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Mulheres advogadas em maioria no MS: Projeto propõe Dia de Reconhecimento

Formatura do curso de Direito na Unigran, em agosto deste ano: Mulheres são maioria entre advogados jovens. Foto: Divulgacao UNIGRAN

Com a maioria feminina entre os advogados registrados em Mato Grosso do Sul, proposta visa celebrar a trajetória e as conquistas das mulheres na advocacia

Em um cenário em que as mulheres se destacam como maioria entre os advogados registrados em Mato Grosso do Sul, o vereador Claudinho Serra (PSDB) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Campo Grande que institui o “Dia da Mulher Advogada” no dia 15 de dezembro.

O Estado conta com 18.015 advogados registrados na OAB/MS, e as advogadas representam expressivos 8.832 desse número. Elas compõem 65,70% dos advogados com até 25 anos e 53,89% dos advogados entre 26 e 40 anos.

Vereador Claudinho Serra (PSDB) Foto: Izaias Medeiros

“A advocacia é cada vez mais uma profissão com maioria feminina e com maioria no público mais jovem, o que leva à necessidade de valorização da profissão e do trabalho destas mulheres”, destaca o vereador.

O “Dia da Mulher Advogada” se torna uma celebração relevante, considerando a expressiva presença feminina na advocacia. Instituída em 2016 pelo Conselho Federal da OAB, a data é uma homenagem a Myrthes Gomes de Campos, a primeira mulher brasileira a obter o registro de advogada no país, em 1906.

Pioneira na história da advocacia brasileira, Myrthes Gomes de Campos lutou pelos direitos femininos, sendo a primeira mulher a exercer o ofício de advogada no Brasil ao ingressar no Instituto dos Advogados do Brasil, condição necessária para o desempenho da profissão.

A proposta de lei, em tramitação na Câmara Municipal de Campo Grande, destaca as recentes mudanças promovidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para garantir a participação paritária de gênero nos cargos eletivos de direção e gestão das seccionais.

“O “Dia da Mulher Advogada” se torna, assim, mais do que uma data comemorativa; é um reconhecimento oficial do papel das mulheres na advocacia, reforçando a importância da igualdade de gênero no cenário jurídico local”, ressalta Claudinho Serra.

Presidentes de comissões da OAB/MS assumem cargos

“As Comissões oxigenam o trabalho da OAB/MS. São a voz da advocacia e da instituição na defesa da sociedade e do ordenamento jurídico”, disse o Presidente Bitto Pereira em seu discurso na posse aos Presidentes das Comissões da OAB/MS, na manhã de sexta-feira (14). 

Na mesa da solenidade, o Presidente Bitto Pereira, Vice-Presidente Camila Bastos, Secretário-Geral Luiz Renê G. do Amaral, Secretária-Adjunta Janine Delgado, Diretor-Tesoureiro Fábio Nogueira, Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche, Conselheira Estadual Ildália Aguiar, Presidente da CAAMS Marco Rocha, Diretor-Tesoureiro da ESA/MS Abner Jaques, Corregedor do TED Ladislau Ramos, Procuradora-Geral do Estado Fabíola Marquetti Sanches Rahim e o Procurador-Geral do Município de Campo Grande Alexandre Ávalo. 

A Diretoria deu posse a 58 Presidentes das Comissões da OAB/MS. Os que não puderam comparecer hoje tomarão posse nos próximos dias.

Em discurso, Bitto Pereira ressaltou a importância do trabalho e da dedicação pela OAB/MS. “Essa solenidade não é apenas um ato formal de posse porque são as Comissões que oxigenam o trabalho da OAB. Há exatos 20 anos atrás eu tomava posse como Presidente da Comissão da Jovem Advocacia, por isso eu sei e conheço de perto o trabalho das Comissões. A OAB sempre é chamada a se posicionar sobre os mais diversos temas, que refletem na advocacia e na sociedade de uma maneira geral. Deste modo, como Presidentes de Comissões, nós só temos um partido. Nosso partido é a Constituição Federal. É o exercício diário de defender a advocacia e o ordenamento jurídico. Que a voz das Comissões seja a voz da advocacia, a voz da OAB sempre, porque nosso trabalho é sempre pensar no bem comum da advocacia e da sociedade”. 

O Presidente da OAB/MS concluiu parafraseando Khalil Gibran: “Saber sem trabalho é em vão. Trabalho sem amor é vazio e só há chance de prosseguir trabalhando com amor. Sejam bem-vindos e que tenhamos uma profícua gestão, de muitas realizações”.   

