Servidores estaduais poderão ser punidos com suspensão de até 30 dias se desrespeitarem advogados no exercício da função. Grupo de advogados mobiliza deputados estaduais do Estado para que seja apresentado um projeto de lei que prevê punições a servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário que violarem as prerrogativas da advocacia de Mato Grosso do Sul.
A advogada Rachel Magrini Sanches esteve no gabinete do deputado João Henrique Catan (PL), nesta segunda-feira (18), com um grupo de advogados para apresentar o requerimento solicitando que o projeto seja apresentado.
“Em Santa Catarina foi aprovada uma lei semelhante, que protege não apenas as prerrogativas dos advogados, mas a própria cidadania”, defende a advogada. A lei, se aprova, torna delito funcional a violação de prerrogativas da advocacia durante sua atuação por servidores estaduais.
Como exemplo de onde a lei pode ser aplicada, se trata de negar acesso a processos, negar atendimento de autoridade pública ao advogado e impedir que este tenha contato com um cliente detido, por exemplo. Defensor do cumprimento irrestrito das prerrogativas já estabelecidas por lei aos advogados, o deputado – e advogado – João Henrique (PL) analisará o pedido. “Trata-se, ainda, de algo embrionário e que merecerá nossa atenção para análise”, disse.
“O advogado representa a população perante à Justiça e deve ter garantido seus direitos em todas as esferas de Poder”, explica Rachel.
O município de Costa Rica vai receber R$ 200 mil para o atendimento e custeio da Saúde em meio à pandemia da Covid-19. O compromisso foi firmado pelo o deputado estadual e vice-presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Rocha (MDB), em reunião com prefeito delegado Cleverson (PP), nesta quinta-feira (20), em Campo Grande. Também participou da reunião o secretário de governo, Airton Pereira.
“O deputado Eduardo Rocha é um grande parceiro de Costa Rica e tem trabalhado junto com a nossa gestão na Prefeitura para o crescimento do município. Vamos aplicar este recurso na Saúde do município para ampliar o atendimento da população em meio à pandemia”.
Disse o Cleverson
O recurso de R$ 200 mil será repassado através de emenda parlamentar fundo a fundo. Para o deputado Eduardo Rocha, o município de Costa Rica desempenha um papel fundamental como polo da região norte do Estado de Mato Grosso do Sul, atendendo além e sua população, moradores de cidades vizinhas.
“Tenho um grande carinho por Costa Rica e pela região Norte do Estado e tenho certeza que a emenda parlamentar vai, junto com o trabalho realizado pelo prefeito delegado Cleverson no enfrentamento da Covid-19, atender a população do município”, pontuou o deputado.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informa a relação preliminar dos locais de provas da 1ª fase do XXXII Exame de Ordem em Mato Grosso do Sul, agendada para o dia 13 de junho de 2021.
Conforme o Conselho, os locais ainda podem ser modificados pela Fundação Getúlio Vargas.
Confira abaixo:
Campo Grande – Universidade Católica Dom Bosco (UCDB)
Corumbá – Escola Estadual Maria Leite
Dourados – Centro Universitário da Grande Dourados (Unigran)
Três Lagoas – Fatec Senai Três Lagoas José Paulo Rimoli
Ação milionária está praticamente parada desde 2019 quando Nelsinho assumiu cargo de senador da República
A empresa RDM – Recuperação de Créditos S/S Ltda é acusada de causar um prejuízo de quase R$ 5 milhões à Prefeitura de Campo Grande. A fraude milionária teria ocorrido na gestão do ex-prefeito, e atual senador, Nelsinho Trad (PSD) que também é réu na ação civil por improbidade administrativa ao lado de outro ex-prefeito da Capital, Gilmar Olarte (sem partido), preso por corrupção e lavagem de dinheiro.
Para a 29º Promotoria de Justiça de Campo Grande, os crimes teriam ocorrido entre os anos de 2009 e 2012, durante a gestão do então prefeito Nelsinho.
De acordo com a investigação do MPE/MS (Ministério Público Estadual), que o entendimento consta na ação 0905610-18.2017.8.12.0001, havia um acordo “verbal” e informal entre a RDM e à Prefeitura para a cobrança de contribuintes com dívida na EMHA (Empresa Municipal De Habitação).
Pelo serviço, de acordo com o MPE/MS, o município teria de repassar 10% do valor arrecadado pela autarquia a empresa, mesmo nos casos em que a RDM não teria realizado a cobrança. O montante, segundo o MPE, foi de R$ 471.169,72. Tudo isso sem licitação.
