Author name: Eduardo Luchinni

Em junho de 2020, o combate à violência doméstica ganhou novo aliado. Desde então, farmácias e drogarias de todo o país participam da campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e estão orientadas a auxiliar mulheres que se apresentarem com um sinal vermelho em forma de “X”, desenhado em batom na palma da mão.
 
A proposta, lançada simultaneamente em todo o país, tornou-se um canal silencioso de denúncia à vítima que, de sua casa, não consegue denunciar a violência sofrida e, ao dirigir-se à farmácia ou drogaria, terá nos atendentes o apoio necessário para acionar a polícia pelo número 190.
 
A campanha é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em parceria com o Tribunal de Justiça de MS, por meio da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar em MS, e outros órgãos públicos e privados.
 
No lançamento, a juíza Helena Alice Machado Coelho, que responde pela Coordenadoria da Mulher do TJMS, ressaltou a necessidade de se ajudar mulheres que ficam confinadas em suas casas com seus agressores, à mercê de toda forma de violência.
 
“Por solidariedade e responsabilidade social, não podemos abandonar essas mulheres. Elas precisam saber que não estão sozinhas e essa campanha em parceria com farmácias e drogarias nos ajuda a proporcionar ainda mais oportunidades de quebrar o ciclo de violência”, disse Helena Alice.
 
Duas semanas depois do lançamento, em razão da divulgação da campanha Sinal Vermelho, foi possível resgatar em Campo Grande uma vítima deficiente auditiva de suposta situação de cárcere privado.
 
A mulher de 39 anos era mantida em suposto cárcere privado pela irmã e pelo cunhado. A vítima estava em Campo Grande, com a filha de três anos, para cuidar do pai doente. Ao ser resgatada, ela contou que foi escravizada pela irmã e presa dentro da casa, não tendo permissão nem para ir ao médico em razão da depressão, e era responsável por todo serviço doméstico, além de cuidar do pai.
 
Sem saber como fugir dessa situação de violência, a mulher viu a campanha Sinal Vermelho nas mídias sociais, esperou a oportunidade de ficar sozinha em seu quarto, desenhou um X vermelho na mão, fotografou e enviou a imagem por aplicativo de conversa para familiares em Aquidauana, onde tem uma filha casada.
 
Ao receber a mensagem, a filha pediu ajuda de uma vizinha amiga da família e juntas acionaram as policiais militares do Programa Mulher Segura (Promuse) daquela cidade. Depois disso, foi apenas uma questão de tempo. As policiais pediram auxílio para as policiais do Promuse da Capital, que foram ao endereço indicado e resgataram da vítima.
 
Depois dessa experiência exitosa, a Coordenadoria da Mulher continuou atuando com essa e outras campanhas no combate à violência doméstica e familiar.
 
Entenda – A campanha é resultado da constatação da subnotificação dos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres e meninas – e vítimas indiretas, detectada durante a pandemia do coronavírus nas unidades policiais e judiciárias.
 
Os profissionais que atuam no combate a todo tipo de violência acreditam que o distanciamento social pode ser um dos motivos da subnotificação e desejam incentivar a denúncia. Por isso, a farmácia foi o local escolhido para oferecer ajuda a essas vítimas que não conseguem quebrar o ciclo da violência.
 
Não se pode esquecer que a vulnerabilidade da mulher tem sido acentuada e o isolamento social  aumentou o número de casos de violência, em todas as suas formas não apenas no Brasil, mas em todo o mundo. Em razão disso, o domicílio comum é o local onde ocorrem as violências, em suas variadas formas, porque nele se unem agressores e vítimas, que ficam impedidas de acionar os canais de denúncia, principalmente os externos.
 
As ações da campanha são simples para permitir a toda mulher vítima de algum tipo de violência a buscar ajuda. Em Mato Grosso do Sul, inicialmente participavam a rede de farmácias Pague Menos, Drogasil e Redepharma.
 
Veja como é fácil buscar ajudar:
– o sinal “X”, feito com batom vermelho (ou qualquer outro material), na palma da mão (ou pedaço de papel) permitirá à vítima identificar-se ao atendente de farmácias e drogarias, previamente cadastradas, para acionar a Polícia Militar;
– o atendente das farmácias e drogarias, com as orientações necessárias ao atendimento da vítima, aciona a polícia;
– a vítima é acolhida pela Polícia Militar e ingressa no sistema de justiça, com o apoio da rede de proteção;
 
A campanha tem diversos materiais digitais para download em www.amb.com.br/sinalvermelho e todos podem ajudar a difundir a prática.

Desde o início da pandemia de Covid-19, o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul vem implantando diversas ações de biossegurança e medidas de prevenção para evitar o contágio pelo coronavírus na retomada dos trabalhos no formato presencial. Atualmente, está em vigor a segunda etapa do retorno gradual dos serviços presenciais de acordo com seu Plano de Biosssegurança.

