Promotoria instaura Inquérito Civil para apurar legalidade de lei que reajustou subsídios; Prefeitura alega defasagem salarial desde 2016 e justifica que projeto partiu da Câmara Municipal
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Sete Quedas, instaurou um Inquérito Civil para investigar a legalidade da Lei Municipal nº 800/2024, que concedeu aumentos de aproximadamente 20% para o prefeito e vice-prefeito e de 39% para os secretários municipais de Paranhos para o quadriênio 2025-2028. A decisão de aprofundar a investigação foi formalizada em um despacho do Promotor de Justiça André Luiz de Godoy Marques, em 7 de novembro de 2025.
Conforme os autos, a Promotoria identificou pelo menos três pontos que geram dúvidas sobre a legalidade da nova lei. O primeiro é a “expressiva majoração dos valores”, principalmente o reajuste de 39% para os secretários. O segundo é a inclusão de um artigo que prevê uma “revisão anual automática dos subsídios”, sem a existência de uma lei específica que a regulamente ou a indicação de um índice oficial de correção. Por fim, o MPMS aponta a ausência de comprovação de que leis anteriores, que concederam reajustes durante a atual legislatura (2021-2024), foram revogadas, o que contraria uma recomendação da Procuradoria-Geral de Justiça.
Em ofício enviado à Promotoria em 29 de agosto de 2025, o então prefeito de Paranhos, Helio Ramão Acosta, defendeu a legalidade da medida. Ele esclareceu que a última lei de fixação de subsídios era de 2016 e que, em 2020, não foi editada uma nova norma para o quadriênio seguinte devido às vedações de aumento de despesa com pessoal impostas pela pandemia de COVID-19. O prefeito argumentou que a nova lei representa uma “adequação legal e administrativa necessária” devido à “defasagem acumulada desde 2016”.
No documento, a prefeitura detalha que, com a Lei nº 800/2024, o subsídio do prefeito passará de R$ 20.196,88 (valor atualizado de 2024) para R$ 24.240,00; o do vice-prefeito, de R$ 10.098,44 para R$ 12.120,00; e o dos secretários, de R$ 6.732,28 para R$ 9.380,00. O prefeito também frisou que o projeto de lei foi de iniciativa do Poder Legislativo, e não do Executivo.
A investigação em Paranhos ocorre em um contexto mais amplo, pois, segundo os autos, a Procuradoria-Geral de Justiça já havia emitido a Recomendação nº 1/2024, em junho de 2024, a todos os municípios do estado. A recomendação orientava a revogação de quaisquer leis que tivessem reajustado salários de agentes políticos dentro da mesma legislatura e reforçava que a fixação de subsídios para o mandato seguinte deveria ocorrer até 4 de julho de 2024, em respeito ao princípio da anterioridade.
Deputado petista acusa governadores de direita de usarem tragédia com fundo político e rejeitarem solução integrada para a segurança
Em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (4), o deputado estadual Pedro Kemp (PT) denunciou o que classificou como o uso político da operação policial no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, e defendeu a unificação das polícias proposta pelo governo Lula como solução para o ciclo de violência. Kemp também criticou a reunião de Cláudio Castro com outros governadores de direita, incluindo Eduardo Riedel, de Mato Grosso do Sul, logo após a tragédia. Para o parlamentar, o encontro teve caráter político e midiático, sem gestos concretos para uma solução conjunta com o governo federal.
“Qual o objetivo do governador do MS ter ido? Aqui não temos problemas? Não há conflitos indígenas? Não há feminicídios, uma verdadeira epidemia?”, provocou Kemp, questionando a prioridade do chefe do executivo sul-mato-grossense.
A operação, batizada de “Contenção” e orquestrada pelo governador Cláudio Castro (PL-RJ) no dia 28 de outubro, é considerada a mais letal da história do Rio, com um saldo de 121 mortes, incluindo policiais, suspeitos e moradores trabalhadores vitimados pelo confronto. O alvo, Edgar Alves de Andrade, o Doca, líder do Comando Vermelho (CV) na região, conseguiu escapar e permanece foragido.
