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100 dias de Governo: Assistência Social realiza mais de 3 mil atendimentos e benefícios concedidos ultrapassam R$ 260 mil

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No último sábado (10) o Governo Municipal chegou aos 100 primeiros dias de administração, período marcado por relevantes ações em todas as secretarias e autarquias. A Secretaria Municipal de Assistência Social realizou mais de 3 mil atendimentos nesse período e concedeu mais de R$ 260 mil em benefícios para famílias em vulnerabilidade social.

De acordo com a gestora da pasta, Evair Gomes Nogueira, a secretaria tem seguido um modelo de gestão participativa com uma equipe estruturada, promovendo o atendimento à população costarriquense de forma humanizada. A gestora explicou que com o corte do Auxílio Emergencial do Governo do Estado, foi necessário reformular as estratégias de atendimento para suprir a demanda.

“Nosso lema é trabalhar em benefício do povo com honestidade e atender as pessoas com respeito e educação” destacou Evair.

Conforme levantamento apresentado pela Secretaria, em janeiro foram concedidos R$ 63.519,59 de benefícios a famílias em vulnerabilidade social. Em fevereiro R$ 44.875,48 e em março o valor chegou a 152.199,41, um total de R$ 260.594,48 de benefícios concedidos.

Segundo ela, nos próximos meses o volume de ações deve ser ainda maior. “No setor habitacional, por exemplo, teremos cinco frentes de atendimento diferenciadas a partir de junho com lançamento de um pacote habitacional com, 300 moradias. Oficina das Oportunidades e Rica Trama passarão por reformas completas, e serão reiniciados projetos como Fio de Ouro, Berço da Vida, artesanato em bagaço de cana e bordados” informou a gestora.

Ainda de acordo com ela, a pandemia atrasou a retomada de alguns projetos, como o Florestinha por exemplo.

Confira abaixo as ações desenvolvidas pela Assistência Social nesses 100 dias:

980 cestas básicas distribuídas
297 auxílios vulnerabilidades concedidos
43 auxílios natalidade concedidos
14 auxílios funeral concedidos
19 auxilio para passagem
20 auxílios para retirar comentos pessoais
47 auxílios passe livre
90 requerimentos e orientações do BPC/LOAS
36 caçambas para retirar entulho de quintais
12 auxílios para aterro
967 atendimentos para CAD Único e BPF
217 visitas domiciliares
14 visitas institucionais
3.281 atendimentos realizados pelo CRAS e CREAS
1.288 atendimentos sem custo direto
571 famílias atendidas no Programa Eficiência Energética
4.476 lâmpadas de LED distribuídas

  • Parceria com a Associação Beneficente e Promocional Evangélica “Resgatando Vidas” – ABPVERV, representada pelo Pastor Silonei Barcelos de Urzedo – alterando o valor de R$ 34.000,00 para R$ 50.000,00, anual.
  • Parceria com o Lar dos Idosos Roberto Lopes Gonçalves – no valor de R$ 16.136,00 mensais
  • Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do MS através da Vara de execução Penal da Comarca de Costa Rica para atender os reducandos.
  • Projetos prontos: Berço da Vida, Florestinha, artesanato, bordados, bagaço de cana e fio dourado, prontos para serem iniciados a partir de maio. Obs.: devido a pandemia.
  • Construção de 80 gavetas no Cemitério Divino Pai Eterno.
  • Construção do novo cemitério.
    CREAS
  • Para os funcionários realizarem atendimento de qualidade a Secretaria investiu em equipamentos como: computadores, impressoras, ar condicionado e etc.
    CRAS
  • Treinamento de funcionários para agilizar o atendimento;
  • Para os funcionários realizarem atendimento de qualidade a Secretaria investiu em equipamentos como: computadores, impressoras, ar condicionado e etc.
  • Entrega das cestas básicas nas residências dos usuários;
  • Atendimento a Casa de Apoio de Barretos com cestas básica, verduras e ajuda de custos para as pessoas que lá permanecem vários dias para tratamento;
    Recursos financeiros para atender alguns pacientes com maiores dificuldades financeiras.
  • Atendimento a famílias de mais vulnerabilidade com pagamentos de: água, luz, aluguel e alimentação;
    PROJETOS EM ANDAMENTO
  • Oficina de Oportunidades: tudo preparado para começarmos, assim que a reforma dos prédios ficar pronta.
  • Casa Lar: hoje Instituto de Acolhimento Santa Terezinha foi mudado toda a estrutura de funcionamento, trocamos praticamente todos os móveis, compramos desde de talheres, liquidificador, batedeira, panelas, etc.
  • Montamos sala de estudo com três computadores, telefone celular e wi-fi, pois devido a pandemia as aulas não são presenciais.
  • Montamos um escritório para a coordenação.
  • Vamos iniciar a reforma da unidade ainda em abril.
  • Outros recursos financeiros para atender alguns pacientes com maiores dificuldades financeiras.
  • Instalamos na Secretaria, CRAS, CREAS, Instituto de Acolhimento, Oficina das Oportunidades, computadores, impressoras, ares – condicionados.
  • Para melhorar o atendimento aos seus familiares que perdem seus entes queridos, foi realizada a reestruturação da Veladoria de acordo com o protocolo da Vigilância Sanitária para que os velórios (negativos para Covid-19) sejam realizados no local.
    HABITAÇÃO – em parceria com o Governo do Estado montamos os seguintes projetos:
  • Lotes Urbanizados – 80
  • Moradias Precárias – 30
  • Produção de Moradias – 33
  • FGTS – 60
  • Aluguel Social – 30
  • Casas de Comodato – 30
    (Encaminhar Projeto de Lei para a aprovação na Câmara dos Vereadores)
    Projeto Habitação Inacabadas já em andamento, 100 unidades a serem executadas durante os 4 (quatro) anos de governo.

