As inscrições para o edital de seleção para concessão do selo social “Empresa Amiga da Mulher” estarão abertas de 9 de dezembro a 7 de fevereiro. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) participará do comitê julgador.
Instituído pelo Decreto 15.551/2020, o selo tem o objetivo de conhecer, valorizar e certificar as empresas públicas e privadas que desenvolvam políticas de defesa e garantia dos direitos da mulher e de apoio e incentivo à promoção da equidade de gênero no ambiente de trabalho.
Para concorrer ao selo as empresas precisam comprovar que adotam práticas que incentivem as empresas na contratação e valorização da mulher no mercado de trabalho
As inscrições poderão ser realizadas pela internet, por meio da ficha de inscrição constante no anexo II do edital, que deverá ser enviada ao e-mail mulheres@secic.ms.gov.br. Cada empresa poderá inscrever mais de uma prática ou programa.
As empresas selecionadas para receber o selo “Empresa Amiga da Mulher” serão apresentadas ao público, em solenidade a ser realizada pela Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres, no Dia Internacional da Mulher (8/3), como atividade da campanha “O protagonismo das mulheres sul-mato-grossenses: empoderamento, empreendedorismo e empregabilidade”.
O Movimento Antene-se, composto por uma frente de seis entidades presentes em todas as Capitais do Brasil, fez um levantamento com o objetivo de eleger a cidade com a lei municipal mais alinhada aos dispositivos federais que tratam da infraestrutura de telecomunicações para a implantação da tecnologia 5G.
Campo Grande ficou em primeiro lugar na lista, recebendo a maior pontuação (35), à frente de cidades como Florianópolis (34), Rio Branco (33), Porto Alegre (32) e João Pessoa (30).
O ranking analisa vários critérios para saber se a legislação municipal é aderente às normas federais, dentre eles está a correta definição de estrutura de pequeno porte, a liberdade para instalação de equipamentos próximos das escolas e hospitais, o tamanho dos recuos em relação às vias, a existência de silêncio positivo, entre outros.
Campo Grande na vanguarda do 5G
Com a missão de iniciar os estudos para atualização da legislação municipal e permitir a chegada da nova tecnologia, em 2020 foi criado um grupo técnico da Prefeitura de Campo Grande.
Desde lá foram realizadas reuniões com as operadoras, conselhos municipais, membros da sociedade civil organizada e Câmara Municipal.
Desta forma, na edição extra n. 6.615 do Diogrande, de 13 de abril de 2022, foi aprovada a Lei Complementar n. 477, que “dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação das estruturas de suporte para as Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR’s), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)”.
Por conta da legislação municipal, Campo Grande ficou apta para que as operadoras iniciassem o processo de implementação da nova tecnologia.
“Na oportunidade, nos antecipamos e inserimos o silêncio positivo nas normas municipais antes mesmo que ele fosse aprovado na esfera Federal. Para dar mais transparência a esse processo, a Prefeitura de Campo Grande lançou um site com informações importantes sobre a tecnologia para que a população já pudesse saber o que esperar da quinta geração da telefonia móvel”, explica o diretor-presidente da Agetec, Paulo Cardoso.
Melhorias significativas
Com a implantação do 5G conexões serão aceleradas, terão uma latência menor (atraso) e facilitarão a interligação de equipamentos robóticos com inteligência artificial por meio da Internet das Coisas (IoT).
Na prática, com a tecnologia 5G, a conexão entre máquinas, coisas, objetos e pessoas ficará mais evidente e prática. “Fábricas poderão expandir o uso de robôs operados remotamente e telecirurgias ficarão ainda mais precisas e seguras. Além, claro, das conexões mais rápidas e otimizadas para o uso dos serviços feitos para a população”, explicou Cardoso.
Estudo publicado na revista científica The Lancet – Infectious Diseases por pesquisadores da Universidade de Cambridge, no Reino Unido, reforça as evidências que atestam a eficácia do método implementado em Campo Grande para redução da incidência de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, como a dengue, a partir da soltura de mosquitos com a bactéria Wolbachia . A The Lancet é uma das revistas cientificas mais conceituadas do mundo.