Veja abaixo os Presidentes empossados:

01COMISSÃO DE DIREITO IMOBILIÁRIO, URBANÍSTICO, REGISTRAL E NOTARIAL-CDIURN
Presidente: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior – OAB/MS n. 16956
02COMISSÃO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E INSTITUCIONAIS-CRII
Presidente: Cassiano Auri Rodrigues Silveira – OAB/MS n. 22.988
03COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM – CEEO
Presidente: Moisés Salim Sayar – OAB/MS 22.027
04COMISSÃO DA MULHER ADVOGADA – CMA
Presidente: Beatriz Fonseca Sampaio Stuart – OAB/MS 9.272
05COMISSÃO DE ASSUNTOS AGRÁRIOS E AGR
ONEGÓCIO-CAAA

Presidente: Juliano Tannus – OAB/MS 10.292
06COMISSÃO DE DIREITO DE FAMÍLIA – CDFAM
Presidente: Paula Guitti Leite – OAB/MS 9.254
07COMISSÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA – CAP
Presidente: Leandro Pedro de Melo – OAB/MS 8.848
08COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE – COMAM
Presidente: Arlindo Murilo Muniz – OAB/MS 12.145
09COMISSÃO ESPECIAL EM DIREITO CONDOMINIAL – CDCOND
Presidente: Camila Taveira Holsbach – OAB/MS 20.229
10COMISSÃO DE ARBITRAGEM-COMAR
Presidente: Gieze Marino Chamani – OABMS 14.265
11COMISSÃO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA JURÍDICA – CITJ
Presidente: Larissa Marques Brandão – OAB/MS 19.574
12COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – CEAJE
Presidente: Camila dos Santos Oliveira – OAB/MS 19.635
13COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COHA
Presidente: Elton Luis Nasser de Mello – OAB/MS 5.123
14COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO ECONÔMICO E CONCORRENCIAL – CEDEC
Presidente: Marcelo Bonotto Dermidjian – OAB/MS 20.134
15COMISSÃO DE DIREITO EMPRESARIAL E DE ACOMPANHAMENTO DO NOVO CÓDIGO COMERCIAL-CDEAC – Presidente: Rafael Campos Macedo Britto – OAB/MS 15.216
16COMISSÃO DE DIREITO MÉDICO, SANITÁRIO E DEFESA DA SAÚDE-CDMDS
Presidente: Kárlem Karim Obeid – OAB/MS 18.284
17COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS REFUGIADOS – CAR
Presidente: Cristiane Martins Viegas de Oliveira – OAB/MS 25.874
18COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS INDÍGENAS-COPAI
Presidente: Christopher Pinho Ferro Scapinelli – OAB/MS 11.226
19COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS – CDH
Presidente: Christopher Pinho Ferro Scapinelli – OAB/MS 11.226
20COMISSÃO DE DIREITO DIGITAL E STARTUP – CDDS –
Presidente: Raphael Sergio Rios Chaia Jacob – OAB/MS 10.889
21COMISSÃO DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS
Presidente: Camila de Jesus Marques Covre – OAB/MS 16.340
22COMISSÃO DE DIREITO SINDICAL – CDSIND
Presidente: Marcio Souza de Almeida – OAB/MS 15.459
23COMISSÃO DA ADVOCACIA EM ESTATAIS – CEAE
Presidente: Eder Alves dos Santos – OAB/MS 13.147
24COMISSÃO DE PROCESSO CIVIL – C-CPC
Presidente: João Paulo Cestari Grotti – OAB/MS 21.650
25COMISSÃO DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS – CEC
Presidente: Elias Cesar Kesrouani Júnior – OAB/MS 18.893
26COMISSÃO DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER-COMCEVID
Presidente: Vanessa Lopes Santana – OAB/MS 23.481
27COMISSÃO TEMPORÁRIA DE COMPLIANCE E GOVERNANÇA
Presidente: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda – OAB/MS 20.357
28COMISSÃO ESPECIAL DOS ADVOGADOS CORRESPONDENTES – CEAC
Presidente: Kessy Hanako Higashi –OAB/MS 19.448
28COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO SECURITÁRIO-CDIRS
Presidente: Sergio Luiz Bernardelli Junior – OAB/MS 13.719
30COMISSÃO DE BIODIREITO-CBIO
Presidente: Bruno Marcos da Silva Jussiani – OAB/MS 15.001
31COMISSÃO DE ESTUDO E ACOMPANHAMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DOS DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – CEA-LGPD
Presidente: Giuliana Borges Assumpção Gattas – OAB/MS 7.322
32COMISSÃO DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS-CATRI
Presidente: Janaína Galeano Silva – OAB/MS 10.139
33COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO-ConcMed
Presidente: Jane Lúcia Medeiros de Oliveira – OAB/MS 15.371
34COMISSÃO DA JOVEM ADVOCACIA-CJAPresidente: Karina Lopes Koschinski Canhete – OAB/MS 21.688
35COMISSÃO DE ESTUDOS DO PORTE DE ARMA PARA ADVOGADOS-CPA
Presidente: Marcos Sborowski Pollon – OAB/MS 9.969
36COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS MUNICÍPIOS – CEDM
Presidente: Rafael Antônio Scaini – 14.449
37COMISSÃO DO ADVOGADO PUBLICISTA – CAPUB
Presidente: Eliton Carlos Ramos Gomes – OAB/MS 16.061
38COMISSÃO DE PRECATÓRIOS – CEP
Presidente: Jeová de Lima Simões – OAB/MS 11.842
39COMISSÃO DA CULTURA-CCULT
Presidente: Delasnieve Miranda Daspet de Souza – OAB/MS 2.181
40COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA-CSP
Presidente: Cláudia Elaine Novaes Assumpção Paniago – OAB/MS 7.341
41COMISSÃO DE DIREITO DAS SUCESSÕES – CDSU
Presidente: Tulio Santana Lopes Ribeiro – OAB/MS 17.965
42COMISSÃO OAB VAI A UNIVERSIDADE – CVU
