Na tarde desta sexta-feira (30), o Presidente da OAB/MS Mansour Elias Karmouche, acompanhado dos Conselheiros Federais Luís Claudio Alves Pereira e Luiz Renê Gonçalves do Amaral, se reuniu com o Presidente do TJMS Carlos Eduardo Contar. Também participaram do encontro a Defensora Pública Geral Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira e o Defensor Anderson Chadid. A reunião teve como objetivo tratar de pautas da advocacia.
Dentre elas, a solicitação de providências para a estabilidade e segurança no sistema e-SAJ, uma vez que há meses a OAB/MS tem feito pedidos sobre a indisponibilidade do mesmo.
Também foi tratado sobre a finalização do concurso para novos juízes. O Presidente da OAB/MS Mansour Karmouche tratou da importância da nomeação, o mais rápido possível, para que sejam logo empossados nas Comarcas, defendendo ainda o não retrocesso na redução e/ou desinstalação de varas ou comarcas. Também solicitou a realização de mais concursos e disponibilidade de servidores, principalmente no Interior, que tem feito diversos reclamos à Seccional.
Foi elogiada a iniciativa do TJMS de determinar a conclusão da digitalização dos processos físicos, medida que vai diminuir a morosidade e colocar o judiciário estadual trabalhando com 100 por cento dos processos de forma eletrônica.
O Presidente do TJMS Carlos Contar agradeceu a visita, recebendo as demandas e se colocando à disposição, dizendo que em breve dará resposta às solicitações apresentadas.
Os Conselheiros Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), se reuniram, nesta quinta-feira (29), por videoconferência, para julgamento de processos da 1ª e 2ª Câmaras.
Os trabalhos da 2ª Câmara, que julgou 7 processos éticos e 2 de inscrição, foram presididos pelo Diretor-Tesoureiro da OAB/MS Marco Rocha. “Excelente sessão da 2ª Câmara Seccional. É uma honra e uma alegria trabalhar com Conselheiros tão dedicados e competentes”, comentou Rocha.
Participaram da 2ª Câmara os Conselheiros Alexandre Beinoti, Camila Cavalcante Bastos, Edson Panes de Oliveira Filho, Eliane Potrich, Fernando Scaff, Gabriel Affonso de Barros Marinho, Heitor Miranda Guimarães, Maria Caroline Bertol Carloto Trindade Nantes e Roberto Santos Cunha.
À tarde, a sessão extraordinária da 1ª Câmara foi presidida pelo Conselheiro Cerilo Casanta Calegaro Neto, julgando também 7 processos, sendo 6 éticos e um de inscrição. “As sessões da Primeira Câmara são marcadas pelo profundo conhecimento técnico dos seus membros que com maestria e sensibilidade, julgam com serenidade as infrações disciplinares, sem deixar de observar as particularidades de cada representação”, frisou Calegaro.
Estiveram reunidos os Conselheiros André Luis Freitas, Abelardo Cezar Xavier Macedo, Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho, Douglas de Oliveira Santos, Guilherme Colagiovanni Girotto, Gustavo Antônio Sanches Pellicioni, Horêncio Serrou Camy Filho, Mayara Barros Pagani.
O investimento demonstra preocupação com a sustentabilidade que renderá inestimável economia
Uma das primeiras Seccionais do país a produzir eletricidade por fonte alternativa e renovável, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), inaugurou na manhã desta quarta-feira (28) sistema de Energia Fotovoltaica. Conjunto de placas que produz energia a partir do calor e da luz solar foi instalado em todo o complexo, incluindo a Escola Superior de Advocacia (ESA) e Caixa de Assistência dos Advogados (CAAMS). Na ocasião, também foi inaugurado poço artesiano, visando economia na captação de água.
O investimento demonstra uma preocupação com a sustentabilidade que futuramente renderá inestimável economia financeira à toda advocacia sul-mato-grossense. Inicialmente, a previsão é que a instalação economize aproximadamente R$ 400 mil por ano. O projeto foi desenvolvido a pedido da OAB/MS, autorizado pelo Conselheiro Federal e Secretário-Geral Adjunto da OAB Nacional Ary Raghiant Neto e firmado com o Tesoureiro José Augusto de Noronha.
