Author name: Eduardo Luchinni

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Vítima ‘golpe do WhatsApp’, pastor de MS busca na Justiça reparação de danos

Golpista clonou conta de WhatsApp do amigo da vítima e pediu quase R$ 2 mil emprestado usando conta da Nubank

Um pastor do município de Amambai (MS) ingressou na Justiça contra as empresas Nubank e WhatsApp, após ser vítima de golpistas que solicitaram dinheiro através do aplicativo de mensagens clonado de um amigo. O caso ocorreu em abril deste ano e a vítima busca indenização do valor depositado e danos morais no valor total de R$ 11.920,00.

Na ação, o pastor relata que recebeu o contato por WhatsApp, por volta das 12h, de um amigo próximo afirmando que precisava realizar o pagamento de uma dívida, mas que não tinha saldo no momento. Ao todo, o suposto amigo solicitou a transferência de R$ 1.920,00 para uma conta de terceiro para quitar a dívida.

Com a promessa que o valor seria ressarcido no mesmo dia pelo amigo, o pastor realizou a transferência entre contas do Nubank. Momentos após a transferência, a vítima percebeu que havia sido vítima de um golpe e, em aproximadamente meia hora depois do depósito, acionou o banco digital para suspender a transação. No mesmo dia, o pastor também registrou um boletim de ocorrência na Polícia Civil.

Após 48 horas do golpe, a Nubank respondeu ao cliente, através de e-mail, que “Após a confirmação de transação pelo aplicativo, não conseguimos mais cancelar e assegurar uma transferência ou pagamento, já que o envio dos valores é feito em tempo real e foi confirmado através de senha pessoal de quatro dígitos. Nós sentimos muito pelo ocorrido, mas, com base em nossa análise do incidente e dos motivos acima, não conseguimos remover as transações da sua conta”.

O banco ainda afirmou que não era possível garantir o retorno do dinheiro transferido ao golpista e que não tinha prazo para analisar o caso.

Com a negativa, o pastor ingressou na Justiça solicitando a restituição do valor pago e a corresponsabilidade do WhatsApp e da Nubank pela fragilidade dos aplicativos que favoreceram ao golpe. A vítima ainda pediu o pagamento de R$ 10 mil por danos morais causados pela insegurança dos dados. De acordo com, a defesa, as empresas tem que garantir a qualidade e segurança na prestação do serviço.

“Responsabilidade pelo fato do serviço consiste em dizer que o serviço é defeituoso, no sentido de que pode causar algum dano ao consumidor, tendo o fornecedor responsabilidade objetiva sobre eventuais danos suportados pelo consumidor. Sendo assim, as Rés são totalmente responsáveis pelos danos que o Autor suportou, no presente caso, dano de natureza material, moral, e temporal, com fundamento no que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor”, alegaram os advogados do pastor, Thiago do Espírito Santo Souza e Luciane Helenita Martins Duarte.

Na defesa, os advogados ainda apontam entendimentos de tribunais de outros estados que reconheceram o direito das vítimas ao ressarcimento do valor extraído pelos golpistas.

Nesta semana, o Banco Central determinou que vai definir limites para a realização de Pix (transferência por chave) para evitar golpes como os de WhatsApp e sequestros que tem aumentado.

A medida ainda não tem data entrar em vigor, mas o Banco Central vai reduzir o limite de transferência do Pix à noite para R$ 1.000,00 com objetivo de evitar crimes, como sequestro relâmpago, e fraudes eletrônicas. O limite será para o período das 20h às 6h. Atualmente, o limite da transferência noturno com Pix é igual ao limite do cartão de débito da pessoa.

Foto: Motion Array

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Sindicalista alerta: Ribas precisa evitar problemas sociais com implantação da Suzano

O alerta é para evitar o nascimento dos “filhos do Gasoduto” como aconteceu na implantação dessa obra no MS

Apesar dos incontáveis benefícios econômicos para Mato Grosso do Sul e em especial para o município de Ribas do Rio Pardo, com a implantação da indústria de celulose Suzano, que está investindo mais de R$ 13 bilhões na sua implantação existem também aspectos que podem ser altamente negativos e muito prejudiciais às famílias, como a presença de milhares de trabalhadores (a maioria solteiros ou sozinhos, sem a presença familiares), vivendo na cidade.