Presidente: Rogério Machado da Silveira – OAB/MS 23.564
43COMISSÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPPS
Presidente: Jacqueline Hildebrand Romero – OAB/MS 11.417
44COMISSÃO OAB VAI A ESCOLA – COVESC
Presidente: Alice Adolfa Miranda Ploger Zeni – OAB/MS 12.431
45COMISSÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CSA
Presidente: Renata de Cassia Moraes Nicodemos – OAB/MS 18.240
46COMISSÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO – CDP
Presidente: Marcos Pereira Costa de Castro – OAB/MS 19.537
47COMISSÃO DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – CDCIH
Presidente: Jessica Caroline Ferreira dos Reis – OAB/MS 23.694
48COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER – CEL
Presidente: Jansen Moussa – OAB/MS 12.896
49COMISSÃO DE ASSUNTOS DE DEFESA E ESTUDOS ESTRATÉGICOS – CADEE
Presidente: Marco Antônio Pinheiro Barbosa – OAB/MS 23.541
50COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CDCA
Presidente: Marcos Tadeu Motta de Sousa – OAB/MS 5.752
51COMISSÃO DE DIVERSIDADE SEXUAL – CDSEPresidente: Henrique Silva Dias – OAB/MS 25.341
52COMISSÃO DE DIREITOS SOCIAIS – CDS
Presidente: Otávio Gomes Figueiró – OAB/MS 16.942
53COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO CONSORCIAL – CEDCON
Presidente: Pablo Arthur Buarque Gusmão – OAB/MS 20.315
54COMISSÃO DE DIREITO MILITAR – CDM
Presidente: Saviani Guarnieri Martins – OAB/MS 18.389
55COMISSÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – CDADM
Presidente: Paulo Eugênio Souza Portes de Oliveira – OAB/MS 14.607
56COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO BANCÁRIO-CDIRB
Presidente: Eva Beatriz Blasco Xavier – OAB/MS 16.958
57COMISSÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO – CPSCAR
Presidente: Carlos Alberto Correa Dantas – OAB/MS 16.234
58COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL – CPIPresidente: Aline Ertzogue Marques – OAB/MS 10.384
59COMISSÃO DO DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DA ACESSIBILIDADE – CPDA
Presidente: Tânia Regina Noronha Cunha – OAB/MS 14.114
60COMISSÃO DE DIREITO MINERÁRIO E DA MINERAÇÃO – CDMM
Presidente: Regis Santiago de Carvalho – OAB/MS 11.336
61COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR-CDDC
Presidente: Nikollas Breno de Oliveira Pellat – OAB/MS 18.471
62COMISSÃO ESPECIAL DE MOBILIDADE URBANA – CEMURBPresidente: José Claudio Barbosa Silva Junior – OAB/MS 19.160
63COMISSÃO DE ENSINO JURÍDICO – CEJ
Presidente: Rodrigo Correa do Couto – OAB/MS 13.468
64COMISSÃO DE DIREITO ELEITORAL – CDE
Presidente: Márcio de Ávila Martins Filho – OAB/MS 14.475
65COMISSÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS – CDI
Presidente: Nelson Passos Alfonso – OAB/MS 8.076
66COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS – CDDA
Presidente: Adriana Carvalho dos Santos – OAB/MS 22.579
67COMISSÃO DE DIREITO COOPERATIVO – CDCOOP
Presidente: Elila Barbosa Paulino – OAB/MS 19.345
68COMISSÃO DE DEFESA E ASSISTÊNCIA DAS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS – CDA
Presidente: Silmara Salamaia Gonçalves – OAB/MS 11.786
69COMISSÃO DE DIREITO ELETRÔNICO – CODE
Presidente: Silva Aparecida Ibanez Martins – OAB/MS 17.014
70COMISSÃO DE IGUALDADE RACIAL – COMIR
Presidente: Silvia do Carmo Assis Constantino – OAB/MS 23.639
71COMISSÃO DE DIREITO REGULATÓRIO – CDR
Presidente: Sergio Augusto Gomes Martins – OAB/MS 23.982
72COMISSÃO DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS – CAC
Presidente: Lucas Arguelho Rocha – OAB/MS 21.855
73COMISSÃO DO DIREITO SISTÊMICO – CDSIS
Presidente: Mariana dos Anjos Santos – OAB/MS 23.011
74COMISSÃO DE ASSUNTOS MAÇÔNICOS – CAM
Presidente: Anderson Martini de Almeida – OAB/MS 20.622
75CRIAÇÃO – COMISSÃO DE DIREITO ADUANEIRO
Presidente: Paulo de Medeiros Farias – OAB/MS 19.567
76COMISSÃO DE GESTÃO, EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO
Presidente: Vinícius Santana Pizetta – OAB/MS 20.883
77COMISSÃO DE EXECUÇÃO PENAL – CEXP
Presidente: Thais Priscilla do Couto Lara – OAB/MS 24.581
78COMISSÃO DO TRIBUNAL DO JURI – CTJUR
Presidente: João Ricardo Batista de Oliveira – OAB/MS 22.229
79CRIAÇÃO – COMISSÃO DE DIREITO AERONAUTICO
Presidente: Tales Graciano Morelli – OAB/MS 19.868
80COMISSAO DE MARKETING JURDICO
Presidente: Rafael Cândia José – OAB/MS 23.215
81COMISSÃO DE DIREITO PENAL
Presidente: Marlon Ricardo Lima Chaves – OAB/MS 13.370
82COMISSÃO DE DIREITO PENAL MILITAR
Presidente: Matheus Machado Lacerda da Silva – OAB/MS 21.533
83COMISSÃO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO – CDPPPresidente: Bruno Anderson Matos e Silva – OAB/MS 19.583
84COMISSÃO DE DEFESA DO DIREITO DA PESSOA COM AUTISMO – CDPA
Presidente: Raíssa Duaillibi Maldonado Carvalho – OAB/MS 20.769
85COMISSÃO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO CIENTÍFICA E JURÍDICA NO ESTADO DO MS – CIPCJ
Presidente: Maria Tereza de Mendonça Casadei – OABMS 8.571