Conduziram a cerimônia juntamente ao Presidente da OAB/MS Mansour Elias Karmouche, Secretária-Adjunta Eclair Nantes, Secretário-Geral Adjunto Ary Raghiant Neto, Tesoureiro do CFOAB José Augusto de Noronha, Conselheiro Federal e Vice-Presidente da ESA Nacional Luis Cláudio Alves Pereira Bito, Presidente da CAAMS José Armando Amado, Diretor-Geral da ESA/MS Ricardo Pereira, Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) Marta Taques, Corregedor do TED Ladislau Ramos e, representando os presidentes das Subseções, a Presidente de Coxim Valéria Ferreira Araújo.
Mansour Karmouche agradeceu a todos pela parceria, em especial aos Conselheiros Federais Ary Raghiant Neto e José Augusto de Noronha, que conseguiram apoio nacional para a instalação do sistema. “Sou eternamente grato a todos que estão aqui, principalmente a quem contribuiu com essa Casa e com essa gestão. Serão sempre lembrados. Tenho certeza que fizemos coisas boas para essa instituição. É uma grande obra a instalação do sistema fotovoltaico, talvez a maior após a construção da nossa Sede, sem contar com a instalação do poço artesiano ”.
O Presidente da OAB/MS ainda falou da importância de um sistema de energia sustentável para o futuro e a economia da instituição, proporcionando investimentos em outras áreas. “Sabemos que há dificuldades hoje em dia na captação de água no país e essa implantação fica na história, trazendo economia ao Complexo. Vamos contribuir com o meio ambiente e todos que precisam para uma sociedade mais justa, humana e fraterna. Os valores economizados servirão para reestruturar o restante do Interior. Precisamos continuar avançando em todas as nossas Subseções como forma de dar dignidade à toda advocacia”.
Ao discursar, Noronha parabenizou a iniciativa e citou que na função de Tesoureiro sempre teve a missão de incentivar e executar gestão responsável dos recursos da advocacia. “Mais do que cuidar do meio ambiente – uma obrigação de todos nós, esse projeto representa respeito ao recurso da advocacia. Hoje estamos dando um salto para o futuro, dizendo à advocacia que estamos cuidando dos recursos dela, plantando sementes de bons frutos. Estou muito orgulhoso em fazer parte deste projeto”.
Ao fazer uso da palavra, Ary Raghiant Neto destacou o grande espaço que a OAB/MS conquistou, em cenário nacional, na gestão do Presidente Mansour Elias Karmouche. “A escolha pela instalação do sistema de Energia Fotovoltaica é discricionária desta Seccional. Esse gesto demonstra o perfil de seu gestor, que se preocupa com a advocacia pensando no futuro. Uma prova de que o grande legado é gerir com responsabilidade e qualidade o recurso do advogado”.
O Diretor-Geral da ESA/MS Ricardo Pereira salientou a importância da energia solar como prática sustentável e do ineditismo para a advocacia. “É um momento ímpar. A OAB/MS, com apoio do Conselho Federal, entra na vanguarda da sustentabilidade. Adotar um sistema fotovoltaico e de poço artesiano, para alguns, pode ser relevante, mas para o mundo é mais do que importante. A OAB está sendo importante assim para o mundo”.
José Armando Amado celebrou a conquista destacando que a economia refletirá em mais benefícios à advocacia. “Que sejamos exemplo para todas as seccionais do Brasil a fim de melhor utilizar o dinheiro dos advogados em benefício do próprio advogado. O poço artesiano também nos ajudará com cerca de 50% de economia na conta de água”.
Prestigiaram a cerimônia os Conselheiros Federais Luiz Renê Gonçalves do Amaral, Vinicius Carneiro Monteiro Paiva e Afeife Mohamad Hajj que também atua como representante regional do FIDA (Fundo De Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados); Vice-Presidente da CAAMS Silvia Bontempo e Diretor-Tesoureiro Cesar Palumbo; Conselheiros Estaduais Heitor Miranda, Eliane Potrich e Ildália Aguiar.
Em comemoração ao Dia dos Avós, a Comissão da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), lançou, nesta segunda-feira (26), Cartilha sobre Direitos dos Idosos.
