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Eleições OAB/MS – Bito defende independência política da Ordem e valorização de honorários e prerrogativas

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Há 22 anos trabalhando pela OAB/MS, o advogado Luís Claudio Alves, o “Bito”, é a aposta da atual gestão para assumir à presidência da Ordem no próximo triênio. Apoiado pelo presidente Mansour Elias Karmouche, Bito tem como bandeira na pré-campanha o apoio ao novo advogado, a defesa dos honorários advocatícios e prerrogativas e independência política da OAB.

Atualmente conselheiro Federal da OAB/MS pelo segundo mandato, Bito iniciou seu trabalho dentro da Ordem em 2001 como presidente da Comissão do jovem Advogado. Em sua trajetória, o advogado sempre esteve presente nos debates da OAB; foi integrante do Conselho da Escola Nacional da Advocacia e advogado da OAB/MS. Hoje, Bito também ocupa o cargo de vice-presidente da Escola Superior da Advocacia.

Bito explica que a escolha do seu nome para a sucessão de Mansour frente à Ordem é um projeto coletivo para dar continuidade a gestão.

“É uma gestão acolhedora, democrática e que está sempre de portas abertas. Inauguramos uma nova forma de gestão. O presidente Mansour despacha de portas abertas e recebe toda a advocacia, que é plural. Esse é o nosso sentido, ter uma instituição que seja acolhedora e assim ela é”, afirmou.

Brito em entrevista ao Programa Noticidade na Rádio FM Cidade 97.

Em seu projeto, o pré-candidato afirma vai lutar pela valorização dos honorários advocatícios e pela defesa das prerrogativas dos profissionais do Direito.

“Temos uma luta incessante, perene e diária por honorários dignos. Além disso, outro pilar que sustenta a nossa profissão significa o cumprimento e respeito das nossas prerrogativas. Então essas linhas, honorários advocatícios e respeito as prerrogativas, são as linhas que sustentam toda a nossa digna profissão e eu tenho lutado incessantemente por isso durante toda a minha carreira”, disse Bito.

O pré-candidato da situação também defende que a Ordem seja uma instituição apartidária e politicamente independente.

“A OAB tem que ser sempre uma instituição apartidária e não pode sofrer ingerências políticas. É exatamente, por isso, que o presidente Mansour e eu temos uma posição contrária e de oposição ao presidente da OAB Nacional, doutor Felipe Santa Cruz. Entendemos que a OAB não pode ter preferências partidárias e o dirigente da OAB, no exercício do mandato, também não pode manifestar preferências partidárias. A OAB tem que ser sempre uma instituição que cumpre a Constituição, isso significa ouvir a sociedade e a advocacia. Jamais aceitarei ingerências políticas e preferências partidárias” enfatizou.

Foto: Larissa Caroline/Produtora do Noticidade.

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Eleições OAB/MS – Giselle Marques afirma ser a verdadeira renovação que a Ordem precisa

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“Temos dois grupos que sempre se revezam no poder e nós queremos mudanças, renovação e algo novo”, é assim que a pré-candidata à presidência da OAB/MS, Giselle Marques, define o seu projeto de gestão da “A OAB Que Queremos”, caso eleita na próxima eleição da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul) em novembro deste ano.

Advogada e professora há 30 anos, Giselle afirma que, ao longo do tempo, viu a Seccional de Mato Grosso do Sul se fechar em um falso “glamour” da profissão e se afastar do mercado de trabalho e do profissional do Direito.

A pré-candidata afirma que quer trabalhar pela inclusão do advogado na Ordem e pela garantia das prerrogativas e direitos dos profissionais.

“Leciono há muitos anos no curso de Direito e eu sinto a dor dos alunos, a dor dos novos advogados que investem na faculdade, investem R$ 1680 em taxas para fazer o Exame da Ordem, para emitir a carteira e depois ficam sem clientes ou desempregados. Então quero atuar fortemente para que a jovem advocacia consiga se inserir no mercado. Vamos ter um laboratório de articulação com empresas, sociedade civil e setores para incluir o jovem advogado no mercado”, comentou Giselle em entrevista ao Programa Noticidade na Rádio FM Cidade 97.

A advogada concedeu entrevista ao programa Noticidade, da REDE MS (Foto: Diário Digital)

Além de trabalhar pelo jovem advogado, a pré-candidata afirma que em seu projeto de gestão vai priorizar à inclusão digital do advogado idoso, valorizar a Advocacia Pública, fiscalizar os honorários e o mercado de trabalho e o fortalecer programas assistenciais ao profissional.