O deputado reforçou que a integração das forças de segurança, proposta por Lula, poderia não só enfraquecer o crime organizado e oferecer melhores condições aos policiais, mas também garantir à população do morro o acesso a políticas públicas básicas.
Para Kemp, a ação seguiu um roteiro conhecido e ineficaz. “O que aconteceu no Rio de Janeiro é um filme que já vimos antes. Resolveu o problema do crime organizado? Resolveu o problema das milícias ou do tráfico? Não”, questionou o parlamentar. Ele afirmou que o crime organizado deve ser combatido com planejamento e inteligência, atacando suas finanças. “Os tubarões do crime organizado não estão nos barracos, e sim nas mansões de luxo”, destacou.
Kemp estabeleceu um contraste direto entre a operação no Rio e a “Operação Carbono Oculto”, deflagrada pela Polícia Federal em São Paulo. Enquanto a ação no Alemão terminou em tragédia, a investida na Avenida Faria Lima, centro financeiro do país, prendeu investigados por movimentar R$ 52 bilhões em fraudes ligadas ao PCC (Primeiro Comando da Capital) sem que um único tiro fosse disparado.
“A polícia encontrou mais de R$ 4 bilhões em dinheiro do crime organizado. Quantos tiros aconteceram na Faria Lima? Nenhum. Quantas mortes? Nenhuma. Operações sérias e bem-sucedidas acontecem sem tragédias”, comparou Kemp.
O deputado petista defendeu a PEC da Segurança, projeto do presidente Lula que cria o Sistema Nacional de Segurança Pública, como a medida necessária para enfraquecer o crime. A proposta, já enviada ao Congresso, ainda não conta com o apoio dos governadores.
“Se os governadores querem realmente combater o crime organizado e aprimorar o sistema com inteligência, planejamento e integração, que peçam para seus deputados federais e senadores votarem a favor”, pontuou.
Kemp acusou o governador Castro de ser o primeiro a se posicionar contra o projeto e, depois, afirmar na TV que os estados estão sozinhos. “Eles não querem uma solução para o crime organizado, querem fazer política. Começou a campanha eleitoral em cima de um tema muito sensível à população: a segurança pública”, denunciou.
Projeto foi votado em 2023 e apresentado pela mesa diretora da Câmara Municipal – Ascom Câmara CG
Decisão unânime do Órgão Especial reafirma que a criação e alteração de atribuições de órgãos municipais é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou, por unanimidade, recurso da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande e manteve a anulação da Lei Municipal nº 7.177/2023. A norma, proposta pelos vereadores Delei Pinheiro e Carlão Borges, secretário-geral e presidente à época, alterava a estrutura e as competências do Serviço de Inspeção Municipal, o que, segundo o tribunal, invade a competência privativa do Prefeito.
O conflito teve início quando a Câmara de Vereadores aprovou a Lei nº 7.177/2023, que modificava uma lei anterior (nº 7.033/2023) reorganizando o Serviço de Inspeção Municipal. A Prefeitura de Campo Grande argumentou que a proposta era inconstitucional por “vício de iniciativa”, ou seja, foi proposta por quem não tinha o poder para fazê-lo.
A Câmara, por sua vez, defendeu a legalidade da norma, afirmando que apenas “aperfeiçoou regras de controle sanitário” e atribuiu competências a uma secretaria já existente (SIDAGRO), sem criar novas despesas ou estruturas.
O caso foi levado ao TJMS através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), na qual o Tribunal já havia decidido a favor da Prefeitura, suspendendo e, posteriormente, declarando a lei inválida. O recurso julgado agora era a última tentativa da Câmara de reverter essa decisão no âmbito estadual.