Assessoria de Comunicação

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Condomínio não pode proibir animal de estimação apenas por tamanho

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A proibição genérica de cachorros de grande porte no regimento interno de condomínio foi tema de apelação cível julgada pela 3ª Câmara Cível do TJMS. O condomínio apelante pretendia modificar a sentença que permitiu a permanência de um animal de estimação da raça Bernese, sob o argumento de que o proprietário do animal estaria desrespeitando o regimento interno do prédio que veta cães de grande porte. No entanto, os desembargadores mantiveram a decisão de 1º grau, sob o argumento de que a manutenção do animal por si só não demonstra qualquer risco, de modo que a norma se mostra desarrazoada.

O proprietário do animal de estimação ingressou com a ação que tramitou na 13ª Vara Cível de Campo Grande, na qual sustentou que adquiriu um apartamento no condomínio réu em maio de 2017, quando o regimento interno do condomínio ainda não havia sido aprovado. Afirma que, quando se mudou, foi informado que a manutenção de animais nas dependências do prédio resultaria em multa, exceto cães de pequeno porte, peixes e pássaros pequenos.

No entanto, ele possui um cão de porte grande que pertence a sua família desde filhote, sendo criado juntamente com sua filha pequena. O autor salientou na ação que não utiliza os elevadores e transita com o animal pelas escadas, pois seu apartamento fica no primeiro andar. Afirma também que não utiliza as passarelas ou qualquer saída do edifício, somente a garagem no subsolo ou caminha com o animal em área privativa do bosque anexo ao prédio, sempre se responsabilizando pelo recolhimento adequado de suas fezes.

A sentença de 1º grau julgou procedente o pedido do autor, confirmando a tutela provisória de  urgência para condenar o condomínio a autorizar a entrada e permanência do cachorro, vetando a aplicação de multa constante no seu regimento interno, unicamente pelo tamanho do animal.

No recurso, o condomínio sustentou a necessidade de obediência do regimento interno, sob o argumento de que o direito de propriedade não é absoluto, devendo ser preservado o direito a saúde, sossego e segurança da coletividade.

Conforme analisou o relator do recurso, Des. Paulo Alberto de Oliveira, de um lado, a lei permite ao condômino usufruir de sua unidade autônoma, “segundo suas conveniências e interesses, condicionado às normas de boa vizinhança: e do outro há a norma do condomínio que permite ao morador manter até dois animais de pequeno porte no seu apartamento. No entanto, a regra condominial não possui caráter absoluto, podendo ser relativizada quando contrária à ordem constitucional, à ordem pública, à boa-fé, aos princípios gerais do direito e ao princípio da razoabilidade”.

Nesse sentido, explicou o desembargador que eventual restrição deve ser analisada em cada caso e, sobre o tema, ele citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que decidiu que a convenção de condomínio não pode proibir de forma genérica a criação e guarda de animais de qualquer espécie quando o animal não apresentar risco.