“A OAB/MS tem que fazer trabalho de esclarecimento a população sobre os custos da advocacia, quem vai ao escritório médico (particular) sabe que vai pagar pela consulta e pelos serviços. No caso o juridicamente necessitado deve procurar a Defensoria Pública que é uma conquista da Cidadania, mas quem procura um parente ou amigo advogado pensa que não vai precisar pagar pelos honorários advocatícios. Isso leva a um desestimulo e precarização dos honorários. A OAB/MS não tem feito nenhum tipo de fiscalização com relação a tabela dos honorários mínimos, não tem notícias de ações de fiscalização da cobrança dos honorários mínimos. Isso compromete o mercado”, avalia Giselle.

A advogada, que também tem inscrição na OAB/RJ, ainda comprara a diferença de ofertas e condições entregues aos advogados em casa Seccional. De acordo com Giselle, no Rio de Janeiro, o jovem advogado ao receber a carteira pode optar em ter plano odontológico, de saúde e funerário, além de uma rede credenciada de médicos que praticam a tabela mínima do CRM (Conselho Regional de Medicina).

Já em Mato Grosso do Sul, nas palavras da advogada, “em pleno contexto da pandemia, se o advogado busca o plano de saúde da CAAMS (Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso do Sul), ele paga mais caro pelo plano coletivo do que um plano individual na Unimed. Então precisamos fazer convênios mais baratos e acessíveis”.

Giselle afirma que não tem ligação política com a atual gestão e nem com a oposição e quer ser a terceira via para o advogado e, por isso, lançou uma plataforma online para receber propostas e conversar com advogados desde o início deste ano, antes de anunciar a pré-candidatura.

“(Queremos) Uma OAB/MS que não está voltada a questão do quinto constitucional e não está tão voltada para o ‘glamour’, que ficou no passado. O advogado de hoje está matando um leão por dia para sobreviver. Tem advogados com muita dificuldade financeira”, disse.

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Eleições OAB/MS – Rachel Magrini quer renovação da Ordem após uma década de politização e distanciamento do advogado

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Para a advogada, Rachel Magrini, a OAB/MS está politizada e distante dos debates sociais e dos desafios diários enfrentados pelos profissionais do Direito. Principal opositora da atual gestão da Ordem, desde 2015, Rachel é pré-candidata à Presidência da OAB/MS nas próximas eleições e defende a valorização do advogado, defesa das prerrogativas e eleições diretas para o Conselho Federal da Ordem.

“Uma renovação na gestão da OAB/MS é indispensável, pois a atual já está há quase uma década à frente da instituição. Eles já deram a contribuição e prestaram o serviço que podiam dar, então está na hora de novas ideias, de olhar para o futuro e pensar na advocacia no cenário pós-pandemia, com o advento da tecnologia e as mudanças do Judiciário”.

Rachel em entrevista ao Programa Noticidade na Rádio FM Cidade 97.

Na análise da pré-candidata, nos últimos anos a OAB/MS tem abandonado o advogado em início de carreira, deixando-o desamparado.

“O novo advogado pega sua carteira, começa a advogar, mas não tem apoio da Casa (OAB). Com isso, o profissional não é preparado para advogar e eu acredito que a Ordem deve estar atenta a isso, dando suporte ao advogado através de cursos, espaços físicos e o apoio no mercado de trabalho, assim como em orientações de como utilizar o marketing jurídico”, afirma.

Rachel afirma que, com a politização da atual gestão, a advocacia tem sido desvalorizada no Estado.

“As regras propostas no novo CPC (Código de Processo Civil) estão sendo desobedecidas e a OAB tem que buscar que os honorários sejam respeitados, que tenhamos o Código cumprido. Está é uma das pautas que buscamos. Também tenho conversado com advogados sobre a dificuldade no trabalho e o desrespeito a nossas prerrogativas. Por exemplo, no passado tínhamos cursos onde policiais militares em formação iam à OAB para conhecer as prerrogativas. Havia uma valorização do advogado e precisamos resgatá-la”, disse.

Rachel Magrini foi secretária-geral da OAB/MS (2010-2012) e diretora da Escola Superior da Advocacia. Atualmente é presidente da ABMCJ/MS (Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica). A advogada é pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil, MBA em Direito Empresarial pela FGV.

