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Instituto Lauro de Souza Lima

Defensoria discute indenizações a pessoas atingidas pela hanseníase

A Defensoria Pública da União e o Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MORHAN) irão atuar juntos na cooperação na defesa de pessoas e grupos que são acometidos pela enfermidade.

O isolamento compulsório oficial de pessoas afetadas pela hanseníase no Brasil teve seu início na década de 1920 e terminou oficialmente em 1962. No entanto, este prazo não foi imediatamente aceito como prática em todo o país, permanecendo em alguns estados até 1986. A partir desta data, os antigos hospitais colônia foram gradativamente transformados em hospitais de dermatologia sanitária.

O tema foi debatido em reunião na quarta-feira (29).

O defensor público-geral federal em exercício, Fernando Mauro Junior, e o secretário-geral de articulação institucional, Gabriel Travassos, participaram da reunião. O encontro também contou com a presença de representantes da embaixada do Japão no Brasil.

As iniciativas devem ter como diretrizes a defesa daqueles que sofreram ao longo do tempo muitos processos de discriminação, de segregamento e até mesmo internação compulsória.

“A DPU tem atuado em ações de reparações dos danos e para o pagamento de indenizações para pessoas que passaram pelo da internação compulsória no país”, explica Travassos.

O Japão já tem uma política nacional para tratar casos como esses, inclusive com reconhecimento do direito à memória e a verdade. “A perspectiva é que a gente possa ter esse intercâmbio de conhecimento, esse diálogo, para trabalhar algum desses encaminhamentos”, conclui Travassos.

Hanseníase

A hanseníase é uma doença infecciosa, contagiosa, de evolução crônica, causada pela bactéria Mycobacterium leprae. Atinge principalmente a pele, as mucosas e os nervos periféricos (braços e pernas), com capacidade de ocasionar lesões neurais, podendo acarretar danos irreversíveis, inclusive exclusão social, caso o diagnóstico seja tardio ou o tratamento inadequado.

Brasil é o segundo pior país do mundo para aposentados

Precarização do trabalho e reforma da Previdência de Guedes degradaram a qualidade de vida de trabalhadores inativos

Eles foram tratados como “o passado” por Paulo Guedes em 2019, enquanto o ministro-mascate de Jair Bolsonaro lutava com unhas e dentes pela reforma da Previdência. Com carta branca do chefe, ele ameaçou renunciar em caso de “reforminha”, falsificou dados e por isso foi chamado de mentiroso pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG). Mas conseguiu o que queriam. Hoje, Bolsonaro e Guedes podem se comprazer em ter feito do Brasil o segundo pior país do mundo para aposentados e pensionistas.

O ranking global foi divulgado em setembro pela Natixis Investiment Managers. A corretora norte-americana analisou os impactos da saúde, finanças, qualidade de vida e bem-estar material no cotidiano de quem já deixou o mercado de trabalho. Dentre os 44 países analisados, o Brasil ocupou a 43ª posição, à frente apenas da Índia. O índice de bem-estar na aposentadoria do Brasil é de 4% – a pior nota para latino-americanos.

Assim como para a maioria da população, a inflação – no momento, artificial e temporariamente abaixo dos dois dígitos – e os altos preços de combustíveis, alimentos e habitação são as principais causas da perda do poder de compra dos brasileiros e brasileiras mais velhos, apontam os técnicos da Natixis.

O tsunami de endividamento gerado por Bolsonaro e Guedes fez ainda 751.745 mil pessoas com mais de 60 anos – boa parte, pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – tornarem-se inadimplentes entre 2021 e 2022. Dados do Serasa de abril deste ano revelam que o atual patamar recorde de inadimplência, se atingiu todas as faixas etárias, entre devedores com mais de 60 anos cresceu 7% em 12 meses.