O método Wolbachia começou a ser implantado em dezembro de 2020 na Capital pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), juntamente com o World Mosquito Program (WMP/Brasil), iniciativa que, no Brasil, é conduzida pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), e Governo do Estado.
Campo Grande é a única cidade que terá o método implantado em 100% do seu território. No Município também foi desenvolvida uma inciativa pioneira no mundo envolvendo cerca de 3 mil alunos de 17 escolas municipais, o Wolbito em Casa. No Brasil, o método está sendo implementado em outras quatro cidades: Niteroi (RJ), Rio de Janeiro (RJ), Petrolina (PE) e Belo Horizonte.
“Ter o reconhecimento da ciência e do mundo científico pela respeitada revista The Lanced, com certeza fortalece as ações da Sesau colocando-a na vanguarda da ciência e serviço de referência em saúde para o nosso país e para o mundo. É um grande orgulho pessoal e de todos servidores da saúde de Campo Grande”, destaca o secretário municipal de Saúde, José Mauro Filho.
Ao todo são seis fases de soltura em Campo Grande, que atualmente já se encontra na sua quinta fase de implementação. Serão 74 bairros contemplados nas sete regiões urbanas.
Referência
Nos dias 19 e 20 de outubro, Campo Grande receberá a visita de representantes da Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo para conhecer a implementação do método e da iniciativa Wolbito em Casa, lançada em agosto deste ano.
Estudo
Os resultados obtidos pelo estudo reforçam as evidências de que os mosquitos com Wolbachia podem reduzir consideravelmente o peso – para o sistema público de saúde – de diferentes arboviroses em uma mesma comunidade. No Rio de Janeiro, a liberação dos mosquitos resultou em uma redução de 38% na incidência de dengue e 10% de chikungunya.
Entre 29 de agosto de 2017 e 27 de dezembro de 2019, 67 milhões de mosquitos foram liberados em cinco áreas da zona norte do Rio de Janeiro, que incluem a Ilha do Governador, Ilha do Fundão, Complexo da Maré, Ramos, Penha e Vigário Geral.
Segundo a Fiocruz, as atividades do programa de liberação de mosquitos com Wolbachia no Rio foram expandidas em agosto de 2017 por causa da epidemia de zika. As liberações ocorreram em uma área de 86,8 km2 com cerca de 890 mil habitantes, e foram feitas em cinco zonas.
Até dezembro de 2019, 29 meses após o início das liberações, a Wolbachia apresentou prevalência entre 27% e 60% na população de mosquitos analisada. Um efeito protetor para a população foi observado mesmo em áreas em que a prevalência da Wolbachia foi mais baixa (10%), já para locais em que a prevalência foi superior a 60%, a proteção chegou a 76%, o que é comparável aos resultados publicados anteriormente (utilizando métodos diferentes) do município vizinho de Niterói e da Indonésia.
A fundação acrescenta que, em 2021, dados que mostraram a eficácia da proteção garantida pela Wolbachia foram divulgados pelo WMP/Brasil, apontando uma redução de cerca de 70% dos casos de dengue, 60% de chikungunya e 40% de zika nas áreas onde houve a intervenção.
Decisão ordena que órgão apresente estudo antropológico e cronograma de fases para conclusão do procedimento
Foto: 5ª Grande Assembleia do Povo Kinikinau. Lídia Farias / Cimi MS
O desembargador federal Hélio Nogueira, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou à Fundação Nacional do Índio (Funai) a retomada imediata do procedimento demarcatório das terras ocupadas pela Comunidade Indígena Kinikinau, localizada em Miranda/MS. O magistrado estabeleceu prazo de seis meses para elaboração de estudo antropológico de identificação, coordenado por antropólogo de qualificação reconhecida.
Na decisão, em antecipação de tutela recursal, o desembargador também impôs que a Fundação respeite os prazos previstos no Decreto 1.775/96, com a apresentação, em juízo, de cronograma de fases necessárias à conclusão da demarcação, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
No caso analisado, o Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul iniciou, em 2013, o acompanhamento da instauração e andamento do processo de identificação e demarcação da terra tradicionalmente ocupada pela Comunidade Indígena Kinikinau.