Foto rede social
A RDM também teria recebido pagamentos durante a campanha “Fique em Dia” nos anos de 2011 e 2012, mesmo vedada por contrato de receber valores decorrentes de programas de incentivo à quitação de débitos. Segundo documentos a empresa teria recebido mais de R$ 1.064 milhão.
Os pagamentos realizados pela Prefeitura e as cobranças milionárias da RDM só foram descobertos quando o ex-prefeito de Campo Grande Alcides Bernal (PP) assumiu o Paço Municipal. O ex-prefeito suspeitou de possíveis irregularidades nas notas fiscais emitidas pela RDM e realizou denúncia ao MPE.
Foto Wikipedia
Porém, entre o período da denúncia do ex-prefeito progressista e da manifestação do MPE, Bernal foi cassado em março de 2014, assumindo a Prefeitura de Campo Grande o seu vice, Gilmar Olarte.
Mesmo com os questionamentos da administração anterior, consta no documento do MPE entregue ao Tribunal de Justiça, que Olarte determinou o pagamento integral de mais R$ 3.402.530,36 a RDM, referente as notas de prestação de serviços para a EMHA e para o Programa “Fique em Dia”.
Outro fato nebuloso sobre o contrato, é que com a quitação do débito em 6 de junho de 2014 houve a rescisão amigável do contrato entre empresa e Prefeitura. Porém, no dia 14 de julho no mesmo ano a empresa informou ao município que iria incinerar todos os documentos do seu arquivo, fato questionado pelo promotor Adriano Lobo Viana de Resende.
“É de se questionar por qual razão os responsáveis pela empresa e os agentes públicos concordaram em se livrar tão rapidamente de documentos públicos?”, indagou o promotor na denúncia.
Para o promotor há três irregularidades no contrato entre a RDM e o Executivo Municipal: os serviços prestados em favor da EMHA não tinham qualquer contrato com a empresa em questão, o que caracteriza flagrante burla à exigência legal da prévia necessidade de licitação; os serviços prestados durante programas de recuperação fiscal “Fique em Dia” seria expressamente vedado pelas disposições contidas no respectivo procedimento licitatório; e o pagamento dos valores que foram recolhidos pelos contribuintes diretamente na rede bancária, sem nenhuma interferência ou participação da empresa.
“Nota-se, quanto a este fato, a flagrante responsabilidade do então Prefeito Municipal, Nelson Trad Filho, dos Secretários Municipais José César Oliveira Estoduto e Paulo Sérgio Nahas, os quais, definitivamente, facilitaram, permitiram e concorreram para que a empresa RDM e de seus proprietários Lucyene da Silva Araújo Ferreira e Gerson Francisco de Araújo recebessem, indevidamente, pagamentos incorporados ao seus patrimônios, de bens, rendas ou verbas públicas, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie”.
Promotor Adriano Lobo Viana de Resende
Além de Nelsinho, Olarte e da empresa RDM, são réus na ação: os ex-secretários municipais Paulo César de Matos Oliveira, José César de Oliveira Estoduto e Paulo Sérgio Nahas e os empresários Gerson Francisco de Araújo e Lucyene da Silva Araújo Ferreira.
O MPE pediu o bloquei de bens dos acusados e o ressarcimento dos R$ 4.937.915,69, além de multa. Para a defesa dos envolvidos não houve crime.
Apesar do possível dano ao erário de R$ 5 milhões, o processo segue lento e moroso na primeira instância sem definição de julgamento do mérito. Durante o ano de 2019 e 2020, quando Nelsinho assumiu vaga de senador da República, praticamente não houve movimentação na ação e, neste ano, o único movimento no processo foi para informar sobre o falecimento em decorrência da Covid-19 de um dos réus, José César de Oliveira Estoduto, em abril.
Manifestação das defesas na ação:
Em manifestação em 2018, a defesa do atual senador Nelsinho Trad alegou que não havia motivos prosseguir com a ação e que o ex-prefeito agiu de acordo com as previsões legais e constitucionais. “Alicerçado a isso, é indubitável que não há documento acostado aos autos que demonstre o alegado pelo parquet, ou seja, de que o Requerido praticou ou teve ciência de atos ímprobos durante sua gestão enquanto Prefeito do Município de Campo Grande. Outrossim, embora à época o Requerido exercesse o cargo de Prefeito, é certo que o mesmo não teria condições de ter conhecimento de qualquer ilicitude praticada no âmbito da Prefeitura Municipal de Campo Grande, até porque, esta é dividida em secretarias, que gerenciam segmentos específicos. (…) Desta forma, o que se verifica na presente demanda é o poder do parquet de acusar indistintamente, neste caso, pelo simples fato do Requerido ter sido Prefeito à época, imputando-o a vedada responsabilidade objetiva, pois, repita-se, para configuração de ato de improbidade administrativa, é obrigatório se faça acompanhar das provas que demonstram ter agido o agente público, com vontade livre e consciente de buscar o resultado sabidamente ilícito, ou seja, é necessário que a acusação venha acompanhada da prova de existência de dolo na ação ou omissão do agente”, afirmou a defesa.