Carestia e endividamento infernizam vida dos aposentados

As “pragas do Egito” lançadas por Bolsonaro e Guedes na economia degradam ainda mais a qualidade de vida dos trabalhadores inativos, já prejudicada pelas reformas aprovadas após o golpe. É o que aponta a economista Denise Gentil, especialista em Previdência, no Portal da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

A reforma trabalhista legalizou o trabalho precário, o bico, a terceirização, o pagamento por hora e uberizou as relações de trabalho”, explica a professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). “Sem renda, ganhando algumas vezes menos que o salário mínimo, o trabalhador não consegue contribuir com a Previdência. E se ficar dois, três anos sem pagar ele perde o vínculo com o INSS.”

Em 2019, dois anos após a reforma “trabalhista” de Michel Temer, o número de trabalhadores que não conseguiam pagar a Previdência em relação a 2012 cresceu em um milhão, ameaçando a aposentadoria de trabalhadores e trabalhadoras no futuro próximo. A conclusão é de um estudo de Adriana Maria Dessie, doutoranda da Escola Nacional de Ciências e Estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Denise Gentil ressalta que essa precariedade se reflete em outros auxílios, como doença, acidente, desemprego e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Isso faz com que o trabalhador que quer se aposentar perca renda.

“A reforma trabalhista precarizou a Previdência. Sem renda não há contribuição, e sem contribuição não há renda para a aposentadoria”, prossegue Denise. “Isso é muito grave, porque o correto seria ter um aumento, uma evolução como em toda a sociedade. É óbvio que contribuições à Previdência e as relações de trabalho têm uma relação umbilical”, conclui a professora.

Em 2015, Brasil teve aposentadoria em 30 minutos

Como resultado dessa lógica pervertida por Bolsonaro e Guedes, o INSS nunca negou tanto o benefício previdenciário como agora. Conforme informações do Boletim Estatístico da Previdência Social, de 2012 a 2018 o INSS costumava negar em média 3,4 milhões de benefícios ao ano em todas as agências do país. Desde 2019, o número de benefícios indeferidos aumentou para 4,4 milhões ao ano, em média.

No último dia 4, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado aprovou requerimento convidando o presidente do INSS, Guilherme Gastaldello Pinheiro Serrano, a falar sobre a fila de espera do INSS para a concessão de benefícios.

Em 17 de agosto, 1.221.232 brasileiros estavam na fila do INSS esperando pagamento de benefícios. Do total, 580.006 eram pessoas pobres que aguardavam o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os trabalhadores, trabalhadoras e brasileiros que têm direitos a benefícios previdenciários estão esperando até um ano pelo pagamento dos valores que deveriam ser liberados em, no máximo, três meses.

O prazo foi estabelecido em junho do ano passado em um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para acabar com a fila de espera do INSS. Antes do desmonte da Previdência, iniciada por Temer e agravada por Bolsonaro, a lei previa o limite máximo de 45 dias para a análise de todos os benefícios pagos pelo INSS.

Como a fila aumentou nas duas últimas gestões por falta de investimentos e de servidores – os que se aposentaram, mudaram de área ou morreram não foram substituídos porque o Governo Federal não realizou concursos – o STF firmou o acordo aumentando os prazos, que também não estão sendo cumpridos.

A situação ficou tão grave que, em maio, o INSS passou a usar robôs para analisar requerimentos de benefícios. Mas as máquinas passaram a negar a milhares de pessoas um direito garantido pela legislação brasileira. Do início do uso da tecnologia até o momento, houve redução na fila de pedidos por aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, mas a fila de pedidos de recurso cresceu 32%.

Lula defende Previdência humanizada e anuncia recriação de ministério

Durante os governos do PT, investimentos em infraestrutura, tecnologia e equipamentos, além de concursos, fizeram a fila de espera por uma aposentadoria ou benefício previdenciário cair de até dois anos para 30 dias entre 2003 e 2008. Em 2009, Luiz Inácio Lula da Silva instituiu a “Aposentadoria em 30 minutos”, revolucionando o acesso à aposentadoria no Brasil.