O alerta é do sindicalista José Lucas da Silva, presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso – Feintramag – MS/MT. “Se Estado, município e a Suzano não sentarem para estabelecer estratégias para evitar o relacionamento amoroso desses profissionais com a comunidade local, teremos sérios problemas no futuro, como gravidez na adolescência e até aumento de divórcio e separações”, esclareceu.

José Lucas da Silva disse que Ribas do Rio Pardo já passou por problemas semelhantes durante o processo de implantação do Gasoduto Bolívia-Brasil, que rasgou o município. Milhares de trabalhadores, muitos deles recebendo inclusive em dólares, se instalaram no município e quando saiam para se divertir e beber, eram fiscalizados pela Petrobras para que não se envolvessem com a comunidade. Havia inclusive uma recomendação da dona da obra (Petrobras) a todas as empresas prestadoras de serviços, para que condicionassem a manutenção do emprego dos trabalhadores ao não envolvimento com a comunidade. Quem desobedecia esse requisito era sumariamente demitido.

Hoje, como a ameaça paira sobre a cidade, é preciso que se discuta essa questão para evitar que as famílias de Ribas do Rio Pardo paguem preço caro pelo progresso e geração de emprego e renda no município. “Não temos dúvida de que tanto os governos municipal e estadual e a própria Suzano não querem que isso aconteça. Então, quanto antes discutir o assunto e buscar soluções, muito melhor para todos”, comentou.

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Eleições da OAB/MS: Chapas começam a se formar e Rachel Magrini convida André Xavier para vice

O advogado André Xavier foi convidado a ser vice de Rachel Magrini na chapa que pleiteia à presidência da OAB/MS para o próximo triênio. Com a bandeira de renovação e de “Uma Nova Ordem”, Rachel e André são aliados de longa data e encabeçam oposição a atual gestão da Ordem Seccional Mato Grosso do Sul.

O anúncio do convite foi feito pela própria pré-candidata Rachel Magrini, nesta terça (24), em visita ao portal de notícias Topmídia News.

Rachel e André trabalharam juntos na diretoria da OAB/MS em duas gestões consideradas de transformadoras na Ordem. Na gestão do então presidente Leonardo Avelino Duarte (2010/2012), Rachel Magrini ocupou o cargo de secretária-geral da OAB/MS e André Xavier o cargo de diretor-tesoureiro da entidade.

Na gestão seguinte, entre os anos de 2013 e 2015, ambos continuaram à frente da Ordem em mais uma parceria vitoriosa. Rachel foi diretora da ESA/MS (Escola Superior da Advocacia) e André Xavier vice-presidente da Ordem na gestão do ex-presidente Júlio Cesar Souza Rodrigues.

Em 2021, a aliança entre os dois advogados se repete, desta vez como “dobradinha” de presidente e vice-presidente da OAB/MS. Rachel e André tem o apoio do grupo de ex-presidentes liderados por Leonardo Avelino Duarte, Carlos Marques e Elenice Carille.

O objetivo do grupo é retornar à presidência da Ordem depois de dois mandatos do atual presidente e adversário político, Mansour Elias Karmouche, que comanda a OAB/MS desde 2016.

Pré-candidatos

Até o momento, três pré-candidatos anunciaram o desejo de concorrer às eleições para a diretoria da OAB/MS que ocorrem em novembro deste ano. Além de Rachel, o advogado Luiz Bito e Giselle Marques também lançaram pré-candidatura.

Neste cenário, apenas Rachel divulgou o possível vice na chapa. Bito e Giselle ainda não confirmaram nomes.

“As reuniões estão a cada dia mais animadas. Ontem inclusive estivemos com uma comitiva de jovens líderes participando ativamente da Sabatina promovida pela Associação dos Novos Advogados-ANA. Ao final, muitos dos participantes vieram declarar seu voto e apoio ao nosso movimento ‘Oabquequeremos’”, afirmou Giselle.

Sobre a composição da chapa, a advogada afirmou que já definiu alguns membros, “Conselheiros Federais: Samia Barbieri; José Belga Trad e Edgar Calixto. Vice ainda não”.

Até o momento duas pesquisas ouvindo advogados de todo o estado foram divulgadas. O IPR (Instituto de Pesquisa Resultado) realizou, entre os dias 24 e 25 de maio, pesquisa com 350 advogados de Campo Grande e Dourados.