“Frisa-se que o nome de Paulo é mencionado apenas nessas duas ocasiões como sendo ‘anuente’ de um suposto contrato verbal firmado entre os Secretários da SEPLANFIC e SEMRE. Porém, ao analisar os autos do inquérito civil acostado, não se vislumbra nenhuma prova das acusações feitas ao ex-diretor, não há nenhum documento assinado pelo Requerido autorizando o serviço da RDM, não há nenhuma ordem de serviço emanada pelo diretor (…). Entretanto, por todos os ângulos em que se possa avaliar a questão em debate, não há como caracterizar a prática dos aludidos atos de improbidade pelo Requerido, mesmo porque falta o elemento caracterizador, qual seja, o dolo, a vontade livre e consciente de cometer os ilícitos”, alegou a defesa de Paulo César de Matos Oliveira.
Já a defesa de Paulo Sérgio Nahas afirmou que, “Como dito, no presente caso concreto, o Requerido não era o responsável pela fase de liquidação – conferir se o prestador de serviço cumpriu, e em que extensão, sua obrigação contratual – razão pela qual não se pode atribuir àquele qualquer responsabilidade por, eventualmente, ter havido supostos pagamentos indevidos”.
A reportagem não conseguiu contato com a defesa dos outros réus.
Durante sessão da Câmara Municipal de Campo Grandeo tema Saúde mais uma vez incendiou os discursos. O líder do prefeito Marquinhos Trad (PSD), vereador Beto Avelar (PSD), chamou o colega vereador Marcos Tabosa (PDT) de “porco solto”. Na explicação de Avelar não houve ofensa. O vereador justificou que o porco quando está solto sai rapidamente fuçando tudo o que vê pela frente.
“Então meu amigo, nobre vereador Marcos Tabosa, com todo respeito, tem horas que o senhor parece, desculpa o termo, porco solto, porque o senhor incomoda! O senhor cavuca dali, puxa daqui. Então vamos verificar essas informações do senhor. Bom dia!”
concluiu o vereador Beto Avelar como pode se ver no vídeo.
Vereador Beto Avelar (PSD) chama colega vereador Marcos Tabosa (PDT) de “’porco solto’. reprodução TV Câmara
A confusão ocorreu durante discussão sobre a Unidade Básica de Saúde Nova Esperança. Tabosa alegava que a Prefeitura havia fechado a unidade e deixado a população sem atendimento. Beto Avelar afirmou que objetivo da Prefeitura não foi reduzir o atendimento à população, mas mudar para um local onde atendesse a população dentro das normas sanitárias vigentes.
Na sequência Tabosa denunciou possíveis desvios de recurso com a falta de pagamento dos beneficiados do Pronatec pela Fundação Social do Trabalho – FUNSAT. Segundo Tabosa, 2.340 alunos estão sem certificação e cerca de 30 mediadores e tutores ainda não receberam o pagamento relativo ao mês de fevereiro. Muitos desses colaboradores passam por dificuldades financeiras por falta desse pagamento em plena pandemia.
Beto Avelar voltou ao microfone para afirmar que o vereador Tabosa é “pior do que porco solto”. Na segunda intervenção, o parlamentar foi advertido pelo presidente da Câmara, vereador Carlão (PSB), que estava à frente da sessão. “O senhor é advogado e um homem do Legislativo, gostaria que o senhor retirasse essa palavra ‘porco’ porque não cabe no palavreado do parlamento”, justificou Carlão. Beto Avelar pediu a retirada do termo da ata depois da confusão.
De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal, no artigo 28, parágrafo I, VII, B, é competência do presidente “zelar pelo prestígio e decoro da Câmara”. Ainda de acordo com o regimento, seção II, artigo 93, § 1º – Considera-se atentatório do decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes.
