso da comodidade e da praticidade, além dos bons resultados para o meio ambiente, pois menos veículos rodando nas ruas influencia sobremaneira a diminuição da poluição. Mas também há aspectos negativos, pois no contexto da pandemia o profissional se viu, de forma abrupta obrigado, a inserir no seu ambiente doméstico o escritório de advocacia. Como as aulas presenciais foram suspensas em muitas escolas, o cuidado com os filhos ao mesmo tempo em que se é obrigado à realização de audiências consiste em um desafio a mais, sem falar nos custos que foram transferidos das empresas e dos órgãos públicos que adotaram o sistema home office para as residências dos profissionais.

Luís Claudio Bito

O home office tem dois momentos, um antes da pandemia e outro durante a pandemia. O antes da pandemia era criticado pela nossa classe, mas daí veio a pandemia e todo esse ambiente virtual acabou se tornando a única alternativa para a não paralisação completa do Poder Judiciário, ou seja, o que era antes algo impensável hoje se tornou uma realidade momentânea que acaba atendendo parcialmente às necessidades da comunidade jurídica.

Rachel Magrini

O medo inicial de que o home office diminuísse a produtividade e inviabilizasse a advocacia foi superado e a maioria dos advogados e advogadas adaptou-se a trabalhar remotamente. Entretanto, uma significativa parcela de colegas enfrenta grandes dificuldades, especialmente de acesso adequado à tecnologia e internet de qualidade. Em outros casos, um único computador em casa deve ser dividido com as aulas online das crianças, além da falta de habilidade com diversas plataformas, sistemas e inovações tecnológicas.

Sala de Justiça – Em sua análise, o que a OAB/MS pode fazer no sentido de informar, promover ou ajudar os profissionais neste momento de adaptação?

Giselle Marques

A OAB MS deve promover um levantamento sobre as condições que advogadas e advogados possuem para o exercício da atividade profissional pelo sistema home office, a fim de identificar as maiores fragilidades, como por exemplo, falta de acesso a bons equipamentos, problema que atingiu fortemente os advogados em geral, e em especial os empregados e os que exercem a advocacia em órgãos públicos, os quais nem sempre possuíam computadores aptos à nova realidade. A OAB pode buscar linhas de financiamento a juros baixos para que os advogados adquiram computadores com configurações mais avançadas. Além disso, deve buscar o diálogo com os tribunais, pois durante os períodos de lockdown em Campo Grande, foram suspensas as atividades presenciais, mas os prazos no TJ MS continuaram a fluir. Foi um descompasso total, e a OAB/MS precisa agir para evitar isso.

Luís Claudio Bito

Por óbvio que, com o fim da pandemia, tiraremos uma lição do que serve e o que não servirá para a Advocacia. Nessa quadra, o papel da Ordem é de canalizar todas as necessidades de adaptação para o exercício profissional, acompanhando as mudanças e fazendo com que todos possam se utilizar das ferramentas digitais colocadas à disposição, mesmo porque não são todos que possuem estrutura suficiente da parte de informática e acessibilidade de rede para um exercício profissional completamente satisfatório, o que ao meu ver, atualmente tem sido bem atendido pela OAB/MS com os espaços coworking na capital é interior, mas que por óbvio deverá ser melhorado ao longo do tempo e também pós pandemia.

Ademais, vivemos hoje tempos muito diferentes, em que a adaptação tem que ser muito rápida ao novo modelo de atuação da advocacia. Penso que, assim como tem sido feito atualmente, a ESA/MS e as nossas Comissões da OAB/MS exercem um papel fundamental no sentido de realizar eventos, ainda que virtuais, que levem a toda Advocacia as novidades em termos de tecnologia que facilitem o trabalho da nossa classe.

Rachel Magrini

Certamente, a transformação digital acelerada pela pandemia, permanecerá após o seu fim, em razão de seus inegáveis benefícios. Por esse motivo, a OAB precisa dar atenção especial a essa questão, garantindo o efetivo exercício da advocacia. A Ordem deve auxiliar as advogadas e advogados em todas as dificuldades tecnológicas, promovendo não apenas cursos com as instruções, mas também oferecendo assistência direta pela TI (tecnologia e informação) da instituição.

Quando fui secretária geral da OAB/MS, houve a mudança dos processos físicos para digitais. Além dos cursos na ESA para capacitar os profissionais para a mudança, os funcionários da TI auxiliavam todos os advogados que entravam em contato e relatavam suas dificuldades, sendo que alguns até levaram seu computador na Ordem ou solicitaram a presença do técnico em seu escritório. Atendemos todas as solicitações.

Sala de Justiça – Como ajudar os jovens advogados ou advogados em situação de dificuldade financeira a exercer o seu trabalho? E como incluir os advogados com mais anos de experiência no ambiente mais tecnológico?

Giselle Marques

O meu compromisso como pré-candidata à presidência da OAB-MS é lutar para suspender a obrigatoriedade de pagamento da anuidade até o jovem advogado completar cinco anos de inscrição. Era assim na época em que me formei. Quero que a jovem advocacia tenha as mesmas condições que tive de inclusão no mercado de trabalho. Nem isso atualmente a OAB proporciona. Pretendo criar um “Banco de Empregos na OAB MS”, auxiliando o fluxo de informações entre quem necessita de mão de obra e quem precisa de trabalho na área.  Vamos instituir benefícios aos escritórios e empresas que desenvolvem trabalho jurídico e cumprem com o piso salarial e a valorização profissional do jovem advogado, através do desconto progressivo na anuidade do escritório, e da criação do prêmio “SELO DE INCENTIVO À JOVEM ADVOCACIA”. Vamos incentivar e convencer, mas também fiscalizar o pagamento de salário inferior ao piso de advogadas e advogados.

