Author name: Eduardo Luchinni

Livro amplia discussão sobre o novo Código de Processo Civil Brasileiro

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O livro “O Novo Processo Civil Brasileiro” acaba de ganhar sua 2ª edição. Trata-se do décimo livro lançado pelo advogado Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, membro consultor da Comissão Especial de Celeridade Processual da OAB Nacional. A nova edição, publicada pela Editora Forense, aborda temas contemporâneos como o julgamento virtual e por videoconferência. O livro está disponível para compra nas versões impresso e e-book.

A obra é dividida em três partes que tratam do processo de conhecimento e de cumprimento de sentença, do processo de execução e da tutela provisória. Traz noções gerais do tema e se aprofunda na análise dos institutos vitais do processo civil brasileiro à luz do Direito Processual Constitucional.

Paulo Cezar Pinheiro Carneiro entende que o debate contínuo acerca do novo CPC é salutar para a advocacia. “Quando surge um novo código processual, surgem com ele novas propostas. Por isso, é essencial acompanhar e escrever sobre ele, exatamente para verificar se os seus objetivos estão sendo atingidos na prática. É uma legislação que se desdobra em três frentes: precedentes vinculantes, meios alternativos de resolução de conflitos e a aposta no procedimento único com vistas à redução do volume recursal. É necessário debater o novo CPC para verificar as interpretações que os tribunais vêm dando aos dispositivos”, enumera.

Para o autor, a objetividade do conteúdo é um dos diferenciais. “São 280 páginas sem nenhuma nota de rodapé. Não que as notas sejam ruins, muito pelo contrário, mas um conteúdo enxuto, compacto e objetivo é mais atraente. E mesmo dessa forma, consegue ser uma obra de abrangência global sobre o processo. Quando o que se quer e se pede é justamente celeridade na advocacia, não dá pra propor um livro diferente”, aponta. 

Carneiro foi integrante das comissões de juristas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que elaboraram o novo Código de Processo Civil. É membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual e da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e professor titular de Teoria Geral do Processo na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

O prefácio dessa edição é do professor catedrático de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Cândido Rangel Dinamarco. Para ele, trata-se de uma “opção metodológica de pragmatismo iluminado”, com excelência “no enfoque dos modos como o processo se realiza e deve realizar-se, com os olhos voltados ao exercício das profissões forenses”.

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Terceira Seção admite que tempo de recolhimento domiciliar com tornozeleira seja descontado da pena

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, definiu ser possível o benefício da detração no caso de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar cumulada com fiscalização eletrônica. Segundo o artigo 42 do Código Penal, é permitido descontar da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprida no Brasil ou no exterior.

O colegiado entendeu que, embora o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, juntamente com o uso de tornozeleira eletrônica – previstos no artigo 319, incisos V e IX, do Código de Processo Penal (CPP) –, não constituam pena privativa de liberdade, as limitações a que a pessoa fica submetida se assemelham ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto.

“Interpretar a legislação que regula a detração de forma que favoreça o sentenciado harmoniza-se com o princípio da humanidade, que impõe ao juiz da execução penal a especial percepção da pessoa presa como sujeito de direitos”, afirmou a relatora do processo, ministra Laurita Vaz.

Por sugestão do ministro Rogerio Schietti Cruz – que alertou para o fato de que o recolhimento noturno, diferentemente da prisão preventiva, tem restrições pontuais ao direito de liberdade –, a seção decidiu que o cálculo da detração considerará a soma da quantidade de horas efetivas de recolhimento domiciliar com monitoração eletrônica, as quais serão convertidas em dias para o desconto da pena.

Assim, o tempo a ser aferido para fins de detração é somente aquele em que o acautelado se encontra obrigatoriamente recolhido em casa, não sendo computado o período em que lhe é permitido sair.

Mesma razão, mesma regra

Ao proferir seu voto, a relatora destacou que impedir a detração no caso de apenado que foi submetido às cautelares de recolhimento domiciliar noturno e em dias não úteis e monitoração eletrônica significaria sujeitá-lo a excesso de execução, “em razão da limitação objetiva à liberdade concretizada pela referida medida”.

Para a ministra, a medida cautelar, que impede o indivíduo de sair de casa após o anoitecer e em dias não úteis, tem efeito semelhante ao do regime semiaberto, pois o obriga a se recolher. “Onde existe a mesma razão fundamental, aplica-se a mesma regra jurídica”, afirmou.

A magistrada lembrou ainda que a jurisprudência do STJ admite, quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, que a condenação em regime semiaberto produza efeitos antes do trânsito em julgado da sentença. Dessa forma, ponderou que seria “incoerente” impedir que o recolhimento domiciliar com fiscalização eletrônica – o qual pressupõe a saída de casa apenas durante o dia e para trabalhar – fosse descontado da pena.