Vereador Tabosa ficou inconformado com a fala de Avelar. O líder do prefeito retirou a palavra ‘porco’. Foto assessoria da Câmara
O vereador Beto Avelar disse que a questão do Pronatec é uma verba carimbada do Governo Federal para o pagamento, não podendo ser utilizada com outro fim. O recurso do Governo Federal que não for utilizado retorna para o Ministério da Educação. O líder do prefeito afirmou que vai buscar as informações sobre o pagamento com o diretor-presidente da FUNSAT, Luciano Martins.
“Temos dois grupos que sempre se revezam no poder e nós queremos mudanças, renovação e algo novo”, é assim que a pré-candidata à presidência da OAB/MS,Giselle Marques, define o seu projeto de gestão da “A OAB Que Queremos”, caso eleita na próxima eleição da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul) em novembro deste ano.
Advogada e professora há 30 anos, Giselle afirma que, ao longo do tempo, viu a Seccional de Mato Grosso do Sul se fechar em um falso “glamour” da profissão e se afastar do mercado de trabalho e do profissional do Direito.
A pré-candidata afirma que quer trabalhar pela inclusão do advogado na Ordem e pela garantia das prerrogativas e direitos dos profissionais.
“Leciono há muitos anos no curso de Direito e eu sinto a dor dos alunos, a dor dos novos advogados que investem na faculdade, investem R$ 1680 em taxas para fazer o Exame da Ordem, para emitir a carteira e depois ficam sem clientes ou desempregados. Então quero atuar fortemente para que a jovem advocacia consiga se inserir no mercado. Vamos ter um laboratório de articulação com empresas, sociedade civil e setores para incluir o jovem advogado no mercado”, comentou Giselle em entrevista ao Programa Noticidade na Rádio FM Cidade 97.
A advogada concedeu entrevista ao programa Noticidade, da REDE MS (Foto: Diário Digital)
Além de trabalhar pelo jovem advogado, a pré-candidata afirma que em seu projeto de gestão vai priorizar à inclusão digital do advogado idoso, valorizar a Advocacia Pública, fiscalizar os honorários e o mercado de trabalho e o fortalecer programas assistenciais ao profissional.
“A OAB/MS tem que fazer trabalho de esclarecimento a população sobre os custos da advocacia, quem vai ao escritório médico (particular) sabe que vai pagar pela consulta e pelos serviços. No caso o juridicamente necessitado deve procurar a Defensoria Pública que é uma conquista da Cidadania, mas quem procura um parente ou amigo advogado pensa que não vai precisar pagar pelos honorários advocatícios. Isso leva a um desestimulo e precarização dos honorários. A OAB/MS não tem feito nenhum tipo de fiscalização com relação a tabela dos honorários mínimos, não tem notícias de ações de fiscalização da cobrança dos honorários mínimos. Isso compromete o mercado”, avalia Giselle.
A advogada, que também tem inscrição na OAB/RJ, ainda comprara a diferença de ofertas e condições entregues aos advogados em casa Seccional. De acordo com Giselle, no Rio de Janeiro, o jovem advogado ao receber a carteira pode optar em ter plano odontológico, de saúde e funerário, além de uma rede credenciada de médicos que praticam a tabela mínima do CRM (Conselho Regional de Medicina).
Já em Mato Grosso do Sul, nas palavras da advogada, “em pleno contexto da pandemia, se o advogado busca o plano de saúde da CAAMS (Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso do Sul), ele paga mais caro pelo plano coletivo do que um plano individual na Unimed. Então precisamos fazer convênios mais baratos e acessíveis”.
Giselle afirma que não tem ligação política com a atual gestão e nem com a oposição e quer ser a terceira via para o advogado e, por isso, lançou uma plataforma online para receber propostas e conversar com advogados desde o início deste ano, antes de anunciar a pré-candidatura.
“(Queremos) Uma OAB/MS que não está voltada a questão do quinto constitucional e não está tão voltada para o ‘glamour’, que ficou no passado. O advogado de hoje está matando um leão por dia para sobreviver. Tem advogados com muita dificuldade financeira”, disse.
O aluno do curso de formação para investigador da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, expulso por cantar o hino que humilhava os escrivães da polícia, conseguiu na Justiça liminar para continuar as etapas do concurso público para ingressar na Força Segurança Pública do Estado.
No pedido à Justiça, o homem contou que, em janeiro deste ano, durante treinamento na Acadepol/MS (Academia da Polícia Civil Delegado Júlio César da Fonte Nogueira), um grupo de acadêmicos não identificados do curso de formação para investigador, do qual ele alega não fazer parte, realizou a composição de um hino de cunho jocoso no intuito de satirizar os alunos-escrivães de Polícia.
