Author name: Eduardo Luchinni

Ministério Público defende a aprovação de Projeto de Lei que autoriza a criação do Fundo Municipal para Políticas Penais

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MPMS ocupa tribuna do Plenário Oliva Enciso da Câmara de Campo Grande, na manhã desta terça-feira (3/8), onde ocorreu a primeira sessão ordinária do segundo semestre da Câmara de Vereadores, respeitando os protocolos de biossegurança vigentes, para defender o Projeto de Lei n. 10.068/21, de autoria do Vereador Papy, que autoriza a criação do Fundo Municipal para Políticas Penais.

O convite foi dirigido pelo vereador à Promotora de Justiça Jiskia Sandri Trentin, titular da 50ª Promotoria de Justiça da capital, que fez uso da palavra para enaltecer a importância do referido projeto para a ressocialização de pessoas encarceradas, com novas oportunidades de estudo, de qualificação profissional e de emprego a quem deixa a prisão.

“Caso o Projeto de Lei n. 10.068/21 seja aprovado, será criado o Fundo Municipal para Políticas Penais, que receberá recursos de diversas fontes, inclusive do Fundo Penitenciário Nacional, permitindo que mais projetos voltados ao preparo do encarcerado ao retorno social sejam implementados, para alcançar o maior número de reeducandos possível, do universo de aproximadamente 7 mil pessoas que cumprem pena em Campo Grande e que precisam de oportunidade para que possam voltar à sociedade melhores do que entraram”, salientou Jiskia.

A Promotora de Justiça acrescentou que os benefícios do projeto de lei alcançam a Segurança Pública do Estado, pois, segundo Jiskia Trentin, “preparando quem está cumprindo pena, temos mais chances de devolveremos essas pessoas à sociedade qualificadas para o trabalho e com novas possibilidades de emprego, causando menos risco de o ciclo de violência continuar”, finalizou.

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Prefeito apresenta projetos de desenvolvimento ao presidente Bolsonaro

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O prefeito Cleverson Alves dos Santos apresentou, no sábado (03), o projeto da zona franca de comércio e do porto seco ao Presidente da República Jair Messias Bolsonaro. O encontro foi realizado em Presidente Prudente (SP) onde o Presidente cumpria agenda.

Cleverson foi um dos poucos prefeitos da região presentes no evento e levou as demandas que o Governo Federal pode dar prioridade em Costa Rica.
“Apresentei ao presidente Bolsonaro o nosso interesse que seja criada uma zona de livre comércio em Costa Rica, já que estamos em uma região que faz divisa com outros dois estados e poderá ampliar as possibilidades de desenvolvimento local”, explica o prefeito.

Outro ponto destacado na demanda é a instalação de porto seco na região de Costa Rica, a fim de que ampliar a logística de diversas cargas que passam pela região da fronteira entre os três estados (MS, MT e GO) servindo de âncora para o agronegócio.

“Estamos trabalhando junto com Costa Rica e percebemos que o Cleverson é um prefeito sério”, destacou o presidente da República.
Na mesma agenda, o prefeito Cleverson também apresentou solicitações a respeito de parcerias com o Ministério dos Infraestrutura para setores de obras primordiais no município.

“O Governo Federal é muito presente em Costa Rica e nossa proximidade garantiu benefícios que não estavam previstos, como a instalação da agência da Caixa Econômica e as verbas, via emendas parlamentares, para a Saúde. É importante estarmos com as portas abertas”, destaca o prefeito.

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OAB e Sebrae firmam convênio de apoio ao empreendedorismo e inovação em Mato Grosso do Sul

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Rumo a mais um grande passo na inclusão da era tecnológica, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), firmou termo de compromisso junto ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), com objetivo de apoiar e fomentar a promoção do empreendedorismo e da inovação em Campo Grande e interior do Estado.

A assinatura foi realizada na manhã desta quarta-feira (4) entre o Presidente Mansour Elias Karmouche e o Superintendente do Sebrae Cláudio George Mendonça. Estiveram presentes no ato Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) Marta do Carmo Taques, Corregedor-Geral Ladislau Ramos, Corregedor-Adjunto Vicente Azuaga, Presidente da Comissão de Estudos da LGPD Giuliana Borges, Coordenadora do Litech Dayane Nascimento Lupoli, Presidente da Comissão de Tecnologia e Inovação Bruno Lupoli Peixoto e Assessor Jurídico do Sebrae Luís Aurélio.

Para o Presidente Mansour, “é de suma importância mais essa parceria firmada em prol de toda advocacia, no sentido de estimular o empreendedorismo que muito contribui para o avanço da profissão”.