Jogadora pede R$ 600 mil por humilhações de influenciadores digitais

Jogadores do game VALORANT estão em disputa judicial por conta de humilhações ocorridas durante uma partida transmitida pela Twitch.

Um influencer digital e streamer (profissional que gera conteúdo audiovisual ao vivo na internet) está sendo processado por uma jogadora de Campo Grande (MS) por ofender a honra da mesma durante uma live (transmissão ao vivo) para mais de duas mil pessoas em agosto de 2020.

As agressões verbais teriam ocorrido durante uma partida do jogo on-line Valorant e registrado pela plataforma Twitch. De acordo com a denúncia apresentada na ação, dois influenciadores digitais teriam sido responsáveis por uma enxurrada de palavrões, humilhação e ameaças contra da jogadora de Campo Grande, após a vítima ter feito um comentário desagradou um deles.

O influenciador não teria gostado quando a vítima, se referindo a outro jogador, comentou que “player” estaria jogando em uma conta fake, fora do seu nível de habilidade. Dentre os comentários no chat do jogo a jovem teria afirmado “loga na sua main para ficar mais bonito” (o que significa loga na sua conta original) por que na smurf é feião”.

O comentário desagradou o influenciador, que utilizada o nick “Lolzeiro ruin na partida, e tiveram início os ataques no canal da Twitch que era acompanhada ao vivo por mais de duas mil pessoas. Alguns dos comentários foram:

(Lolzeiro ruin): Vou mandar tomar no cu

(Lolzeiro ruin): Que se foda, para mim eu mando tomar no cu, só não mandei tomar no cu no chat, porque posso tomar report, mas eu mando tomar aqui na live, vai tomar no olho do seu cu, ai (nome da vítima), sei lá se é homem ou mulher, se for um dos dois, vai tomar no seu cu, vai se foder.

Influenciadora 2: Nojenta.

Influenciadora 2: Vem aqui, que eu te dou uns sapecos.

Influenciadora 2: Um socão na boca, fica esperta.

Influenciadora 2: Vagabunda do caralho.

(Lolzeiro ruin): To comendo dinheiro, essa filha da puta do caralho

Influenciadora 2: Cala a boca menina, sua puta.

Influenciadora 2: Vou te dar ban da vida, menina.

As agressões virtuais ocorreram por aproximadamente 15 minutos e foi incentivada por pessoas que assistiam à live.

O trecho da humilhação também foi replicado no YouTube no canal “Bombinha Já Foi” com mais de 48 mil inscritos e foi assistido por, pelo menos, 41 mil pessoas. Após a grande exposição, a jovem alegou que recebeu mensagens com xingamentos e ofensas na plataforma, como confirma o print abaixo.

Na ação, que corre no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a vítima pede uma indenização de R$ 600 mil pelas agressões e violência virtual e a exclusão do material das plataformas de vídeo. Além disso, a jovem apresentou à Justiça um laudo psicológico comprovando que a vítima sofre de estresse pós-traumático e que sofre de ansiedade, insônia e sentimento de perseguição.

A reportagem não conseguiu contato com a defesa dos streamrs.

Número do processo: 0829361-84.2021.8.12.0001 TJ/MS

Contilicast – ‘Eficiência é a palavra’, diz advogado sobre empreendedorismo jurídico

O contador da Contili Contabilidade e apresentador do Contilicast, Luzemir Barbosa, entrevistou o advogado e especialista em Direito e Negócios Imobiliários e em Processo Civil, Eduardo Rezende Campos.