Além disso, a relatora salientou que, conforme orientação sedimentada na Quinta Turma do STJ, as hipóteses do artigo 42 do Código Penal não são taxativas, motivo pelo qual não há violação do princípio da legalidade.

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STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.

A decisão se deu em sessão virtual finalizada em 16/4 no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, na qual o governo do Rio Grande do Norte buscava a validação da cobrança.

Controvérsia judicial

Em seu voto, o relator, ministro Edson Fachin, verificou que estão cumpridas as exigências legais para o processamento da ADC, especialmente a demonstração de existência de controvérsia judicial relevante. “Conforme demonstrado pelo requerente, diversas são as decisões proferidas, tanto em Tribunais Superiores, quanto em Tribunais de Justiça, que vão de encontro àquilo disposto na Lei Complementar 87/96”, verificou.

Jurisprudência

Em relação ao mérito, o ministro se pronunciou pela improcedência do pedido, apontando que a jurisprudência do STF é de que a circulação física de uma mercadoria não gera incidência do imposto, pois não há transmissão de posse ou propriedade de bens.

Ele ressaltou que o Supremo também concluiu que o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, por não gerar circulação jurídica, não gera obrigação tributária. A hipótese de incidência do tributo, explicou Fachin, é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. “O mero deslocamento entre estabelecimentos do mesmo titular, na mesma unidade federada ou em unidades diferentes, não é fato gerador de ICMS, sendo este o entendimento consolidado nesta Corte”, ressaltou.

Repercussão geral

O ministro Edson Fachin reforçou que o Plenário do STF, na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1255885 (Tema 1099 da repercussão geral), em agosto do ano passado, firmou a seguinte tese: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”.

Resultado

Dessa forma, o Plenário julgou a ADC improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, parágrafo 3º, inciso II, 12, inciso I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, parágrafo 4º, da Lei Complementar 87/1996.

RP/AD//EH

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Projetos e recursos trazem avanços na agricultura de Costa Rica

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O fortalecimento do agronegócio em Costa Rica é foco das ações da Prefeitura Municipal para aumentar a oferta de mão de obra e oportunidades. A Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento trabalha para a implantação do “Agrorica”, a mais importante ação de crescimento da agricultura no município. 

Em reunião com o deputado Vander Loubet, o prefeito Cleverson Alves, juntamente com a secretária de Agricultura Suelen Furquin, apresentou solicitações para emendas voltadas à agricultura familiar e instalação de pontos de venda e estufas, ações que contam com o apoio do deputado federal. 

“Precisamos valorizar e reconhecer o trabalho dos trabalhadores da agricultura familiar e desenvolver sua área de atuação para que tenhamos mais oportunidades em Costa Rica”, explica o prefeito Cleverson Alves do Santos. 

A Secretaria de Agricultura iniciou trabalhos e ações focados para a agricultura familiar. “Quando iniciamos os trabalhos havia muito o que fazer, o setor estava desativado. O “Agrorica” servirá para mudar isto e ativar todas ações possíveis”, revela a secretária Suelen.

Parcerias

O deputado federal Vander Loubet detalhou várias parcerias possíveis, inclusive a implantação de centro de comercialização da agricultura familiar e emendas parlamentares que viabilizem equipamentos e um programa de estufas para o plantio. 

“O fortalecimento da agricultura familiar é o objetivo correto neste período que passamos e seremos parceiros de Costa Rica para isto”, comentou o deputado. 

O Projeto AgroRica tem por objetivo promover o aumento da produção de leite e a produção de alimentos, através de programas a serem executados garantindo o aumento da produção e a geração de renda. 

Entre os seus objetivos específicos estão de desenvolver ações conjuntas com vistas ao desenvolvimento do programa entre a Prefeitura Municipal de Costa Rica e os produtores rurais cadastrados no projeto, ao melhoramento genético do rebanho leiteiro, aumento da produção de alimentos, diversificação da produção, aumento de renda dos produtores rurais, melhorar as condições de vida da população do meio rural, ofertar ao consumidor produtos de qualidade e segurança alimentar. 

Além dos programas, a prefeitura irá fortalecer a Feira do Produtor e criar a Feira Itinerante, segundo Suelen Furquin.

“Nosso município tem muito a ganhar com a agricultura familiar em expansão e faremos de tudo para organizar e reativar este importante braço do agronegócio”, conclui o prefeito Cleverson Alves.

