Prerrogativa

Prerrogativas em ação: Comissão da OAB/MS atua em prol da advocacia

Conjunto de direitos que garante à advocacia exercer a defesa plena de todo cidadão, com independência e autonomia. A Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas dos Advogados (CDA) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) faz valer as prerrogativas previstas na Lei n° 8.906/94 assegurando o amplo direito de defesa e orientando os profissionais sul-mato-grossenses. 

A OAB/MS sempre atenta à defesa da dignidade e valorização do exercício da advocacia, tem recorrido ao Judiciário para buscar a correção de atos praticados em afronta ao livre exercício profissional.

Para o Presidente da OAB/MS Mansour Elias Karmouche, a violação de prerrogativas é intolerável em qualquer circunstância. “Reagiremos de forma enérgica quando houver qualquer tipo de violação de prerrogativas para restabelecer a dignidade da advocacia”. 

A Presidente da CDA, Silmara Salamaia, ressalta que as prerrogativas, embora pareçam se tratar de direitos voltados ao advogado, trata-se de instrumento de proteção da própria cidadania, uma vez que asseguram o equilíbrio de forças entre a acusação e a defesa, entre o estado e o cidadão.

Em um mandado de segurança – cuja segurança foi deferida – houve o cancelamento de multa imputada ao advogado por litigância de má-fé. A autoridade, Juiz Federal, entendeu que a defesa apresentou afirmações divorciadas da verdade.

Em outro caso, por meio de Habeas Corpus, obteve-se êxito no trancamento de inquérito policial instaurado contra advogado em razão da comunicação de violação de prerrogativas a sua entidade. 

Outros três mandados de segurança foram impetrados recentemente. Desses, dois são em razão de portaria expedida por Delegados de Polícia do interior, limitando o horário para a entrada de advogados nas Delegacias. Em um dos casos, exigindo, inclusive, o acautelamento dos celulares e chaves dos defensores.

Nesta semana, a CDA impetrou mais um mandado de segurança em razão de multa aplicada a advogado por suposto abandono do Júri, condenando-o, ainda, nas despesas do adiamento da sessão.

Projeto de lei irá ampliar atuação de advogados em MS

Servidores estaduais poderão ser punidos com suspensão de até 30 dias se desrespeitarem advogados no exercício da função. Grupo de advogados mobiliza deputados estaduais do Estado para que seja apresentado um projeto de lei que prevê punições a servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário que violarem as prerrogativas da advocacia de Mato Grosso do Sul.

A advogada Rachel Magrini Sanches esteve no gabinete do deputado João Henrique Catan (PL), nesta segunda-feira (18), com um grupo de advogados para apresentar o requerimento solicitando que o projeto seja apresentado.

“Em Santa Catarina foi aprovada uma lei semelhante, que protege não apenas as prerrogativas dos advogados, mas a própria cidadania”, defende a advogada. A lei, se aprova, torna delito funcional a violação de prerrogativas da advocacia durante sua atuação por servidores estaduais.

Como exemplo de onde a lei pode ser aplicada, se trata de negar acesso a processos, negar atendimento de autoridade pública ao advogado e impedir que este tenha contato com um cliente detido, por exemplo.
Defensor do cumprimento irrestrito das prerrogativas já estabelecidas por lei aos advogados, o deputado – e advogado – João Henrique (PL) analisará o pedido. “Trata-se, ainda, de algo embrionário e que merecerá nossa atenção para análise”, disse.

“O advogado representa a população perante à Justiça e deve ter garantido seus direitos em todas as esferas de Poder”, explica Rachel.