Foto: Luciano Muta

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Sub judice, aluno que cantou hino que humilha escrivão retorna ao curso de formação para investigador de Polícia de MS

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O aluno do curso de formação para investigador da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, expulso por cantar o hino que humilhava os escrivães da polícia, conseguiu na Justiça liminar para continuar as etapas do concurso público para ingressar na Força Segurança Pública do Estado.

No pedido à Justiça, o homem contou que, em janeiro deste ano, durante treinamento na Acadepol/MS (Academia da Polícia Civil Delegado Júlio César da Fonte Nogueira), um grupo de acadêmicos não identificados do curso de formação para investigador, do qual ele alega não fazer parte, realizou a composição de um hino de cunho jocoso no intuito de satirizar os alunos-escrivães de Polícia.

O aluno conta que no mesmo mês os acadêmicos se reuniram para entoar hino e que, apenas devido a entonação da sua voz, ele ficou responsável por “puxar” a canção. Na ocasião, o acadêmico argumentou que foi advertido por servidores da Sessão de Disciplina da Acadepol/MS quanto ao teor do hino e de sua reprovabilidade, mas alega não ter participado da composição da letra.

A apresentação foi gravada e publicada em redes sociais dois meses depois, em 7 de março, o que motivou a instauração de Auto de Investigação Preliminar que resultou no desligamento do aluno.

Porém, o juiz Ricardo Galbiati concedeu liminar para que o acadêmico retornasse ao curso, pois entendeu que os autos de investigação preliminar não foram analisados pela Corregedoria Geral da Polícia e que a análise dos autos não é atribuição do diretor da Academia de Polícia. Com isso, na análise do juiz o desligamento não teria amparo.

Na decisão, o magistrado afirmou que:

“afigura-se a relevância de direito alegado pelo impetrante, uma vez que se vislumbra um aparente cerceamento de defesa, configurado pela restrição da revisão do ato administrativo, além de violação ao princípio da legalidade”.

Com a liminar, o aluno retorna sub judice ao curso de formação de investigador da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.

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Advogada era mantida em situação análoga à escravidão em Mato Grosso do Sul

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Uma advogada da Bahia de 56 anos foi resgatada ontem (4) de uma chácara no município de Água Clara (MS), distante 170km de Campo Grande, onde era mantida em situação análoga à escravidão. 

A profissional do Direito se mudou para o Mato Grosso do Sul com a promessa de trabalhar em um escritório no município, mas nunca foi contratada. Ao contrário, a advogada foi mantida por seis meses trabalhando para um homem que se identificava como proprietário do local, sem receber salários e sofrendo agressões físicas. A mulher foi resgatada após denúncia anônima.

A advogada contou à Polícia Civil que o homem tinha surtos de violência e, por isso, tinha medo de fugir do local e ser perseguida pelo homem. 

Foto de um dos momentos de fúria que o homem agrediu a advogada com o “porrete”. Foto: PCMS/Divulgação

O presidente da Ordem dos Advogados dos Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, Mansour Elias Karmouche, afirmou que a situação que a advogada foi submetida é “Inadmissível” e que vai oficiar a Secretaria de Segurança Pública pedindo cópias do inquérito para tomar as medidas cabíveis e a apuração rigorosa. 

“A OAB/MS cobrará energicamente a apuração sobre os fatos que envolvem o caso. Escravidão é inadmissível, sob qualquer tipo de circunstância, inclusive queremos entender porque não foi feita a prisão em flagrante da pessoa que a trouxe de outro Estado”, frisou Karmouche.

Presidente da Ordem dos Advogados dos Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul

O homem será investigado pelo crime de redução à condição análoga à de escravo, com pena de 2 a 8 anos, e ainda por lesão corporal grave, com pena de 1 a 5 anos.

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Isentos de taxa, pequenos produtores rurais de Costa Rica começam a aderir ao SIMC-Cointa e poderão comercializar na região norte

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Comercializar produtos de forma legalizada, com selo de inspeção municipal e sem taxas de adesão ao serviço já é uma realidade para pequenos produtores rurais de Costa Rica. Na manhã desta terça-feira (4) o vice-prefeito, Roni Cota, recebeu a equipe técnica do SIMC (Selo de Inspeção Municipal Consorciado) executado pelo Cointa (Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari).