Em seu voto, o relator do caso, Desembargador Eduardo Machado Rocha, foi categórico ao afirmar que a decisão anterior estava correta e alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A principal base jurídica foi o Tema 917 do STF, que estabelece:
Uma lei proposta pelo Legislativo não invade a competência do Executivo se, embora crie despesa, não alterar a estrutura ou as atribuições de órgãos administrativos, nem o regime jurídico dos servidores.
O TJMS concluiu que a lei municipal, ao reorganizar o Serviço de Inspeção, mexeu diretamente nas “atribuições de órgãos da Administração”, enquadrando-se na proibição do precedente do STF.
“A norma impugnada (…) revoga e altera Lei que dispõe sobre a reorganização do Serviço de Inspeção Municipal (…), tratando de matéria administrativa envolvendo atribuição de órgãos públicos, cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo”, destacou o acórdão original, mantido pela nova decisão.
Operacao do GECOC investiga contratos da prefeitura de Bonito – Divulgação MPMS
Luiz Fernando Xavier Duarte foi detido em flagrante por posse ilegal de arma de fogo, mas liberado após pagar fiança; operação do GECOC investiga organização criminosa.
O corretor de imóveis Luiz Fernando Xavier Duarte, 35 anos, foi preso em flagrante na manhã desta terça-feira (7) em Bonito, por posse ilegal de arma de fogo. A prisão ocorreu durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, como parte da “Operação Água Turva”, uma investigação de grande escala conduzida pelo Grupo Especial de Combate à Corrupção (GECOC) do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) que apura a atuação de uma suposta organização criminosa.
Duarte foi liberado na tarde de hoje após o pagamento de uma fiança de R$ 2 mil e responderá pelo crime em liberdade, mas continua sendo investigado na operação principal.
Durante a vistoria, os policiais encontraram uma pistola da marca Taurus, calibre .380, com um carregador e 33 munições.
Em seu depoimento, Duarte alegou que a arma pertencia ao tio de sua esposa e que o registro do armamento estava vencido. Ele afirmou que o parente havia deixado a pistola em sua casa para ser guardada há cerca de dois anos.
Operação Água Turva”
A prisão de Duarte, embora motivada pela arma, é desdobramento da investigação que mira denúncias de corrupção na prefeitura de Bonito e que levou a prisão do secretário de administração e finanças, Edilberto Cruz Gonçalves, Carlos Henrique Sanches Corrêa, fiscal de obras, e Luciane Cintia Pazette, responsável pelo setor de licitações e contratos.
Outros mandados de busca e apreensão também foram cumpridos em Campo Grande, Terenos e Curitiba, com oitivas de depoimentos previstas para a tarde desta terça e quarta.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou procedimento investigatório para apurar o abandono e as suspeitas de irregularidades na construção de um condomínio destinado a abrigar policiais e outros agentes de segurança em Ribas do Rio Pardo. A obra, batizada de Condomínio das Forcas de Seguranca, financiada com um repasse de R$ 1,9 milhão da prefeitura, foi paralisada, e a investigação aponta para uma grave discrepância entre o dinheiro público já pago e o serviço efetivamente executado.
O projeto, idealizado pela Polícia Militar de Ribas do Rio Pardo, foi aprovado por meio da Lei Municipal nº 1300 de 09 de novembro de 2022 e seria destinada a profissionais da Polícia Militar, Bombeiros e Polícia Civil que desejam residir no município, que sofreu um boom de população e outras demandas a partir da construção da fábrica da Suzano e, até o momento, contabiliza diversos problemas de infraestrutura e ambientação social.
A investigação, conduzida pelo Promotor de Justiça George Zarour Cezar, revelou que, embora a Prefeitura de Ribas do Rio Pardo já tivesse repassado 47,5% do valor total do projeto ao Conselho Comunitário de Segurança (Conseg), responsável pela gestão da obra, o avanço físico da construção não passava de 20%. A situação levou o presidente do Conseg a informar oficialmente ao MP que o canteiro de obras foi abandonado, em maio deste ano, pela construtora, a empresa Partiu Obra Construções e Reformas LTDA.