O relator cita que, conforme entendeu o juízo de primeiro grau, não há como reconhecer que a manutenção do cachorro do autor, por ser de grande porte, por si só, cause prejuízo aos demais condôminos. Somando-se a demonstração nos autos que, por outro lado, trata-se de um animal vacinado, adestrado, além de muito dócil, tampouco há provas de que o cachorro perturbe os vizinhos.

Assim, concluiu o relator que “diante do conjunto probatório dos autos, não se afigura razoável a restrição ao direito de propriedade do apelado frente à regra genérica – acerca do tamanho dos animais – prevista no regulamento interno do condomínio, de modo que tem direito o autor-apelado de entrar e permanecer com o seu animal no condomínio”.

Na sessão virtual de julgamento, os desembargadores, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir os honorários de sucumbência de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00.

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Cleverson viabiliza ações na saúde, moradia e trabalho e entrega camisa do CREC a Reinaldo Azambuja

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O prefeito Cleverson Alves dos Santos esteve com o governador Reinaldo Azambuja nesta quinta-feira (8) para tratar de investimentos e ações no município de Costa Rica. Durante o encontro, Cleverson entregou uma camisa do CREC (Costa Rica Esporte Clube) para celebrar a ótima fase do time, já classificado para a fase final do Estadual 2021.

A atuação do prefeito junto ao governo já garantiu equipamentos para a rede de saúde, como os cinco respiradores entregues na semana passada, e ainda a celeridade em projetos de moradia popular. O governador destacou os índices de vacinação em Costa Rica, que estão entre os mais altos do Estado.

“Estamos trabalhando em conjunto com Costa Rica para garantir as melhores oportunidades na cidade e as melhorias na saúde. Estamos atuando assim em todo Estado e temos certeza que vamos sair mais unidos de tudo isto”, pontuou o governador ao prefeito.

Em uma ação para valorizar o servidor público, a prefeitura assinou termo de cooperação técnica com a Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul para aperfeiçoamento de servidores e melhoria da gestão pública.

Nesta sexta-feira chegaram mais doses da vacina contra a Covid-19 e, de acordo com o secretário de saúde Jesus Baird, a vacinação prossegue em ritmo acelerado. Além da vacina contra a covid, também terá início a vacinação contra a gripe.

Moradias Populares

Em paralelo, a prefeitura segue com as tratativas para a Moradia Popular em Costa Rica, com parcerias com o Governo Estadual.

Dentre os programas citados, que podem contemplar mais de 150 famílias na primeira fase, há o Lote Urbanizado, que atende famílias com renda familiar de até R$ 4.685 e que não tenham sido beneficiadas por nenhum programa habitacional. Alguns dos critérios para este programa são o tempo de residência no município, famílias com filhos menores de 18 anos; idosos; doentes crônicos, entre outros.

Já o Programa Habitacional Financiado com Subsídio é uma parceria com municípios e Governo Federal, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, que agora se chamará Casa Verde e Amarela, que facilita o benefício da casa própria que será subsidiada em parte pelo FGTS e Governo do Estado. Além do subsídio ao financiamento o Governo do Estado e os municípios investem na infraestrutura do acesso ao empreendimento.

Outra ação já garantida é a revitalização do Distrito Industrial de Costa Rica, fundamental para a instalação de mais indústrias no município e mais empregos. “Essa ação irá nos permitir criar mais frentes de emprego e vamos buscar cursos e qualificações para a população”, explicou o prefeito ao governador.

Assessoria de Comunicação

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TJ julga lei que dispõe sobre vendas de ambulante nos terminais da Capital

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Nesta quarta-feira (7), os desembargadores do Órgão Especial reúnem-se em mais uma sessão ordinária de julgamento na modalidade telepresencial.

Na pauta estão 57 processos dentre mandados de segurança cíveis e criminais, mandado de injunção, ações diretas de inconstitucionalidade, embargos de declaração cíveis, agravos regimentais criminais e agravos internos cíveis.