O objeto da ação é expandir o comercio costarriquense, ampliar as fronteiras para que os produtores possam comercializar os produtos com qualidade devidamente inspecionados conforme a legislação, fomentando a geração de emprego e renda.

Acompanhado da secretária Municipal de Agricultura e Desenvolvimento, Suelen Guimaraes Furquim, do subsecretário da pasta, Fernando Barbosa Martins, do o coordenador do Serviço de Inspeção de produtos de origem animal executado pelo Cointa, Rafael Rezende, do subcoordenador do COINTA, biólogo e mestre em saneamento ambiental e de recursos hídricos, Cleiton Oliveira dos Santos, e da médica veterinária, Marge Vieira Martins da Silva de Carvalho, o vice-prefeito esteve no Laticínios Maria, que agora passa a contar com o selo do SIMC-Cointa podendo comercializar seus produtos por toda região norte. 

Conforme, está sendo realizado o processo de migração dos estabelecimentos do Serviço de Inspeção Municipal de Costa Rica para o Serviço de Inspeção Municipal executado pelo Cointa, que amplia a possibilidade de comercialização dos produtos de origem animal para uma população de 170 mil habitantes, que é a somatória populacional dos 13 municípios que integram o consorcio.

Segundo o coordenador o processo de registro é simples e prático.

“As pessoas acreditam que o empecilho é o custo financeiro da migração, entretanto o Município de Costa Rica está isentando todos os produtores para o pagamento de qualquer taxa para a adesão do serviço. O produtor que ainda não aderiu ao SIMC- Cointa, pode procurar a Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento e dar entrada no processo de registro de forma prática, rápida e simples. Todo o serviço de inspeção está à disposição para realizar esta migração”, destacou Rezende.

Para Roni Cota a parceria do Município com o Cointa vai de encontro com o anseio de centenas de pequenos produtores rurais costarriquenses. “Esse modelo de gestão associada, permite que o consórcio desenvolva os serviços de inspeção de produtos de origem animal e consequentemente conceda a ampliação de circulação de mercadorias das agroindústrias de carnes, leite, pescados, ovos, mel e respectivos derivados para todo o território dos municípios consorciado. Essa legalização, com isenção de taxas, é um desejo antigo dos nossos produtores que agora se torna realidade” concluiu o vice-prefeito.

Atualmente 13 municípios integram o consórcio: Alcinópolis, Bandeirantes, Figueirão, Camapuã, Costa Rica, Coxim, Paraíso das Águas, Pedro Gomes, São Gabriel do Oeste, Sonora, Rio Verde de MT, Rio Negro e Corguinho. A presidência do COINTA é do prefeito de Sonora, Enelton Ramos da Silva e o atual vice-presidente é o prefeito de Costa Rica, Cleverson Alves dos Santos.

O COINTA é o primeiro consórcio intermunicipal do Estado de Mato Grosso do Sul, criado em 4 de junho de 1997, direcionado para a gestão compartilhada e integrada por bacia hidrográfica na busca de um modelo de desenvolvimento sustentável para a região.

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Ex-presidente do TJMS vira réu por enriquecimento ilícito e furar fila de precatório de Jamil Name

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Quando era vice-presidente do TJMS, desembargador obrigou prefeitura a pagar precatório milionário a Jamil Name (Foto: Arquivo)

O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, aceitou a denúncia por improbidade administrativa contra o ex-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador aposentado Paulo Alfeu Puccinelli. Ele virou réu por enriquecimento ilícito por ter furado a fila do precatório e ter autorizado o pagamento de R$ 25,564 milhões ao empresário Jamil Name.

A ação contra Puccinelli foi protocolada no dia 9 de fevereiro deste ano pelo promotor Adriano Lobo Viana de Resende. Conforme a denúncia, o magistrado não comprovou a origem do depósito de R$ 635,6 mil entre 2009 e 2010 e o acréscimo patrimonial de R$ 607 mil. A promotoria pede o ressarcimento de R$ 9,7 milhões, que foram pagos ao empresário acusado de liderar um grupo de extermínio, multa civil de R$ 3,9 milhões e indenização por danos morais de R$ 1,323 milhão.

O escândalo ocorreu em julho de 2009. Na época, Paulo Alfeu Puccinelli, vice-presidente do TJMS, acatou pedido da defesa de Jamil Name e, sem respeitar a ordem cronológica, determinou o pagamento do precatório de R$ 25,564 milhões. A liminar foi concedida no dia 10 de julho de 2009. Três dias depois, a prefeitura da Capital, na gestão de Nelsinho Trad (PSD), firmou acordo com Name para pagar R$ 18 milhões, sendo 13 parcelas de R$ 1,385 milhão.