Na entrevista para o canal do YouTube Contilicast, o advogado explicou sobre o empreendedorismo no mercado jurídico e deu dicas para os novos advogados. Para Campos, eficiência deve ser o diferencial do advogado que busca se destacar.

“Existe o advogado A, B e C. Em tese, todos sabem entrar com uma ação, mas uem vai resolver com mais eficiência? Eficiência é a palavra”, comentou Eduardo Campos.

Para ver esta e outras entrevistas acesse o Canal Contilicast no Youtube ou clique aqui.

Número de candidatas às eleições da OAB cresce com projeto ‘Paridade Já’

Em Mato Grosso do Sul, duas mulheres concorrem ao pleito. Ao todo, 19 pré-candidatas disputam presidência das seccionais  

Dos três pré-candidatos à presidência da OAB/MS para o próximo triênio, duas são mulheres. Giselle Marques e Rachel Magrini se somam a outras 17 pré-candidatas em seccionais da Ordem em todo o país.

O crescimento do número de mulheres concorrendo a cargos eletivos da Ordem é reflexo direto do projeto “Paridade de Gênero” aprovado em 2020, por unanimidade pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

O projeto, proposto pela conselheira federal por Goiás, a advogada Valentina Jungmann, prevê que as chapas que disputam as eleições de todo o sistema da OAB, já a partir deste ano, deverão ser compostas por 50% de mulheres.

Além de Mato Grosso do Sul, há mulheres como pré-candidatas à Ordem nas Seccionais de São Paulo, Piauí, Distrito Federal, Bahia, Amapá, Espírito Santo, Tocantins e Goiás, entre outros.

A mudança é vista de forma positiva pelas advogadas, pois, apesar de representarem praticamente metade dos advogados inscritos da OAB, atualmente, no país, não há mulheres presidentes em nenhuma das seccionais da Ordem. Além disso, as mulheres ocupam menos de 30% dos cargos de direção e de decisão do Sistema OAB.

Desde a fundação da OAB, em 1930, apenas dez mulheres chegaram a presidir seccionais. Nestes 90 anos de história, não houve nenhuma mulher presidente do Conselho Federal.

Mato Grosso do Sul foi uma das poucas seccionais da OAB presidida por mulher. Entre os anos de 1990 e 1992, a advogada Elenice Carille presidiu a OAB/MS.

Hoje, 31 anos depois da gestão de Elenice, Rachel e Giselle lançaram pré-candidatura na busca de uma representação feminina frente à Ordem em Mato Grosso do Sul. As advogadas concorrem ao pleito com o também pré-candidato Bito Pereira, apoiado pelo atual presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche.

Justiça reconhece direito à cobrança de dívida atrasada em compra de fazenda de soja

Negócio ocorreu há uma década e comprador deixou de pagar dívida em 2013 sob a alegação de que o imóvel tinha ônus na matrícula. Para juízo especializado, “ninguém pode exigir o cumprimento de uma obrigação sem antes cumprir com a sua parte”

O Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul reconheceu o direito de um produtor rural de executar judicialmente uma dívida oriunda de contrato de venda.

A ação, milionária, é referente à venda de uma fazenda de soja de quase 5 mil hectares em Brasnorte (MT), ocorrida há dez anos, e foi realizada entre dois empresários rurais do município de Maracaju (MS).

A negociação, iniciada em 2011, envolveu a venda da propriedade por quantia equivalente a 71 mil sacas de soja. De acordo com o contrato, o pagamento seria realizado em cinco prestações, com uma entrada mais quatro parcelas anuais, baseadas no valor da saca de soja na região.

Após pagar as duas primeiras parcelas, o comprador, que já estava na posse do imóvel, interrompeu a quitação dos valores, alegando que o proprietário anterior deveria providenciar o levantamento de hipotecas e penhoras que estavam averbadas na matrícula do imóvel.

Com a inadimplência, o vendedor, em 2018, ajuizou ação de execução, mas o comprador embargou o processo, sustentando a nulidade do mesmo, em razão do título não ser exigível, uma vez que o antigo proprietário não teria cumprido com sua parte no contrato, como, por exemplo, desonerar a matrícula do imóvel alienado.

O juiz de primeira instância aceitou os argumentos expostos pelo comprador e extinguiu o processo de execução, fundamentando sua sentença na teoria de que ninguém pode exigir o cumprimento de uma obrigação sem antes cumprir com a sua parte, condição que o vendedor, segundo o magistrado, deveria ter demonstrado logo no ajuizamento da demanda judicial.

Contudo, o vendedor, que foi representado pelo advogado Coraldino Sanches Filho, recorreu ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) e, ao apreciarem o recurso, os desembargadores que participaram do julgamento reformaram a sentença do juiz de primeira instância e julgaram improcedentes os embargos à execução. Com a decisão do Tribunal, a execução da dívida deverá ser corrigida e acrescida de juros desde o inadimplemento de cada prestação, e terá imediato prosseguimento na primeira instância.