Trabalhadores e trabalhadoras passaram a receber carta do INSS anunciando o dia em que já podiam se aposentar. O Programa de Reconhecimento Automático de Direitos acelerou o processo, e o prazo para perícia médica caiu de um ano para 5 dias. As filas físicas foram extintas, com agendamentos via telefone, internet ou app. Foram criados ou reformados 720 postos do INSS em todas as cidades com mais de 20 mil habitantes.

Em 2023, o desafio será reconstruir toda a estrutura abalada pela ação catastrófica do desgoverno Bolsonaro. Durante entrevista coletiva em Porto Alegre (RS), em 16 de setembro, Lula disse que é possível, novamente, acabar com a fila do INSS e fazer da Previdência Social superavitária. “É possível fazer. Se nós voltarmos, vamos fazer isso porque o mundo digitalizado está muito mais moderno e as pessoas que fizeram a primeira vez estão todas vivas e muito dispostas a trabalhar”, lembrou Luiz Inácio.

Uma semana depois, em encontro com representantes de movimentos e associações de idosos e aposentados, Lula sinalizou a recriação do ministério específico da área, extinto por Bolsonaro no primeiro dia de seu desgoverno. “A Previdência pode ser muito melhor se ela for humanizada e se ela aproveitar o que nós temos de mundo digital para poder modernizar a atuação”, ressaltou aos dirigentes.

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Ao receber propostas para melhoria da qualidade de vida de idosos e aposentados, Lula defendeu o fortalecimento do SUS e disse que o Estado deve oferecer gratuitamente especialidades a idosos que precisam de cuidados específicos. “Da mesma forma que você criou médico de saúde, que as pessoas visitam as casas, o fisioterapeuta ir gratuitamente, ou pela prefeitura ou pelo SUS, na casa das pessoas, fazer treinamento e exercitar as pessoas”, exemplificou.

Após receber o reconhecimento de diferentes interlocutores sobre os avanços obtidos nos governos do PT, como a criação do Estatuto do Idoso, Lula disse ser responsabilidade do Estado fazer com que o país respeite seus filhos.

“Não é apenas no Hino Nacional, não, é no comportamento do governante. E vai mudar, pode ficar certo que muita coisa vai mudar nesse país e eu só estou voltando a ser candidato por isso. Se eu não acreditasse que é possível mudar, eu não estaria”, finalizou o presidente mais popular da história.

Fonte: https://pt.org.br/sob-bolsonaro-brasil-e-o-segundo-pior-pais-do-mundo-para-aposentados/

STF promove audiência pública sobre sistema prisional brasileiro

“Esta audiência pública trata de uma das maiores tragédias humanitárias do Brasil”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao abrir a audiência convocada para debater a fiscalização do sistema penitenciário, superlotação carcerária e a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para mães e gestantes presas e responsáveis por pessoas com deficiência.

Segundo o ministro, “um tema extremamente complexo e negligenciado pelo Estado e pela sociedade brasileira, que ignora o modelo de violação sistemática e generalizada de direitos que ocorre nas prisões do Brasil”.

Nesta segunda-feira (14), participam da audiência pública representantes da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Poder Legislativo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e advogados, além de especialistas em sistema prisional e integrantes de organizações da sociedade civil e de direitos humanos.

Da mesa de abertura dos debates também participaram a ministra Cármen Lúcia e o subprocurador-geral da República Carlos Vilhena.

A ministra considera a situação carcerária brasileira “uma chaga sociopolítica e principalmente jurídica”. Ela acrescentou que o sistema prisional é desumano e caótico e que a audiência poderá contribuir na busca de resultados jurídicos e administrativos capazes de aprimorá-lo, para por fim ao atual Estado de Coisas Inconstitucional já declarado pelo STF.