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Reunião virtual da OAB é invadida com exibição de sexo e pornografia

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Invasores exibiram vídeos de sexo ao vivo e fotos pornográficas durante reunião virtual da OAB. Imagem: Getty Images

Uma reunião virtual promovida pela Comissão da Mulher Advogada, da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) na subseção de Santos (SP), foi alvo de ataque na segunda-feira (19). Os invasores enviaram imagens pornográficas para os participantes do encontro. Durante a invasão, houve até exibição de sexo ao vivo.

A reunião iria debater o stalking, prática de perseguição que passou a ser considerada crime, dentro do universo de direito das mulheres, quando ocorreu a invasão. O encontro virtual foi aberto para novos participantes, pois haveria uma palestra de uma profissional de São Paulo sobre o tema.

Um dos participantes teria entrado no ambiente virtual com um nome feminino. Após outro participante pedir autorização, a presidente da comissão, a advogada Flávia Nascimento, passou a desconfiar e percebeu que algo estava errado.

“Eu que administrava a sala e ia liberando as pessoas. Eu liberei duas que eram da comissão e, bem no comecinho, umas quatro pessoas pediram para participar. Eram mulheres. Na quinta, o nome era Cuca Beludo e a brincadeira já foi feita numa live do prefeito aqui. Eu neguei a entrada e foi aí que eu percebi que algo estava acontecendo”, explica ao UOL.

De acordo com Flávia, neste instante ela excluiu o invasor imediatamente da reunião para evitar constrangimentos, mas poucos minutos depois ela perdeu o controle de administração da sala virtual.

“Pedi para as pessoas abrirem a câmera e se apresentar. Quando falei isso, um deles começou a passar um vídeo e fotos de mulheres em situações degradantes e eu removi esse cidadão. (…) Logo depois dois ou três abriram a câmera e mostraram situações de sexo real. Eu fui removê-los e não consegui”

Flávia Nascimento.

Para evitar maiores constrangimentos, a advogada derrubou o link inicial e criar outra sala em ambiente virtual para poucos participantes que já haviam demonstrado interesse e, assim, a palestra seguiu normalmente. “Decidi derrubar a reunião. Não foi o mesmo clima, mas a reunião aconteceu sobre stalking”, diz.

Flávia afirma ainda que ontem ocorreu outra reunião, dessa vez com outro tema, mas nada aconteceu. “Ontem teve outra reunião, que foi muito divulgada, e não aconteceu nada. A gente percebe que é sempre ataque sobre o direito da mulher”, lamenta. A advogada afirmou que o plano é ir à polícia amanhã para registrar boletim de ocorrência, mas de forma conjunta.

Presidente da subseção de Santos da OAB, o advogado Rodrigo Julião condenou a invasão. “A diretoria da OAB Santos repudia toda e qualquer manifestação que ofenda a mulher, seja no ambiente que for, até mesmo o virtual. Em um momento em que o país precisa de união, de solidariedade com o outro, é vergonhoso saber de um episódio que demonstra a violência contra a mulher, quando ela utiliza um meio de visibilidade para, justamente, debater tal situação”, afirma em nota.

“O desrespeito não foi apenas contra um grupo de mulheres, de uma comissão que luta pela defesa dos direitos de todas as mulheres. O ato atingiu uma instituição que tem, como seu maior patrimônio, a defesa e o respeito pelos direitos do cidadão. A OAB Santos vai entrar em contato com a autoridade policial para acompanhamento do caso e posterior punição para os responsáveis”, complementa Julião.

Daniel César- Colaboração para o UOL, em Pereira Barreto (SP)

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Ações da Vigilância Epidemiológica mantem índice de infestação do Aedes aegypti abaixo de 1%

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O Governo Municipal chegou aos 100 primeiros dias no sábado (10), um período marcado por relevantes ações em todas as secretarias e autarquias. Graças as ações desenvolvidas pela Vigilância Epidemiológica, através dos Controle de Vetores, Costa Rica manteve o índice de infestação do mosquito Aedes aegypti abaixo de 1%.

Além de transmitir a dengue, o Aedes Aegypti tornou-se um dos maiores inimigos da saúde pública por transmitir também o vírus zika e a Febre do chikungunya.

O coordenador municipal de endemias, Geandro dos Santos Almeida, explicou que um dos principais desafios enfrentados nesse primeiro trimestre foram os obstáculos causados pela pandemia.

“Nos deparamos com diversas casas fechadas e os moradores assustados com a pandemia, entretanto todas as metas foram cumpridas e com isso conseguimos manter o índice de infestação do mosquito Aedes aegypti abaixo de 1%, diminuindo assim o risco de um surto ou até mesmo uma epidemia de dengue em Costa Rica” informou o coordenador.