A bem-sucedida defesa do antigo proprietário do imóvel defendeu a segurança jurídica do contrato, sob a tese de que “a condição imposta pelo comprador e acatada pelo juiz, correspondente ao levantamento das restrições que recaiam sobre a fazenda, não se tratava de uma obrigação simultânea aos pagamentos, mas sim sucessiva, já que as próprias partes haviam convencionado no contrato que o desembaraço do imóvel seria realizado com os recursos provenientes da sua venda. E essa sucessividade, sob uma perspectiva técnica-jurídica, não legitima a imposição da teoria da exceção do contrato não cumprido ao caso concreto, cuja aplicação se restringe às obrigações simultâneas”, registrou o advogado.

Na rescisão de plano de saúde coletivo, CDC impõe que beneficiários tenham alternativa para manter assistência

Ao analisar ação de anulação de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora que optar pela não renovação do contrato com a pessoa jurídica a que estão vinculados os beneficiários não tem a obrigação de mantê-los em plano individual ou familiar quando não existir essa opção em sua carteira de serviços.

No entanto, acrescentou o colegiado, deve ser oferecida ao beneficiário a possibilidade de contratar novo plano de saúde, observado o prazo de permanência no anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária, e sem custo adicional pelo exercício do direito.

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a resolução da controvérsia exige a análise conjunta das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.656/1998, com a regulamentação dada pela Resolução Consu 19/1999.

“De um lado, a Lei 9.656/1998 e seus regulamentos autorizam a operadora do seguro de saúde coletivo empresarial a não renovar o contrato; de outro lado, o CDC impõe que os respectivos beneficiários, que contribuíram para o plano, não fiquem absolutamente desamparados, sem que lhes seja dada qualquer outra alternativa para manter a assistência a sua saúde e de seu grupo familiar”, afirmou a relatora.

Plano coletivo

O caso teve origem em ação de anulação de rescisão de contrato ajuizada por usuários do plano de saúde em face da Unimed Seguros Saúde S/A, na qual se pretendeu a manutenção do contrato de saúde coletivo empresarial ou a migração para plano familiar ou individual, sem carências e nas mesmas condições do plano anterior.

A sentença julgou procedente o pedido, para determinar que a operadora assegurasse a continuidade da prestação dos serviços de assistência à saúde discutida nos autos, mediante migração do plano coletivo anterior/rescindido para a modalidade individual e/ou família.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerias confirmou a sentença sob o argumento de que, embora a não renovação do contrato seja um direito da operadora de saúde, mediante notificação prévia (artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9.656/1998), ao beneficiário deve ser oportunizada a migração para um plano de natureza individual ou familiar oferecido pela estipulante, nos termos do artigo 1º da Resolução CONSU 19/1999.

No recurso especial apresentado ao STJ, a Unimed defendeu a legalidade da rescisão do contrato coletivo e a inexistência de obrigatoriedade de migração dos beneficiários para contrato individual ou familiar, em razão de não comercializar essa modalidade, devido à suspensão da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Vulnerabilidade do consumidor

Segundo a ministra Nancy Andrighi, no âmbito jurisdicional, a edição da Súmula 608 pelo STJ confirmou que a ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos de saúde coletivos (ressalvados os de autogestão, apenas), deve observar as regras do CDC.

A relatora acrescentou que a interpretação literal do artigo 3º da Resolução CONSU 19/1999 agrava ainda mais a situação de vulnerabilidade do consumidor, além de favorecer o “exercício arbitrário”, pelas operadoras de seguro de saúde coletivo, do direito de não renovar o contrato celebrado – o que não é tolerado pelo CDC, ao qual as empresas também estão subordinadas.

“O diálogo das fontes entre o CDC e a Lei 9.656/1998, com a regulamentação dada pela Resolução CONSU 19/1999, exige uma interpretação que atenda a ambos os interesses: ao direito da operadora, que pretende se desvincular legitimamente das obrigações assumidas no contrato celebrado com a estipulante, corresponde o dever de proteção dos consumidores (beneficiários), que contribuíram para o seguro de saúde e cujo interesse é na continuidade do serviço”, destacou.

Portabilidade

Para Nancy Andrighi, na ausência de norma legal expressa que resguarde o consumidor na hipótese de resilição unilateral do contrato coletivo pela operadora, deve ser reconhecido o direito à portabilidade de carências – permitindo, assim, que os beneficiários possam contratar um novo plano de saúde, observado o prazo de permanência no anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária, e sem custo adicional pelo exercício do direito.

Na hipótese julgada, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que os beneficiários do plano de saúde coletivo sejam devidamente comunicados da data efetiva da extinção do vínculo contratual, a fim de que possam exercer o direito de requerer a portabilidade de carência – salvo se houver a contratação de novo plano de saúde pelo empregador.