Documentos dos autos revelam que, decorridos cerca de nove anos, nenhuma fase do procedimento foi concluída pela Funai, sob alegação de excesso de demanda, escassez de servidores para análise da documentação e impossibilidade de contratação de profissionais externos para compor e coordenar os Grupos Técnicos.
Ao analisar o agravo de instrumento interposto pelo MPF, o desembargador federal frisou que o fumus boni iuris está presente nos autos, pois, nos termos do artigo 231 da Constituição Federal, são reconhecidos aos povos indígenas “os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”.
O magistrado também destacou que não há justificativa para a indefinição quanto à inclusão do processo referente à Comunidade Kinikinau no planejamento da Coordenação-Geral de Identificação e Delimitação, decorridos nove anos desde o início do acompanhamento da reivindicação fundiária.
“O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação se faz presente na medida em que a omissão da Funai viola o pleno exercício dos direitos da comunidade indígena em questão sobre a terra, especialmente em se considerando a situação de vulnerabilidade social vivenciada pelos índios Kinikinau que, segundo consta em relatório antropológico elaborado voluntariamente por Gilberto Azanha (novembro de 2018), teriam sido expulsos de suas terras e estariam vivendo em terras indígenas ‘emprestadas’ da etnia Kadiwéu, com a qual sua etnia seria frequentemente confundida”, apontou.
Com esse entendimento, o desembargador federal deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar à Funai a retomada imediata do procedimento demarcatório das terras ocupadas pela comunidade indígena Kinikinau.
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região realizou, em parceria com a Escola Judicial do TRT24, o evento “Direito Sindical”, na última sexta-feira (16). De iniciativa do presidente do tribunal, desembargador André Oliveira, o evento teve como objetivo dar continuidade ao diálogo entre MPT-MS, TRT, OAB-MS e entidades sindicais iniciado em maio, durante o Mês Regional da Conciliação.
O presidente do TRT/MS, desembargador André Oliveira, fez a abertura dos trabalhos. O magistrado expressou a satisfação do tribunal em realizar o evento sobre direito sindical, “um dos mais importantes temas da atualidade relativo à representação de empregados e empregadores no âmbito das relações capital e trabalho”. O desembargador apresentou os temas das palestras, seus expositores e debatedores e ponderou que as explanações “buscam enfocar o tema em toda a sua amplitude e profundidade no sentido de permitir reflexões a respeito do momento que vivemos e das perspectivas do direito sindical”.
A primeira palestrante, juíza do Trabalho Thereza Christina Nahas, professora doutora em Direito do Trabalho e integrante da Academia Brasileira de Direito do Trabalho fez um panorama da situação do trabalho e do sindicalismo por meio da palestra “As perspectivas do sindicalismo no Brasil e no mundo”. O debatedor foi o procurador do MPT-MS, Leontino Ferreira de Lima Junior.
A magistrada apresentou uma linha temporal da evolução da representação legal dos trabalhadores, desde a sociedade pré-industrial, com os grêmios, até chegar à sociedade da digitalização, com uma comunidade de trabalho sem autoridade única, descentralizada e com a perda do âmbito temporal e geográfico que, de regional passa a ser supranacional.
Thereza Nahas citou alguns trechos da Declaração do Centenário da OIT de 2019, com os fatores que repercutem no mundo do trabalho: a mundialização – pessoas trabalhando além das fronteiras e de modo remoto; a evolução demográfica e a movimentação de trabalhadores, acentuada após a pandemia de Covid-19. “Durante a pandemia, o Judiciário brasileiro foi um dos poucos no mundo que não parou. Temos o PJe, nosso sistema bancário é muito avançado. Tudo isso reflete em como as organizações sindicais deveriam se organizar”, explicou.