Documentos do processo mostram que a própria prefeitura, em ofício, admitiu haver “falta de transparência” na contratação e nos pagamentos feitos à empresa.
Uma reunião de crise mediada pelo Ministério Público, em outubro do ano passado, expôs um jogo de acusações entre as partes. O então prefeito João Alfredo Danieze (PT) justificou a suspensão dos repasses por considerar a empresa “não confiável” e por irregularidades nas medições. Em contrapartida, o representante da construtora, Mateus Lacerda, culpou o município por mais de 120 dias de atrasos nos pagamentos, o que teria inviabilizado a continuidade dos trabalhos.
Diante dos indícios de dano ao erário e da paralisação de um projeto crucial para a segurança pública local, o Promotor de Justiça determinou a instauração de um Procedimento Preparatório e requisitou à Polícia Civil a abertura de um Inquérito Policial para apurar a possível prática do crime de estelionato por parte dos responsáveis pela empresa.
Denúncia acusa a prefeita Nair Branti (PSD) de sancionar a Lei 108/2025, resultando em um aumento de mais de 30% no número de cargos de livre nomeação
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um inquérito civil para apurar a legalidade da criação de dezenas de cargos comissionados na Prefeitura de Douradina. A investigação, conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Itaporã, foi motivada por uma denúncia anônima que classifica a situação na administração municipal como uma “bagunça completa”.
A decisão de aprofundar a apuração, assinada pelo Promotor de Justiça Radamés de Almeida Domingos em 26 de agosto de 2025, tem como base uma denúncia que acusa a prefeita Nair Branti (PSD) de sancionar a Lei 108/2025, resultando em um aumento de mais de 30% no número de cargos de livre nomeação. Segundo o denunciante, a medida fez com que aproximadamente um terço dos servidores da prefeitura sejam hoje nomeados, em detrimento de servidores efetivos.
Em resposta inicial ao Ministério Público, a prefeitura alegou que a reestruturação foi precedida de um estudo técnico e que, na verdade, reduziu o número de secretarias municipais de oito para seis, com o objetivo de “promover maior convergência entre áreas afins” e aumentar a “eficiência na entrega dos serviços públicos à população”.
No entanto, o promotor considerou que a situação apresenta “injuridicidade factível” e “possível lesão a interesse tutelado pelo Ministério Público”, determinando a instauração do inquérito civil. O objetivo da investigação é apurar se as atribuições dos novos cargos são compatíveis com as funções de direção, chefia e assessoramento, conforme exige a Constituição Federal.
Sessão da 5ª Câmara Cível do dia 04 de setembro de 2025
Por maioria de votos, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) negou recurso do empresário Rodolfo Pinheiro Holsback e da empresa Health Brasil Inteligência em Saúde Ltda., mantendo o prosseguimento de uma ação de improbidade administrativa que apura um suposto esquema de fraude e superfaturamento em um contrato de R$ 46 milhões com a Secretaria de Estado de Saúde (SES). A turma seguiu voto da 1 vogal, desembargadora Jaceguara Dantas, que abriu divergência em relação ao voto do relator desembargador Geraldo Santiago, que dava o provimento.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPMS) após investigações apontarem um suposto esquema para direcionar o Pregão Presencial nº 04/2015, que visava implantar a Rede Digital de Imagens Estadual (REDIME). Segundo o MP, através da 31`Promotoria de Justiça e assinada pelo promotor Humberto Lapa Ferri, a empresa HBR Medical (atual Health Brasil), de propriedade de Rodolfo Pinheiro Holsback, teria sido beneficiada por um ajuste prévio para vencer a licitação
A investigação, baseada em relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) e em acordos de colaboração, aponta que o grupo teria cooptado o servidor público Marcelo Henrique de Mello, então assessor da SES, mediante pagamento de propina de R$ 240 mil, além de viagens e outras vantagens.