Geandro reforçou que o Controle de Vetores continuará com as ações no decorrer do ano, cumprindo as metas e realizando um trabalho humanizado conforme orientação do prefeito Cleverson Alves dos Santos.

“Parabenizo toda a equipe porque entendemos que os desafios são muitos, porém temos alcançado bons resultados com relação às atividades de vigilância e de controle dos vetores, com informações mais precisas e um trabalho preventivo que percorre todos os bairros da cidade” avaliou o prefeito.

Confira algumas das ações realizada pelo Controle de Vetores nos últimos 100 dias:

81 Pontos estratégicos visitados

18.905 Imóveis visitados

1.741 Imóveis fechados

583 Imóveis recuperados.

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Saúde investe em profissionais e aquisição de equipamentos e insumos para combate a pandemia

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A gestão municipal de Costa Rica chegou aos 100 primeiros dias em 10 de abril. Com foco no atendimento humanizado, eficaz e eficiente, neste período a Secretaria Municipal de Saúde realizou inúmeras iniciativas e serviços elaborados para minimizar os impactos do COVID-19.

Segundo o gestor da pasta, Jesus Baird, visando reforçar o quadro de profissionais na área, a Secretaria de Saúde abriu Processo Seletivo Simplificado de títulos para contratação temporária e excepcional de quatro enfermeiros e quatro técnicos em enfermagem. Outro destaque importante para a Saúde municipal é a sanção da Lei nº 1.591, com a devida aprovação da Câmara de Vereadores, que concede abono salarial pecuniário de R$ 300 aos servidores municipais da Secretaria Municipal de Saúde, pelos serviços prestados no enfrentamento ao novo coronavírus.

Conforme o secretário, a Saúde municipal está focada no combate à doença reestruturando as unidades de saúde, disponibilizando medicamentos nas unidades estratégicas, sem deixar de lado as outras especialidades de atendimento à atenção básica da saúde. Para o secretário o principal gargalo superado nestes 100 dias foi organizar o contingente de servidores necessários para atuar na linha de frente ao combate a Covid-19.

 “A gestão municipal não tem medido esforços administrativos e financeiros para atender a demanda, principalmente diante das adversidades causadas pela pandemia. Graças à parceria com o Governo federal foi possível também a aquisição de cinco respiradores, insumos e medicamentos para reforçar o atendimento de pacientes com Covid-19” destacou Baird.

Sobre a campanha de vacinação contra Covid, o secretário informou ainda que 4.243 doses de vacina já foram aplicadas, sendo 2.627 pessoas imunizadas com a primeira dose e 1.486 com a segunda. 

Baird destaca também a regularização de profissionais farmacêuticos nas Unidades de Saúde e a reorganização da distribuição de medicamentos para melhor atender a população, colocando o município em conformidade com a Lei 13.021/2014. “Os medicamentos estavam armazenados em desacordo com a RDC304/2019. Foi necessário organizar almoxarifados, documentações, fazer a devida separação dos medicamentos para colocar a ‘casa em ordem’ e oferecer o atendimento que a nossa população merece” pontuou o gestor.

Para o prefeito Cleverson Alves dos Santos, as ações estão em sintonia com o plano de governo. “Embora haja uma autonomia ao secretariado, todos estão seguindo as recomendações e cumprindo as ações do nosso plano de governo, principalmente em cuidar com carinho do atendimento a nossa população” destacou prefeito.

Confira algumas das ações desenvolvidas pela Secretaria de Saúde:

– Criação da Unidade Sentinela para atender pacientes com suspeita de Covid-19

– Contratação de uma médica infectologista

– Capacitação de todos os profissionais sobre o manuseio e tratamento do Covid-19 com a médica infectologista

– Aquisição de duas ambulâncias semi UTI (Unidade de Terapia Intensiva) com recursos do FIS (Fundo de Investimento Social).

– Aquisição de 5 respiradores

– Aquisição de 100 unidade de Respiron para pacientes em situação de vulnerabilidade acometidos com de Covid-19

– Aquisição de 2.000 testes de antígeno (teste rápido para Covid-19 com resultado em 15 minutos)

– Aquisição de 400 testes de anticorpos

– Inserção de farmacêuticos em todas as Unidades de Saúde

– Criação do Projeto “Saúde Mais, Insulina Menos”

– Aquisição de 6 geladeiras, uma para cada Unidade de Saúde específica para armazenamento de medicação

– Disposição de suplementação de zinco e vitamina D para os casos suspeitos e positivados de Covid-19