A segunda palestra “Direito Sindical Comparado: a organização e ação sindical na Itália”, da professora doutora em Direito da Universidade Mackenzie de Campinas/SP, Francesca Columbu, apresentou o sistema jurídico sindical na Itália desde seus primórdios, em 1882, com a liberdade de associação e de greve. “Na Itália, o movimento sindical surge combatendo uma resistência do estado ao fenômeno da afirmação coletiva de quem trabalha”, observou. O debatedor foi o advogado Alexandre Morais Cantero.
A pesquisadora contou a trajetória do sindicalismo na Itália: o freio imposto a esse desenvolvimento pela chegada ao poder do regime fascista e de Mussolini, a garantia constitucional da organização sindical italiana que, apesar de livre, demandava uma estrutura prévia prevista para essas organizações, até chegar ao modelo de sindicato atual. “O modelo atual, pluralítisco-conflitual, ainda que caótico do ponto de vista jurídico, é melhor que o um sistema de segurança jurídica autoritário, como foi no passado”, pontuou.
Outra característica do sindicalismo italiano é a ausência de normas jurídicas (anomia). Então, na Itália, o direito sindical utiliza-se do Estatuto dos Trabalhadores, da interpretação e das mudanças sociais e decisões da corte. Francesca Columbu ainda apresentou os tipos de instrumentos normativos dos sindicatos, falou sobre representatividade e competição entre sindicatos da mesma categoria. As condutas de repressão e o custeio do sistema sindical italiano também foram pontuados.
No período vespertino, o doutor em Sociologia do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da UNICAMP/SP, professor Ricardo Antunes, trouxe para debate o questionamento “Há futuro para os sindicatos na era do trabalho digital?”. O professor fez um resgate das mudanças profundas sofridas pelo sindicalismo com a mudança da indústria do século XIX para o XX, com a explosão do Taylorismo e Fordismo, que transformou o padrão de produção da indústria.
Para o pesquisador, o ano de 1973 marca uma crise estrutural muito profunda no capitalismo e a partir daí, todo o processo de produção passa a ter como base a indústria toyotista. “Na virada do século XX para XXI, nós adentramos na era do mundo do capitalismo informacional digital. É importante lembrar que esse capitalismo trouxe um desemprego estrutural de grande amplitude e em escala global. Sem compreendermos o desemprego estrutural global, não entendemos o trabalho em plataformas e uberizado: que foi conduzido por um ideário neoliberal, uma hegemonia financeira onde o trabalho é entendido como custo. E esse intenso avanço técnico informacional digital, que começa com a Toyota no Japão, se estende para o ocidente na década de 1970.”
Desde então, grandes empresas começam a se desenvolver, como Amazon, Facebook, Airbnb, e o trabalho digital não pára de se expandir. Contudo, como ressalta o professor, “nenhum smartphone poderia existir sem a interação com as atividades humanas, inclusive aquelas que nos remetem as formas mais rudimentares de trabalho, com a extração mineral”.
O pesquisador contou, também, sobre as longas jornadas dos trabalhadores digitais e da ‘economia dos bicos’ dos trabalhadores informais, “todos metaforseados em prestadores de serviços e autônomos”, mas que são, na verdade, uberizados, trabalhadores desprovidos de direito. “As consequências para o plano sindical são imensas. Esse capitalismo não aceita a convivência com o sindicato”, afirmou.
A última palestra da tarde foi a do advogado Carlos Eduardo Dantas Costa, mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP e professor da FGV/USP, que falou das “Perspectivas de futuro para o Direito Sindical” e do papel das entidades frente aos desafios atuais da estrutura sindical brasileira, novas funções e formas de atuação. A debatedora foi a juíza Beatriz Capucho.
O professor parte do pressuposto do sindicato com serviço ( SaaS – Sindicato as service) e de uma necessidade de repensar o direito sindical , que não evoluiu, segundo ele. Para Carlos Costa é urgente que se repense as formas de custeio e as próprias pautas das unidades sindicais.