Na pesquisa estimulada, a pré-candidata Rachel Magrini liderava as intenções de voto com 31,29%, contra 26,07% de Luiz Bito e 1,84% de Giselle Marques. Mas, apesar da vantagem de Rachel Magrini, que representa parte da oposição a atual gestão, o pleito ainda está aberto, pois a porcentagem de indecisos é de 32,82%.

Além disso, outros 7,98% não votariam em nenhum dos três pré-candidatos. Campo Grande e Dourados representam as maiores subseções da OAB/MS e é reduto eleitoral de Rachel.

Na mesma pesquisa, em outro cenário também estimulado, o IPR aponta um empate técnico entre Rachel Magrini e o atual presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche. O atual presidente tinha 34,36% das intenções de voto e Rachel tinha 32,82%. Neste cenário os indecisos somavam 23,31% e a rejeição é de 9,51% dos advogados que não votariam em ambos.

Outra pesquisa divulgada foi a do Ipems (Instituto de Pesquisas de Mato Grosso do Sul) que ouviu 2.018 advogados em todo o Estado entre os dias 27 e 28 de maio.

De acordo com o Ipems, Bito liderava com folga a intenção de votos dos profissionais jurídicos de Mato Grosso do Sul.

Na pesquisa espontânea, quando os nomes dos candidatos não são apresentados, Bito tinha 26,51%, Rachel 5,82% e Giselle 2,89%. Indecisos correspondiam a 60,82% dos entrevistados.

Na pesquisa estimulada o sucessor do presidente Karmouche também confirmava a liderança na intenção de voto. De acordo com a pesquisa, Bito tinha 37,47% das intenções de voto, Rachel Magrini tem 25,93% e Giselle Marques 10,51%. Neste cenário 24,21% de advogados estavam indecisos.

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Advogados apresentam obra de Processo Civil à OAB/MS e ESA/MS

A obra ‘Processo Civil por Especialistas’, resultado da Pós-Graduação PUC-SP em parceria com a ESA/MS, foi entregue ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Mansour Elias Karmouche e ao Diretor-Geral da Escola Superior da Advocacia Ricardo Pereira. 

Coletânea de 14 artigos, produzidos por especialistas em Direito Processual Civil ao final da Pós-Graduação, abordam assuntos como tutelas provisórias, medidas coercitivas para cumprimento das decisões judiciais, honorários advocatícios, os métodos alternativos de solução de conflitos, dentre outros. 

Karmouche e Pereira receberam a obra dos Advogados e Autores Bianca Della Pace Braga Medeiros (também Presidente da Subseção Bonito da OAB/MS), Ijosey Bastos Soares, Matheus de Francisco Lazarim (membro da Comissão de Processo Civil) e Rodrigo de Oliveira Ferreira (Secretário da Comissão da Advocacia Pública).

Os Diretores da OAB/MS parabenizaram o livro, resultado de vasta pesquisa doutrinária e jurisprudencial contemporânea, organizado pelas Professoras Doutoras Claudia Aparecida Cimardi e Roberta Seben. 

Texto: Catarine Sturza / Fotos: Gerson Walber

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Pré-candidatos à OAB/MS

Associação de Novos Advogados recebe pré-candidatos à presidência da OAB/MS

Pré-candidatos à OAB/MS: advogados Luiz Bitto Pereira, Giselle Marques e Rachel Magrini
Bitto e Giselle Marques estarão no evento; Rachel Magrini não confirmou presença

A ANA/MS (Associação dos Novos Advogados de Mato Grosso do Sul) receberá os pré-candidatos à presidência da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso do Sul) para definir qual nome será apoiado pela instituição que representa o novo advogado, aquele com até cinco anos de carreira e que, hoje, representa cerca de 60% do total da advocacia no Estado.

De acordo com a entidade, o evento “Conversa com a Nova Advocacia” é tradição nas últimas eleições para a Ordem.  

A sabatina será realizada na segunda-feira (23), às 19h com transmissão pelas redes sociais, com a presença de Luiz Bitto Pereira e Giselle Marques, dois dos três advogados que estão na disputa. A advogada Rachel Magrini não confirmou a presença na conversa.