Leia o acórdão no REsp1.895.321.
Destaques de hoje

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1895321

Comissão e Laboratório de Inovação realizam 1º treinamento sobre implementação da LGPD na OAB/MS

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor no ano passado,  alterou a rotina de muitas empresas e organizações. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), começou as adequações desde então e agora realiza treinamentos com os colaboradores da Capital e Interior. 

Cerca de 100 colaboradores participaram, na última quinta-feira (28), do Treinamento de conscientização via Zoom, com a Presidente da Comissão de LGPD Giuliana Gattass e a Coordenadora-Geral do Laboratório de Inovação e Tecnologia da OAB/MS (Litech) Dayane Lupoli. 

O Presidente da OAB/MS Mansour Elias Karmouche fez a abertura parabenizando às colegas pela iniciativa. “Agradeço aqui a Presidente de LGPD Giuliana Gattass e a Coordenadora-Geral do Litech Dayane Lupoli pela organização deste curso e aos nossos colaboradores por participaram deste evento. Estamos iniciando, talvez de forma inédita dentre as Seccionais da OAB, neste que é um dos passos mais importantes na nossa instituição. A OAB, desde a implantação, tem lidado com os parâmetros dentro da LGPD. Os colaboradores lidam diariamente com dados sensíveis e precisam entender e saber tratar com a LGPD, para ter uma conduta cautelosa e segura diante desse novo momento”. 

O principal objetivo da LGPD é garantir o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais de todos os usuários. Por isso, a importância de adequar as práticas e políticas internas com os procedimentos, segurança da informação e proteção de dados.

A Coordenadora do Litech Dayane Lupoli trouxe informações sobre a LGPD e explicou  que  “a conscientização da equipe sobre a  responsabilidade no tratamento dos dados pessoais é importante para o sucesso do programa de proteção de dados. Iniciar pelas pessoas é estabelecer confiança e engajamento para as ações futuras” de implementação”. 

Segundo a Presidente da Comissão Giuliana Gattass, o curso oferece capacitação aos colaboradores que lidam diariamente com os dados da advocacia. “A LGPD não é  só para empresas, mas também para os escritórios de advocacia, para OAB e para todos aqueles que tratam dados com fins econômicos. Esse treinamento é de suma importância, é o primeiro passo para que a nossa OAB/MS, que já é uma referência nacional em tecnologia e inovação, seja também em proteção de dados e segurança da informação”.

As sanções da LGPD começarão a valer a partir do dia 1º de agosto de 2021.

Prerrogativas em ação: Comissão da OAB/MS atua em prol da advocacia

Conjunto de direitos que garante à advocacia exercer a defesa plena de todo cidadão, com independência e autonomia. A Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas dos Advogados (CDA) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) faz valer as prerrogativas previstas na Lei n° 8.906/94 assegurando o amplo direito de defesa e orientando os profissionais sul-mato-grossenses. 

A OAB/MS sempre atenta à defesa da dignidade e valorização do exercício da advocacia, tem recorrido ao Judiciário para buscar a correção de atos praticados em afronta ao livre exercício profissional.

Para o Presidente da OAB/MS Mansour Elias Karmouche, a violação de prerrogativas é intolerável em qualquer circunstância. “Reagiremos de forma enérgica quando houver qualquer tipo de violação de prerrogativas para restabelecer a dignidade da advocacia”. 

A Presidente da CDA, Silmara Salamaia, ressalta que as prerrogativas, embora pareçam se tratar de direitos voltados ao advogado, trata-se de instrumento de proteção da própria cidadania, uma vez que asseguram o equilíbrio de forças entre a acusação e a defesa, entre o estado e o cidadão.

Em um mandado de segurança – cuja segurança foi deferida – houve o cancelamento de multa imputada ao advogado por litigância de má-fé. A autoridade, Juiz Federal, entendeu que a defesa apresentou afirmações divorciadas da verdade.

Em outro caso, por meio de Habeas Corpus, obteve-se êxito no trancamento de inquérito policial instaurado contra advogado em razão da comunicação de violação de prerrogativas a sua entidade. 

Outros três mandados de segurança foram impetrados recentemente. Desses, dois são em razão de portaria expedida por Delegados de Polícia do interior, limitando o horário para a entrada de advogados nas Delegacias. Em um dos casos, exigindo, inclusive, o acautelamento dos celulares e chaves dos defensores.

Nesta semana, a CDA impetrou mais um mandado de segurança em razão de multa aplicada a advogado por suposto abandono do Júri, condenando-o, ainda, nas despesas do adiamento da sessão.

Em meio à pandemia, pré-candidatos à OAB/MS investem em reuniões virtuais com advogados

As eleições para a nova diretoria da Seccional da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), do próximo triênio, ocorrem em novembro deste ano e três pré-candidatos já declararam que almejam à presidência da entidade e é neste momento, denominado de pré-campanha, que os postulantes tentam se reunir com os quase 16 mil advogados do Estado. O objetivo é apresentar seu o perfil e ouvir da classe demandas e sugestões que podem ser somadas ao plano de gestão. Porém, a dinâmica para estas eleições está diferente. 