Entre as ADIs está uma proposta pelo Ministério Público em face da Câmara Municipal de Campo Grande objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 225/2014, que dispõe sobre a atividade de vendedor ambulante nos terminais de transbordo na Capital. Sustenta o Parquet que a referida lei, de iniciativa da Câmara Municipal, regulamenta matéria atinente à competência privativa do chefe do Poder Executivo municipal por tratar de assunto administrativo relativo à criação de novas funções para a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), órgão subordinado à estrutura do Município de Campo Grande, majorando despesas para a constituição de corpo técnico responsável pela gestão e fiscalização das novas atribuições impostas.

Defende ainda o MP que o vício de iniciativa ocorre porque a lei autoriza a utilização de bens municipais – terminais de transbordos – por vendedores ambulantes para comercialização no varejo de mercadorias do gênero alimentícios, indumentárias, artigos de utilidades e todo mais que for autorizado para comércio aos usuários do transporte público.

Por fim, aponta a ofensa ao princípio da livre associação sindical, visto que a Lei n. 255/2014 estabeleceu a necessidade de cadastro, em entidade oficial representativa da respectiva classe, como condição para licenciamento ao desempenho do trabalho de ambulante no interior dos terminais de transbordo municipais.

A Câmara Municipal prestou informações e sustentou que a matéria versada na Lei n. 255/2014 é de competência comum entre os poderes, razão pela qual não afronta o texto constitucional.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela procedência da ação. O relator do processo é o Des. João Maria Lós.

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Redução do número de casos e na ocupação de leitos, confirma ações da Prefeitura de Costa Rica no combate ao Covid-19

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Após 10 dias de medidas restritivas, estabelecidas pelo decreto municipal nº 4.749 em vigência de 26 de março até este domingo (4), Costa Rica conseguiu reduzir a média diária de casos de coronavírus bem como o número de leitos ocupados na Fundação Hospitalar.

O município chegou a atingir a bandeira cinza, com grau extremo de risco de contaminação, e com as restrições conseguiu progredir para bandeira vermelha, conforme mapa situacional do Prosseguir apresentado na quarta-feira (31).

Neste domingo, o prefeito Cleverson Alves dos Santos, publicou um vídeo falando dos resultados obtidos nos 10 dias de decreto. Segundo ele, antes das restrições, Costa Rica apresentava 152 casos positivos de Covid-19, uma média diária de 21 casos, e 19 leitos da Fundação Hospitalar estavam ocupados com pacientes acometidos pela doença.Ainda conforme o prefeito, depois de 10 dias de medidas restritivas do atendimento comercial, toque de recolher, intensas fiscalizações e até detenções feitas pela polícia em caso de resistência e desobediência ao decreto, Costa Rica conseguiu reduzir o número de casos positivos para 72, com média diária de 11casos e abaixar para 10 a quantidade de leitos ocupados.

“As medidas restritivas ajudam a conter o avanço da doença, como uma barreira que desacelera o avanço dos casos, dando oportunidade para que o sistema de Saúde possa se restabelecer, oferecendo melhor atendimento à população” destacou o prefeito.

Para Cleverson, apesar de eficazes, as medidas restritivas são insuficientes para frear o avanço doença e aponta a conscientização da população como a principal ferramenta para combater o coronavírus até a chegada da vacina para todos.

“Não bastam medidas restritivas, é necessária consciência social. Nossos comerciantes já não aguentam mais fechar as portas, afinal isso acaba elevando o preço das mercadorias e aumentando o desemprego. Precisamos manter o distanciamento social, fazer o uso adequado da máscara, evitar as aglomerações em estabelecimentos comerciais e até mesmo nas residências, só assim conseguiremos reduzir ainda mais o número de casos e de vítimas fatais desta doença em nosso município” concluiu o prefeito.

Na bandeira vermelha, quando o cenário ainda é considerado de alto risco, a partir desta segunda-feira (5) Costa Rica passa a ter toque de recolher das 21hs às 5hs e o comércio volta a funcionar cumprindo as medidas e protocolo de biossegurança.Assessoria de Comunicação

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Partido questiona dispositivo da LDO que autoriza transferência de recursos por emendas de bancada estadual

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Para o Novo, dispositivo da LDO viola regra constitucional que prevê transferência especial de recursos apenas para as emendas individuais.

O Partido Novo ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6786) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 que autoriza a transferência especial de recursos do orçamento por meio das emendas de bancada estadual. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.

