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Denis Matos

De Brasília 

Relatórios da Secretaria Nacional de Políticas Penais revelam que verba liberada em 2017 para prevenção de incêndios nunca foi usada; documentos apontam ambientes insalubres e “risco institucional”

Documentos oficiais do Ministério da Justiça revelam um abismo entre o cofre e a realidade carcerária em Mato Grosso do Sul. A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) admite que cerca de R$ 10 milhões repassados ao estado, parte deles ainda em 2017, para obras essenciais de segurança elétrica, prevenção de incêndios e reforma de celas, jamais resultaram no início das obras. 

Inspeções feitas nas unidades prisionais,  descrevem um cenário de “infiltrações, ausência de ventilação” e falta de oferta de trabalho para os detentos, gerando o que o próprio governo classifica como “fator de risco institucional”. O levantamento foi feito a partir do Relatório de inspeção em espaços de privação de liberdade no estado de Mato Grosso do Sul, realizada em outubro de 2024, pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, com a presenca de defensores públicos estaduais.

A paralisia atinge dois dos principais estabelecimentos penais do estado. No Estabelecimento Penal “Jair Ferreira de Carvalho”, a Máxima, em Campo Grande, uma verba de R$ 5,8 milhões destinada especificamente para “instalações elétricas e segurança contra incêndio e pânico” dorme nas contas do governo desde 2017. 

O valor, corroído pela inflação de quase uma década, não se transformou em nenhuma melhoria, colocando a massa carcerária e os servidores sob risco constante.

Já na Penitenciária Estadual de Dourados, mais de R$ 4,1 milhões destinados à reforma do Raio 2 (repasses de 2017 e 2022) também constam com o status “Não Iniciada”.

Em um outro despacho, a Divisão de Trabalho da própria SENAPPEN reconhece a gravidade da situação. Ao analisar um relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), o órgão federal confirma um “quadro crítico”: ambientes insalubres que inviabilizam até a instalação de oficinas de trabalho.

“Observa-se ainda a inexistência de planejamento estratégico (…) sem metas definidas”, aponta o documento técnico, ressaltando que a ociosidade dos presos agrava quadros de ansiedade e potencializa a violência interna.

A SENAPPEN, em sua defesa técnica, alega que repassa os recursos fundo a fundo e que cabe ao estado do Mato Grosso do Sul alocar a verba “conforme sua conveniência e oportunidade”. 

Um ponto do documento chama atenção para valores ainda maiores. 

“Ademais, cabe destacar que aquela unidade da federação dispõe de mais R$ 42.460.304,03 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e

sessenta mil trezentos e quatro reais e três centavos) de recursos repassados via fundo a fundo para aplicação em obras de construção, reforma,

ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais e, ainda, quatro contratos de repasse vigentes que possibilitarão a construção de quatro

unidades prisionais, sendo uma feminina, com investimentos federais da ordem de R$ 59.534.509,82 (cinquenta e nove milhões, quinhentos e trinta e

quatro mil quinhentos e nove reais e oitenta e dois centavos)”.

Outro lado

A Agepen respondeu, em nota, que não possui competência técnica para tocar as obras e que a responsabilidade é da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos). “À Agepen cabe a gestão administrativa e operacional das unidades, enquanto a elaboração de projetos e execução de obras é inteiramente conduzida pela Agesul”, cita a nota oficial. 

Sobre os valores da obra na Máxima, a Agepen confirma que os valores repassados em 2017 pelo Governo Federal, cerca de R$ 6 milhões, seguem depositados e “gerando rendimentos”.  Assim como os R$ 4 milhões enviados, entre 2017 e 2022, para a penitenciária de Dourados. 

Segundo a Agepen, nestes quase dez anos que o dinheiro foi enviado, o órgão “jamais considerou tais obras como não convenientes ou inoportunas”. As obras não teriam avançado devido a: “revisões técnicas obrigatórias e complexas; atualizações normativas; necessidade legal de reformulação de projetos e orçamentos; alta carga de demandas sob responsabilidade da Agesul e da obrigatoriedade de total conformidade técnica antes da licitação”.

Confira a nota na íntegra:

Inicialmente, cabe destacar que a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) não possui competência técnica — legal ou operacional — para elaborar projetos de engenharia, realizar fiscalizações, conduzir licitações ou executar obras estruturais em unidades prisionais.

Tais atribuições são de responsabilidade exclusiva da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), órgão responsável pelas obras públicas em todo o Estado de Mato Grosso do Sul. À Agepen cabe a gestão administrativa e operacional das unidades, enquanto a elaboração de projetos e execução de obras é inteiramente conduzida pela Agesul.

EP Jair Ferreira de Carvalho – Recursos de 2017 (R$ 5.864.911,68)

Os valores repassados permanecem depositados em conta específica do repasse, gerando rendimentos bancários automáticos, conforme determina a legislação federal para recursos fundo a fundo. 

A obra referente à reforma das instalações elétricas e do sistema de prevenção e combate a incêndio está sob a égide e responsabilidade técnica da Agesul, que atualmente finaliza:

• a atualização integral do projeto complementáres,

• a planilha orçamentária revisada,

• a adequação às normas atualizadas de segurança contra incêndio e padrões elétricos,

A necessidade de revisão ocorreu em razão de adaptações que se fizeram urgentes no decorrer da elaboração dos estudos e projetos, além das mudanças normativas aplicáveis ao setor de segurança e engenharia elétrica. Sem a finalização desses documentos técnicos, não é legalmente possível abrir licitação ou iniciar a obra.

Penitenciária Estadual de Dourados – Recursos de 2017 e 2022 (R$ 4.116.858,55)

Da mesma forma, os valores destinados à reforma das celas do Raio 2 encontram-se integralmente em conta específica, com rendimentos bancários.

Informamos que o recurso já está pré-empenhado, e o processo segue para a fase de licitação, que também será conduzida pela Agesul, responsável pela atualização dos projetos e demais documentos técnicos que viabilizam juridicamente a contratação.

É importante registrar que projetos voltados à arquitetura prisional possuem alto grau de complexidade técnica, pois precisam conciliar:

• requisitos rígidos de segurança, contenção e circulação;

• normas específicas para unidades de custódia;

• padrões diferenciados de instalações elétricas e hidráulicas;

• exigências do Corpo de Bombeiros e sistemas de prevenção a incêndio;

• compatibilização com estruturas existentes e funcionamento ininterrupto das unidades.

Essas características tornam as obras prisionais mais demoradas em termos de projeto, revisão, orçamentação e validação técnica.

Além disso, a Agesul é responsável pela execução de obras de todas as áreas do Estado — infraestrutura, saúde, educação, segurança pública, transporte, habitação, entre outras — o que naturalmente implica alta demanda simultânea, impactando o tempo necessário para concluir projetos complexos, como os de unidades prisionais.

Destaca-se também que o recurso repassado para as referidas obras permanece compatíveis com a necessidade, não carecendo de reforço do Tesouro Estadual.

Por fim, esclarecemos que a Agepen jamais considerou tais obras como não convenientes ou inoportunas.

As obras não avançaram anteriormente exclusivamente devido a:

• revisões técnicas obrigatórias e complexas;

• atualizações normativas;

• necessidade legal de reformulação de projetos e orçamentos;

• alta carga de demandas sob responsabilidade da Agesul;

• e da obrigatoriedade de total conformidade técnica antes da licitação.

A Agepen tem atuado continuamente dentro de suas atribuições, fornecendo todas as informações, autorizações e suporte institucional necessários para que a Agesul finalize os projetos e conduza os trâmites técnicos