Como o esquema funcionava, segundo o MP
De acordo com os autos, a própria HBR Medical teria redigido as regras da licitação que viria a vencer, confeccionando o Termo de Referência. Para simular uma concorrência, as empresas convidadas para a cotação de preços eram, na verdade, ligadas à HBR, que, segundo confissão dos proprietários dessas empresas em acordos judiciais, foi a responsável por elaborar os orçamentos fraudulentos.
Um dos fatos mais graves, segundo o MP, é que o servidor chegou a assinar um atestado de visita técnica falso, pois, na data do documento, estava viajando em um avião particular de um dos donos da empresa. Relatório do GECOC/MPMS e da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou um superfaturamento nos preços pagos pelo Estado à HBR Medical, resultando em um prejuízo aos cofres públicos de aproximadamente R$ 46 milhões.
Extratos bancários revelaram que a HBR Medical transferiu cerca de R$ 53 milhões para a conta pessoal do sócio-administrador Rodolfo Pinheiro Holsback, e outros valores para empresas do mesmo grupo econômico.
Decisão
A defesa da empresa e de Holsback recorreu ao TJ/MS contra a decisão de primeira instância que aceitou a denúncia, alegando inépcia da petição inicial e ilegitimidade do empresário para figurar como réu. No entanto, por maioria, a 5ª Câmara Cível, seguindo o voto da desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, negou o recurso.
O tribunal entendeu que existem indícios suficientes de atos de improbidade para justificar o prosseguimento da ação, não sendo o momento de analisar a fundo as provas. A inclusão de Rodolfo Holsback no processo seria válida, de acordo com o TJMS, pois a acusação aponta que ele, como sócio-proprietário e principal beneficiário, teria sido o “articulador político das transações espúrias”.
Com a decisão, a ação civil pública por improbidade administrativa continua a tramitar na 2ª Vara de Direitos Difusos de Campo Grande. O processo agora entra na fase de instrução, onde serão produzidas provas periciais e testemunhais para apurar o suposto superfaturamento de R$ 46 milhões e o desvio de recursos públicos.
O anúncio dos vencedores foi feito na quarta-feira (3/9), durante o 5ª FestLabs, em Belém (PA) (Crédito: Divulgação/TJMG)
Uso de IA na avaliação de documentos aumentou produtividade em mais de 2.000.000%
O projeto “IAvaliação”, desenvolvido pela Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental (Dirged) da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), conquistou o 2º lugar na categoria “Tecnologia Judicial Inovadora: Ideias Inovadoras”, no Prêmio Inovação do Poder Judiciário 2025, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O anúncio foi feito na quarta-feira (3/9), durante o 5º Encontro Nacional de Laboratórios de Inovação do Judiciário (5ª FestLabs), em Belém (PA), que tem como tema “Amazônia e inovação: novos caminhos para a Justiça”. O evento segue até esta sexta-feira (5/9), na sede da Escola Judicial do Poder Judiciário do Pará (EJPA).
“Para a Corte mineira, é uma grande honra conquistar este prêmio nacional. É mais um exemplo do uso responsável e transparente da Inteligência Artificial em prol do aperfeiçoamento do Poder Judiciário”, afirmou o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior.
Ele acrescentou que a tecnologia vem, neste caso, não para tornar as pessoas obsoletas, “mas para garantir mais eficiência nos processos de trabalho, liberando mão de obra para tarefas menos mecânicas. Parabéns a toda a equipe da Ejef pelo importante reconhecimento”.
A iniciativa premiada utiliza Inteligência Artificial (IA) para avaliar, em um arquivo com quase 10 milhões de processos, quais devem ser guardados ou eliminados. O ganho de produtividade é de mais de 2.000.000%.
Resultados concretos
O 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Saulo Versiani Penna, destacou que o TJMG, ao receber o prêmio, “confirma sua tradição pela preocupação com soluções inovadoras que tragam resultados concretos para a sociedade, mediante o uso racional, adequado, eficiente e econômico de seus recursos, sempre preocupado com a eficiência na administração da Justiça”.