Na segunda etapa, o efetivo presencial é de até 60% por recinto de trabalho, de modo a evitar aglomerações de pessoas. Os servidores cumprem assim ao longo da semana, revezamento em trabalho remoto e presencial, de acordo com a escala de cada setor, respeitando o limite máximo de pessoas por local.

O uso de máscaras é obrigatório e, quando da retomada presencial na primeira etapa, com 30% do efetivo em setembro de 2020, cada servidor recebeu um kit de máscaras de tecido reutilizáveis. Em diversos pontos, em todos os prédios do Judiciário, foram instalados dispensers com álcool em gel. Também foi disponibilizado álcool em gel nos banheiros.

Já para adentrar aos prédios do Poder Judiciário Estadual, os públicos interno e externo são obrigatoriamente submetidos às regras de segurança previstas no Plano de Biossegurança, respeitando também os protocolos sanitários expedidos pelas autoridades locais de cada Comarca, como a descontaminação de mãos, com utilização de álcool 70º e a aferição de temperatura corporal como condição para ingresso e permanência nos prédios.

Além disso, é vedado o ingresso de pessoas sem máscaras faciais, que apresentem alteração da temperatura corporal (igual ou superior a 37ºC) ou que se recusarem a se submeter aos métodos preventivos.

A boa relação do TJMS com o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (Sindijus-MS) garantiu apoio às medidas de biossegurança. Recentemente, o Sindijus fez a  doação de 200 equipamentos de proteção facial (face shield) para auxiliar na proteção dos servidores do Fórum de Campo Grande contra a transmissão do coronavírus.

Os equipamentos foram distribuídos para os oficiais de justiça, psicólogos e assistentes sociais, além dos servidores lotados no Posto de Atendimento ao Cidadão (PAC), Protocolo, Central de Execução de Penas Alternativas (CEPA) e portarias. A pretensão é estender o benefício para as demais comarcas do Estado.
 
A juíza diretora do Foro da Comarca de Campo Grande, Denize de Barros Dodero, agradeceu ao Sindicato pela parceria colaborativa e conjugação de esforços na otimização dos resultados. “Compartilhamos de idêntico propósito coletivo, no sentindo de alcançarmos a excelência em prestação de serviços, de forma célere e eficiente, em ambiente profissional seguro e saudável”.

Conforme o presidente do Sindijus, Leonardo Barros de Lacerda, desde o início da pandemia o Sindicato atuou no fornecimento de EPIs (máscaras, luvas e álcool em gel) para servidores plantonistas. “Nesse sentido, toda iniciativa que vise garantir maior proteção à saúde da categoria contará com o apoio do Sindicato, que não medirá esforços para contribuir com soluções que objetivem minimizar os riscos inerentes à atual pandemia”.

Mesmo com essa retomada gradual, permanece garantida a autorização para realização do trabalho remoto aos magistrados, servidores e estagiários enquadrados no grupo de risco.

Histórico de ações – As ações de combate à pandemia começaram em março de 2020, quando foram instalados dispensadores de álcool gel nas entradas do Palácio da Justiça, pontos eletrônicos, salas de reuniões e corredores. A Secretaria de Bens e Serviços forneceu galões de álcool gel para o Fórum de Campo Grande, Cijus, Nupemec, Ejud, Conselho de Supervisão dos Juizados, Direção Geral, Presidência, Fóruns de Três lagoas, Costa Rica, Maracaju, Dourados e Camapuã.

Em abril de 2020 foram adquiridos 400 galões de álcool gel. Em maio, foi realizada a entrega de álcool gel para todas as demais comarcas junto com o atendimento trimestral de materiais de consumo. Ainda no mês de maio, foram adquiridas 10.000 máscaras laváveis, em tecido, sendo distribuídas duas para cada magistrado, servidor, conciliador, mediador e estagiário.

No mês de junho de 2020 foram adquiridas luvas descartáveis, para uso pontual nas ações de risco, sendo remetidas 300 unidades para cada comarca. E em julho foram comprados termômetros para aferição de temperatura corporal (controle de entrada), sendo distribuído um equipamento para cada prédio.

Já em vias do retorno gradual presencial, em julho de 2020, foi solicitada a compra de álcool gel, dispensadores de parede e frascos de álcool gel para distribuição no retorno gradativo das atividades presenciais, em atendimento ao Plano de Biossegurança. No mês de agosto de 2020, foi feita a distribuição de termômetros de apoio/reserva e a confecção e distribuição de 65 totens de álcool em gel para as entradas de todos os Fóruns.