O Corregedor-Geral do TED Ladislau Ramos elogiou as novas tecnologias defendendo a facilidade para o exercício profissional e lembrou que na época em que começou a advogar, há cerca de 40 anos, precisava contratar táxi aéreo para dar andamento ao processo, cujas peças processuais eram datilografadas.

Dayane Lupoli explicou que o objetivo é apresentar o empreendedorismo como visão de carreira ao advogado. “Por meio deste convênio a OAB/MS reafirma o compromisso de fazer novos parceiros, estreitar laços e ampliar o empreendedorismo à advocacia”.

Cláudio parabenizou o Presidente Mansour pelo trabalho que vem realizando para a advocacia em sua gestão e agradeceu a parceria, juntamente à Dayane e Bruno Lupoli, que leva às startups orientações jurídicas.

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Em apenas 1 semana, 468 processos foram digitalizados em Campo Grande

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A Coordenadoria de Apoio Administrativo e Digitalização, no intuito de tornar 100% digital o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, promoveu, somente na semana passada, a digitalização de 468 processos.
No início da segunda quinzena de julho, o presidente do Tribunal de Justiça, Des. Carlos Eduardo Contar, estipulou como meta da atual administração a conversão de todo o acervo de processos físicos em autos eletrônicos no prazo de 90 dias.
No período de 26 a 30 de julho, foram digitalizados e categorizados um total de 468 processos, sendo 140 já liberados no Sistema de Automação da Justiça (SAJ). Desse montante, 176 pertencem à 6ª Vara Cível de Campo Grande, 42 são de competência da 12ª Vara Cível da Capital, e 250 são habilitações de credores tramitando na Vara de Falência.
Importante destacar que cada processo exige uma leitura de peça por peça, página a página, para fins de categorização no meio digital. Depois, é feita uma conferência por um analista que, somente então, libera as peças no SAJ, dando definitivamente corpo ao processo digital e disponibilizando-o no novo formato, a fim de que o respectivo cartório dê continuidade aos andamentos necessários.
Saiba mais – A digitalização dos processos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul trouxe uma grande evolução tecnológica, no entanto, mesmo que hoje todas as varas do Estado sejam digitalizadas, ainda há um resquício daqueles processos antigos que tramitavam fisicamente antes da mudança.
Na Capital, os trabalhos para digitalizar o estoque físico de ações tiveram início em 2010, quando foi criado o Núcleo de Digitalização do Fórum de Campo Grande. No ano de 2020, além de digitalizar os cartórios que ainda restavam com acervo físico em Campo Grande, a equipe estendeu as ações para as comarcas do interior do Estado.
É um trabalho cujo resultado garante uma grande melhoria na prestação jurisdicional, porém trata-se de uma tarefa minuciosa, laboriosa e que demanda bastante tempo para ser concluída, devido às condições de muitas ações antigas e de alguns processos bastante volumosos, e, até mesmo, pela especificidade da execução do trabalho.

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Aeroporto Municipal de Costa Rica passa por vistoria e pode entrar nas rotas de voos comerciais

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O Aeroporto Municipal de Costa Rica passa por vistoria e pode entrar nas rotas de voos comerciais a partir da aprovação dos órgãos competentes. Na sexta-feira (30), o prefeito Cleverson Alves dos Santos, o vice-prefeito Roni Cota, o deputado federal Beto Pereira, vereadores e secretários municipais acompanharam a análise da pista para a liberação. 

De acordo com o superintendente viário e coordenador de transportes aéreos da secretária de Estado de Infraestrutura, Derick Machado de Souza, avaliou as condições de infraestrutura para credenciar o aeroporto aos voos comerciais que podem sair do município.

“Viemos conhecer as condições da infraestrutura e analisar o que precisa ser investido e, a partir daí, angariar os voos para trazer desenvolvimento ao município”, explicou.

A prefeitura de Costa Rica também enviou detalhes do Aeroporto Municipal José Antônio de Moraes para empresas de aviação no intuito de abrir parcerias para que estejam em operação brevemente. 

“Com o voo comercial saindo de Costa Rica a população poderá se conectar diretamente aos aeroportos internacionais, além de facilitar o turismo”, revela o prefeito Cleverson. “Para recebermos turistas será essencial ter um ramal direto com os grandes centros”, avalia.

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22ª Subseção Aparecida do Taboado lança Projeto ‘OAB Por Elas’

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Com objetivo de prestar auxílio e amparo jurídico a vítimas de violência doméstica, a 22ª Subseção Aparecida do Taboado realiza o lançamento do Projeto ‘OAB Por Elas’, nesta terça-feira (3).