Na avaliação do 2º vice-presidente, a premiação também coloca a Ejef, mais uma vez, “em posição de vanguarda na difusão e aplicação do melhor conhecimento científico em benefício de magistrados e servidores para que bem desempenhem as suas funções. Parabenizo a toda a equipe da Ejef, que permitiu ao TJMG alcançar essa honraria.”
A avaliação documental é conceituada, segundo Resolução CNJ nº 324/2020, como “instrumento de gestão que definirá se o processo arquivado será destinado à guarda permanente ou à eliminação, após cumprido prazo de guarda, conforma a técnica arquivística e normas superiores”.
Gestão do acervo
No Judiciário mineiro, a Dirged é a responsável pela organização, preservação e acesso de um acervo de aproximadamente 10 milhões de processos físicos, judiciais e administrativos, de 1ª e 2ª Instâncias. O contingente de autos está organizado em seis galpões, com área total de 6,7 mil m². Atualmente, este espaço opera com taxa de 84% de ocupação.
Até 2024, este processo era feito manualmente, com intervenção humana, com uma média de 70 processos físicos avaliados por cada colaborador diariamente. Além do potencial erro humano, havia alto custo com armazenamento físico prolongado e impossibilidade de atendimento à demanda crescente de espaço para arquivo.
O projeto premiado introduziu a Inteligência Artificial na avaliação do acervo físico, com o uso de prompt no ChatGPT ajustado às diretrizes da Comissão Técnica de Avaliação Documental (CTAD) e do CNJ. A ferramenta consegue classificar automaticamente se processos devem ser eliminados ou guardados permanentemente.
Quarenta por minuto
Com a iniciativa, o número diário de processos avaliados saltou de 70 para 148.385 por dia – um aumento percentual de mais de 2 milhões. A IA consegue avaliar 40 processos por minuto, com um ganho adicional: foi identificada uma redução no risco de erros de avaliação.
Houve ainda uma liberação de mais de sete mil caixas-arquivo, o equivalente a um quilômetro de documentos em linha reta. A longo prazo, haverá economia em espaço físico alugado e de pessoal.
Para o diretor executivo da Dirged, Thiago Doro, o reconhecimento consolida o TJMG, a Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental e a Ejef como referências na gestão documental do Poder Judiciário em âmbito nacional.
“Enfrentamos muitos desafios ao longo de todas essas etapas do processo de gestão de documentos, sendo a maior delas a ausência e a administração de espaço para a guarda documental. Com soluções inovadoras como esta, alcançamos eficiência no enfrentamento destas dificuldades.”
Thiago Doro acrescentou que a IA, “quando bem ajustada”, pode ser usada com segurança na gestão documental: “A longo prazo, teremos uma economia muito grande de recursos, tanto na alocação de galpões quando nos gastos com recursos humanos. Conseguiremos aproveitar melhor as pessoas para o trabalho de natureza mais intelectual.”
Com a iniciativa, o número diário de processos avaliados saltou de 70 para 148.385 (Crédito: Reprodução / TJMG)
Três Categorias
O Prêmio Inovação do Poder Judiciário foi instituído pela Resolução CNJ nº 395/2021 “com a finalidade de estimular, disseminar e contemplar a busca por soluções inovadoras para os desafios enfrentados pelos órgãos do Poder Judiciário e de reconhecer as iniciativas inovadoras e seus idealizadores”.
Além da categoria “Tecnologia Judicial Inovadora”, foram contempladas iniciativas em duas outras áreas: “Serviços Judiciários Inovadores para os Usuários” e “Gestão Judicial Inovadora”. Cada uma das categorias contou com duas subcategorias: “Ideias Inovadoras” e “Inovações com Resultados Comprovados”.
Estiveram presentes na solenidade, representando o TJMG, o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência, Thiago Gandra; a assessora técnica do Projeto, juíza Luciana Torres; o diretor executivo da Dirged, Thiago Doro; a gerente de Arquivo e Gestão Documental da Justiça de 1ª Instância (Gearq), Simone Meireles; e a coordenadora de Arquivo da Secretaria do Tribunal de Justiça (Coarq), Giselle Cesário.