(Inclusão digital). Instituindo nas salas da OAB dos fóruns e na sede da OAB MS um serviço permanente de inclusão digital e assistência tecnológica voltada para os advogados idosos, com atendimento presencial (seguindo os protocolos de biossegurança), virtual e por telefone. Além disso, vamos atuar junto aos tribunais reivindicando a padronização dos sistemas e programas utilizados. Hoje, são muitos sistemas: o TJ MS usa o e-saj; a justiça do trabalho, o PJE; advogados que atuam na execução penal, são obrigados a utilizar o SEEU. Em meio a tudo isso, os honorários advocatícios estão a cada dia mais aviltados. Por isso, vamos realizar uma grande campanha de esclarecimento quanto aos custos da advocacia, visando valorizar o profissional e padronizar a prática da TABELA DE HONORÁRIOS, enquanto “honorários mínimos”, abaixo dos quais a advocacia se inviabiliza. Toda a advocacia será beneficiada nesse processo, inclusive os mais idosos.

Luís Claudio Bito

Já tivemos vários cursos e treinamentos sobre utilização das plataformas e-saj e PJE, de modo que penso que esse é o caminho, expandir a entrega de conhecimento tecnológico diretamente aos colegas, da forma mais efetiva e democrática possível.

Rachel Magrini

O período pandêmico agravou a situação dos novos advogados, que, embora possuam grande facilidade no manuseio tecnológico, muitos não têm condições financeiras de sequer adquirir os instrumentos necessários para o exercício da advocacia moderna, a exemplo de computadores, câmeras, softwares jurídicos etc.  Uma ótima ação, seria a OAB/MS oferecer linhas de crédito com condições especiais e carências diferenciadas, visando minimizar os impactos financeiros da pandemia.

A inclusão digital dos advogados idosos é uma necessidade recorrente, mas que precisa ser apressada em razão da pandemia. A OAB tem o dever de capacitar esses advogados para operar todos os sistemas de processo eletrônico existentes, que lhe garantam autonomia e o pleno exercício da advocacia.

As eleições para o próximo triênio da OAB/MS ocorrem em novembro deste ano, ainda sem data definida.

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Projeto de lei irá ampliar atuação de advogados em MS

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Servidores estaduais poderão ser punidos com suspensão de até 30 dias se desrespeitarem advogados no exercício da função. Grupo de advogados mobiliza deputados estaduais do Estado para que seja apresentado um projeto de lei que prevê punições a servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário que violarem as prerrogativas da advocacia de Mato Grosso do Sul.

A advogada Rachel Magrini Sanches esteve no gabinete do deputado João Henrique Catan (PL), nesta segunda-feira (18), com um grupo de advogados para apresentar o requerimento solicitando que o projeto seja apresentado.

“Em Santa Catarina foi aprovada uma lei semelhante, que protege não apenas as prerrogativas dos advogados, mas a própria cidadania”, defende a advogada. A lei, se aprova, torna delito funcional a violação de prerrogativas da advocacia durante sua atuação por servidores estaduais.

Como exemplo de onde a lei pode ser aplicada, se trata de negar acesso a processos, negar atendimento de autoridade pública ao advogado e impedir que este tenha contato com um cliente detido, por exemplo.
Defensor do cumprimento irrestrito das prerrogativas já estabelecidas por lei aos advogados, o deputado – e advogado – João Henrique (PL) analisará o pedido. “Trata-se, ainda, de algo embrionário e que merecerá nossa atenção para análise”, disse.

“O advogado representa a população perante à Justiça e deve ter garantido seus direitos em todas as esferas de Poder”, explica Rachel.

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Em reunião com prefeito, deputado Eduardo Rocha confirma R$ 200 mil para a Saúde de Costa Rica

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O município de Costa Rica vai receber R$ 200 mil para o atendimento e custeio da Saúde em meio à pandemia da Covid-19. O compromisso foi firmado pelo o deputado estadual e vice-presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Rocha (MDB), em reunião com prefeito delegado Cleverson (PP), nesta quinta-feira (20), em Campo Grande. Também participou da reunião o secretário de governo, Airton Pereira. 

“O deputado Eduardo Rocha é um grande parceiro de Costa Rica e tem trabalhado junto com a nossa gestão na Prefeitura para o crescimento do município. Vamos aplicar este recurso na Saúde do município para ampliar o atendimento da população em meio à pandemia”.

Disse o Cleverson

O recurso de R$ 200 mil será repassado através de emenda parlamentar fundo a fundo. Para o deputado Eduardo Rocha, o município de Costa Rica desempenha um papel fundamental como polo da região norte do Estado de Mato Grosso do Sul, atendendo além e sua população, moradores de cidades vizinhas.

“Tenho um grande carinho por Costa Rica e pela região Norte do Estado e tenho certeza que a emenda parlamentar vai, junto com o trabalho realizado pelo prefeito delegado Cleverson no enfrentamento da Covid-19, atender a população do município”, pontuou o deputado.

Foto: Assessoria de Comunicação

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