A ANA/MS representa os advogados com até cinco anos de carreira e que são cerca de 60% do total da advocacia no Estado. Em 2016, por reivindicação da OAB/MS, a classe conquistou a fixação de um teto mínimo para o piso salarial, por meio da Lei 4.948, sancionada pelo governador, Reinaldo Azambuja no mês de dezembro.

O presidente da ANA/MS, João Antonio Argirin de Figueiredo, destacou que o evento possibilitará o diálogo direto com os pré-candidatos e a definição de um nome para apoiar nas eleições.

 “A ANA, que foi a percursora e a maior defensora da instituição do piso salarial do advogado no estado de Mato Grosso do Sul reafirma o seu compromisso com a nova advocacia e nada melhor do que escutar os pré-candidatos para definir quem apoiará na eleição da Ordem dos Advogados do Brasil”, afirma.

Presidente da ANA/MS, o advogado João Antônio Argirin de Figueiredo
Presidente da ANA/MS, o advogado João Antônio Argirin de Figueiredo

A dinâmica do evento terá 12 novos advogados para que sejam porta-voz da instituição, questionando os candidatos com perguntas formuladas em conjunto com a audiência das redes sociais.

Segundo a ANA/MS, a partir desta conversa e após decisão ampla escutando todos os associados, a ANA/MS poderá definir um nome para apoiar publicamente.

Os interessados em participar presencialmente da “Conversa com a Nova Advocacia”, no Novotel, deverá entrar em contato pelo Instagram clicando aqui.

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Município vai desapropriar “Casas da Atvos”, terrenos e área para instalação de empresas

Com o objetivo de garantir a vinda de novas empresas e novos investimentos que permitirão o desenvolvimento socioeconômico do município e a geração de emprego e renda, o Município de Costa Rica vai desapropriar, em caráter amigável, 52 lotes de terrenos do loteamento Jardim dos Pássaros, 30 casas construídas e não habitadas pela BRENCO – Companhia Brasileira de Energia Renovável (conhecidas como “casas da Atvos”) e uma área de mais de 20 hectares, a ser desmembrada da Fazenda Imbirussú para implantação de um novo Parque Industrial na cidade. O investimento ultrapassa R$ 6 milhões.

A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade de votos ambos os projetos, 1.405 e 1.406 de autoria do Executivo, e o prefeito Cleverson Alves dos Santos sancionou e promulgou as Leis nº 1.617 e 1.618, de 12 e 13 de agosto de 2021, declarando de interesse público, para fins de desapropriação a gleba de terras mencionada, bem como os lotes de terrenos do loteamento Jardim dos Pássaros, no perímetro urbano da cidade.

Conforme o projeto, as casas serão reformadas e o refeitório, que também está em situação de abandono, será transformado em um Restaurante Comunitário, além da divisão dos demais lotes na área onde serão construídas casas populares.

Os imóveis serão pagos à vista, mediante a escrituração e registro do imóvel para a titularidade e propriedade do Município de Costa Rica/MS, R$ 6.008.902,25 com recursos 100% próprios do Município na indenização desapropriatória.

A primeira desapropriação será realizada para a construção de uma Usina de Etanol de Milho no município e vai beneficiar a instalação de uma cooperativa e a outra será para fins de implantação de projetos habitacionais.

Para o prefeito, trata-se de um investimento estratégico para Costa Rica e será de fundamental importância para alavancar e diversificar o perfil socioeconômico local, potencializando o desenvolvimento das empresas e da economia da cidade.

“Temos que garantir que as vocações do município sejam potencializadas para gerar renda e empregos. Devemos enfrentar esse desafio para dar oportunidades para as pessoas. Nosso objetivo é não só criar o novo Parque Industrial da cidade, mas também garantir moradia descente para os costarriquenses que mais precisam”, concluiu o gestor.

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OAB/MS se manifesta contra MP 1045/21 e PL 3914/2019

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), por meio da sua Comissão de Direito Previdenciário, vem se manifestar contra a Medida Provisória 1045/21 (encaminhada para o Senado Federal) e o PL 3914/2019 (em tramitação na Câmara de Deputados), que trazem sérios danos à sociedade e, em especial, aos mais carentes.