“O número de empregados com CLT tem diminuído e há um cenário de queda de todos os indicadores sindicais. Além disso, as gerações atuais não têm interesse em trabalhar como empregado(…). A gente não tem só o direito do trabalho e do empregado – temos de olhar como um ecossistema trabalhista. O direito sindical engatinha nisso – nesses trabalhadores que não serão empregados”, ressaltou.
A AAMS (Associação dos Advogados de Mato Grosso do Sul) realizou a eleição da sua nova diretoria no último dia 22 de agosto, com a escolha do advogado André Xavier como presidente. A entidade tem 56 anos e tem importância histórica para os advogados de Mato Grosso do Sul. A nova diretoria será empossada no mês de setembro.
Fundada em 24 de junho de 1966, a Associação dos Advogados faz parte da história dos advogados em MS em uma época que nem mesmo os cursos de Direitos estavam instalados na região sul do Mato Grosso uno.
“O objetivo da diretoria e do conselho é o resgate da Associação, visando a união da advocacia e o fomento de debates jurídicos e dos assuntos atinentes à advocacia”, detalhou o presidente eleito, André Xavier, que já foi diretor-tesoureiro e vice-presidente da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil).
O objetivo da nova diretoria é promover o maior convívio entre os associados, valendo-se de eventos sociais e culturais, além de promover a cultura das letras e assuntos jurídicos com simpósios e cursos.
“Há décadas o papel da Associação dos Advogados de Mato Grosso do Sul é promover debates, ações e discutir o fortalecimento da profissão, defendendo a nossa classe e nosso ideal democrático”, ressaltou Xavier. Vale destacar que a AAMS tem personalidade jurídica para representar seus associados em ação civil pública.
Os membros fundadores da AAMS são figuras que fazem parte da história de Mato Grosso do Sul, como os advogados Gualter Mascarenhas Barbosa, Rêmolo Letteriello, Amantino Soares Rocha, Ricardo Trad, Abdalla Jallad, Artidor Pereira de Souza, Elenice Pereira Carille, Cleusa Spínola, Augusto José Correa da Costa, Juvêncio César da Fonseca, Helvio Freitas Pissurno, Carlos Stephanini, Jorge Antonio Siufi, Paulo Essir e Cyrio Falcão.
História
A criação da AAMS teve início nos anos 1960, quando o Fórum de Campo Grande ficava na rua 26 de agosto, onde hoje funciona o Teatro Aracy Balabanian, e os advogados não tinham um ponto de encontro nas proximidades.
De acordo com a membro fundadora, a advogada Elenice Carille, o advogado Mário Edson de Barros, realizou a doação do terreno onde hoje é a sede da Associação, na rua Nabuco de Barros. “A ideia sempre foi reunir os advogados e se formar um ponto de encontro, ponto de união para congregar a categoria”, explica. Com o passar dos anos, a Associação aumentou seus quadros e responsabilidades, como o Baile do Rubi, em comemoração ao mês do advogado, além de oferecer serviços e cursos aos associados.
A atual diretoria, que deve ser empossada no final de setembro, é composta pelos advogados: André Luis Xavier Machado, presidente; 1º Vice-Presidente: Eclair Socorro Nantes Vieira; 2º Vice-Presidente: Ademar Amâncio Pereira Machado; 1º Secretária: Lucia Ferreira Gonçalves Peratelli; 2º Secretário: André Luiz Godoy Lopes; 1º Tesoureiro: Murilo Medeiros Marques; 2º Tesoureira: Marcella Matos Rezende Guimarães.
O conselho da entidade é formado pelos advogados: Jully Heyder da Cunha Souza; Rachel de Paula Magrini Sanches; Caue Gilberthy Arruda de Siqueira; Iacita Terezinha Rodrigues de Azamor Pionti; Leopoldo Fernandes da Silva Lopes; Loraine Matos Fernandes; Yves Drosghic e suplentes os advogados, Muriel Flavia Godoi; Camila Rotela de Jesus Victor e Leonardo de Almeida Carminati.