Para “convencer” o magistrado a conceder a liminar, Name alegou a idade e grave problema de saúde, que só poderia ser tratado nos Estados Unidos. No entanto, ele acabou recebendo somente a primeira parcela de R$ 1,385 milhão. As demais prestações foram repassadas aos empresários e irmãos Jorge e David Haddad. O pagamento foi suspenso pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dip, em abril de 2010.

“Também importante destacar que o requerido ainda anuiu com a subsequente cessão de crédito de forma a beneficiar, com burla à ordem cronológica de apresentação de precatórios, os terceiros Jorge Haddad e David Haddad Neto, que sequer eram autores do malsinado pedido de ‘crédito humanitário’”, destacou o promotor.

A quebra do sigilo bancário revelou que Paulo Alfeu Puccinelli recebeu depósitos em dinheiro, sem origem comprovada, de R$ 80 mil no período em que o precatório foi negociado. Jamil Name pleiteou a liberação dos R$ 25 milhões no dia 6 de julho, quatro dias depois, Puccinelli recebeu o depósito de R$ 20 mil em dinheiro. No mesmo dia, 10 de julho de 2009, ele concedeu a liminar.

Adriano Lobo apontou outras coincidências. Dois dias após o acordo com a prefeitura, 15 de julho de 2009, o desembargador recebeu três depósitos de R$ 10 mil cada, que somaram R$ 30 mil. Ele homologou o acordo no dia 17. Três dias depois, o MPE identificou mais três depósitos de R$ 10 mil, que totalizam R$ 30 mil.

“Assim, conforme destaca a perícia, no interstício de 10 dias houve o depósito fragmentado de dinheiro sem qualquer relação aos seus vencimentos como agente público e sem origem declarada no total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), exatamente no período da prática administrativa ilícita de quebra da ordem de precatórios. Ainda, importante registrar que nos meses subsequentes a perícia detectou vários depósitos em dinheiro, de menor valor e não identificados, na conta do requerido, em período contemporâneo à expedição pelo mesmo de alvarás para levantamento das parcelas do acordo acima referido”, acusou.

Conforme o MPE, entre 2009 e 2010, período em que foi responsável pelo setor de precatórios, o desembargador teve créditos de R$ 635,6 mil que não tinham vínculo com os vencimentos pagos pelo tribunal. Os salários do tribunal no período somaram R$ 953,1 mil. Do total depositado, R$ 467 mil não teve a origem identificada pelo MPE.

O processo começou tramitando em segredo de Justiça. No entanto, no dia 10 de março deste ano, houve falha no sistema e o caso ficou aberto ao público. Após  O Jacaré publicar a denúncia, a defesa alertou o magistrado, que voltou a decretar sigilo na ação por improbidade administrativa.

Em despacho nesta terça-feira (4), além de aceitar a denúncia, o juiz determinou o fim do sigilo. Apenas as peças que envolvem sigilo bancário e fiscal vão continuar em segredo.

Juiz David de Oliveira Gomes Flho aceitou ação por enriquecimento ilícito contra desembargador aposentado (Foto: Kísie Ainoã/CAMPO GRANDE NEWS)

Conforme publicado no Blog O Jacaré –

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Mato Grosso do Sul auxilia estado vizinho em plano de imunização contra a Covid-19

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MS lidera ranking de estados em vacinação e MT deve adaptar o sucesso do plano de logística

Referência nacional na vacinação contra a Covid-19 no Brasil, Mato Grosso do Sul recebeu na semana passada uma comitiva da Defensoria Pública do Mato Grosso que veio ao Estado conhecer a logística utilizada na aplicação das vacinas. O objetivo do Estado vizinho é adaptar o plano de imunização para auxiliar na vacina de sua população.

Mato Grosso do Sul ocupa o segundo lugar no ranking de Estado com maiores índices de vacinação do país. Até ontem (3), de acordo com os dados divulgados pelo Consórcio de veículos de imprensa a partir de dados das secretarias estaduais de Saúde, o MS havia vacinado 18,82% da sua população com a primeira dose do imunizante contra a Covid-19, isso representa um total de 528.749 pessoas vacinadas. Já a população que recebeu as duas doses é de 216.576, o que corresponde a 7,71% dos sul-mato-grossenses.