– Ampliada a disponibilidade de recursos para medicamentos de ação judicial

– Psicoterapeuta coletiva com agentes comunitários de saúde

– Aquisição de 50 cilindros de O² de 50 L

– Aquisição de medicamentos que não são pactuados pela farmácia básica para os casos de Covid-19

–  Aquisição de 2 desfibriladores que serão doados para a Fundação Hospitalar

– Aprovação de um novo Remune (Relação Municipal de Medicamentos)

CAPS

19 ACOLHIMENTOS

192 TRIAGEM DE ENFERMAGEM/ AFERIÇÕES PA

186 CONSULTAS MEDICAS

2 INTERN.ALCOOL E DROGAS PARANAIBA-MS

16 INTERN. COMUNIDADE TERAPEUTICA EM C.R.

20 INTERNAÇÕES NA .FHCR  AD/TM

100 ATENDIMENTO PSICOLOGA INDIVIDUAL

CONSULTAS DO CEM

322 PEDIATRIA

345 CARDIOLOGIA

216 NEUROLOGIA

238 ORTOPEDIA

351 GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA

139 PSIQUIATRIA

107 VASCULAR

161 CIRURGIÃO

46 ANESTESISTA

79 GASTROLOGISTA

159 OTORRINOLARINGOLOGIA

199 ENDOCRINOLOGISTA

184 REUMATOLOGISTA

216 UROLOGISTA

134 PRÉ NATAL

134 PSICOLOGIA

30 FONOAUDIOLOGIA

66 FONOAUDIOLOGIA (TRIAGEM AUDITIVA)

EXAMES

4.539 EXAMES LABORATORIAIS MAC

16 MAPA

466 ULTRASSOM – CEM

258 ELETROCARDIOGRAMA

EXAMES LIBERADOS SES

14 AUDIOMETRIA

3 BIOPSIA

2 COLONOSCOPIA

1 DOPPLER

6 ECOCARDIOGRAMA

7 ELETROENCEFALOGRAMA

1 ENDOSCOPIA

1 TOMOGRAFIA – CG

13 ULTRASSON

EXAMES LIBERADOS SMS

5 ANGIOFLUORECIONAGRAFIA

1 CAMPIMETRIA

6 CAMPO VISUAL

3 CINTILOGRAFIA

10 COLONOSCOPIA

1 CURVA DIÁRIA OFTALMOLOGICA

32 DOPPLER

81 ECOCARDIOGRAMA

65 ENDOSCOPIA

1 ENEMA OPACO

1 ESCANOMETRIA ÓSSEA

7 ESTUDO URODINÂMICO

15 HOTTER 24H

104 MAMOGRAFIA FHCR

285 OFTALMO

45 RESSONÂNCIA

7 RETOSSIGMÓIDE

40 TESTE ERGOMÉTRICO

263 TOMOGRAFIA FHCR

1 TOPOGRAFIA

2 ULTRASSON

6 VIDEOLARINGOSCOPIA

6 VIDEONASOFIBROSCOPIA

1 CONSULTA ALERGISTA

1 CONS. NEUROLOGISTA PED.

4 PAM

57 CONS. DERMATOLOGISTA

1 CONS. ORT PEDIATRICO

TRANPORTE

 2135 ATENDIMENTO À PACIENTES (QUANTITATIVO DE PESSOAS)

222 VIAGENS

430 AMBULANCIAS/CARROS (QUANTITATIVO DE VEÍCULOS)

374 CONSULTAS C. GRANDE sesau

ASSITÊNCIA FARMACEUTICA

727.087  MEDICAMENTO PACTUADO

76.581 MEDICAM. NÃO PACTUADO

22.230 MED. COMP. ESPECIALIZADO

4.869  MED. AÇÃO JUDICIAL

258.480 MEDICAMENTO CONTROLADO

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SAAE investe mais de R$ 1 milhão em abastecimento de água em Costa Rica

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O Governo Municipal chegou aos primeiros 100 dias de gestão no último sábado (10). Neste período a autarquia do SAAE (Serviço Municipal de Água e Esgoto) realizou diversas ações com investimentos que ultrapassam R$ 1 milhão em abastecimento de água em benefício da população de Costa Rica.

Para o diretor geral da unidade, Cesarino Cândido, o principal desafio do primeiro trimestre foi manter o atendimento ao consumidor por conta da pandemia. Ele destacou que as dificuldades vêm sendo superadas graças ao trabalho em equipe.

 “Tivemos algumas dificuldades para aquisição de material por conta dos preços que subiram muito nesta pandemia. O SAAE tem um corpo de servidores muito bem distribuído, procuramos dar continuidade naquilo que funciona muito bem e procuramos sempre, em conjunto com cada setor, adequar as melhorias necessárias para o bom funcionamento do sistema. Foram necessárias algumas mudanças, mas sempre visando melhorar o bom andamento da autarquia” destacou o diretor.