Alegação de que indígenas teriam destruído e saqueado a casa dos ex-caseiros foi amplamente utilizada pelas autoridades de segurança
Foi finalizado nesta quinta-feira (07/07) e anexado ao procedimento preparatório nº 1.21.005.001030/2022-21, instaurado para “apurar e acompanhar suposto conflito entre indígenas da aldeia Amambai e forças policiais locais”, relatório técnico de vistoria produzido pelo setor de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal (MPF).
Trata-se de resultado parcial da perícia antropológica realizada pelo órgão ministerial na área de conflito, entre os dias 28 de junho e 4 de julho. Tanto o relatório técnico quanto o procedimento preparatório que ele integra estão sob sigilo, mas alguns dos elementos colhidos podem ser divulgados sem que haja prejuízo ao andamento das investigações e são úteis para o esclarecimento dos fatos perante a sociedade.
Narra o documento que a “casa azul”, local de moradia dos antigos caseiros da fazenda Borda da Mata, ganhou destaque e visibilidade nas narrativas sobre a primeira ocupação realizada pela comunidade indígena, no final de maio, pois os indígenas, “ao entrarem no território, teriam a tudo destruído e haviam roubado os pertences dos ali residentes, uma família de origem bastante humilde”. Este foi o discurso adotado tanto pelos ex-moradores quanto pelas autoridades de segurança.
A alegação de que quebraram tudo e de que tudo fora levado, no entanto, não se sustenta. Fotografias tiradas em 27 de maio, logo após a primeira retirada dos indígenas pela Tropa de Choque da PM, e disponibilizadas ao MPF pelos antigos moradores, ilustram o local sujo e revirado, mas também objetos de valor que interessariam aos indígenas e que lá permaneceram, a exemplo de equipamentos de pesca, bacia plástica, botijão de gás, freezer e cortina. Vê-se camas, colchões, sofás, poltronas, um aparelho de televisão e até uma nota de R$ 2.
No dia em que as fotografias foram tiradas, 27 de maio, os ex-moradores retornaram ao local, acompanhados pela Polícia Militar, a fim de, com um veículo fretado, buscar o que não conseguiram levar consigo de imediato: geladeira, freezer, mesa, poltrona, cadeiras de plástico. O fogão e alguns itens de uso pessoal já haviam sido retirados com a ajuda da PM no dia da primeira ocupação, segundo os próprios caseiros em entrevista concedida ao antropólogo do MPF.
Já as fotografias feitas pelo próprio perito do MPF, em 1º de julho, dias após a segunda ação da Tropa de Choque – que resultou na morte do indígena Vito Fernandes – mostra a mesma “casa azul” com o interior limpo e mais alguns materiais que poderiam ter valor para os indígenas ali acampados: fogão, geladeira, colchões, toalha, cobertor, roupas, cadeiras, botijão de gás, panelas, garrafão de água mineral, fardo de papel higiênico e até um saco de pães. As informações obtidas pelo MPF é que, entre uma ação da Tropa de Choque e outra, uma equipe de segurança particular passou a ocupar a “casa azul”.
Além da “casa azul”, as demais edificações da sede da fazenda, incluindo insumos e equipamentos, não aparentam ter sofrido qualquer avaria significativa recente.
Viatura da Funai – Narra ainda o relatório que, em 24 de junho, o Coordenador Técnico da Funai em Amambai, Newton Bueno, compareceu na área do conflito e ficou mantido “como refém” pelos indígenas, tendo conseguido sair da área com apoio da polícia. O coordenador técnico conta ainda que teve seu aparelho celular e as chaves do veículo funcional, uma camionete L-200, subtraídos pelos indígenas.
Quando da chegada da equipe pericial do MPF no local, houve o intermédio das negociações e o referido veículo foi devolvido sem qualquer sinal capaz de configurar “dano ao patrimônio público”. Durante a permanência da viatura na área ocupada, ela foi utilizada inicialmente para o transporte de indígenas feridos e, depois, para o transporte de água.
“As Comissões oxigenam o trabalho da OAB/MS. São a voz da advocacia e da instituição na defesa da sociedade e do ordenamento jurídico”, disse o Presidente Bitto Pereira em seu discurso na posse aos Presidentes das Comissões da OAB/MS, na manhã de sexta-feira (14).
