Author name: Eduardo Luchinni

As ações em parceria entre a Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores para beneficiar a população costarriquense não param. Com a devida aprovação dos parlamentares, nesta quinta-feira (17), o prefeito Cleverson Alves dos Santos, sancionou a Lei nº1.603 que cria o Programa de Parceria Carteira Assinada, facilitando a contratação de jovens para o primeiro emprego em empresas privadas da cidade.

De acordo com o prefeito, o programa tem como objetivo proporcionar oportunidade de emprego e renda àquelas pessoas desempregadas, com idade mínima de 18 anos completos, e que jamais tiveram emprego com Carteira de Trabalho assinada e registrada nos órgãos competentes, mediante termo de parceria entre o poder público municipal e empresas privadas com domicílio fiscal no município de Costa Rica.

“O programa visa incentivar a geração de emprego, combate à pobreza e as desigualdades sociais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, detalhou o prefeito.

Conforme o texto, o Município participará de forma compartilhada, com o pagamento de R$ 600 mensais, por cada trabalhador contratado, pelo período de quatro meses consecutivos, nos termos previstos em edital, conforme menciona o artigo 4º desta Lei, devendo a Empresa parceira arcar com o restante do salário devido, que em nenhuma hipótese será inferior ao valor pago pelo Poder Público.

Para efetivar o Programa “Carteira Assinada”, o Município de Costa Rica, através do Poder Executivo Municipal, abrirá edital para adesão ao programa pelas empresas privadas interessadas, as quais se comprometerão a cumprir fielmente o contido nesta Lei e em regulamentos que vierem a ser editados, e para inscrição dos cidadãos interessados em participar do programa.

O programa será financiado com recursos próprios, e fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial, nos moldes do art. 43, § 1°, inciso I e III da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, na ordem de R$ 240 mil, por anulação de dotações orçamentárias, podendo ainda utilizar de recursos oriundos de superávit financeiro do orçamento vigente, junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Empresas parceiras

As empresas privadas, para efeito desta lei serão tratadas como “Empresas Parceiras”, e na formulação do Termo de Adesão terão que satisfazer as seguintes exigências:

 – estarem adimplentes com a fazenda pública municipal, na consulta do referido CNPJ e Inscrição Municipal, no que tange a imposto e taxas municipais;

– estar em plena atividade com apresentação do competente alvará de licença para funcionamento;

 – apresentar certidão ou documento comprobatório de licença ambiental, quando for o caso, e sanitária quando a situação assim exigir.

O valor a ser desembolsado pelo Município, na forma que prevê o artigo 3º desta lei, será depositado em conta bancária da empresa parceira, conforme menciona o artigo 6º, da presente lei, até o quinto dia útil de cada mês.

O Programa Carteira Assinada tem como partícipes o Município de Costa Rica, através do Poder Executivo, as empresas parceiras, devidamente cadastradas, e os trabalhadores beneficiários, devidamente inscritos e que, após selecionados, nos termos e critérios definidos em edital, respeitada a presente Lei, serão cedidos às empresas, nas seguintes condições:

– é facultado um trabalhador para a empresa sede, e filial se for o caso;

– o pagamento do salário mensal será de R$ 1.200 e será compartilhado entre o município e a empresa contratante, na proporção de 50%, para cada, cabendo ainda a empresa parceira e contratante, pagar às custas sociais do empregado;

– cada etapa do programa será no máximo por quatro meses consecutivos, podendo ter até duas etapas por ano.

O Município se isenta de qualquer responsabilidade de direitos trabalhistas e previdenciários, não responderá também, por qualquer tipo de indenização ou situação aleatória a que se submeter o trabalhador beneficiário, durante o período que estiver vinculado ao Programa “Carteira Assinada”.

Com aprovação da Câmara de Vereadores, o prefeito municipal, Cleverson Alves dos Santos, sancionou nesta quarta-feira (17) a Lei nº 1.599 que institui o Programa Crédito Fácil, para fomentar a concessão de crédito com carência mínima de 12 meses a pessoas jurídicas sediadas no município de Costa Rica.

Conforme o prefeito, o Programa Crédito Fácil tem como objetivo preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e fomentar o desenvolvimento do comércio local.

“A pandemia causada pelo coronavírus abalou a economia e paralisou diversas atividades por todo o mundo. Uma forma de minimizar este impacto para pequenos e microempreendedores de Costa Rica é a criação do Programa Crédito Fácil pelo governo municipal, visando fomentar a economia local”, informou o prefeito de Costa Rica.

Para o presidente da Câmara, Averaldo Barbosa da Costa, a criação do programa é como um auxílio emergencial. “Estas pequenas empresas necessitam dessa ajuda para que não venham a encerrar suas atividades, esta é uma forma de fomentarmos o comércio local em tempos de pandemia”, explica Averaldo.

O programa será coordenado, executado, monitorado e avaliado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle.

Programa Crédito Fácil

Para a execução do Programa Crédito Fácil, fica o Poder Executivo autorizado a arcar com o pagamento da taxa de juros remuneratórios referente aos 12 primeiros meses de crédito concedido por instituições financeiras credenciadas a pessoas jurídicas que façam adesão ao Programa mediante os seguintes requisitos: que a receita bruta anual da pessoa jurídica não ultrapasse a R$ 360 mil comprovado por documento oficial da Receita Federal do Brasil; que a empresa seja sediada no município de Costa Rica  e que a pessoa jurídica esteja constituída formalmente há pelo menos um ano antes da publicação da Lei.