O subprocurador-geral da República Carlos Vilhena afirmou que é preciso construir uma solução de forma conjunta, olhando para a realidade cotidiana dos presídios. Para ele, a iniciativa é uma demonstração do STF de que não está indiferente às necessidades da sociedade brasileira.

Inédita

Esta é a primeira vez que o STF realiza uma audiência pública para debater a amplitude e o cumprimento de decisão já tomada pela Corte. O debate foi convocado no âmbito do Habeas Corpus (HC) 165704, do qual Mendes é relator.

A convocação foi aprovada pela Segunda Turma, no exame de pedido de extensão no HC. Com base nos requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP), o colegiado determinou a substituição da prisão cautelar por domiciliar de pais ou responsáveis por crianças menores de 12 anos e por pessoas com deficiência.

Em seu pronunciamento na abertura dos trabalhos, Gilmar Mendes ressaltou a necessidade urgente de combate à superlotação prisional de um país que praticamente dobra sua população carcerária a cada década. Manifestou também preocupação com possível subnotificação de casos de Covid-19 entre os internos do sistema prisional e citou situações degradantes em presídios de diversas cidades brasileiras como o de Pedrinhas, no Maranhão.

Verbas insuficientes

Citando dados apurados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro afirmou que as prisões no Brasil gastam R$ 15,8 bilhões ao ano e que, segundo as projeções do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional), o montante de R$ 17,94 milhões escalados para o setor em 2020 não serão suficientes para fazer frente às necessidades do sistema penitenciário. Segundo o TCU seriam necessários investimentos de R$ 49 bilhões nos próximos 18 anos apenas para cobrir o déficit do sistema.

Por fim, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a política de encarceramento em massa adotada no Brasil não tem auxiliado a segurança pública e que acabam por fortalecer facções do crime organizado que atuam dentro dos presídios.

“O resultado é que temos um sistema penitenciário extremamente custoso, desumano, degradante e ineficiente, que somente serve para denegrir pessoas ou inseri-las no mundo organizado do crime”, afirmou o ministro Gilmar Mendes. Segundo ele, “os esforços para melhoria no sistema não se esgotarão nesta audiência”.

Transmissão

A audiência tem transmissão ao vivo pelo canal do STF no YouTube, pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, com sinal liberado às demais emissoras interessadas.

Os debates estão sendo realizados por videoconferência e cada expositor tem 10 minutos para fazer sua apresentação. Apenas o relator, ministro Gilmar Mendes, está presente na sala de sessões da Segunda Turma.

Veja aqui a íntegra do despacho do ministro Gilmar Mendes com o cronograma da audiência pública.

AR/EH

Leia mais:

13/4/2020 – 2ª Turma aprova realização de audiência pública sobre sistema penitenciário

20/10/2020 – 2ª Turma concede HC coletivo a pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência
 

STF analisa se mantem ou não a suspensão do despejo e desapropriação durante à pandemia

Nesta semana o STF (Supremo Tribunal Federal) vai analisar se mantem ou não a liminar do ministro Luís Roberto Barroso que proíbe o despejo ou desocupação de áreas residenciais ou produtivas de famílias de baixa renda durante à pandemia de Covi-19.

Na cautelar, deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, o ministro determinou a suspensão, áreas que já estavam habitadas antes de 20 de março do ano passado, de “medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis”.

Também ficou suspenso o despejo de locatários de imóveis residenciais em condição de vulnerabilidade por decisão liminar, ou seja, sem prévia defesa, antes mesmo do devido processo legal.

A sessão virtual convocada presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz, começa à 0h de quinta-feira (10) e termina às 23h59 de sexta (11). Com o início da sessão no dia 10, os advogados poderão apresentar suas sustentações orais em ambiente virtual amanhã (8) e quarta-feira (9).

Ao pedir a inclusão do feito em sessão virtual extraordinária, Barroso destacou a excepcional urgência e relevância do caso e a necessidade de que o Plenário possa se manifestar a respeito da matéria “com a maior brevidade possível”.