Ainda no mês de agosto foram confeccionadas 400 viseiras para os oficiais de justiça para uso nas ações de maior risco, atuando como barreira física de aerossóis e gotículas no ambiente. Foram  distribuídos também óculos de proteção e frascos individualizados (50 ml) para uso pessoal de álcool em gel pelos oficiais de justiça em atendimento ao Plano de Biossegurança.

Neste momento, está sendo adquirida nova remessa de materiais como álcool em gel, máscaras, face shields, termômetros, etc., para distribuição em todos os prédios do Poder Judiciário no próximo mês de maio de 2021. Além disso, a Secretaria de Bens e Serviços mantém um estoque mínimo desses materiais para o fornecimento de acordo com a necessidade e solicitações feitas.

Por sua vez, a Secretaria de Obras atuou diretamente na elaboração do Plano de Biossegurança do TJMS, buscando informações relevantes em bibliografia específica, elaborando ainda ilustrações, croquis esquemáticos e orientações de distanciamento seguro entre pessoas no ambiente de trabalho.

Foram ainda elaborados layouts de distanciamento seguro específicos para diversas comarcas e áreas que solicitaram apoio. A Secretaria de Obras prestou auxílio à Secretaria de Bens e Serviços, elaborando diversos estudos e orçamentos que visavam a utilização de barreiras de proteção com material transparente.

A Secretaria de Obras também instalou marcações de piso no prédio do Tribunal de Justiça e Gabinete dos Desembargadores, bem como no Fórum de Campo Grande. Outro serviço prestado foi o atendimento de solicitações das Comarcas com relação à correta manutenção do distanciamento seguro e uso dos itens de segurança, tais como uso de máscara constante no ambiente de trabalho e álcool gel, visando assim a manutenção da saúde dos servidores.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou a decisão do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que inocentou o médio Paulo Siufi em ação civil pública por improbidade administrativa. Em 2015, quando vereador de Campo Grande, Suifi, que é médico concursado do município, foi denunciado pelo MPE/MS (Ministério Público Estadual) por não cumprir a carga horária de 20 horas semanais em uma unidade de Saúde no distrito de Aguão.

Na época, Suifi foi obrigado pelo juiz David de Oliveira Gomes, da 2ª Vara dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, ao pagamento de R$ 1 milhão por suposto dano ao erário. O médico recorreu e, na segunda instância, teve a decisão favorável.

No recurso, os desembargadores do TJ/MS aceitaram o argumento da defesa do médico que alegou que o profissional apenas se sujeitou à carga horária de trabalho imposta pela Administração Pública (ordem superior), sem prejuízo à população e que, apesar da diminuição da carga horária, o atendimento continuou de forma adequada e eficiente.

De acordo com o advogado de defesa Leonardo Avelino Duarte, “o médico se sujeitou à carga horária de trabalho imposta pela Administração Pública, notadamente por acreditar não existir prejuízo para o exercício do cargo, pois havia o atendimento de outros médicos em outros dias da semana, com atendimento de forma adequada e eficiente. Não há indicação algumas de que a população atendida na unidade de Saúde do Distrito de Aguão foi prejudicada, ao contrário, o próprio secretário Municipal de Saúde, Leandro Mazina Martins, esclareceu, em depoimento, que a definição do horário de trabalho em Aguão era atípica justamente para viabilizar o atendimento da população na área rural e de outras regiões que se deslocavam até lá para receber atendimento”.

Com a sentença do TJ/MS, o MPE/MS recorreu ao STJ pedindo a reforma da decisão do Tribunal de Justiça, mas teve o pedido negado.

O pedido foi analisado pela 2ª Turma do STJ e teve a relatoria do ministro Mauro Campell Marques. Em despacho, o ministro afirmou que “embora ilegal a conduta do réu, não se mostra como ímproba ou que desatende ao disposto no art. 4º da Lei 8.429/92 ou no art. 37, caput e § 4º, da Constituição Federal, justamente em razão da ausência do dolo ou culpa grave. Não se pode considerar como improbidade a simples ilegalidade. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente”.

Após recorrer ao Conselho Superior da Magistratura, Advogado de Mato Grosso do Sul conseguiu, nesta terça-feira (13), dispensa de reconhecimento de firma em procuração particular para que fosse realizado ato de notificação extrajudicial.

Pedro Henrique Santos Garcia teve recusado, pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo, registro de notificação em virtude de procuração apresentada não estar com o reconhecimento de firma da assinatura da cliente.

Ele recorreu da decisão no Conselho Superior da Magistratura, questionando que o advogado exerce função constitucional, indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Além disso, em que pese à força do Art. 158 da Lei 6.015/73 (Registros Públicos) o e Art. 780 das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) desobriga o causídico reconhecer firma em procuração em juízo ou fora dele.