Participaram do evento, entre outras autoridades, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Sérgio Domingues; a conselheira do CNJ Daniela Pereira Madeira; e o presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargador Roberto Gonçalves do Moura.
O conselheiro do TCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) Iran Coelho das Neves, suspendeu uma licitação de R$ 94,8 milhões da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) para o fornecimento de alimentação em presídios. A decisão liminar, publicada no Diário Oficial do TCE-MS desta quinta-feira (4), apontou graves irregularidades no planejamento e no edital, incluindo exigências que restringem a competição.
A Agepen lançou o Pregão Eletrônico nº 003/2024 para contratar uma empresa especializada no preparo, fornecimento e distribuição de refeições nas unidades prisionais do estado. O valor estimado do contrato era de quase R$ 95 milhões. Uma denúncia foi apresentada ao TCE-MS, e a análise da equipe técnica da Divisão de Fiscalização de Licitações apontou uma série de falhas que poderiam comprometer o resultado do certame.
Ao analisar o caso, o conselheiro Iran Coelho das Neves acolheu os apontamentos técnicos e determinou a suspensão imediata da licitação, que tinha sessão pública marcada para o dia 5 de setembro. A decisão considerou que as falhas representavam um risco de contratação irregular e desvantajosa para a administração pública.
Segundo a análise, faltou um Estudo Técnico Preliminar (ETP) aprofundado, documento obrigatório que analisa as soluções de mercado para justificar a escolha da contratação. O edital também exigia que as empresas comprovassem experiência em “coffee break”, o que não tem relação direta com o fornecimento de refeições em grande escala para presídios.
O edital não previa medidores individualizados de água e energia, o que poderia gerar custos indevidos para a Agepen. Por ser uma contratação de grande valor, era obrigatória a exigência de um programa de integridade (compliance) da empresa vencedora, o que não constava no edital.
A fundamentação, baseada na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), reforça que um planejamento sólido e um edital que promova a ampla competição são essenciais para evitar prejuízos ao erário e garantir a eficiência do serviço contratado.
Com a suspensão, a Agepen está impedida de dar continuidade ao pregão. A agência tem um prazo de cinco dias para encaminhar ao TCE-MS a documentação que comprove a correção das irregularidades apontadas. O diretor-presidente da Agepen também foi intimado a se manifestar sobre os problemas. O descumprimento da decisão pode acarretar em multa de 300 UFERMS.
Em um ato administrativo publicado nesta terça-feira, o presidente Flávio Kayatt formalizou o encerramento da substituição. Foto: Alisson Goncalves
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), conselheiro Flávio Kayatt, revogou a convocação da conselheira substituta Patrícia Sarmento dos Santos na terça-feira (19). A medida ocorre em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou o retorno imediato do conselheiro titular da vaga, Iran Coelho das Neves.
A conselheira substituta Patrícia Sarmento dos Santos havia sido convocada em janeiro de 2023 para atuar no gabinete do conselheiro Iran Coelho das Neves, que estava afastado de suas funções por uma medida cautelar. Com a reversão desse afastamento por uma decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes (STF), a presidência do TCE-MS precisou tomar as medidas administrativas para restabelecer a composição original do Tribunal.
Em um ato administrativo publicado nesta terça-feira, o presidente Flávio Kayatt formalizou o encerramento da substituição. A Diretoria de Serviços Processuais foi instruída a transferir imediatamente todos os processos que estavam sob a responsabilidade da conselheira substituta de volta para o gabinete do conselheiro titular, Iran Coelho das Neves.
A decisão do presidente destaca que a medida é um “fiel e imediato cumprimento às ordens judiciais emanadas do Supremo Tribunal Federal”.
Com a revogação, a conselheira Patrícia Sarmento dos Santos deixa de atuar no gabinete específico e retorna às suas funções regulares como parte do corpo de conselheiros substitutos do TCE-MS, ficando à disposição para futuras convocações.