Conforme Cesarino, entre os investimentos feitos pelo SAAE neste primeiro trimestre estão a perfuração de um poço semi artesiano de 165m para uma vazão de 90m³/h de 17,5” no valor de R$ 276.995,24, localizado na rua das Torres; a construção de um reservatório de água de 500 mil litros em estrutura metálica, no valor de R$ 600.191,07 no bairro Flor do Campo e mais de R$ 135 mil para aquisição de tubos e conexões, um investimento total de R$ 1.012.186,31.

O diretor destacou ainda que através da parceria feita com a Funasa (Fundação Nacional de Saúde) serão perfurados mais dois poços semi artesianos, sendo um no bairro Flor do Campo e outro no bairro Via Park, gerando uma economia avaliada em R$ 800 mil.

“É visível como o SAAE vem realizando consideráveis melhorias para a população costarriquense nestes primeiros 100 dias. Além das melhorias em abastecimento e saneamento, a gestão segue empenhada na valorização profissional. Agradeço a todos os profissionais do SAAE pelos serviços prestados ao nosso município” comentou o prefeito Cleverson Alves dos Santos.

Confira algumas das ações realizada e metas do SAAE:

DIVISÃO ADMINISTRATIVA

– Ações de modernização: realizando todos os estudos junto a todos os setores do SAAE para investir na modernização do abastecimento de água, de coleta de esgoto e no sistema administrativo do SAAE:

– Ampliação do Escritório Central do SAAE, construindo uma sala para o Almoxarifado da Administração e uma sala para Arquivo morto.

– Licitação de dois veículos para atendimento, sendo um veículo para o Setor do Sistema de Operação e abastecimento de água, bem como para o sistema de coleta de esgoto; e um veículo para o Sistema Administrativo juntamente com o Laboratório do SAAE;

– Modernizar com novas ferramentas tecnológicas: implementar modelagem hidráulica com mapa da cidade georefenciado com cadastro e banco de dados geoespacial.

– Avaliações Patrimoniais: Continuar fazendo o quantitativo e avaliações das redes de saneamento da autarquia.

– Segurança do Trabalho: Criar planos de segurança a fim de regularizar a autarquia junto com as leis vigentes; Adquirir novos equipamentos de segurança; Firmar parceria com o SENAR onde o mesmo oferece cursos gratuitos a autarquia para seus funcionários.

– Energia Solar: – Custo para implantação de Energia Solar Estudos onde vamos verificar o prazo de retorno;

– Construções e Reformas:  Ampliação da sala de atendimento do SAAE Vila Santana; Reforma das estações de tratamento; Construção de centro de operações e logística: onde terá local com toda a infraestrutura com casa de cloro e depósitos.

– Estruturação do Parque Industrial Pedro Mariani Neto: Estudo de reaproveitamento do poço já perfurado para ter vazão mínima para atender o novo bairro ou em caso de não conseguir essa vazão mínima deverá perfurar novo poço; Construir reservatório com média de 150m³; Construir rede de água, esgoto além de casa de tratamento e demais infraestrutura; Planejar local para estação elevatória de esgoto no bairro.

– Criar Leis de Diretrizes de Água e Esgoto: Apresentar propostas ao conselho de saneamento;

– Discutir e apresentar a proposta ao legislativo até o final do ano de 2022.

– Outorgas definitivas: Dar início nas regularizações das outorgas permanentes e desativar as outorgas provisórias dos poços desativados.

– Metas para Laboratório: Melhorias nas instalações e padronização de todos os procedimentos do laboratório, bem como elaboração do Plano de Segurança da Água – PSA, de forma a manter o fornecimento de água com qualidade e segurança para a toda a população. Além disso, manter o monitoramento diário da qualidade da água e mensal da estação de tratamento de esgoto.

DIVISÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

– O Sistema de Abastecimento de Água do SAAE sempre trabalhou com 100% de rede de água distribuição de água de qualidade a população, estamos mantendo e investindo nas demandas que surgem;

– Estamos perfurando um poço Semi Artesiano na Rua das Torres de 165m para uma vazão de 90m³/h de 17,5” no valor de R$ 276.995,24

– Um Reservatório de Água no Bairro Flor do Campo de 500.000 litros estrutura metálica, no valor de R$ 600.191,07;

– Vamos perfurar dois poços Semi Artesianos em Costa Rica através de convenio com a FUNASA, sendo um poço no Bairro Flor do Campo e um na Vila Park; economizando assim cerca de mais de R$ 800 mil

– Novo reservatório no bairro Via Park em local estratégico com o objetivo de atender a demanda da região.