Fica estabelecido como limite para o custeio da taxa de juros remuneratórios de que trata este artigo, o valor de R$ 2 mil, por pessoa jurídica beneficiária final, que deverá ser suficiente para o pagamento dos valores relativos aos juros correspondentes ao período de carência mínimo a ser concedido ao tomador final do crédito.  A autorização aplica-se apenas ao custeio dos valores relativos aos juros remuneratórios, ficando vedada qualquer concessão de garantia do valor principal pelo Poder Público.

O custeio dos juros remuneratórios realizado pelo Município em hipótese alguma se configurará em solidariedade da dívida ou fiança, sendo nulo qualquer ato administrativo do Município ou da instituição financeira que caracterize tal situação.

Para a concessão do benefício previsto nesta Lei, o Poder Executivo adotará metodologia de atendimento, valores e limites de crédito conforme regulamento a ser baixado por ato do Chefe do Poder Executivo.

O regulamento definirá os critérios de preferência a serem adotados na hipótese do recurso destinado para a execução desta Lei ser insuficiente para o atendimento de todas as pessoas jurídicas que tenham feito adesão ao Programa, podendo ser adotado como critérios, dentre outros:

I – a preferência para Microempreendedores Individuais – MEI que possuam funcionário e dependentes comprovados;

II – o tempo de constituição formal da pessoa jurídica, da mais antiga para a mais recente; e (Redação dada pela Emenda Modificativa e Supressiva nº 01, de 06 de junho de 2021)

III – a menor receita bruta anual comprovada.

O Poder Executivo credenciará as instituições financeiras interessadas em participar do Programa, com as quais negociará e disciplinará: as condições de financiamento e a forma de repasse dos recursos diretamente à instituição financeira para o custeio dos juros na forma prevista no art. 3º; e as demais condições de operacionalização do Programa.

O Município de Costa Rica, por meio da SEMTMA (Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Esporte e Cultura) realiza nos dias 16 e 17 (quarta e quinta-feira) uma Capacitação Técnica sobre Resíduos Sólidos através do Programa Lixão Zero, para agentes de saúde e servidores de cooperativas, ministrada pela empresa Valenza Ambiental.

Conforme o secretário de Turismo, Meio Ambiente, Esporte e Cultura, Artur Baird, o Programa Lixão Zero tem metas específicas para a administração pública e metas que envolvem outras esferas da sociedade. Para alcançar os objetivos propostos no projeto, a Administração Municipal se coloca como exemplo, mobilizando os agentes de saúde e os prestadores de serviços da cooperativa quanto ao consumo consciente e o descarte de resíduos nos prédios públicos e residências. 

A capacitação para os agentes acontece nos períodos matutino e vespertino, devidamente dividida em turmas para evitar aglomerações, e será realizada na Escola Municipal Professor Adenocre Alexandre de Morais, com certificação de 8 horas.

Para os prestadores de serviço, a capacitação acontece em dois locais, no Auditório Valdir Justino de Almeida no Parque Municipal Salto do Sucuriú nesta quarta-feira das 13 às 17 horas, e na UTR do Aterro Sanitário (Usina de Triagem de Resíduos) das 13 às 17 horas desta quinta-feira.

Com o objetivo de alavancar a piscicultura em Costa Rica, através do projeto AgroRica, a SEMAD (Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento) realizou nesta terça-feira (15) uma visita técnica ao Frigorífico de Peixe Ponte de Pedra, localizado no Assentamento Santo Antônio em Coxim.

A secretária Suelem Furquim, acompanhada do subsecretário da pasta, Fernando Barbosa, do técnico da Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural), Alan Novaes, e de dois produtores rurais de Costa Rica interessados em implementar a atividade, foram em busca de novos conhecimentos e aproveitaram para ver de perto as instalações dos Frigorífico, que cultivam Pintado, Pacu e Piauçu, em 11 tanques, com uma produção mensal de 1.500 quilos. O grupo foi acompanhado pelo técnico da Agraer de Coxim, Oscar Serrou.

“O objetivo é incentivar e fomentar a cadeia produtiva da piscicultura com a adesão de novos produtores através do AgroRica, haja visto que nosso município possui uma riqueza enorme com o potencial da qualidade dos recursos hídricos sendo ainda poucos explorados. Essa atividade vai impulsionar a geração de emprego e renda em Costa Rica”, finalizou a secretária.

AgroRica

O projeto tem sido um dos carros chefes na gestão do prefeito Cleverson Alves dos Santos. O AgroRica tem por objetivo geral promover o aumento da produção de leite e a produção de alimentos, através de programas a serem executados garantindo o aumento da produção e a geração de renda.

Entre os seus objetivos específicos estão de desenvolver ações conjuntas com vistas ao desenvolvimento do programa entre a Prefeitura Municipal de Costa Rica e os produtores rurais cadastrados no projeto, ao melhoramento genético do rebanho leiteiro, aumento da produção de alimentos, diversificação da produção, aumento de renda dos produtores rurais, melhorar as condições de vida da população do meio rural, ofertar ao consumidor produtos de qualidade e segurança alimentar, reduzir o êxodo rural, desenvolver a cooperação técnica, gerar conhecimento, profissionalizar e criar transparência no setor produtivo, promover a transferência de tecnologias aos diversos setores produtivos, criar novos produtos e denominações de origem, gerar ações que visem agregar valor aos produtos de Costa Rica-MS, e por fim fortalecer a Feira do Produtor e criando a Feira itinerante.

Com informações e fotos da ASSECOM-PMCR”.