O Advogado indagou que é admitido ao advogado, munido de procuração sem reconhecimento de firma do (a) outorgante, que subscreva notificação extrajudicial visando conferir prazo a inquilino para a desocupação de imóvel.

Garcia lembrou que a advocacia exerce um múnus público. “Fomos até as últimas instâncias nesse caso, não por entender que aquele ato isolado ofendia meu escritório, mas sim toda nossa classe. Não poderia deixar passar essa oportunidade de lutar pela devida aplicação do Estatuto dos Advogados. A decisão do CSM, no dia de hoje, sela a importância dos advogados e a defesa inegociável de suas prerrogativas”.

A suscitação de dúvida do Advogado foi julgada improcedente e no acórdão, o TJMS reafirmou com base na interpretação do Art. 105, CPC, com o Estatuto da OAB: “Aplicando-se o princípio da especialidade, conclui-se que a formalidade em questão não é exigível do profissional da advocacia, o que traz a necessidade de julgar improcedente a dúvida, determinando ao (à) oficial registrador (a) a prática do ato”.

Texto: Catarine Sturza / Foto: Reprodução Internet

A proibição genérica de cachorros de grande porte no regimento interno de condomínio foi tema de apelação cível julgada pela 3ª Câmara Cível do TJMS. O condomínio apelante pretendia modificar a sentença que permitiu a permanência de um animal de estimação da raça Bernese, sob o argumento de que o proprietário do animal estaria desrespeitando o regimento interno do prédio que veta cães de grande porte. No entanto, os desembargadores mantiveram a decisão de 1º grau, sob o argumento de que a manutenção do animal por si só não demonstra qualquer risco, de modo que a norma se mostra desarrazoada.

O proprietário do animal de estimação ingressou com a ação que tramitou na 13ª Vara Cível de Campo Grande, na qual sustentou que adquiriu um apartamento no condomínio réu em maio de 2017, quando o regimento interno do condomínio ainda não havia sido aprovado. Afirma que, quando se mudou, foi informado que a manutenção de animais nas dependências do prédio resultaria em multa, exceto cães de pequeno porte, peixes e pássaros pequenos.

No entanto, ele possui um cão de porte grande que pertence a sua família desde filhote, sendo criado juntamente com sua filha pequena. O autor salientou na ação que não utiliza os elevadores e transita com o animal pelas escadas, pois seu apartamento fica no primeiro andar. Afirma também que não utiliza as passarelas ou qualquer saída do edifício, somente a garagem no subsolo ou caminha com o animal em área privativa do bosque anexo ao prédio, sempre se responsabilizando pelo recolhimento adequado de suas fezes.

A sentença de 1º grau julgou procedente o pedido do autor, confirmando a tutela provisória de  urgência para condenar o condomínio a autorizar a entrada e permanência do cachorro, vetando a aplicação de multa constante no seu regimento interno, unicamente pelo tamanho do animal.

No recurso, o condomínio sustentou a necessidade de obediência do regimento interno, sob o argumento de que o direito de propriedade não é absoluto, devendo ser preservado o direito a saúde, sossego e segurança da coletividade.

Conforme analisou o relator do recurso, Des. Paulo Alberto de Oliveira, de um lado, a lei permite ao condômino usufruir de sua unidade autônoma, “segundo suas conveniências e interesses, condicionado às normas de boa vizinhança: e do outro há a norma do condomínio que permite ao morador manter até dois animais de pequeno porte no seu apartamento. No entanto, a regra condominial não possui caráter absoluto, podendo ser relativizada quando contrária à ordem constitucional, à ordem pública, à boa-fé, aos princípios gerais do direito e ao princípio da razoabilidade”.

Nesse sentido, explicou o desembargador que eventual restrição deve ser analisada em cada caso e, sobre o tema, ele citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que decidiu que a convenção de condomínio não pode proibir de forma genérica a criação e guarda de animais de qualquer espécie quando o animal não apresentar risco.

O relator cita que, conforme entendeu o juízo de primeiro grau, não há como reconhecer que a manutenção do cachorro do autor, por ser de grande porte, por si só, cause prejuízo aos demais condôminos. Somando-se a demonstração nos autos que, por outro lado, trata-se de um animal vacinado, adestrado, além de muito dócil, tampouco há provas de que o cachorro perturbe os vizinhos.

Assim, concluiu o relator que “diante do conjunto probatório dos autos, não se afigura razoável a restrição ao direito de propriedade do apelado frente à regra genérica – acerca do tamanho dos animais – prevista no regulamento interno do condomínio, de modo que tem direito o autor-apelado de entrar e permanecer com o seu animal no condomínio”.

Na sessão virtual de julgamento, os desembargadores, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir os honorários de sucumbência de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00.