– Aquisição de tubos e conexões no valor R$ 135 mil

DIVISÃO DO SISTEMA DE COLETA DE ESGOTO

– Monitoramento diário da qualidade da água fornecida para a população e monitoramento mensal da estação de tratamento de esgoto, tanto na entrada como na saída do sistema, de forma a atender as legislações vigentes e manter a qualidade ambiental.

CONTRATO DA CAIXA 4101/2019

– Janeiro: produção de rede coletora de 3.750,14 no período e ainda teve execução de 149 tomadas de ligação e 30 pv’s.

– Fevereiro: produção de rede coletora de 899,04 no período e ainda teve execução de 14 tomadas de ligações e 13 pv’s.

– Março: produção de rede coletora de 3.538,11 no período e ainda teve execução de 156 tomadas de ligação e 19 pv’s.

– No contrato da CAIXA foi produzido nesse trimestre 8.187,29 de rede coletora e 319 tomadas de ligação e 62 pv’s.

CONTRATO DA FUNASA 3841/2019

– Janeiro: produção de rede coletora de 2.803,66 no período e ainda teve execução de 102 tomadas de ligação e 30 pv’s.

– Fevereiro: produção de rede coletora de 6.355,22 no período e ainda teve execução de 190 tomadas de ligações e 67 pv’s.

– Março: produção de rede coletora de 1.724,94 no período e ainda teve execução de 34 tomadas de ligação e 24 pv’s.

– No contrato da FUNASA foi produzido nesse trimestre 10.883,82 de rede coletora e 326 tomadas de ligação e 121 pv’s.

BAIRROS LIBERADOS PARA LIGAR ESGOTO DO CONVÊNIO DA FUNASA E DO FINANCIAMENTO DA CAIXA

– As ligações de esgoto já estão liberadas nos bairros Novo Sonho Meu II e III, Loteamento Imbirussú, Loteamento Flamboyant, Loteamento Barbosa, os demais bairros serão liberados gradativamente.

PLANEJAMENTOS (METAS)

– Ampliação da estação de tratamento de esgoto:  Aumentar a capacidade do sistema de tratamento; Tempo de vida útil do tratamento existente de aproximadamente de 3 anos e meio; Contratação de empresa especializada para projeto do espelhamento do RALF;

– Políticas de conscientização e fiscalização:  Fiscalização de PV’S em nossos 40% de esgoto já existente; Política de conscientização para o uso adequado da rede de esgoto; Fiscalização em residências a respeito de caixa de gordura e ligações irregulares.

– Equipamentos para operação da rede de esgoto: Equipamentos motorizados para desobstrução de rede coletora; EPI’S adequados para segurança de cada trabalhador; Aumentar a operação na parte do esgoto.

– Situação atual do sistema de tratamento de esgoto RALF:  Sistema operando com vazão média de aproximadamente 28 L/s capacidade máxima é de 50 L/s; Ainda suporta uma carga média de aproximadamente 22 L/s que corresponde à aproximadamente 2500 ligações domiciliares;

– Troca da Tubulação de Saída da ETE: Troca da tubulação de Saída da ETE onde ela vai para o rio após o tratamento para evitar danos ambientais

– Esgoto: Aimorés e JK: Construir elevatória de esgoto para suprir futura demanda do bairro; Terminar rede coletora de esgoto em áreas alagadas e ligações no fundo dos terrenos sem desnível na testada dos terrenos;

– Esgoto Ramez Tebet: Implantação da rede coletora de esgoto e ligação em redes elevatórias já existentes;

– Esgoto Santos Dumont e Região: Estudo para análise de uma ou duas futuras pequenas elevatórias de esgoto para atender as residências por causa da dificuldade técnica com desníveis; Implantação de rede coletora;

– Esgoto Flor do Campo 2: Implantação da rede coletora de esgoto e ligação com coletor tronco já existente;

– Esgoto Via Park:  Implantação da rede coletora de esgoto e ligação em coletor tronco em rede já existente atrás do bairro Buenos Aires;

– Esgoto: Ampliação da Rede Existente: Levantar pontos da cidade onde não tem rede e adaptar para implementarmos a rede coletora nessas residências; Implantar anualmente dentro das realidades financeiras da autarquia.

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Terceira Turma afasta multa e honorários sobre crédito que recuperanda não podia quitar voluntariamente

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Foto: STJ

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida, não pode ser acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos para a hipótese de recusa ao cumprimento voluntário de sentença (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015).