Segundo a Presidente da Comissão Liliam Veronese, o material traz os direitos, leis e outras informações para as pessoas idosas. “Durante a pandemia sentimos a necessidade de informar e divulgar a sociedade sobre diversos assuntos, envolvendo os idosos. Além disso, recebemos várias demandas sobre o assunto. Nós, como operadores do direito, temos o dever de informar e ajudar a preservar a dignidade das pessoas idosas. Realizamos um trabalho com muito carinho, e em parceria com os membros da Comissão e duas colaboradoras que trabalham e militam na causa da pessoa idosa. É o nosso presente para todos os avós de Mato Grosso do Sul“.
A cartilha trata dos tipos de violências, violações de direitos mais denunciadas, como se prevenir dos golpes, ordem cronológica das leis mais importantes que envolvem a pessoa idosa, o que é BPC, quem tem direito, o que é o CRAS, sobre os idosos que encontram-se encarcerados, ABRAZ, estelionato senil e contatos úteis.
Participaram do lançamento da cartilha a Secretária-Adjunta da OAB/MS Eclair Nantes, Vice-Presidente da Comissão dos Direitos dos Idosos Rita Luz, Secretária-Geral da Comissão de Direitos dos Idosos Silmara Félix, membro da Comissão e Diretor-Jurídico da Associação Brasileira de Alzheimer de Mato Grosso do Sul Nelson Passos Alfonso, Terapeuta Ocupacional Arleia Ribeiro e a Comunicadora Inclusiva Liliana de Matos Rodrigues.
O Laboratório de Inovação e Tecnologia Jurídica (LiTech OAB/MS) promoverá o evento “Ajuda Aqui TI!” entre os dias 2 e 6 de agosto, das 8h às 17h. Será um plantão on-line gratuito e cada atendimento será personalizado e terá tempo máximo de 40 minutos para esclarecimento de dúvidas de qualquer natureza na área da tecnologia da informação. A ação é direcionada aos advogados da Capital e interior do Estado MS.
Para participar do projeto, os advogados associados à OAB/MS precisam preencher formulário de inscrição on-line link https://www.jotform.com/212033640493650 que também estará disponível nas mídias sociais do LiTech e da OAB/MS, logo, a Equipe Técnica do Litech vai entrar em contato para confirmar o horário de atendimento.
O Desenvolvedor do Litech, Pedro, adianta que a estrutura do atendimento foi direcionada para tirar dúvidas relacionadas ao escritório e utilizada no dia-a-dia. A Coordenadora Geral do LiTech, relata a necessidade de um atendimento individualizado aos advogados, pois conforme o tipo de cliente e área de atuação ferramenta tecnologia muda. Com isso, percebemos a necessidade de realizar o plantão “Ajuda Aqui TI!” para tirar dúvidas e auxiliar nesse processo. Durante os atendimentos, nossa Equipe abordará tópicos como armazenamento em nuvem, segurança em rede, aplicativos voltados para a área jurídica e a rotina do escritório”, afirma Dayane.
Caso ocorra dúvidas ou sugestões sobre o projeto, entre em contato com a Equipe Técnica de TI até 30 de julho no WhastApp 67-99806-8095 ou para o e-mail: ti.litech@oabms.org.br
Considerando a dificuldade de acesso à plataforma do ‘INSS Digital’, a Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), emitiu nesta quinta-feira (22) comunicado com orientações a respeito do acesso ao sistema.
O texto esclarece que a plataforma atualmente pode ser acessada por meio de dois endereços eletrônicos, sendo eles: requerimento.inss.gov.br e novorequerimento.inss.gov.br. Futuramente, o serviço estará disponível somente no link novorequerimento.inss.gov.br que já está em fase de migração de informações e por isso é o que deve ser utilizado pelos advogados previdenciaristas.
O acesso deve ser feito com senha, não sendo possível por meio do certificado digital. De acordo com a Comissão, a impossibilidade ocorre em âmbito nacional. Desse modo, aqueles que não têm a senha de acesso devem enviar e-mail para: cadinssdigital@oabms.org.br, solicitando a mesma.
Clique aqui e confira a íntegra do comunicado com procedimento aos profissionais já cadastrados na plataforma ‘INSS Digital’ e que não têm a senha.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), em solidariedade ao Advogado de Goiás Orcélio Ferreira Silvério Júnior e a Seccional de Goiás, vem a público repudiar veemente a agressão sofrida, assim como toda e qualquer forma de violência, como a desferida, nesta quarta-feira (21), por Policiais Militares de Goiânia.