Na mesa da solenidade, o Presidente Bitto Pereira, Vice-Presidente Camila Bastos, Secretário-Geral Luiz Renê G. do Amaral, Secretária-Adjunta Janine Delgado, Diretor-Tesoureiro Fábio Nogueira, Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche, Conselheira Estadual Ildália Aguiar, Presidente da CAAMS Marco Rocha, Diretor-Tesoureiro da ESA/MS Abner Jaques, Corregedor do TED Ladislau Ramos, Procuradora-Geral do Estado Fabíola Marquetti Sanches Rahim e o Procurador-Geral do Município de Campo Grande Alexandre Ávalo.
A Diretoria deu posse a 58 Presidentes das Comissões da OAB/MS. Os que não puderam comparecer hoje tomarão posse nos próximos dias.
Em discurso, Bitto Pereira ressaltou a importância do trabalho e da dedicação pela OAB/MS. “Essa solenidade não é apenas um ato formal de posse porque são as Comissões que oxigenam o trabalho da OAB. Há exatos 20 anos atrás eu tomava posse como Presidente da Comissão da Jovem Advocacia, por isso eu sei e conheço de perto o trabalho das Comissões. A OAB sempre é chamada a se posicionar sobre os mais diversos temas, que refletem na advocacia e na sociedade de uma maneira geral. Deste modo, como Presidentes de Comissões, nós só temos um partido. Nosso partido é a Constituição Federal. É o exercício diário de defender a advocacia e o ordenamento jurídico. Que a voz das Comissões seja a voz da advocacia, a voz da OAB sempre, porque nosso trabalho é sempre pensar no bem comum da advocacia e da sociedade”.
O Presidente da OAB/MS concluiu parafraseando Khalil Gibran: “Saber sem trabalho é em vão. Trabalho sem amor é vazio e só há chance de prosseguir trabalhando com amor. Sejam bem-vindos e que tenhamos uma profícua gestão, de muitas realizações”.
Começa na quarta-feira (01/12) a I Feira de Empreendedorismo de Gênero (FEG), organizada pela Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB/MS em parceria com a Galeria Isaac de Oliveira.
O evento, que é gratuito, terá 30 expositores artistas e prestadores de serviços LGBTQIA+, fazendo networking, expondo seus empreendimentos, produtos e experiências, quantificando o poder econômico dessa comunidade e sua empregabilidade.
De acordo com o Organizador e Vice-Presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB/MS Henrique Dias é uma vitrine inédita em Campo Grande para dar visibilidade à população LGBTQIA+ e contribuir para a afirmação, respeito, fortalecimento e o livre exercício de sua cidadania. “A 1ª FEG é um momento importante de mostrar os empreendimentos e de afirmar que a comunidade LGBTQIA+ tem muito a contribuir no mercado da economia criativa mas, sobretudo como cidadãos conscientes de seu lugar e de seu protagonismo contra o preconceito”.
A abertura será no dia 1º, com com Begét De Lucena – destaque no cenário musical de Mato Grosso do Sul por sua voz doce e presença marcante- Voz e violão mostrando suas composições. A cantora Llez, produtora e artista visual, fará show no dia 2 e som brasileiríssimo do DJ Aruan.
São oito painéis no Ciclo de Palestras Jurídicas, que tem como objetivo informar a população sobre os Direitos e Atualizações Jurídicas relacionados à Diversidade Sexual e de Gênero, com uma linguagem simples e objetiva.
A 1ª FEG acontece presencialmente, das 16h às 20h, na Galeria Isaac de Oliveira, localizada na Av. Antônio Teodorowich 119. – Carandá Bosque. A entrada é 1 kg de Alimento (não perecível), que será doado para o Projeto Geladeira Solidária.
08:15 Abertura – Virtual 08:45 Painel 1 – Direito de Famílias Homoafetiva 10:00 Painel 2 – Crimes de Racismo e Sorofobia 14:00 Painel 3 – Mercado de Trabalho, Previdência e Aposentadoria no âmbito Homoafetivo 15:15 Painel 4 – Crimes de Homofobia e Projetos de Lei.