A Presidente da Subseção Alyne Alves de Queiroz explica que o trabalho será realizado por equipe de advogadas,gratuitamente, em parceria com outras instituições, promovendo a Justiça social. “Desconhecendo os direitos, muitas mulheres se submetem a relações abusivas. A informação e conhecimento sempre foi e será a melhor forma de evitar as situações conflituosas”, destaca.

Aparecida do Taboado é a segunda cidade do Mato Grosso do Sul a aderir aos serviços de orientações jurídicas, sem nenhum custo. Pioneira no Estado, a 6ª Subseção Paranaíba começou sua atuação em junho de 2019.

A cerimônia será realizada seguindo as recomendações de saúde para evitar o contágio da Covid-19, às 15h, na Sede da 22ª Subseção que está localizada na Avenida dos Estudantes, nº 3.150, no Jardim Primavera.

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Prefeitura viabiliza instalação do curso de enfermagem da UEMS

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Em reunião realizada na última sexta-feira (30), a Prefeitura de Costa Rica apresentou ao reitor da UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul), Professor Laércio Alves Carvalho, a estrutura para a instalação do curso de Enfermagem no município. 

O prefeito Cleverson Alves dos Santos mostrou ao reitor a necessidade de ampliar a oferta de cursos superiores em Costa Rica e também a estrutura que a prefeitura pode oferecer para que os cidadãos tenham a oportunidade de estudar em uma universidade pública gratuita e de qualidade como a UEMS. 

“O desenvolvimento da cidade é determinante com a questão do ensino superior. Precisamos oferecer condições para que haja oferta de graduação de qualidade para que a população não precise se mudar para buscar faculdades”, explica o prefeito. 

Além do curso de enfermagem o prefeito solicitou a oferta de mais cursos e de pós-graduação que a UEMS oferta. O reitor da entidade avalia que o município pode ser mais um pólo de educação nos planos de interiorização da UEMS. 

“Encontramos uma estrutura qualificada na área de saúde e iremos tratar internamente para que este sonho da população de Costa Rica seja realizado. É gratificante receber esta demanda da população por receber um curso da UEMS”, comenta o professor Laércio Carvalho. 

Estiveram presentes na reunião o deputado federal, Beto Pereira; o vice-prefeito, Roni Cota; o diretor de infraestrutura, Alencar Ferri;  a professora do curso de Medicina, Erika Kaneta; os vereadores Everaldo Santos, Rosângela Marçal e Adair Thiago, além de secretários e subsecretários municipais. 

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Justiça reconhece direito à cobrança de dívida atrasada em compra de fazenda de soja

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Negócio ocorreu há uma década e comprador deixou de pagar dívida em 2013 sob a alegação de que o imóvel tinha ônus na matrícula. Para juízo especializado, “ninguém pode exigir o cumprimento de uma obrigação sem antes cumprir com a sua parte”

O Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul reconheceu o direito de um produtor rural de executar judicialmente uma dívida oriunda de contrato de venda.

A ação, milionária, é referente à venda de uma fazenda de soja de quase 5 mil hectares em Brasnorte (MT), ocorrida há dez anos, e foi realizada entre dois empresários rurais do município de Maracaju (MS).

A negociação, iniciada em 2011, envolveu a venda da propriedade por quantia equivalente a 71 mil sacas de soja. De acordo com o contrato, o pagamento seria realizado em cinco prestações, com uma entrada mais quatro parcelas anuais, baseadas no valor da saca de soja na região.

Após pagar as duas primeiras parcelas, o comprador, que já estava na posse do imóvel, interrompeu a quitação dos valores, alegando que o proprietário anterior deveria providenciar o levantamento de hipotecas e penhoras que estavam averbadas na matrícula do imóvel.

Com a inadimplência, o vendedor, em 2018, ajuizou ação de execução, mas o comprador embargou o processo, sustentando a nulidade do mesmo, em razão do título não ser exigível, uma vez que o antigo proprietário não teria cumprido com sua parte no contrato, como, por exemplo, desonerar a matrícula do imóvel alienado.

O juiz de primeira instância aceitou os argumentos expostos pelo comprador e extinguiu o processo de execução, fundamentando sua sentença na teoria de que ninguém pode exigir o cumprimento de uma obrigação sem antes cumprir com a sua parte, condição que o vendedor, segundo o magistrado, deveria ter demonstrado logo no ajuizamento da demanda judicial.