Com as regras de biossegurança implementadas devido à pandemia da Covid-19 que assola o mundo desde 2020, as reuniões de pré-campanha, que antes eram realizadas por segmento e de forma presencial, tornaram-se virtuais. Plataformas como Zoom e Google Meet se tornaram indispensáveis aos pré-candidatos e, de certa forma, expandiram o alcance de suas falas. 

O Sala de Justiça entrou em contato com os três pré-candidatos, Luís Cláudio Alves Pereira, conhecido como Bito Pereira, Giselle Marques e Rachel Magrini, para ouvir como estão sentindo as mudanças na dinâmica das reuniões e qual a avaliação eles fazem sobre o cenário. A advogada Rachel Magrini não retornou.

Para Bito Pereira, apesar do distanciamento físico provocado pela pandemia, as ferramentas tecnológicas estão sendo fundamentais para a pré-campanha e a avaliação é extremamente positiva.

“Este período é exatamente para isso, ouvir a advocacia. Considerando o atual momento em que vivemos (pandemia), as ferramentas virtuais tem sido, sim, uma forma de dialogar e ouvir a advocacia. Seja através do Zoom, Whatsapp ou (Google) Meets. Todas essas ferramentas tecnológicas possibilitam a conversa e o diálogo por meios virtuais. É uma forma de aproximar os advogados e possibilitar o debate e o diálogo neste período de pandemia. É uma ferramenta eficaz neste momento de pré-candidaturas”, avaliou Bito.

Na avaliação da pré-candidata Giselle Marques é fundamental o investimento em reuniões virtuais neste momento de crise, mas ela acredita que reuniões presenciais oferecem um melhor resultado. 

“A reunião virtual não oferece os mesmos resultados que a presencial. É um contato mais objetivo, porém mais frio. Mas é extremamente necessário investir nas reuniões virtuais devido à conjuntura do país, que atingiu o número macabro de 500 mil vidas perdidas. Não podemos deixar de registrar as falhas na gestão da pandemia pelo Governo Federal, já que desde agosto de 2020 a Pfizer já vinha oferecendo as vacinas ao Brasil, sem nenhuma resposta. Muitas mortes poderiam ter sido evitadas se tivéssemos maior eficiência nessa gestão. A atual diretoria da OAB/MS não faz qualquer tipo de crítica à omissão do governo na aquisição das vacinas, o que é lamentável, pois o direito à vida está proclamado no caput do artigo 5º da Constituição Federal como inviolável, e, dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil”.

Mas, apesar das divergências para o modelo de gestão da OAB/MS, Bito e Giselle concordam que este novo modelo de pré-campanha virtual tem sido bem recebido pelos advogados de Mato Grosso do Sul e sobre as reuniões presenciais a pré-candidata destaca que, quando ocorrem, elas seguem todos os protocolos de biossegurança estabelecidos pelas organizações de Saúde. “As visitas nos escritórios acontecem com o número máximo de seis pessoas, distanciamento pessoal, uso de máscaras e álcool gel”, explicou Giselle.

Registro de umas das reuniões da pré-candidata Rachel Magrini com advogados do MS. (Foto: Divulgação).

Os dois pré-candidatos também se posicionaram sobre a atuação e atendimento da OAB/MS neste modelo virtual e neste ponto há divergência. 

“Infelizmente, não conseguimos identificar ações da OAB/MS para acolher as advogadas e advogados no contexto da pandemia provocada pelo vírus da Covid-19. O movimento Pela OAB que Queremos protocolou um pedido nas mãos do Secretário de Estado de Saúde, Geraldo Rezende, para que os advogados sejam inseridos dentre os grupos prioritários. Mas a OAB/MS não apoia essa priorização, ignorando o fato de que a advocacia tem sido extremamente exposta ao vírus, visto que os Tribunais continuaram com processos tramitando e prazos fluindo, e em razão disto foi transmitido o ônus da atividade judiciária para os escritórios de advocacia. Isto sem falar nos advogados criminalistas, que frequentam delegacias e presídios. Entre os trabalhistas, a situação é igualmente grave, tendo em vista que seus clientes muitas vezes são pessoas humildes e não possuem acesso à tecnologia.  No caso das audiências que atualmente ocorrem por videochamada, estes advogados se vêm obrigados a receber em seus escritórios as partes, testemunhas e muitas vezes respectivos acompanhantes colocando assim em risco a saúde. O site da OAB virou um obituário, com grande número de advogados mortos. Mas a OAB/MS poderia ser mais atuante para tentar modificar essa triste realidade”, afirmou Giselle.

Na avaliação de Bito, a Seccional Mato Grosso do Sul tem trabalhado à favor do advogado. “No cenário de pandemia e pós-pandemia, acredito que a OAB/MS fez e continua fazendo um bom trabalho para acolher o advogado e advogada neste modelo virtual à distância. No período pós-pandemia, depois que toda a população estiver vacinada, haverá a retomada de todos os serviços presenciais a OAB/MS deve lutar para a retomada dos serviços presenciais do Poder Judiciário, sempre seguindo as regras de biossegurança”, pontuou.