Porém, a realidade é diferente do Estado vizinho. Com população absoluta maior que a Mato Grosso do Sul, Mato Grosso imunizou até o momento 427.278 com a primeira dose das vacinas e 193.077 com as duas doses. Os números representam, respectivamente, 12,12% e 5,48% da população.

Defensores realizaram visitas em unidades de referência contra a Covid-19 em Campo Grande. Foto: Assessoria Defensoria Pública de MS

Com agenda em Campo Grande (MS) entre os dias 26 e 28 de abril, a comitiva chefiada pelo defensor público-geral de Mato Grosso, Clodoaldo Aparecido Gonçalves de Queiroz, visitou hospitais de referência no combate ao Covid-19 e participou de reunião com o secretário municipal de Saúde José Mauro de Castro e o estadual Geraldo Resende.

“Vimos que a população tem acesso à imunização sem dificuldade, então, queremos saber como isso é possível e qual a fórmula adotada para levar isso à Cuiabá. Não é função da Defensoria dizer como os gestores devem fazer as políticas públicas, mas é nossa função garantir que essas políticas cheguem à população e nós estamos vendo gente ficando para trás, por isso, estamos buscando alternativas para apresentar aos gestores”, comentou Clodoaldo de Queiroz.

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DE MATO GROSSO

Para a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul o trabalho na divulgação de informações e orientações a população coordenadas pelos defensores nos municípios do Estado tem contribuído para este cenário nacional favorável.

“Estamos felizes por poder contribuir com a Defensoria Pública do estado vizinho em um momento tão triste e de tanto trabalho por parte das defensoras e defensores públicos de todo país. Organizamos uma agenda estratégica de visita com o Município e o Estado, instituições que estão em contato diário conosco desde o início da pandemia”, afirmou defensora pública-geral de Mato Grosso do Sul, em exercício, Valdirene Gaetani Faria.

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Eleições OAB/MS – Advogada relata perseguição em troca de cargo na CAAMS

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Fernanda foi destituída do cargo de delegada da CAAMS, após anunciar apoio à oposição da atual gestão da OAB/MS 

A advogada Fernanda Mello Cordeiro entrou com representação na OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul) contra o presidente da CAAMS (Caixa de Assistência dos Advogados), José Armando Amado, pela possível prática de desvio de poder (finalidade) em ato praticado como diretor da instituição. 

Fernanda foi destituída do cargo de delegada da 24º subseção da CAAMS em Dourados no dia 23 de abril,  um dia após anunciar publicamente apoio à pré-candidata à presidência da OAB/MS, Rachel Magrini, que representa oposição da atual gestão. A advogada ocupava o cargo desde o dia 24 de fevereiro deste ano e afirma ser vítima de perseguição política.

Na representação, a advogada incluiu uma mensagem recebida em seu celular pessoal por aplicativo WhatsApp e afirma que ela foi enviada por José Amado, o que comprovaria a perseguição.

Veja a mensagem abaixo:

“Dra. Fernanda, 

Bom dia

…

Estamos, neste momento, passando por tempestades, pois o início de nosso processo eleitoral da Seccional e Subsessões (sic) começou. Hora de se fazer alianças visando as eleições que ocorrerão na segunda quinzena de Novembro.

Neste ínterim, infelizmente estamos em caminhos diferentes, na busca da nova direção estadual, local e Nacional.

…

Portanto venho te comunicar que estou trocando a Delegada da CAAMS de Dourados para a colega Dra. Alair Larranhaga Teber – OABMS XXXXX a partir de hoje, 23 de abril de 2021.”

Suposta mensagem enviada por José Amado ao celular de Fernanda Mello Cordeiro

Na representação, assinada no dia 28 de abril, Fernanda pede ao presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche e ao Conselho Estadual da OAB/MS instaure com urgência procedimento administrativo para julgar o ato de destituição e conceder liminar para que a mesma retorne ao cargo.

“…, Restou nítido que o motivo para a deposição da requerente do cargo que ocupava foi o apoio público e declarado que a mesma fez à pré-candidata ao cargo de presidente da Seccional da OAB/MS, da Dra. Rachel Magrini Sanchez…”, alegou a advogada.

A reportagem entrou em contato com o presidente da OAB/MS. Mansour informou que desconhecia a representação e limitou-se a comentar que, “como bem disse, a Caixa de Assistência é independente”.