Contudo, o vendedor, que foi representado pelo advogado Coraldino Sanches Filho, recorreu ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) e, ao apreciarem o recurso, os desembargadores que participaram do julgamento reformaram a sentença do juiz de primeira instância e julgaram improcedentes os embargos à execução. Com a decisão do Tribunal, a execução da dívida deverá ser corrigida e acrescida de juros desde o inadimplemento de cada prestação, e terá imediato prosseguimento na primeira instância.

A bem-sucedida defesa do antigo proprietário do imóvel defendeu a segurança jurídica do contrato, sob a tese de que “a condição imposta pelo comprador e acatada pelo juiz, correspondente ao levantamento das restrições que recaiam sobre a fazenda, não se tratava de uma obrigação simultânea aos pagamentos, mas sim sucessiva, já que as próprias partes haviam convencionado no contrato que o desembaraço do imóvel seria realizado com os recursos provenientes da sua venda. E essa sucessividade, sob uma perspectiva técnica-jurídica, não legitima a imposição da teoria da exceção do contrato não cumprido ao caso concreto, cuja aplicação se restringe às obrigações simultâneas”, registrou o advogado.

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Presidente da OAB/MS e Conselheiros Federais se reúnem com Presidente do TJMS

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Na tarde desta sexta-feira (30), o Presidente da OAB/MS Mansour Elias Karmouche, acompanhado dos Conselheiros Federais Luís Claudio Alves Pereira e Luiz Renê Gonçalves do Amaral,  se reuniu com o Presidente do TJMS Carlos Eduardo Contar. Também participaram do encontro a Defensora Pública Geral Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira e o Defensor Anderson Chadid. A reunião teve como objetivo tratar de pautas da advocacia.

Dentre elas, a solicitação de providências para a estabilidade e segurança no sistema e-SAJ, uma vez que há meses a OAB/MS tem feito pedidos sobre a indisponibilidade do mesmo. 

Também foi tratado sobre a finalização do concurso para novos juízes. O Presidente da OAB/MS Mansour Karmouche tratou da importância da nomeação, o mais rápido possível, para que sejam logo empossados nas Comarcas, defendendo ainda o não retrocesso na redução e/ou desinstalação de varas ou comarcas. Também solicitou a  realização de mais concursos e disponibilidade de servidores, principalmente no Interior, que tem feito diversos reclamos à Seccional.

Foi elogiada a iniciativa do TJMS de determinar a conclusão da digitalização dos processos físicos, medida que vai diminuir a morosidade e colocar o judiciário estadual trabalhando com 100 por cento dos processos de forma eletrônica.

O Presidente do TJMS Carlos Contar agradeceu a visita, recebendo as demandas e se colocando à disposição, dizendo que em breve dará resposta às solicitações apresentadas.

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Costa Rica presta contas do 1º semestre da Gestão Fiscal em Audiência Pública Online na próxima terça-feira

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O Poder Executivo, em conjunto com o Poder Legislativo do Município de Costa Rica, realiza na próxima terça-feira (3), às 14 horas no plenário “Vereador Simino Jorge de Oliveira”, da Câmara Municipal, audiência pública online para apresentação do RGF (Relatório de Gestão Fiscal) da administração municipal correspondente ao primeiro semestre de 2021.
 
Considerando as medidas de prevenção à disseminação da Covid-19, adotadas no âmbito da Câmara de Vereadores, a referida audiência pública deverá ser realizada a portas fechadas, permitida a presença apenas dos parlamentares municipais e pessoas devidamente autorizadas, com o objetivo de evitar aglomerações, além de ser obrigatório o uso de máscaras por todos os presentes, em atenção às recomendações da OMS (Organização Mundial da Saúde).
 
Conforme o prefeito, Cleverson Alves dos Santos, a audiência convocada ocorre para os fins do disposto no art. 48 da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2013. Onde a Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle apresentará o desempenho econômico-financeiro do Município com base na realização das receitas e despesas, apresentação dos limites de gastos constitucionalmente exigidos, variação do patrimônio e do estoque da dívida pública local.
 
Para atender aos princípios da administração pública, mais precisamente o da publicidade, a audiência pública será transmitida ao vivo pelo Facebook, na página oficial da Câmara Municipal e na página oficial do Município  possibilitando que os munícipes e a comunidade em geral acompanhem e participem de forma remota.
 
A convocação da audiência pública foi feita através do procedimento n. 009/2021 do Poder Legislativo, por meio do presidente, Averaldo Barbosa da Costa, e pelo vereador Rayner Moraes Santos, presidente da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças do Legislativo, que tem a competência para organizar as audiências públicas de prestação de contas do Poder Executivo e avaliar o cumprimento das metas fiscais no âmbito da administração municipal.

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