No vídeo, que circula nas redes sociais, o profissional recebe tapas, socos e é arrastado pelo chão, mesmo algemado com as mãos para trás. Pessoas que assistem a cena ainda tentam intervir, gritando e pedindo que parem as agressões. Segundo publicado na imprensa, o advogado tentou intervir na abordagem a um homem em situação de rua, quando foi detido pelos policiais do Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva (Giro) – braço do Batalhão de Choque da Polícia Militar de Goiânia.
O Presidente da Seccional sul-mato-grossense Mansour Elias Karmouche conclamou que os Presidentes da OAB-GO e OAB Nacional tomem as providências imediatas sobre o caso, pedindo esclarecimento, afastamento e punição aos responsáveis. “A OAB/MS repudia a agressão sofrida pelo colega e não aceita, sob hipótese alguma, esse tipo de barbárie cometida por policiais, que na verdade deveriam fazer a segurança do cidadão e não se comportam como agentes do Estado, mas à margem da lei”.
O prefeito de Costa Rica, Cleverson Alves dos Santos, e o vice-prefeito, Roni Cota, participaram da inauguração da Base Operacional da PMRv (Polícia Militar Rodoviária) localizada no Km 133 da rodovia MS-306, em Chapadão do Sul.
Também estiveram presentes no evento o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Marcos Paulo Gimenez; o comandante da Polícia Militar Rodoviária, coronel Wilmar Fernandes; o deputado estadual, coronel David; o prefeito de Chapadão do Sul, João Carlos Krug, a presidente da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, Alline Krug; e o diretor presidente da Way-306, Paulo Nunes Lopes.
Com investimentos de 2,5 milhões, a nova base foi construída pela Way-306 – Concessionária da Rodovia MS-306 (primeira Concessionária de Rodovia Estadual do Mato Grosso do Sul), como contrapartida da concessão viária, por 30 anos.
A nova base se destinará a atender as rodovias estaduais dos municípios de Chapadão do Sul, Alcinópolis, Sonora, Pedro Gomes, Costa Rica, Cassilânda, Figueirão e Paraiso das Águas.
“Todo investimento em segurança pública é visto com bons olhos e recebido com imensurável alegria, pois beneficia toda população. Fico feliz em participar da inauguração da Base Operacional que contará com atuação de valorosos policiais do 3º Pelotão do Batalhão da Polícia Militar Rodoviária e aproveito para parabenizar a instituição pelos 35 anos de serviços, bem como a Way-306 e o governo do Estado por investirem mais uma vez na nossa região”, comentou o prefeito Cleverson.
Instalações
A nova base da PMRv conta com 600 m² de cobertura sobre a pista, uma das maiores áreas cobertas sobre rodovia no Brasil. Possui garagem para viaturas com cobertura de 100 m² e área predial de 200 m². O prédio foi inteiro construído seguindo os padrões de qualidade e modernidade.
Além de construir o prédio, a Way investiu mais R$ 600 mil para o aparelhamento da unidade, com novas viaturas – sendo uma caminhonete L-200 completa, um Corolla completo – ambos com câmbio automático, 4 etilômetros que atenderão a área de atuação do 3º Pelotão da BPMRv, mobiliário, fardamento, bem como limpeza e conservação do posto.
A unidade conta, ainda, com todos os equipamentos necessários para promover a comunicação da Polícia Militar Rodoviária com o CCO (Centro de Controle Operacional) da Way-306 e com o Posto de Fiscalização da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) – localizado no km 110+320 da MS-306, também construído pela Way-306 e inaugurado em abril deste ano.
O posto policial, assim como a rodovia, é inteiro monitorado por câmeras, garantindo segurança para o policiamento. Foram instalados rádios digitais, com alcance de ponta a ponta, o que facilita a comunicação entre as viaturas, o CCO e o posto da Agepan.
Na última sexta-feira (16), o prefeito de Costa Rica, Cleverson Alves dos Santos, o vice-prefeito Roni Cota, vereadores e secretários municipais realizaram um dia de campo e visitaram os produtores rurais das regiões da Serrinha, Lagoinha e Macaúba atendidos pelo Programa AgroRica.