De acordo com a ADI, o parágrafo 1º do artigo 76 da LDO (Lei 14.116/2020) permite que as emendas de bancada estadual sigam duas modalidades de execução – transferências especiais ou transferências com finalidade específica – previstas na Constituição Federal para as emendas individuais ao orçamento. Para o Novo, o dispositivo é inconstitucional, pois permitiu que as emendas de bancada estadual utilizem procedimento próprio das emendas individuais em relação à lei orçamentária.

O partido alega que o Congresso Nacional, ao inserir tal autorização na LDO de 2021, teria violado norma constitucional (artigo 166-A) segundo a qual somente as emendas individuais poderão utilizar a alternativa da destinação de recursos do orçamento da União para Estados, Distrito Federal e municípios por transferência especial, sem que seja necessária apresentação prévia de projetos ou convênios.

O partido também salienta que normas constitucionais sobre o poder de parlamentares para emenda a projetos de lei orçamentária devem ser interpretadas de forma restritiva, pois conferem poderes extraordinários aos membros do parlamento.

Por fim, argumenta que o dispositivo questionado revela irresponsabilidade do parlamento para satisfazer os interesses políticos/eleitorais nesse momento de escassez de recursos e alta demanda orçamentária na área da saúde em função da pandemia.

EC/AS//EH

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TJ libera crédito direto a herdeiros de precatórios de pequeno valor

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Photographic composition with Real – Brazilian Money

Foi publicada no Diário da Justiça da última terça-feira (30), a Portaria n. 1988, editada pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), cujo texto determina o pagamento de valores de pequena monta em precatórios onde o credor/beneficiário é falecido, autorizando a liberação dos créditos diretamente aos sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento.

A edição da portaria considerou a recomendação do Conselho Nacional de Justiça, da necessidade de tornar mais efetivas as condenações suportadas pela Fazenda Pública, assegurar a razoável duração do processo, a celeridade de sua tramitação, objetivando também desburocratizar procedimentos.

De acordo com o Vice-Presidente do TJ, “a Lei 6.858/1980, a Lei 8.213/1991 e o Decreto 85.845/1981, autorizam a liberação de valores diretamente aos herdeiros, se não houver outros bens a inventariar, independentemente de inventário ou arrolamento, para levantamento de valores de pequena monta, no máximo 500 OTN, o que hoje seria em torno de R$10.778,19. Nada obsta, a meu juízo, como forma simplificadora, efetiva e econômica, pois os credores evitariam o pagamento com inventários, que a legislação seja aplicada na liberação de créditos no procedimento precatório”.

A diretora do Departamento de Precatórios, Monica Vogl, comenta que existem no Tribunal precatórios nos quais os créditos são inferiores a R$ 10.778,19 e os credores não receberam por falta de condições de abrir inventário/arrolamento ou porque ainda não finalizaram o inventário para recebimento somente do valor do precatório.

Vale lembrar que a liberação dos valores será realizada caso não existam outros bens a inventariar, até o valor de 500 BTN’s, que serão apurados nos termos do REsp. 1.168.625/MG, na data da liquidação do precatório.

Além disso, estes valores de precatórios estão isentos do pagamento de Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nos termos das Lei Estadual n. 1.810, de 22/12/1997.

Saiba mais – O pedido será instruído com os documentos pessoais dos dependentes/sucessores (RG, CPF); certidão de óbito comprovando o falecimento do credor/beneficiário; certidão de casamento, se for o caso, e comprovação de inexistência de outros sucessores e de outros bens sujeitos a inventário.

A comprovação de inexistência de outros sucessores e de outros bens poderá ser feita por meio de declaração firmada pelos interessados, sob pena de responderem às sanções previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis, em caso de falsidade.

Já as cotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança e só serão disponibilizadas com autorização judicial.

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A pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Três Lagoas deve receber novos leitos covid/SUS

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Em ação movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul contra o Município de Três Lagoas e o Estado, devido à falta de leitos, foi definido um aumento no número de leitos covid/SUS que deverá entrar em vigor na próxima segunda-feira (5/4)

A audiência de conciliação foi realizada na quinta-feira (1º/4) e ficou acordado entre as partes que a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) local será 100% covid e, aos atuais 40 leitos, em cinco dias, serão acrescidos mais 20.

O Município e o Estado intensificarão a negociação com o Hospital Auxiliadora para aumento de mais 20 leitos covid, o qual deve dar a resposta nos próximos 30 dias.