O aluno conta que no mesmo mês os acadêmicos se reuniram para entoar hino e que, apenas devido a entonação da sua voz, ele ficou responsável por “puxar” a canção. Na ocasião, o acadêmico argumentou que foi advertido por servidores da Sessão de Disciplina da Acadepol/MS quanto ao teor do hino e de sua reprovabilidade, mas alega não ter participado da composição da letra.
A apresentação foi gravada e publicada em redes sociais dois meses depois, em 7 de março, o que motivou a instauração de Auto de Investigação Preliminar que resultou no desligamento do aluno.
Porém, o juiz Ricardo Galbiati concedeu liminar para que o acadêmico retornasse ao curso, pois entendeu que os autos de investigação preliminar não foram analisados pela Corregedoria Geral da Polícia e que a análise dos autos não é atribuição do diretor da Academia de Polícia. Com isso, na análise do juiz o desligamento não teria amparo.
Na decisão, o magistrado afirmou que:
“afigura-se a relevância de direito alegado pelo impetrante, uma vez que se vislumbra um aparente cerceamento de defesa, configurado pela restrição da revisão do ato administrativo, além de violação ao princípio da legalidade”.
Com a liminar, o aluno retorna sub judice ao curso de formação de investigador da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.
A pré-candidata à presidência da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul), Rachel Magrini, publicou em suas redes sociais na manhã deste sábado (24) nota de repúdio contra o presidente da Ordem, Mansour Elias Karmouche, afirmando que o mesmo estaria retaliando advogados que se opõem a sua gestão e utilizando a instituição em serviço de projetos pessoais. As eleições na OAB/MS começa a mover as peças no tradicional xadrez da advocacia de Mato Grosso do Sul.
Na nota, a advogada afirma que “o atual Presidente da OAB/MS (Mansour Elias Karmouche) se arvorou da condição de “dono da OAB”. O repúdio se deve a troca de delegados da CAAMS (Caixa de Assistência dos Advogados) em Dourados. A advogada Fernanda Mello Camargo foi substituída na função em ato assinado pelo presidente da Caixa de Assistência, José Armando Amado. Fernanda tomou posse no cargo em 8 de março deste ano.
Fernanda Mello estava nomeada no cargo há 45 dias
Rachel denuncia que Mansour também está excluindo advogados de grupos de WhatsApp ligados à gestão da OAB. A razão seria apoiar sua pré-candidatura em detrimento à pré-candidatura de Luis Cláudio Alves Pereira Bito. A advogada escreveu que ocorreu “de forma desrespeitosa e sem qualquer aviso prévio, como ocorreu agora com a Delegada da CAA (Caixa de Assistência dos Advogados) de Dourados”.
As eleições para diretoria da OAB/MS estão marcadas para ocorrer em novembro, mas a movimentação política ganhou forças nesta semana. Na terça-feira (20), membros da diretoria e do conselho estadual da atual gestão da OAB/MS anunciaram o embarque na pré-campanha de Rachel. A secretária-adjunta Eclair Nantes e as conselheiras estaduais Eliane Potrich e Etiene Chagas, além de cinco presidentes de subseções e nove presidentes de comissões assinaram nota que decretou um racha na gestão de Mansour. A advogada Fernanda Mello, que foi o estopim da nota de repúdio de Rachel, não assina a nota.
Os ex-presidentes da Ordem Elenice Carille, Carlos Marques e Leonardo Avelino Duarte também firmaram compromisso com a advogada nas próximas eleições. Já Bito tem apoio do ex-presidente Vladimir Rossi, que também foi vice-presidente nacional da OAB.
Mansour Karmouche explica que não está em campanha e desconhece os fatos da nota
O Presidente da OAB/MS, Mansour Karmouche, respondeu ao Sala de Justiça que não faz ideia da motivação para a nota de repúdio. “Não faço ideia do que estão falando. Deve ser falas de campanha”, limitou-se o presidente, destacando que ele não é candidato e “está presidente da Ordem”, além de destacar que a CAAMS tem autonomia administrativa.
Ao tomar conhecimento sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), tema 14, que trata da flexibilização de impenhorabilidade das verbas salariais, ingressou como amicus curiae para que não haja prejuízo à renda do devedor.
O tema 14 fixa tese sobre aplicação do Código de Processo Civil (CPC), no tocante à satisfação da dívida não alimentar, por meio de mitigação da regra de impenhorabilidade do salário. Deste modo, a OAB/MS entende que pode ocorrer a flexibilização da penhora, desde que não afete a renda do devedor.
A OAB/MS também acredita que a alteração pode afetar a advocacia, pois alcançaria os honorários.