O caso analisado diz respeito a ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por uma consumidora contra operadora de telefonia em recuperação judicial. A empresa foi condenada por ter incluído indevidamente o nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reconheceu a sujeição do crédito da consumidora aos efeitos da recuperação, mas determinou que o valor fosse acrescido da multa e dos honorários previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do CPC.

No recurso ao STJ, a operadora de telefonia alegou que a conclusão do TJRS viola o princípio da igualdade entre os credores.

Habilitação do crédito

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, “o fato gerador do crédito em discussão é anterior ao pedido de recuperação, de modo que não há dúvidas acerca de sua sujeição aos efeitos do processo de soerguimento”.

No entanto – observou a magistrada –, em se tratando de crédito decorrente de ação na qual se demanda quantia ilíquida, o artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 11.101/2005 determina que a ação de conhecimento prossiga no juízo original até a definição do valor do crédito, quando então deverá ser habilitado no quadro geral de credores, ficando impedido a partir daí o andamento da execução singular.

Além disso, a relatora destacou que, conforme o artigo 59, caput, da Lei 11.101/2005, o plano de recuperação implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e o pagamento das dívidas da recuperanda deve respeitar as condições pactuadas, sempre com respeito à igualdade de tratamento entre os credores de cada classe.

Obrigação inexigível

Para Nancy Andrighi, diante de tais circunstâncias, a fase de cumprimento da sentença nem poderia ter sido iniciada, pois a liquidação do crédito só ocorreria depois de devidamente habilitado e de acordo com as disposições do plano de recuperação.

Assim – concluiu a ministra –, não se pode considerar que houve recusa voluntária ao pagamento, que seria a causa de aplicação da multa e dos honorários previstos no parágrafo 1º do artigo 523 do CPC, “uma vez que o adimplemento da quantia reconhecida em juízo, por decorrência direta da sistemática prevista na Lei 11.101/2005, não constituía obrigação passível de ser exigida da recuperanda”.

Ao dar provimento ao recurso especial, a relatora acrescentou que, estando em curso processo recuperacional, a livre disposição, pela devedora, de seu acervo patrimonial para pagamento de créditos individuais sujeitos ao plano de soerguimento violaria o princípio segundo o qual os credores devem ser tratados em condições de igualdade.

Leia o acórdão.

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Costa Rica abre Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de enfermeiros e técnicos em enfermagem

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A Prefeitura de Costa Rica abriu nesta quinta-feira (15) Processo Seletivo Simplificado de títulos para contratação temporária e excepcional de enfermeiros e técnicos em enfermagem, nos termos da Lei Complementar nº 88, de 16 de dezembro de 2019, que declara situação de calamidade pública no município. São 4 vagas para enfermeiros (as) e 4 para técnicos (as) em enfermagem com inscrição gratuita.  

Conforme o edital, o cargo de enfermeiro exige curso superior completo com registro no Coren (Conselho Regional de Enfermagem) e a remuneração mensal é de R$3.991,86. Já para o cargo de Técnico em enfermagem é necessário ter ensino médio completo com registro no Coren e a remuneração mensal é de R$ 2.840,65. Para ambos os cargos a carga horária é de 40 horas semanais.

A seleção simplificada ocorrerá através da apresentação de títulos e terá caráter classificatório.  Os profissionais da saúde selecionados atuarão em atividades da Secretaria Municipal de Saúde pelo período de seis meses, prorrogável por igual período, até o limite de 12 meses.

A ficha cadastral está disponível no edital (clique aqui), e deve ser entregue de 16 a 19 de abril, das 7h às 11h e das 13h às 17h, na sede da Secretaria de Saúde, localizada na Rua Ambrosina Paes Coelho, 272, Centro (ao lado do Paço Municipal). Não serão aceitas inscrições fora do prazo.

Os candidatos classificados fora do número de vagas formarão cadastro reserva, sendo permitida sua convocação para admissão em caso de necessidade e interesse público, mediante autorização do Prefeito Municipal. A validade do processo será de seis meses, contado da data de sua homologação, prorrogável por igual período

As contratações decorrentes da presente seleção visam atender a alta demanda pelos serviços de saúde pública, causada pelo surto epidêmico decorrente da pandemia de covid-19, que ocorre desde o ano de 2020, e tem se agravado nas últimas semanas de março e abril de 2021.

O edital completo e a ficha de inscrição para preenchimento estão disponíveis no Diário Oficial do Município, Edição nº 2.876, de 15/04/2021, páginas de 18 a 25. Mais informações na Secretaria Municipal de Saúde pelo telefone 3247-7065.

Assessoria de Comunicação

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