A MP 1045/21 visa alterar o Código de Processo Civil a fim de incluir um critério objetivo para a concessão da justiça gratuita, restringindo a gratuidade da justiça para as pessoas pertencentes à família de baixa renda; ou com renda per capita de até ½ (meio) salário-mínimo; ou aquele com renda familiar mensal de até 3 (três) salários-mínimos. Estendendo essa regra, inclusive, para o Juizado Especial Federal Cível.

Já o citado PL 3914 imputa ao segurado a responsabilidade por custear a perícia médica em ações judiciais contra o INSS.

Os dois textos além de afrontam sobremaneira o texto constitucional, em especial a garantia constitucional prevista no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV.

Para o processo previdenciário, estas restrições do acesso à justiça, estabelecidas pela MP 1045/21 e pelo PL 3914/20, comprometem o acesso dos cidadãos à justiça e apontam para um cenário bastante preocupante no que tange à mitigação da apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito.

As barreiras impostas pela MP 1045/21 e PL 3914/20 apenas agravam a exclusão social que advém de uma questão econômico-financeira desfavorável da maioria dos segurados do INSS e daqueles que aspiram a benefícios previdenciários na via judicial.

Por isso, a manifestação da Comissão, cujo objetivo é tratar assuntos referentes ao Direito Previdenciário, em representar os interesses dos advogados previdenciaristas, além de empreender esforços pela efetivação da proteção previdenciária da sociedade civil em geral.

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Costa Rica realiza 33º Simpósio e Audiência Pública para implantação de Escola Cívico-Militar nesta sexta

O Município de Costa Rica, em parceria com a Câmara de Vereadores e a Abemil (Associação Brasileira de Educação Cívico-Militar), realiza na próxima sexta-feira (20), às 18 horas no Plenário Ver. Simino Jorge de Oliveira, o 33º Simpósio e Audiência Pública para implantação de Escola Cívico-Militar.

O evento contará com palestras do presidente da Abemil, Capitão Davi Sousa; diretor das regionais da Abemil, Francis Júnior Carreiro e do coordenador estadual da Abemil no Mato Grosso do Sul, suboficial Maurício do Santos.

Conforme o prefeito, Cleverson Alves dos Santos, o simpósio e a audiência pública tem por objetivo apresentar à sociedade o projeto de implantação de uma escola cívico-militar para Costa Rica, bem como sobre o Decreto 10.004, de 05 de setembro 2019, e sua importância para o fomento das escolas cívico-militares, além de sua contribuição para o desenvolvimento da educação nacional.

Tendo em vista a pandemia da Covid-19 e as medidas de proteção da população, o evento será transmitido pela página do Município no Facebook.

Sobre ABEMIL

A ABEMIL – Associação Brasileira de Educação Cívico-Militar é uma instituição jurídica de direito privado, constituída da forma de sociedade civil de fins não lucrativos, cujo maior objetivo é proporcionar a Orientação Técnica para as Escolas Públicas e Privadas na Implantação de Escolas Cívico Militares, conforme o Decreto N° 10.004, de 05 de Setembro de 2019.

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Ação do MPF cobra do DNIT retomada de obras de restauração na BR-262

Ação civil pública trata do trecho de 127 quilômetros compreendido entre os municípios de Três Lagoas e Água Clara (MS)

O Ministério Público Federal (MPF) em Três Lagoas (MS) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) retomem as obras de restauração da rodovia BR-262, no trecho entre Três Lagoas e Água Clara (MS), e corrijam os problemas apresentados no trecho que já passou por restauração entre os mesmos municípios.

O trecho da rodovia BR-262 compreendido entre os perímetros urbanos de Três Lagoas e Água Clara possui aproximadamente 127 quilômetros de extensão. Representações formuladas por usuários da rodovia e relatório produzido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) a pedido no MPF deixam claras as condições precárias da via: péssimo estado de conservação; trechos sem acostamento; asfalto em más condições; buracos; ondulações; pontos com grande desnível entre a pista de rolamento e o solo; inexistência de estrutura para passagem de animais silvestres; alta incidência de animais domésticos (equinos e bovinos), entre outras.