A Comissão Eleitoral apresentou, na manhã de terça-feira (23), o resultado final das Eleições da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS). Mais de 8,5 mil advogados e advogadas foram às urnas eleger os dirigentes da Seccional e das 31 Subseções na última sexta-feira (19).
A Presidente da Comissão Eleitoral Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago fez a proclamação dos resultados acompanhada do Vice-Presidente Alci Araújo e dos demais membros da Comissão Geraldo Moretzsohn de Castro, JeyanCarlo Xavier Bernardino da Luz, Katia Silene Sarturi e Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas.
Claudia agradeceu o TRE-MS pelo apoio na disponibilização das urnas, os colegas da Comissão, os mesários, fiscais e Diretoria em nome do Presidente Mansour Elias Karmouche. “Todo nosso respeito e agradecimento pela autonomia nos trabalhos. Gratidão pelo apoio e respaldo nessas eleições”. Também parabenizou o trabalho dos colaboradores da OAB/MS, em nome do Advogado Marcelo Nogueira.
Na ocasião, o Presidente da OAB/MS Mansour Karmouche parabenizou a Comissão pelo empenho e dedicação à frente das eleições. “O papel da Comissão é muito importante para trabalhar com independência e autonomia. Agradeço em nome da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul. No final ganha a democracia”.
Confira abaixo a lista final dos Presidentes eleitos:
Presidente da Seccional eleito: Bitto Pereira
Subseções 1ª Subseção (Corumbá): Maria Carolina Sheeren do Valle; 2ª Subseção (Três Lagoas): Tiago Vinicius Rufino Martinho; 3ª Subseção (Aquidauana): Vinícius Mendonça de Britto; 4ª Subseção (Dourados): Ewerton Araújo de Brito; 5ª Subseção (Ponta Porã): Arilthon Jose Sartori Andrade Lima; 6ª Subseção (Paranaíba): Tobias Ferreira Pinheiro; 7ª Subseção (Nova Andradina): Stênio Ferreira Parron; 8ª Subseção (Naviraí): Ana Maura Schulz Alonso Flores; 9ª Subseção (Coxim): Rafael Garcia de Morais Lemos; 10ª Subseção (Amambai): Valdir José Luiz; 11ª Subseção (Jardim): Juliano da Cunha Miranda; 12ª Subseção (Cassilândia): Murillo Pereira Cruvinel; 13ª Subseção (Maracajú): Anizio Ziemann; 14ª Subseção (Camapuã): Patricia Teodoro Pinto de Castro; 15ª Subseção (Fátima do Sul): Marcelo Marroni Vieira de Faria; 16ª Subseção (Costa Rica): Rafael Schiavinato Canova; 17ª Subseção (Rio Brilhante): Marcelo de Oliveira Barbosa; 18ª Subseção (Ivinhema): Naur Antônio Queiroz Pael; 19ª Subseção (Bataguassu): João Paulo Mendonça Thomazini; 20ª Subseção (Ribas do Rio Pardo): Pedro Henrique Santos Garcia; 21ª Subseção (São Gabriel do Oeste): Giulliano Grandazzo Catelan Mosena; 22ª Subseção (Aparecida do Taboado): Alyne Alves de Queiroz; 23ª Subseção (Bonito): Marla Diniz Brandão Dias; 24ª Subseção (Bela Vista): Jorge de Souza Mareco; 25ª Subseção (Sidrolândia): Jean Rodrigo Lisbinski; 26ª Subseção (Mundo Novo): Sinclei Dagner Spassa; 27ª Subseção (Chapadão do Sul): Salvador Divino de Araújo; 28ª Subseção (Caarapó): Marcelo Rodrigues Silva; 29ª Subseção (Miranda): Michelly Bruning; 30ª Subseção (Iguatemi): Jaqueline Villa Gwozdz Rodrigues; 31ª Subseção (Pedro Gomes): Anderson Denis Martinazzo.