Segundo o Promotor de Justiça Moisés Casarotto, a ampliação de leitos é fundamental em Três Lagoas para atender as pessoas que precisam de internação. Alertou, porém, que: “A situação ainda é muito grave, pela altíssima taxa de contaminação e mortos na cidade nas últimas semanas, por isso as medidas de prevenção ainda são essenciais”.

Ainda, a pedido do MPMS, ficou acordado que o Estado, em 15 dias, deverá apresentar informações sobre a continuidade nas obras do Hospital Regional.

Participaram da audiência a Juíza de Direito Aline Beatriz de Oliveira Lacerda; os Promotores de Justiça Moisés Casarotto e Eteocles Brito Mendonça Dias Junior representando o MPMS; os Procuradores do Estado Kaoye Oshiro, Luiz Henrique Lima Gusmão e Simone dos Santos Godinho Mello; Antônio Lastória, Assessor-Geral da Diretoria de Atenção à Saúde da SES; Elaine Furio, Secretária de Saúde do Município; Angelina Zuque, Presidente do Comitê da Saúde, e o Presidente da Câmara de Três Lagoas Cassiano Rojas Maia.

Waléria Leite – Jornalista/Assessora de Comunicação

Imagem ilustrativa internet

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OAB/MS institui Programa de Recuperação de Créditos, visando as Eleições de novembro

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Pagamentos de débitos até 2020 podem ser feitos em até 48 parcelas

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), publicou nesta segunda-feira (8) Resolução Nº 5/2021 que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos, relativo a anuidades e multas eleitorais vencidas até 31 de dezembro de 2020.

A norma considera a necessidade de regularizar a situação dos advogados inadimplentes e foi aprovada pelo Conselho Seccional em Sessão Ordinária no dia 26 de fevereiro de 2021, visando as Eleições que ocorrerão em novembro deste ano.

Como é sabido, a regularidade perante a tesouraria constitui requisito para o exercício do direito de voto. Por outro lado, o voto é obrigatório para todos os inscritos, sob pena de multa equivalente a 20% do valor da anuidade, salvo ausência justificada. Via de consequência, a OAB/MS publicou a resolução, a fim de possibilitar aos inadimplentes que regularizem seus débitos.

O Diretor-Tesoureiro Marco Rocha demonstra preocupação e quer promover ampla divulgação, para que as advogadas e advogados inadimplentes tenham tempo para se organizar. “Iremos tentar contactar todos os advogados e advogadas para que promovam sua regularização antecipadamente, para que estejam aptos a votar, sem maiores dificuldades e contratempos às vésperas das eleições” , asseverou Marco Rocha.

Os valores devidos poderão ser pagos em uma única parcela, à vista, com 50% de desconto da multa moratória e dos juros de mora; em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com desconto de 30%; em até 24 parcelas mensais e sucessivas com desconto de 20% ou em até 48 meses, sem desconto. Cada parcela não pode ser inferior a R$ 100.

Mais informações podem ser obtidas no setor financeiro pelos telefones (67) 3318-4732 / (67) 3318-4737 /(67) 3318-4738 ou (67) 3318-4742

Confira aqui a Resolução.

Texto: Laura Holsback / Foto: Gerson Walber

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Ministro Marco Aurélio Mello informa ao STF que vai se aposentar em 5 de julho

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Decano da Suprema Corte completa 75 anos em 12 de julho, mas informou que sairá alguns dias antes da aposentadoria compulsória.

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio Mello, informou à Presidência da Corte, por meio de ofício, que vai se aposentar no dia 5 de julho, uma semana antes de completar os 75 anos – limite máximo para permanecer como integrante do tribunal.

No documento, o ministro esclarece que deixará a função alguns dias antes da aposentadoria compulsória para ter mais segurança sobre os proventos. O ministro tem 42 anos de serviços prestados ao país, sendo mais de 30 no STF.

O ministro Marco Aurélio tomou posse no Supremo em 13 de junho de 1990, vindo da Justiça do Trabalho (foi ministro do Tribunal Superior do Trabalho e juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região).

Como presidente do STF, por quatro vezes exerceu a Presidência da República, em razão da linha sucessória. Numa dessas ocasiões, o ministro sancionou a lei de criação da TV Justiça, marco na história do Poder Judiciário brasileiro. No cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Marco Aurélio organizou, em 1996, a primeira eleição pelo sistema eletrônico de votação.

//GSCO

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