“O objetivo é levar as ações do governo municipal até os produtores rurais. Realizar uma escuta ativa das demandas e anseios do homem do campo para fortalecer a agricultura familiar através do Programa AgroRica, com apoio da Câmara Municipal, levando implementos agrícolas, tecnologia, insumos, ampliando a produção e facilitando o escoamento. A intensão é transformar Costa Rica no cinturão verde da região, abastecendo nosso município e região”, explicou o prefeito.
Conforme o prefeito, as visitas continuam em outras regiões e entre as próximas ações para diversificar o AgroRica estão a ampliação da frota de caminhões e a reforma da Feira do Produtor.
Para o vice-prefeito, a adesão dos produtores ao programa vai impulsionar a geração de emprego e renda. “Essas visitas têm como objetivo despertar cada vez mais o interesse nos pequenos produtores em aderir ao programa, pois assim conseguiremos diversificar a produção e melhorar a renda do homem do campo. Através do AgroRica o poder público vai oferecer a assistência necessária para que esses produtores recebam as orientações desde o início até o escoamento da produção”, reforçou Roni Cota.
O presidente da Câmara Municipal, Averaldo Barbosa, destacou a importância do trabalho conjunto entre Legislativo e Executivo. “Nós acompanhamos a felicidade com que os produtores recebem esse programa. A Câmara de Vereadores vai continuar imbuída nesta parceria com o Executivo, trabalhando em busca de recursos para atender este e outros programas, que têm sido vistos com bons olhos pelo Legislativo, pois beneficiam muito a população costarriquense”, disse o vereador.
Também participaram da visita os vereadores Juvenaldo Francisco dos Santos, Rosângela Marçal e Evaldo Paulino, a secretária municipal de Agricultura e Desenvolvimento, Suelen Furquim, o subsecretário da pasta, Fernando Barbosa, o agrônomo da Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural), Altair Luiz da Silva e o assesor, Sindoley Morais, reprsentando a senadora Soraya Thronicke.
AgroRica
aprovado pela Câmara Municipal, o Programa foi sancionado pelo Município de Costa Rica através da Lei nº1.607, publicada na edição nº 2.933 do Diário Oficial do Município de 8 de julho de 2021, visando gerar ações de apoio e incentivo ao pequeno produtor rural.
Coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento em articulação e cooperação com os demais órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais, o programa os pequenos produtores rurais receberão serviço de orientação técnica gratuita; a concessão subsidiada ou doação de insumos diversos, conforme critérios a serem regulamentados pelo Poder Executivo; a concessão de uso gratuito de áreas próprias do Município ou arrendadas de terceiros para o plantio de hortaliças e outras culturas, o chamado Cinturão Verde.
Os serviços e concessões previstos nesta Lei se destinam apenas aos pequenos produtores rurais, assim considerados aqueles cuja área de exploração não ultrapasse a quatro módulos fiscais (somadas todas as áreas exploradas pelo produtor), sejam residentes no município de Costa Rica e estejam enquadrados no Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar).
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei n. 637, de 5 de junho de 2002, atuará como órgão de caráter consultivo e fiscalizador das ações do Programa AgroRica e será composto por: um representante indicado pelo Poder Executivo; um representante indicado pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul); um representante indicado pela Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural); um representante indicado pelo Sindicato Rural de Costa Rica; e dois representantes indicados por associações de produtores rurais e/ou entidades representativas dos produtores rurais locais.
O partido Podemos ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6929 contra a Lei 14.182/2021, que dispõe sobre a privatização da Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.). A norma é fruto da conversão em lei da Medida Provisória (MP) 1.031/2021.
Em outros pontos, a legenda alega ausência de urgência e relevância na edição de MP, como exige o artigo 62 da Constituição Federal. Aponta ainda que o projeto de lei de conversão enviado para a sanção presidencial contém dispositivos que não guardam qualquer relação com o objeto da medida provisória.
A sigla argumenta também que a norma viola o dever de licitar, pois prevê a prorrogação das concessões de usinas hidrelétricas como condicionante para a privatização da Eletrobras. Cita ainda que a lei não estabelece qual será o regime a ser adotado para substituir a estatal na relação com a Eletronuclear e a Itaipu Binacional, que não podem ser privatizadas, o que, a seu ver, afronta a reserva legal para a constituição de empresas públicas.
A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Nunes Marques, relator da ADIs 6702 e 6705, ajuizadas por outros partidos contra a MP 1.031/2021.