Na semana passada a pré-candidata Rachel Magrini divulgou em suas redes sociais nota de repúdio contra supostas ações de retaliação praticadas por Mansour contra advogados opositores à sua gestão.

“…, é com extrema indignação que recebo reiteradas notícias de que o atual Presidente da OAB/MS se arvorou da condição de “dono da OAB” e passou a retaliar politicamente, dentro da Instituição, aqueles que, de algum modo, se oponham às suas vontades e manifestações políticas,…”, diz trecho da nota.

As eleições da OAB/MS ocorrem em novembro deste ano, ainda sem data confirmada, mas a campanha ganhou forças em abril. No dia 20, integrantes da diretoria e do conselho estadual da atual gestão da OAB em Mato Grosso do Sul anunciaram o embarque na candidatura de oposição, o que gerou grande alvoroço no cenário jurídico do Estado.

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ONGs nacionais e internacionais pedem intervenção do MPE/MS em processo licitatório de recapeamento de rodovias

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Foto: Divulgação

Entidades nacionais e internacionais de defesa da biodiversidade solicitaram à 26ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul a intervenção nos processos de licitações que visam as obras de recuperação de 52 KM da rodovia MS-382 e de 7,8 KM da MS-477. Estudos realizados pelas entidades apontam que a realização das obras pode gerar uma grande mortandade da fauna local, além de aumentar exponencialmente a probabilidade de graves acidentes envolvendo motoristas e animais silvestres.

No dia 24 de março, as ONGs Viafauna Estudos Ambientais Ltda, Associação de Mulheres Protetoras de Animais Rejeitados e Abandonados (AMPARA), Instituto Raquel Machado, Rede Nacional Pró Unidades de Conservação, Fundação Neotrópica do Brasil, Biofaces Internet Ltda e Panthera Brasil fizeram representação contra o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) junto ao MPE/MS e cobraram a realização ou divulgação de estudos de impacto ambiental para o processo de licitação das MS-382 e MS-477 que se encontra em fase de habilitação de empresas.

No documento a junção das entidades destaca que “até o presente momento, não há conhecimento da realização de Estudo de Impacto Ambiental das obras que serão realizadas e, além disso, o Estado de Mato Grosso do Sul e a Agesul não divulgaram se o mesmo já foi ou será realizado, o que evidencia a necessidade de intervenção deste órgão (MPE)”.

A preocupação das ONGs é que os erros cometidos anos atrás nas obras de recuperação da MS-040 voltem a se repetir nesta nova licitação. As entidades destacam que no ano de 2015, a rodovia MS-040 que liga Campo Grande a Santa Rita do Pardo passou por obras de pavimentação e, consequentemente, houve uma explosão de atropelamentos de animais, especialmente de espécies já ameaçadas de extinção como onças-pintadas, antas e lobos-guarás. O crescente dos atropelamentos na rodovia também gerou perda de vidas humanas e custos financeiros.

Um estudo realizado pela ICAS (Instituto de Conservação de Animais Silvestres) em parceria com o INCAB/IPÊ (Instituto de Pesquisas Ecológicas) aponta que nos 224 km da rodovia MS-040, entre Campo Grande a Santa Rita do Pardo, foram registradas 1.924 mortes de animais silvestres no período de fevereiro de 2017 e janeiro de 2020.

Apesar do resultado preocupante do estudo, as entidades afirmam que este número alarmante de aproximadamente 1,75 atropelamentos por dia ainda pode estar subnotificado, pois, em alguns casos, houve a remoção de carcaças dos animais por parte de moradores ou motoristas antes do registro.

Para o avanço do processo licitatório das MS-382, de Guia Lopes da Laguna a Bonito, e MS-477, que passa pelo município de Dourados, a junção das ONGs pediu ao MPE/MS a intervenção para que seja realizado ou divulgado estudo de viabilidade e execução.

Dentre os estudos estão: a execução de estudos técnicos para levantamento de impactos ambientais, em geral; execução de estudos técnicos para levantamento de impactos à fauna silvestre; e recomendação e implementação de medidas de mitigação que são tidas como eficientes na redução de atropelamento de fauna (a exemplo de cercamento, passagens inferiores e superiores de fauna), essencialmente para mamíferos de médio e grande porte.

O documento foi protocolado no Ministério Público do Estado que deve se posicionar nos próximos dias.

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