Trata-se de um problema antigo, alvo recorrente de representações junto ao MPF, e que já resultou na abertura de dois inquéritos civis e um procedimento preparatório a partir de 2015. Ao passo em que os registros de acidentes com mortos e feridos são recorrentes, os investimentos públicos para melhorar a segurança e a trafegabilidade da via são insuficientes e ineficientes, focados sempre em soluções paliativas que se mostram inefetivas a cada estação chuvosa.

Em 2017, o DNIT celebrou contrato no valor de R$ 149 milhões com o consórcio de empresas Ethos/Pavidez/Spazio para a restauração da BR-262, iniciando as obras em março de 2018. A celebração do contrato trouxe esperança para a comunidade atendida pela BR-262, pois imaginou-se que brevemente o trecho entre Três Lagoas e Água Clara estaria recuperado. No entanto, isso não ocorreu. Além do trecho em que não houve restauração (do Km 95 – região do Pombo – até o Km 142 – município de Água Clara), há problemas identificados no trecho já restaurado, que também oferecem risco à segurança e trafegabilidade dos usuários da via.

Esses problemas, além de fartamente retratados pela imprensa, constam no relatório produzido pela PRF a pedido no MPF. O documento evidencia que, enquanto há locais com maior concentração de reparos, há outros em que os sinais de reparos aparecem em menor quantidade e distantes uns dos outros. A inspeção não constatou buracos na via de rolamento, mas confirmou que alguns trechos do acostamento apresenta problemas. Há ainda ausência de sinalização em trechos sensíveis, como no início e no término da maioria das terceiras faixas.

Durante anos a fio, União e DNIT, cientes da precariedade da via, investiram ineficientemente dezenas de milhões de reais em recursos públicos, executando serviços paliativos. No período das chuvas, tudo volta a se agravar, exigindo a injeção de mais recursos públicos. Para o MPF, “não é razoável que, em razão da inércia e desídia da União e do DNIT, a sociedade permaneça sujeita aos riscos provenientes do estado da rodovia, tendo em vista a precariedade da pavimentação e da sinalização e todos os problemas apontados, que são causa de diversos acidentes no trecho”.

ACP nº 5001547-66.2021.4.03.6003

Foto: Chico Ribeiro

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Indenização por alimentos estragados ocorre apenas se houver ingestão, decide TJ/MS

Consumidor alegou que comprou produto estragado e pediu R$ 25 mil por danos morais e materiais. Tribunal negou pedido e condenou ao pagamento de custas processuais

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou o pedido de danos morais a um consumidor de Campo Grande que processou a empresa Fugini Alimentos por ter encontrado um “corpo estranho” dentro do molho de tomate da empresa. Além do pedido de indenização negado, o homem ainda foi condenado a pagar aproximadamente R$ 2,5 mil em custas processuais.

O fato ocorreu em 2019 quando o consumidor comprou um molho de tomate dentro da validade em um supermercado em Campo Grande. De acordo com a ação, o homem só percebeu que havia algo estranho com o alimento ao abrir a embalagem para preparar uma receita.

Com forte odor, o consumidor experimento o produto e sentiu um gosto estranho. Foi neste momento que percebeu que havia uma espécie de fungo ou bactéria no molho da marca Fugini.

O homem alegou que retornou ao estabelecimento onde havia comprado o produto e teve o dinheiro do produto devolvido.

O homem então ingressou com uma ação contra a empresa de alimentos, alegando danos morais e materiais, alegando constrangimento e risco a saúde. Na ação, o consumidor pedia uma indenização de R$ 25 mil.

Na primeira instância, o juiz Atílio César de Oliveira Júnior julgou improcedente o pedido por danos morais e materiais, com base no entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Na ação, o consumidor não comprovou que havia ingerido o produto, o que, de acordo com a corte, não caracterizaria indenização.

Dentre as alegações para a decisão, o magistrado utilizou o entendimento do ministro Raul Araújo, da 4ª Turma do STJ, em julgamento realizado em agosto de 2020: “Esta Corte Superior possui o entendimento jurisprudencial de que apenas a ingestão de produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho, configura dano moral indenizável”.

Inconformados com a decisão, o consumidor e o advogado recorreram à segunda instância do TJ/MS. Porém, o desembargador João Maria Lós, relator do processo, manteve a decisão do primeiro grau, também com base na jurisprudência do STJ. Com isso, o consumidor foi condenado ao pagamento de 10% inicial da causa.

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